APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. FORNECIMENTO DE CARTÕES DE TELEFONIA MÓVEL PRÉ-PAGA A DISTRIBUIDORES LOCALIZADOS EM SANTA CATARINA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. INVIABILIDADE. HIPÓTESE DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO A ENTE FEDERATIVO DIVERSO DAQUELE LEGITIMADO A AUFERIR O MONTANTE. LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE DE DIREITO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. ART. 515, § 3º, CPC. DEMANDA AJUIZADA EM JUNHO DE 2010. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA COM RELAÇÃO AOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA DEMANDANTE NOS MESES DE JANEIRO A MAIO DE 2005. "O prazo prescricional de cinco anos definido na Lei Complementar 118/2005 incidirá sobre as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir da entrada em vigor da nova lei (9.6.2005), ainda que essas ações digam respeito a recolhimentos indevidos realizados antes da sua vigência" (STJ, REsp n. 1082354/SC, Relator: Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 10/11/2015). MÉRITO. IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DO PARANÁ, ONDE SE LOCALIZA O ESTABELECIMENTO DA FORNECEDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, III, 'B', DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96 (LEI KANDIR). APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1119517/MG, ATINENTE AO FORNECIMENTO DE FICHAS, CARTÕES E ASSEMELHADOS PARA A UTILIZAÇÃO EM "ORELHÕES" PÚBLICOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DEVIDA COM RELAÇÃO AOS VALORES PAGOS DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2005. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA VESTIBULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089093-2, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANULAÇÃO DA QUESTÃO N. 34 DO CERTAME. POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO FOI APONTADA EXPRESSAMENTE NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL DO CONCURSO. DIREITO LIQUIDO E CERTO EVIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.072668-1, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVEDOR DE INTERNET. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS PELA CONCESSIONÁRIA. CANCELAMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO PELO USUÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A CORROBORAR COM AS ALEGAÇÕES. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA ACIONANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO ANTERIOR AO POSSÍVEL PEDIDO DE CANCELAMENTO. DESISTÊNCIA EXPRESSA PELA PARTE AUTORA DA FASE PROBATÓRIA. FALHA DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 333, I, DO CPC). EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO NA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "Inexistindo pactuação de termo final no contrato de telefonia firmado entre as partes, mas apenas "prazo de fidelização", não há falar em prorrogação automática da avença, mas sim, em contrato por tempo indeterminado, fazendo-se mister, então, para que se opere a sua rescisão contratual, prova de que houve pedido de cancelamento, não evidenciada nos autos. Consequencialmente, são devidas as faturas telefônicas até o momento da efetiva rescisão, pelo que é manter-se a sentença que deu pela improcedência do pedido inicial" (AC n. 2012.041521-5, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 02-10-2012) (TJSC, AC n. 2014.063198-7, rel. Des. Cid Goulart, j. 12-05-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062068-2, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SURDEZ NEUROSSENSORIAL GRAU SEVERO BILATERAL. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A PATOLOGIA MAS CONCLUIU PELA NÃO REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. LAUDO PERICIAL CLARO E OBJETIVO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE PRETENDE VER REFORMADA A SENTENÇA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. PREVISÃO DO ART. 86, §4º DA LEI N. 8.213/1991. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTARQUIA RÉ DE TRANSFERIR PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. OBRIGAÇÃO LEGAL DO INSS NO SENTIDO DE ANTECIPAR O PAGAMENTO RESPECTIVO. LEI N. 8.620, ART. 8º, INC,. II. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. "Nos termos do art. 86, caput e 4º. da Lei no. 8.213/91, para a concessão de auxilio-acidente fundamentado na perda de audição, como no caso, e necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia." (Resp n. 1.108.298/SC. Min. Napoleão Nuner Maia Filho, STJ) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094882-3, de Xanxerê, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU SEQUELAS QUE IMPEÇAM O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL, INCLUSIVE A HABITUAL, AJUDANTE GERAL. LEI FEDERAL N. 8.213/1991, ARTS. 42, 59 E 86. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Atestado pela perícia médica que o segurado não está incapacitado de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença e tampouco a aposentadoria por invalidez" (in Apelação Cível n. 2011.042546-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 2.08.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094199-1, de Urussanga, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E HÉRNIA DISCAL CERVICAL. AUTOR BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (NB 518.816.779-0) DE 13.12.2006 ATÉ 11.01.2013. PROCESSO DE REABILITAÇÃO. RETORNO PARA A EMPRESA A QUE É VINCULADO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE PRETENDE VER REFORMADA A SENTENÇA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE REMETE A TEMPO ANTERIOR À REABILITAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA JUDICIAL. MÉDICO ESPECIALISTA EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS. COMPETÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DO EXAME. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTARQUIA RÉ DE TRANSFERIR PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. OBRIGAÇÃO LEGAL DO INSS NO SENTIDO DE ANTECIPAR O PAGAMENTO RESPECTIVO. LEI N. 8.620, ART. 8º, INC,. II. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017699-6, de Capinzal, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BÁSICA MENSAL NÃO RESIDENCIAL. PROVA DE FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR CONFECCIONADA PELA CONCESSIONÁRIA, A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC. FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL NO ENDEREÇO DE INSTALAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. CONSTATAÇÃO REALIZADA, TAMBÉM, POR ORDEM JUDICIAL. FALHA DO ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE ACIONANTE, EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA ILEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069772-4, de Timbó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELA TRAUMÁTICA NO OMBRO E PUNHO DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. PLEITO PARA RESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA E A SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Atestado pela perícia médica que a doença apresentada pela autora não acarreta incapacidade para toda e qualquer espécie de atividade laboral, embora ateste incapacidade para as atividades habituais, não é devido o benefício da aposentadoria por invalidez acidentária, até porque o benefício a que a obreira faz jus (auxílio-acidente) já foi concedido em outra demanda acidentária (TJSC, AC n. 2012.025188-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-06-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071114-1, de Brusque, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU SEQUELAS QUE IMPEÇAM O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL, INCLUSIVE A HABITUAL, AJUDANTE DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO. LEI FEDERAL N. 8.213/1991, ARTS. 42, 59 E 86. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Atestado pela perícia médica que o segurado não está incapacitado de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença e tampouco a aposentadoria por invalidez" (in Apelação Cível n. 2011.042546-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 2.08.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025904-9, de Meleiro, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DOS AUTORES. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR-SE O PODER MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO ACOLHIDO. "Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir sob pena de ferir sua nítida função social." (AC n. 2013.019921-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 25.02.2014). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEMANDANTES VENCEDORES NA DEMANDA. VERBA ADVOCATÍCIA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057588-2, de Ituporanga, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES N. 5 E 34 DO CERTAME. POSSIBILIDADE. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM APONTADAS EXPRESSAMENTE NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL DO CONCURSO. DIREITO LIQUIDO E CERTO EVIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093101-7, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE MACIEIRA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINARES DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. MERITUM CAUSAE. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA DEVIDAMENTE SUBSCRITAS PELO RECEBEDOR. EXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMANDO A AVENÇA. SUBSTRATO PROBATÓRIO BASTANTE À FORMAÇÃO DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. As notas fiscais assinadas por preposto do ente público comprovam o direito do fornecedor ao recebimento do numerário pactuado (TJSC, Apelação Cível n. 2009.052416-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15-12-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091025-1, de Caçador, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. EMISSÃO DE FATURAS E INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC) APÓS O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGALIDADE DESSA CONDUTA POR PARTE DA EMPRESA DE TELEFONIA. RESCISÃO CONTRATUAL, INEXIGIBILIDADE DOS VALORES EM ABERTO E DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "Demonstrada a inscrição, dita indevida, do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia à ré comprovar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade. Hipótese, contudo, em que a demandada não se desincumbiu de seu ônus, porquanto as alegações lançadas na peça contestatória estão completamente desprovidas de substrato probatório, de sorte que a sua responsabilidade e, por conseguinte, a obrigação de reparar o dano ficaram plenamente configuradas. 'A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são óbvios os efeitos nocivos da negativação perante o meio social e financeiro'" (AgRg no Ag n. 777.185/DF, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 16-10-2007) (TJSC, AC n. 2014.066987-6, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 25-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056094-6, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. DÉBITO ESTAMPADO NOS TÍTULOS EXEQUENDOS DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO SE REVELA DE NATUREZA COMERCIAL. UNIVALI. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000-TJ. REDISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014421-5, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CPC. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO QUE NÃO DECORREU DA DESÍDIA DA AUTORA. PARTE QUE ATUOU DILIGENTEMENTE NA TENTATIVA DE PROMOVÊ-LA, BUSCANDO O PARADEIRO DO RÉU, REQUERENDO SUA CITAÇÃO EM VÁRIOS ENDEREÇOS EM QUE ESTE PODERIA SER ENCONTRADO E PAGANDO AS CORRESPONDENTES DESPESAS DAS DILIGÊNCIAS. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU QUE NÃO OBTIVERAM ÊXITO. CITAÇÃO POR EDITAL REQUERIDA E DEFERIDA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE SE DEU POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DA AUTORA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 2º, DO CPC, E SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, POR TRATAR APENAS DE QUESTÃO DE DIREITO E ESTAR EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO (ART. 515, §§ 1º E 3º, CPC). ALEGADA PREVALÊNCIA DA QUANTIA EXPRESSA POR EXTENSO NAS CÁRTULAS SOBRE A QUANTIA POR ALGARISMOS. DIVERGÊNCIA QUE NÃO SE VERIFICA. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CHEQUES PÓS-DATADOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A DATA DE PAGAMENTO ACORDADA ENTRE AS PARTES EMITENTE E CREDORA, E NÃO A DATA DE EMISSÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS NESSE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21, CAPUT, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003109-7, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. CONTRARRAZÕES DO AUTOR. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. INSTRUMENTO DE ORDEM GERAL QUE NÃO RECLAMA ASSINATURA DO AUTOR. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE A TAXA CONTRATADA NO PACTO É SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. REGISTRO DE CONTRATO E TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ENCARGOS PREVISTOS NO PACTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). COMPENSAÇÃO DE VALORES. PLEITO JÁ ASSEGURADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO, NO TÓPICO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013300-9, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA A INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO STJ. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITAM AFERIR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA. REGISTRO, NA DECISÃO AGRAVADA, DE DÚVIDA ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. INDEFERIMENTO DE PLANO INDEVIDO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA POSSIBILITAR A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. GARANTIA AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.072112-4, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOR QUE SUSTENTA A NULIDADE DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA E REQUER A RESTITUIÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO ALIENADO. SUPOSTO CONLUIO ENTRE REVENDEDOR DE USADOS E COMPRADOR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ALEGAÇÃO. CONTRADITÓRIO AINDA NÃO OCORRIDO. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, art. 5º, LV), deve-se adotar como regra, mesmo para a concessão de liminar, a prévia citação da parte contrária. À falta de evidência robusta de que o negócio jurídico desatendeu algum dos requisitos de validade insertos no art. 104 do Código Civil, mostra-se judiciosa a decisão que denega pedido de antecipação dos efeitos da tutela para a anulação do negócio, pois ausente o requisito da prova inequívoca (CPC, art. 273, caput). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017942-8, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇA DO TRABALHO. TENDINITE, BURSITE, TÚNEL DO CARPO JÁ CURADAS. ENCONDROMA NO 5º METACARPIANO DIREITO. AUSÊNCIA DE SEQÜELAS E INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. FATOS ATESTADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DANO AO TRABALHADOR, AINDA QUE MÍNIMO. REQUISITO ESSENCIAL À CONCESSÃO DA BENESSE NÃO CONFIGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043107-5, de Forquilhinha, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDAS EXISTENTES. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROMOVER A INSCRIÇÃO DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057195-2, de Concórdia, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).