APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000186-51.1992.8.16.0044, DA COMARCA DE APUCARANA – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE APUCARANA APELADA: TRANSCANORPA – TRANSPORTADORA CENTRO NORTE DO PARANÁ LTDA RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos de ação de execução fiscal n° 0000186-51.1992.8.16.0044, ajuizada pelo Município de Apucarana face de Transcanorpa – Transportadora Centro Norte do Paraná LTDA., por meio da qual o eminente juiz da causa julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ao fundamento de ocorrência de prescrição. Pela sucumbência, condenou o exequente ao pagamento das custas processuais (mov. 21.1). Inconformado, o Município de Apucarana sustenta a nulidade da sentença, ao argumento de ausência de intimação pessoal do seu representante judicial como condição necessária à extinção do processo, na forma do disposto no inciso IV e § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil e do artigo 25 da Lei de Execuções Fiscais. No mérito, alega a inocorrência de prescrição, porque, segundo afirma, não permaneceu inerte por mais de cinco anos, tampouco agiu com desídia quanto aos atos processuais que lhe competia praticar. Defende a aplicação do enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Subsidiariamente, requer seja excluída sua condenação ao pagamento de custas processuais (mov. 25.1). Não houve determinação de intimação do apelado para apresentar contrarrazões, já que não constituiu advogado nos autos. 2. Vê-se dos autos que em 27 de fevereiro de 1992 o Município de Apucarana ajuizou ação de execução fiscal e a dirigiu contra Transcanorpa – Transporte Centro Norte do Paraná Ltda, para exigir-lhe débitos fiscais no importe de NCz$ 17.838,85 (dezessete mil, oitocentos e trinta e oito cruzados novos e oitenta e cinco centavos), referentes a imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN), relativos aos exercícios fiscais dos anos de 2005 a 2007, consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa nºs 022/91 e 023/91 (mov. 1.1, págs. 03 e 04). O eminente magistrado da causa, por ocasião da r. sentença, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, por reconhecer a ocorrência de prescrição, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais O Município de Apucarana, por sua vez, interpôs o presente recurso de apelação e os autos foram encaminhados a esta Corte, independentemente do juízo de admissibilidade. Impõe-se reconhecer, no presente caso, o não cabimento de apelação contra sentença proferida em ação de execução fiscal (ou nos respectivos embargos à execução) com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs. O artigo 34 da Lei nº 6.830/1980 dispõe que “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Destarte, observado o contido na norma antes transcrita, e estando-se diante de executivo fiscal com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs, apenas os recursos de embargos infringentes e embargos de declaração são cabíveis, com o registro que ambos devem ser dirigidos ao próprio juiz da causa, que os apreciará. Note-se, a propósito da compatibilidade da restrição trazida pelo artigo 34 da Lei Federal nº 6.830/80 com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (STF, ARE 637975 RG/MG, Repercussão Geral, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe 01/09/2011). Observe-se, ainda, quanto ao não cabimento de apelação contra a sentença proferida em execução fiscal na hipótese em que seu valor não exceda 50 (cinquenta) ORTNs, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de julgamento de recurso representativo de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia" (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal" (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros" (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (STJ, REsp 1168625/MG, Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe 01/07/2010). Ainda quanto ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5. Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1328520/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 21/03/2013). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente: REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010, sujeito aos termos do art. 543-C do CPC e à Resolução STJ nº 08/2008. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 93565/SP, Segunda Turma, Ministro Castro Meira, DJe 16/03/2012). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. RESP 1168625/MG. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Com o julgamento do REsp 1168625/MG, pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08, consolidou-se o entendimento no sentido de que, "o recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980". 2. No caso sub judice, o valor da execução, ajuizada em junho/2007, era de R$ 366,71 (trezentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), portanto inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da LEF (R$ 549,89), razão por que o recurso cabível na espécie não é o de apelação. 3. Por se tratar de insurgência manifestamente inadmissível, diante da análise do mérito pelo regime dos recursos repetitivos, fica autorizada a aplicação da penalidade estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 49752/SP, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/12/2011). E desta Corte: Execução fiscal - IPTU. Valor de alçada recursal - Execução de valor igual ou inferior a 50 ORTN's - Extinção do processo com resolução de mérito - Interposição, contra essa sentença, de apelação - Não cabimento - Lei n.º 6.830/1980, art. 34 - Câmaras de Direito Tributário, enunciado n.º 16 - Admissão somente de embargos infringentes e de declaração - REsp 1168625-MG (recurso repetitivo). Recurso não conhecido (TJPR, Apelação Cível nº 1448124-8, 3ª Câmara Cível, Relator Rabello Filho, julgamento 02/02/2016). APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.380/80. METODOLOGIA DO CÁLCULO. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC (TJPR, Apelação Cível nº 1490737-8, 1ª Câmara Cível, Relator Ruy Cunha Sobrinho, julgamento 22/02/2016). No caso dos autos, considerando que o valor do crédito tributário, à data da propositura da ação de execução fiscal – fevereiro de 1992, era de NCz$ 17.838,85 (dezessete mil, oitocentos e trinta e oito cruzados novos e oitenta e cinco centavos), e, ainda, que o valor de 50 (cinquenta) ORTN’s, na mesma época, correspondia a aproximadamente NCz$ 213.878,41 (duzentos e treze mil, oitocentos e setenta e oito cruzados novos e quarenta e um centavos), evidente que a r. sentença de primeira instância somente poderia ter sido impugnada por embargos infringentes e/ou embargos de declaração. 3. Por essas razões, tendo em conta que a matéria aqui em exame não merece digressões, uma vez que se encontra assentada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, cumpre não conhecer deste recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade (artigo 932, inciso III, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil). Intimem-se e dê-se ciência ao juiz da causa. Curitiba, 13 de dezembro de 2017. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0000186-51.1992.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 18.12.2017)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000640-05.2006.8.16.0185, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA APELADO: FRANCISCO BUENO DE FREITAS RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida nos autos de ação de execução fiscal n°640-05.2006.8.16.0185, ajuizada pelo Município de Curitiba em face de Francisco Bueno de Freitas, por meio da qual a eminente juíza da causa julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ao fundamento de ocorrência de prescrição. Pela sucumbência, condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária. Inconformado, o Município de Curitiba sustenta a inocorrência de prescrição, eis que a propositura da ação se deu dentro do prazo prescricional. Afirma que atuou diligentemente, pois, segundo diz, após as suas manifestações, cumpria ao Judiciário dar andamento ao processo. Aduz que as intimações da fazenda pública devem ser realizadas pessoalmente, nos termos do disposto nos artigos 25 e 40, §§ 1º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e que sem tal intimação não resta configurada a inércia. Ressalta que a interrupção da prescrição, com a efetivação da citação, retroage à data da propositura da ação, conforme estabelece o § 1º, do artigo 219, do Código de Processo Civil de 1973. Pondera pela aplicação do enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. No caso de manutenção do entendimento pela ocorrência de prescrição, defende que não está sujeito ao pagamento das custas processuais, eis que o processo tramitou perante serventia estatizada. Subsidiariamente, pede que a condenação se restrinja às custas destinadas ao FUNJUS e ao distribuidor. O apelado não foi intimado para apresentar contrarrazões, eis que não possui advogado nos autos (mov. 8.1). 2. Vê-se dos autos que em 12 de janeiro de 2006 o Município de Curitiba ajuizou ação de execução fiscal e a dirigiu contra Francisco Bueno de Freitas, para exigir-lhe débito fiscal no importe de R$ 413,06 (quatrocentos e treze reais e seis centavos), relativo a “CME 12 PAR – Lei 6202 Art 46”, referente ao ano de 2000, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 39.253/2005. No decorrer do trâmite processual o douto Juízo de origem determinou a intimação do exequente para manifestar-se acerca da ocorrência de prescrição (fls. 20 - mov. 1.1). Após a manifestação da municipalidade (fls. 22/25 - mov. 1.1), sobreveio a sentença recorrida, por meio da qual a eminente juíza da causa julgou extinto o processo, com resolução de mérito, por reconhecer a ocorrência de prescrição, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária (mov. 4.1). O Município de Curitiba interpôs o presente recurso de apelação e os autos foram encaminhados a esta Corte, independentemente do juízo de admissibilidade, conforme prevê o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Impõe-se reconhecer, no presente caso, o não cabimento de apelação contra sentença proferida em ação de execução fiscal (ou nos respectivos embargos à execução) com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs, seja ela de mérito ou não, como será elucidado a seguir. O artigo 34 da Lei Federal nº 6.830/80 dispõe que “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Destarte, observado o contido na norma antes transcrita, e estando-se diante de executivo fiscal com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs, apenas os recursos de embargos infringentes e embargos de declaração são cabíveis, com o registro que ambos devem ser dirigidos ao próprio juiz da causa, que os apreciará. Note-se, a propósito da compatibilidade da restrição trazida pelo artigo 34 da Lei Federal nº 6.830/80 com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (STF, ARE 637975 RG/MG, Repercussão Geral, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe 01/09/2011). Observe-se, ainda, quanto ao não cabimento de apelação contra a sentença proferida em execução fiscal na hipótese em que seu valor não exceda 50 (cinquenta) ORTNs, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de julgamento de recurso representativo de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia" (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal" (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros" (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (STJ, REsp 1168625/MG, Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe 01/07/2010). Ainda quanto ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5. Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1328520/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 21/03/2013). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente: REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010, sujeito aos termos do art. 543-C do CPC e à Resolução STJ nº 08/2008. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 93565/SP, Segunda Turma, Ministro Castro Meira, DJe 16/03/2012). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. RESP 1168625/MG. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Com o julgamento do REsp 1168625/MG, pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08, consolidou-se o entendimento no sentido de que, "o recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980". 2. No caso sub judice, o valor da execução, ajuizada em junho/2007, era de R$ 366,71 (trezentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), portanto inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da LEF (R$ 549,89), razão por que o recurso cabível na espécie não é o de apelação. 3. Por se tratar de insurgência manifestamente inadmissível, diante da análise do mérito pelo regime dos recursos repetitivos, fica autorizada a aplicação da penalidade estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 49752/SP, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/12/2011). E desta Corte: Execução fiscal - IPTU. Valor de alçada recursal - Execução de valor igual ou inferior a 50 ORTN's - Extinção do processo com resolução de mérito - Interposição, contra essa sentença, de apelação - Não cabimento - Lei n.º 6.830/1980, art. 34 - Câmaras de Direito Tributário, enunciado n.º 16 - Admissão somente de embargos infringentes e de declaração - REsp 1168625-MG (recurso repetitivo). Recurso não conhecido (TJPR, Apelação 1.448.124-8, 3ª Câmara Cível, Relator Rabello Filho, julgamento 02/02/2016). APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.380/80. METODOLOGIA DO CÁLCULO. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC (TJPR, Apelação 1490737-8, 1ª Câmara Cível, Relator Ruy Cunha Sobrinho, julgamento 22/02/2016). No caso dos autos, considerando que o valor do crédito tributário, à data da propositura da ação de execução fiscal – janeiro de 2006, era de R$ 413,06 (quatrocentos e treze reais e seis centavos), e, ainda, que o valor de 50 (cinquenta) ORTN’s, na mesma época, correspondia a aproximadamente R$ 496,90 (quatrocentos e noventa e seis reais e noventa centavos), evidente que a r. sentença de primeira instância somente poderia ter sido impugnada por embargos infringentes e/ou embargos de declaração. 3. Por essas razões, tendo em conta que a matéria aqui em exame não merece digressões, uma vez que se encontra assentada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, cumpre não conhecer deste recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade (artigo 932, inciso III, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil). Intimem-se e dê-se ciência a juíza da causa. Curitiba, 01º de dezembro de 2017. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0000640-05.2006.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 01.12.2017)

CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 001005004638-1 1º APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS SILVA ADVOGADO: EDNALDO GOMES VIDAL 2º APELANTE: FÁBIO RIBEIRO DOS SANTOS DEFENSORA PÚBLICA: TEREZINHA MUNIZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA PROMOTOR DE JUSTIÇA: ISAIAS MONTANARI JÚNIOR RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA RELATÓRIO FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS SILVA e FÁBIO RIBEIRO DOS SANTOS, inconformados com a decisão do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal, que os condenou pela prática do delito previsto no art. 12, caput, c/c art. 18, inciso III, da Lei nº 6.368/76, interpuseram os presentes recursos de apelação. O primeiro apelante, em suas razões recursais, às fls. 310/333, alega, preliminarmente, que: a) houve cerceamento de defesa, pois não teve a oportunidade de se defender da imputação de associação, uma vez que foi denunciado apenas pelo delito previsto no art. 12, da lei nº 6.368/76; b) as provas colhidas durante o inquérito policial não podem ser utilizadas para fundamentar a condenação, posto que imprestáveis e baseadas exclusivamente nos depoimentos dos policiais. No mérito, alega que não há provas suficientes para a sua condenação. Requer a reforma da sentença monocrática, para que seja absolvido ou, em caso de entendimento diverso, seja desclassificado o delito de tráfico, pelo qual foi condenado, para o de uso próprio. O segundo apelante apresentou suas razões recursais, às fls. 358/373, alegando, em síntese, que as provas dos autos não foram devidamente valoradas, pois o juízo a quo levou em consideração apenas as provas apresentadas pela acusação, desconsiderando as testemunhas apresentadas pela defesa e que não há provas suficientes para fundamentar a condenação imposta ao apelante. Ao final, requer: a) os benefícios da Justiça Gratuita; b) o recebimento e provimento da presente apelação para o fim de reformar a sentença recorrida, absolvendo-o da prática do delito pelo qual foi denunciado ou, em caso de entendimento diverso, para que seja reduzida a pena base que lhe foi aplicada para o mínimo legal. Em contra-razões, às fls. 337/347 e 379//385, o douto representante do Ministério Público Estadual pugna pelo conhecimento dos recursos e por seus parciais provimentos, apenas para excluir a causa de aumento de pena prevista no art. 18, III, da Lei nº 6.368/76, mantendo-se a sentença nos seus demais termos. Às fls. 389/394 e 398/408, a representante ministerial de 2º Grau manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento dos recursos, apenas para afastar a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 18, III, da Lei nº 6.368/76 e alterar o regime de cumprimento de pena, alterando-o para o regime inicialmente fechado, em razão da “novatio legis in mellius”. É o sucinto relatório. Encaminhem-se à douta revisão. Boa Vista (RR), 17 de julho de 2007. Des. LUPERCINO NOGUEIRA - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 001005004638-1 1º APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS SILVA ADVOGADO: EDNALDO GOMES VIDAL 2º APELANTE: FÁBIO RIBEIRO DOS SANTOS DEFENSORA PÚBLICA: TEREZINHA MUNIZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA PROMOTOR DE JUSTIÇA: ISAIAS MONTANARI JÚNIOR RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA VOTO Defiro os benefícios da Justiça Gratuita para o 2º Apelante. Recebo os recursos porque se acham presentes os seus pressupostos de admissibilidade. Narra a denúncia, verbis: “Segundo restou apurado, na manhã do dia 05.02.05, o denunciado Francisco das Chagas Santos Silva foi conduzido ao Pronto Socorro São Bento por ter sofrido um acidente de trânsito. Iniciados os procedimentos de praxe, os técnicos de enfermagem que o atenderam encontraram, no bolso de sua calça, a substância entorpecente acima descrita, acondicionada em um saco plástico verde. Suspeitando de sua natureza ilícita, os funcionários acionaram a Polícia, que efetuou a prisão em flagrante do primeiro denunciado. Ato contínuo, em diligências realizadas para identificar quem havia fornecido a droga para o primeiro denunciado, uma equipe de policiais civis da Delegacia de Repressão a Entorpecentes obteve informações que a levou até a residência do segundo denunciado. Assim, nas circunstâncias de tempo e lugar acima citadas, os policiais Sérgio Renato Borba Jesus Júnior e Máximo Antonio Pereira Chaves, liderados pelo Delegado Temair Carlos de Siqueira, realizaram uma busca na casa do segundo denunciado, logrando encontrar uma folha de jornal, toda manchada com um líquido amarelo, exalando odor característico de pasta base de cocaína, uma balança com capacidade de 10k, além de uma peneira pequena, conforme descrito no auto de apresentação e apreensão de fls. 20. Ao ver a atuação da Polícia, uma dos moradores da casa situada ao lado da residência do segundo denunciado estranhou a presença de um saco plástico de cor verde em seu quintal, contendo uma substância esbranquiçada. Desconfiado, informou o ocorrido ao Delegado Temair Carlos, que foi até o local e apreendeu aquela substância, identificada pelo laudo de exame preliminar de fls. 24 como sendo cocaína. Indagado pelos policiais, o segundo denunciado admitiu que, minutos antes, havia jogado a cocaína para o quintal de seu vizinho, pois havia visto a viatura policial rondando nas proximidades. Por força dessa situação, foi o segundo denunciado também preso em flagrante. Ao praticar a conduta delituosa acima descrita, os denunciados incorreram nas penas do art. 12 da Lei nº 6.368/76.” O primeiro apelante foi condenado à pena de 10(dez) anos e 08(oito) meses de reclusão, em regime integralmente fechado, e 177(cento e setenta e sete) dias-multa, e o segundo apelante à pena de 08(oito) anos de reclusão, em regime integralmente fechado, e 133(cento e trinta e três) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 12 c/c art. 18, III, da Lei nº 6.368/76. Em preliminar, alega o primeiro apelante que houve cerceamento de defesa pois foi denunciado por uma capitulação e condenado por outra e que a condenação não pode subsistir porque baseada exclusivamente nas provas colhidas no inquérito e nos depoimentos dos policiais. Passo a análise da preliminar de cerceamento de defesa, postergando a análise da segunda preliminar em razão da mesma confundir-se com o mérito. Alega o primeiro apelante que teve seu direito de defesa cerceado, pois o Ministério Público ao oferecer denúncia tipificou a possível conduta do apelante como a descrita no art. 12, da Lei nº 6.368/76, no entanto, ele foi condenado pelo delito previsto no art. 12 c/c art. 18, III, da Lei nº 6.368/76. Tal situação lhe trouxe prejuízo pois não houve fato novo que fundamentasse a alteração, nem oportunidade para que se defendesse. Não merece prosperar a referida alegação. Examinando-se a denúncia, conclui-se, sem maior esforço, que a descrição dos fatos tidos como delituosos está perfeitamente delineada, de modo a permitir a articulação defensiva, atendendo às exigências do art. 41 do CPP, que dispõe: “Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” Esclareça-se que, o que busca a norma ao fixar os requisitos elencados no art. 41 do CPP é a clara exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, que não se confundem com o enquadramento jurídico, e que visa assegurar ao denunciado o direito constitucional da ampla defesa. Ressalte-se ainda que, o juiz decidirá com base nos fatos e circunstâncias constantes nos autos, deixando de importar a classificação jurídica que lhes deram as partes. Sendo assim, o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia e não da sua classificação legal. Este é entendimento firmado pela jurisprudência pátria: “TÓXICO. ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXOU O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONDUTA NÃO CAPITULADA NA DENÚNCIA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO PENA. AFASTAMENTO DO ÓBICE DETERMINADO PELO ART. 2º, §1º, DA LEI Nº 8.072/90. PRONUNCIAMENTO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE HABEAS CORPUS. (...) O réu defende-se dos fatos narrados na denúncia e não da sua classificação legal e, se o fato está narrado na denúncia, não se pode alegar cerceamento de defesa, pois ela deve ser exercitada amplamente, opondo-se à acusação formalizada. Em processo penal, o réu se defende dos fatos e, não, da tipificação. (...)”. (TJMG – 1ª Câmara Criminal, ApCr nº 1.0515.03.005357-0, Rel. Des. Sérgio Braga, j. 03.04.2007, rejeitaram a preliminar, deram provimento ao apelo do Ministério Público e negaram provimento ao apelo da defesa, unânime, DJ 13.04.2007) No presente caso, como bem asseverou o apelante, não houve fato novo, ou seja, os fatos foram os mesmos narrados na denúncia e contra os quais o apelante apresentou defesa, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Do exposto, rejeito a preliminar argüida. Ultrapassada a preliminar, passo ao exame do mérito das duas apelações. Alega o 1º apelante que sua condenação foi baseada nas provas produzidas durante o inquérito policial e, basicamente, nos depoimentos dos policiais, e o 2º apelante, por sua vez, alega que as provas dos autos não foram devidamente valoradas pelo MM. Juiz a quo, que não considerou os depoimentos das suas testemunhas, e que não há provas suficientes para sua condenação. A materialidade delitiva está consubstanciada no Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 24) e nos Laudos de Exame Pericial, às fls. 26/28 e 212/215. A autoria, por sua vez, é incontestável diante do conjunto probatório produzido em juízo e recai sobre ambos os recorrentes. Inicialmente, cumpre esclarecer que para a caracterização do crime do art. 12, caput, da Lei 6.368/76, basta que o agente pratique qualquer dos 18 (dezoito) núcleos verbais do tipo misto alternativo. Desta forma, não há necessidade de prática de um efetivo ato de comércio, necessário apenas que o agente traga consigo ou guarde a substância entorpecente para incorrer na reprimenda fixada para o tipo. O crime é de perigo abstrato, punindo-se a conduta pelo risco que ela representa para a saúde pública. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “CRIMINAL. HC. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. FALSA IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INTERNACIONALIDADE DO TRÁFICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA E REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. CONFIGURAÇÃO DO CRIME. TIPO DE AÇÃO MÚLTIPLA DE CONTEÚDO VARIADO. DOLO DE TER EM DEPÓSITO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DELITO ÚNICO. DEMAIS ARGUMENTOS SUPERADOS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. (...) O delito de tráfico de entorpecentes compreende dezoito ações identificadas pelos diversos núcleos do tipo, sendo certo que o crime se consuma com a prática de qualquer das ações, por se tratar de delito de ação múltipla, no qual são admitidas várias condutas para sua consumação. (grifo nosso) (...). Ordem parcialmente conhecida, e nesta extensão, concedida, nos termos do voto do Relator.” (STJ – 5ª Turma, HC 70217/SP, rel. Min. Gilson Dipp, j. 15.02.2007, unânime, DJU 19.03.2007, p. 379) “RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONSUMAÇÃO. TRADIÇÃO DA DROGA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 126 DO STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI Nº 8.072/90, PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. É desnecessária a efetiva tradição da droga para a configuração do crime do art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76, bastando a efetiva aquisição do entorpecente, para a consumação do ilícito penal. Precedentes do STJ. (grifo nosso) 2. (...). Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” (STJ – 5ª Turma, REsp 820420/SP, rel. Min. Laurita Vaz, j. 03.08.2006, unânime, DJU 11.09.2006, p. 343) Verifica-se nos autos que o 1º apelante foi flagrado trazendo consigo aproximadamente 01(um) quilo de cocaína e o 2º apelante guardando 1 (um) quilo de cocaína, além de 01(uma) balança com capacidade para 10(dez) quilos e 01(uma) peneira pequena. Apesar da negativa dos apelantes, o conjunto probatório é robusto em indicá-los como autores do delito e derrubam a alegação de que a condenação foi baseada somente nas provas produzidas na fase inquisitorial. Os depoimentos da testemunha ADRIANA VIAN, tanto da fase inquisitorial quanto na judicial são coerentes e indicam o 1º apelante como um dos autores do delito, como podemos ver, verbis: “(...)que estava de plantão na sala de emergência do Pronto Socorro, na parte da manhã, quando chegou um senhor chamado Francisco das Chagas Santos Silva, para ser atendido. Que: o mesmo estava consciente, com um corte acima da lábio superior e um outro corte na testa. Que; como é rotina do OS, solicitei a um funcionário por nome Cezar Augusto que retirasse a roupa do senhor Francisco, e olhasse os pertences do bolso da roupa do referido senhor. Que; vi quando o funcionário Cezar Augusto retirou de dentro da calça do senhor Francisco um saco de cor verde, que continha uma substância esbranquiçada pastosa. Que; após isso comuniquei a Administração do Pronto Socorro.” (fl. 11) “(...) P: Quem foi que encontrou a droga com ele? R: é assim, é um procedimento, pelo menos da minha equipe toda vez que chega uma acidentado e eu digo que é um politraumatizado, ou seja mas pediu um lugar machucado, a rotina da lei que que é: tira-se a roupa do paciente, porque eu quero fazer um exame físico completo porque as vezes ele pode ter um corte na cabeça e lesões em outros lugares. Então a gente tira toda a roupa do paciente, foi o que aconteceu com a este, a gente tirou toda a roupa, aí eu tenho que identificar todos pertences porque eu coloco todos dentro de um saco preto de lixo aí eu lacro com o nome do paciente porque eu preciso ver se tem dinheiro o alguma outra coisa, então foi tirado toda a roupa do paciente e um dos auxiliares, eu não sei se o César ou a Sebastiana, um dos auxiliares começou a mostrar os pertences, porque eu quem anoto, o que tem, então ele foi mostrando que tinha e colocando no saco. Então nem sempre pode ser a mesma pessoa quem tirou, a pessoa que está me mostrando. Então eu acho que me mostrou foi o César (sic) P: que lhe mostrou os pertences? R: e me mostrou os pertences dizendo ‘olha enfermeira estou tirando isso, o onde eu coloco isso? P: o que vocês viram de anormal? R: foi tirando a roupa aí ele e disse assim ‘tem esse saco eu não sei o quê que é o que que eu faço’, eu disse para pôr no saco que depois identifica. Era uma sacolinha de supermercado, que tinha uma massa branca dentro, a Sebastiana ainda falou que achava que era massa de vidraceiro, por isso eu não sei se foi ela ou se foi o César que mostrou o saquinho, ela pôs no saco preto, depois que todo mundo olhou ninguém sabia que era, eu falei que ia avisar a administração o que surgiu a dúvida sobre que que era, eu falei para chamar o PM que fica na frente e disse que is avisar a administração, aí nós entregamos para a PM (...) P: alguém lá no pronto-socorro que chegou a identificar como droga aquele material? R: não foi rápido, ficou aquela história assim, parece que um dos meninos que estavam lá chegou a dizer que era outro que não é, porque a gente já está tinha visto com um outro paciente só que eram trouxinhas pequenas P: e essa era grande a quantidade? R: era um saco de supermercado assim P: como uma bola de futebol de salão? R: eu não sei quando a mãe do boa de futebol de salão mas era um tanto... deixa eu pensar... pouco menor do que uma cabeça, ou dois punhos fechados P: uma cabeça de recém-nascido? R: é, isso p do pode ser mais ou menos isso. Mas foi rápido, a gente tá na dúvida a Sebastiana disse que era massa de vidraceiro P: chegaram na ventilar poder ser droga na hora? R: Sim P: por isso chamaram a PM? R: chamamos a PM e eu fui avisar a administração, foi rápida de chegar o PM P: a senhora lembra o nome dessa pessoa? R: do que? P: essa pessoa que foi encontrado esse material, a sua lembro nome dele? R: Francisco da Chagas, o sobrenome eu não sei” (Fls. 180/182) No mesmo sentido é depoimento da testemunha CÉSAR AUGUSTO SALUSTIANO DO NASCIMENTO FILHO: “(...) P: For senhor que fez um levantamento da roupa do acusado quando ele chegou? R: quando o acusado chegou, fizemos o procedimento de rotina, toda a equipe foi para cima do paciente aí a gente faz o procedimento que é tirar as roupas, para ver se tem escoriações, se têm fraturas, aí eu estava tirando o sapato, outra colega estava tirando a calça, quando ela estava tirando um saco verde que estava no bolso da calça dele e passou para mim, aí eu perguntei ‘enfermeira e isso aqui de que eu faço’ ela disse ‘não, põe no saco preto’, que é um saco que a gente coloca todos objetos do paciente e quando ele tem alta a gente entrega os pertences dele P: e aí, e esse material? R: aí ela disse para colocar no saco preto e o coloquei no saco preto. Aí veio um colega e perguntou P: e colega? R: e colega que estava de plantão, o César Vital a ele pegou aí perguntou ‘enfermeira e isso aqui’ ficou como suspeita de que seria alguma coisa parecida com droga, porque até então eu pensava que era massa de ... P: vidro? R: é, de vidraceiro eu até fiz uma brincadeira com um colega a de ‘o cara estava fazendo um bicozinho para ganhar um dinheirinho, aí ele se acidentou’ aí ele pegou, chamou a polícia, porque achou suspeito aí pegaram e levaram para fazer exame no laboratório. Depois eles voltaram a me disseram que era P: que era o que? R: droga. Aí eles ficaram falando com o senhor Francisco das Chagas e eu fui cuidar dos meus afazeres P: quer dizer que na hora em que vocês acharam esse material, já desconfiaram que poderia ser droga? R: sim P: quem entregou o material para o PM? R: e um não sei lhe dizer agora, mais eu acho que foi a enfermeira P: o senhor lembra a quantidade, se era grande? R: era um bolo assim Doutor P: do tamanho de uma bola de futebol de salão? R: isso” (Fls. 187/189) Por outro lado, outras testemunhas também indicam o 2º apelante como um dos autores do delito. MARIA APARECIDA LEOCÁDIO DE MENEZES afirma: “Que estava presente quando os policiais encontraram no quintal da casa ao lado um saco plástico contendo uma massa esbranquiçada aparentando ser pasta base de cocaína. Que diariamente observava que naquela residência, havia movimentação intença(sic) de pessoas, inclusive a maioria dos veículos eram veículos novos. Que; os moradores da casa nunca saiam por muito tempo, eram sempre saídas rápidas.” (fl. 13) “P: a senhora estava presente na hora que ele foi preso? R: tava. P: a senhora estava aonde? R: eu estava na minha casa quando eu ouvi o tiroteio, então eu corri para ver minha mãe que morava na frente e eles estavam lá, prenderam eles, eu estava só presenciando de longe, mas eles foram na casa da minha mãe perguntar se podia presenciar a busca. Disse que podia ir, aí eu fui, acompanhei eles e outro vizinho ao lado. P: que vizinho? R: não sei o nome dele, mora na mesma rua que eu tava morando, na S-18, não sei o nome dele, que eu não conheço também. Então na busca lá eu presenciei a busca deles. Foram no quarto, averiguar as coisas que acharam, balde com cheiro da droga, um jornal, um saco e uma balança, e por fim, saíram da casa, a vizinha achou uma droga do lado da casa dela, uma bolsa azul, aí me chamaram para presenciar a droga, foi isso que eu vi. P: que droga era? R: eu não conheço P: sim, mas era mato, que é maconha, ou era pasta? R: pó. P: há era pó? (sic) R: acho que era pó, num saco, eu não sei bem, não conheço. P: era grande a quantidade, assim tipo meio quilo, um quilo? R: eles disseram que parece que era dois quilos, assim o policial falou. P: pela quantidade, a senhora lembra, imagine assim um saco de açúcar? R: acho que era isso mais ou menos. P: um quilo, dois quilos? R: acho que era dois quilos (...) P: qual foi a reação do acusado, o que ele disse? R: aí realmente ele disse que jogou porque viu o carro da polícia rondando, aí jogou ao lado da casa da vizinha. P: ele disse que era dele? R: ele confessou depois que era dele, que ele jogou. P: ele disse pra que era essa droga? R: não, porque eu saí da casa, ficou os policiais lá com eles. P: a senhora viu quando ele disse que era dele a droga? R: disse que era dele. P: e disse que jogou porque a polícia tinha chegado? R: disse que jogou porque a polícia tinha chegado. (...) P: Dona Maria Aparecida, a senhora presenciou, chegou a presenciar movimento de pessoas intenso nessa casa? R: sim, todo dia tinha vários carro na frente, moto, que até caminhão chegava de madrugada, chegava lá. (...) P: o juiz já perguntou u vou repetir, depois que foi encontrado esse pacote de droga ele afirmou que era dele? R: isso P: e ele disse que havia jogado essa droga lá por qual razão? R: porque o carro da polícia vinha rondando por duas vezes, achou que o carro era da polícia e jogou a droga ao lado da casa da vizinha.” (Fls. 183/186) Temos, ainda, os depoimentos dos policiais que participaram das diligências. O Policial Civil SÉRGIO RENATO BORBA JESUS JÚNIOR afirma: “Que; ao chegar na DRE fiquei sabendo que tinha um homem preso com um kilo de substância entorpecente. Que; por volta das 12:00 horas, juntamente com os Del Temais Siqueira e Daniel Ferreira, iniciou-se uma busca nos bairro da cidade tentando encontrar a casa do possível fornecedor da droga apreendida. Que; aproximadamente 13:00, eu, os Del. Temair, Daniel e o Ag. Máximo, adentramos no quintal de uma residência localizada na Rua S-18, no bairro Santa Luzia, pois segundo informações ali morava o fornecedor da droga que fora vendida para o homem que havia sido preso anteriormente. Que; após toda as pessoas serem rendidas, na companhia de duas testemunhas do povo, iniciamos uma busca na casa, onde em dos quartos da casa foi encontrada uma lixeira de cor amarela, dentro da qual, havia uma folha de jornal toda manchada com um líquido amarelo, com um odor característico de pasta base de cocaína. Que; foi encontrada também na cozinha uma balança com capacidade de 10kg e uma peneira pequena. Que; fui chamado pelo vizinho da casa onde estavamos, para que verifica algo que havia sido encontrado em seu quintal. Que; ao chegar no local, juntamente com o Del. Temair e duas testemunhas do povo, encontramos um saco plástico de cor verde contendo dentro uma substância pastosa de cor branca, com forte odor, aparentando ser pasta base de cocaína. Que; após indagar do Sr. Fábio sobre a substância encontrada, ele confessou que havia jogado o saco por cima do muro, pois tinha visto o carro da polícia passar em frente a sua casa. Que; imediatamente foi dada voz de prisão ao Sr. Fábio.” (Fl. 06) “P: o senhor lembra do que? Qual foi o evento que o senhor lembra deles? R: o senhor Francisco nos foi trazido pela PM, lá do hospital geral, que de acordo com eles havia sido encontrado aproximadamente um quilo de pasta base de cocaína junto com ele. (...) P: e depois, o que vocês fizeram? R: o nosso interesse era saber onde ele havia adquirido. Depois que nós verificamos o nome dele aí nós fomos perceber que ele já era um indivíduo já conhecido no bairro Caetano Filho, no Beiral, justamente pelo tráfico, havia algumas investigações sobre ele, se eu não me engano, e nós indagamos sobre a questão de onde ele havia conseguido a droga. Ele ficou relutante de onde havia conseguido a droga, ficou receoso, talvez por causa das condições em que ele se encontrava e só nos comentou que tinha sido no Pintolândia. E nós perguntamos em que Pintolândia havia sido, porque os bairros pintolândia eles se subdividiram em outros nomes, e ele disse que tinha sido no Santa Luzia. E o delegado havia dito que havia um local no Santa Luzia, específico, que já havia sido investigado, que eu não faço parte da equipe de investigação, só do setor de operações e que provavelmente poderia ser aquele local. Nós nos deslocamos até lá, chagamos lá na frente, perguntamos se era lá o local, ele falou que não era. P: o Francisco foi com vocês? R: sr. Francisco. Aí o delegado falou o seguinte pra ele, que a gente poderia descer com ele do carro e perguntar de alguns vizinhos se conheciam ele. Ele ficou nervoso, disse que não era pra nós fazermos isso se não iam matar ele. Aí tudo deu a indicar que seria ali mesmo. Retornamos para a delegacia, deixamos o sr. Francisco e voltamos a residência. P: que residência? R: na residência do sr. Fábio. (...) “começamos a fazer o procedimento de busca dentro do quarto do sr. Fábio, de acordo com ele era quarto dele. Eu encontrei um cesto de roupa de bebê, cestinho amarelo, com jornal, tava molhado, úmido, e o odor que ele exalava era de pasta base de cocaína, era característico, só que não havia o produto. (...) P: depois que encontrou esse jornal úmido? R: tá, aí começamos a fazer a busca, encontramos uma balança, achamos uma peneira e não achamos o produto, isso acompanhados de duas testemunhas do povo, que residiam lá perto. (...) e como estávamos encerrando a busca o vizinho da casa do sr. Fábio, olhando de frente, o vizinho do lado direito, nos chamou, pediu que nós fôssemos até o quintal da residência dele, aí nós fomos, a testemunha nos acompanhando, lá encontramos uma sacolinha de bebê e ao lado uma substância pastosa, que pelas características e pelo odor aparentava ser pasta base de cocaína. P: qual a quantidade, o senhor lembra? R: depois foi constatado que era, se não me engano, novecentos e poucas gramas ou um quilo, mais ou menos um quilo de pasta base de cocaína. (...) P: a reação do Fábio, ele falou se a droga era dele ou não? R: quando nós pegamos e indagamos de quem era a droga, ele ficou nervoso e o irmão dele ficou nervoso também ele falou '‘não, a droga é minha, eu vi quando vocês passaram com a viatura aí na frente, corri lá dentro, coloquei na bolsa e joguei do outro lado...” (Fls. 167/173) Ademais, a alegação de que os depoimentos dos policias não podem ser considerados não merece prosperar, posto que tais depoimentos são uniformes e coerentes, descrevendo os fatos e a investigação e, ainda, as circunstâncias da apreensão da droga. Convém ressaltar que, estes depoimentos passaram pelo crivo do contraditório, foram corroborados por outros elementos de prova e, ainda, têm plena eficácia probatória, visto que partem de pessoas presumidamente idôneas, foram prestados sob o compromisso de dizerem a verdade e não há nos autos nada que indique a existência de interesse escuso dos policiais na condenação dos ora apelantes que venha a ter o condão de infirmar a idoneidade ou veracidade de seus testemunhos. É o entendimento da jurisprudência pátria: “TÓXICOS. TRÁFICO. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE GUARDANDO EM SUA RESIDÊNCIA SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DIVIDIDAS EM DOSES UNITÁRIAS. DELITO CARACTERIZADO. PROVA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. - (...). - É iterativa a jurisprudência de nossos tribunais no sentido de que os policiais, civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos de depor, pois não podem ser considerados inidôneos ou suspeitos, pela simples condição funcional . - Recurso conhecido e improvido.” (TJMG – 1ª Câmara Criminal, Apelação Crime 1.0024.05.707546-7/001, Rel. Des. Gudesteu Biber, j. 19.12.2005, v.u., negaram provimento, DJ 13.1.2006) Assim, a alegação de insuficiência de provas não pode subsistir diante do exame do conjunto probatório produzido na fase inquisitorial e durante a instrução processual, que deixa evidente que os apelantes cometeram o delito pelo qual foram condenados, não podendo ser operada a desclassificação pretendida pelo 1º apelante nem a absolvição pretendida pelo 2º apelante. Ressalte-se ainda, que a alegação de que não houve valoração das provas apresentadas pela defesa não merece prosperar, pois vigora no processo penal brasileiro o Princípio do Livre Convencimento, segundo o qual o Juiz forma a sua convicção pela livre apreciação das provas, significando que o juiz é soberano na análise das provas produzidas durante o processo, tendo a faculdade de formar livremente a sua convicção acerca dos fatos e do direito, atribuindo valor às provas e, ao final, decidir de acordo com seu convencimento. Neste sentido: “PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO. SISTEMA DA LIVRE APRECIAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CRIME COMPROVADO POR TESTEMUNHA E LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O juiz forma a sua convicção pela livre apreciação d aprova. Não fica adstrito a critérios valorativos e apriorísticos e é livre na sua escolha, aceitação e valoração. (Doutrina) 2. (...) 3. Embargos conhecidos e improvidos.” (TJDFT – Câmara Criminal, Emb.Infr.Crim. nº 20020710047414, Rel. Des. Nilsoni de Freitas, j. 05.10.2005, negaram provimento, unânime, DJU 20.04.2006, p. 162) “FURTO. NEGATIVA DE AUTORIA. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) Vigorando no processo penal brasileiro o Princípio do Livre Convencimento, segundo o qual o Juiz forma a sua convicção pela livre apreciação da prova, não há por que desprezar os depoimentos da fase policial, que, colhidos no calor dos acontecimentos e sendo, portanto, mais ricos em detalhes, mostram-se aptos a embasar o decreto condenatório, mormente quando se harmonizam com a prova colhida na fase judicial. Recurso improvido.” (TJMG – 5ª Câmara Criminal, ApCr. Nº 2.0000.00.511347-5, Rel. Des. Antônio Armando dos Anjos, j. 10.01.2006, negaram provimento, unânime, DJ 25.02.2006) No que pertine à fixação da pena base do 2º apelante, entendo que a mesma deve ser reduzida posto que o 2º apelante é primário e possui bons antecedentes. No entanto, não se pode olvidar que sua conduta é reprovável e nociva à sociedade e, ainda, que foi preso com uma grande quantidade de substância entorpecente, razão pela qual fixo a pena base em 04(quatro) anos de reclusão e 66(sessenta e seis) dias-multa. Quanto à causa de aumento relativa à associação eventual, prevista no art. 18, inciso III, da Lei nº 6.368/76, verifica-se que a nova Lei Antitóxicos (Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que entrou em vigor no dia 08.10.2006), não prevê mais a referida causa de aumento de pena, assim como também não criou qualquer tipo penal correspondente. Dessa forma, ocorreu, quanto à referida causa de aumento, abolição pela lei nova, cuidando-se, nesse caso, de novatio legis in mellius. Assim, necessária aplicação retroativa, que, quando ocorre, beneficia o agente, nos termos do artigo 2º do Código Penal e do art. 5º, XL, da Constituição Federal. Neste sentido: “TRÁFICO. PORTE DE ARMA ILEGAL. NULIDADES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. FACULDADE DO AUTUADO. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA DA PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALOR PROBANTE. CONCURSO FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENA. REDUÇÃO. CABIMENTO. LEI 11.343/03. NOVA LEI DE TÓXICOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE À ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. DECOTAÇÃO.POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A pena prevista no art. 18, III, da Lei nº 6.368/76, deverá ser decotada da condenação, já que entrou em vigor, no dia 08 de outubro de 2006, a nova Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/06) que, expressamente, revogou as Leis nºs 6.368/76 e 10.409/02, não prevendo tal figura delitiva”. (TJMG – 2ª Câmara Criminal, ApCr nº 1.0024.06.995603-5, Rel. Des. José Antonino Baía Borges, j. 22.03.2007, rejeitaram as preliminares e deram parcial provimento, unânime, DJ 13.04.2007) Diante disso, excluo das penas dos apelantes a causa de aumento aplicada com base no revogado inciso III, do artigo 18, da lei nº 6.368/76, tornando definitiva em 8(anos) anos de reclusão e 133(cento e trinta e três) dias-multa a pena do 1º Apelante FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS SILVA e em 04(quatro) anos de reclusão e 66(sessenta e seis) dias-multa a pena do 2º Apelante, FÁBIO RIBEIRO DOS SANTOS. No que pertine ao regime de cumprimento, ainda que se trate de crime hediondo, com o advento da Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, que alterou o art. 2º da Lei nº 8.072/90, a pena aplicada deve ser cumprida inicialmente no regime fechado e não integralmente no regime fechado, como estipulou a sentença a quo. Tratando-se, nesse caso, também, de novatio legis in mellius, com aplicação retroativa, nos termos do artigo 2º do Código Penal e do art. 5º, XL, da Constituição Federal. Entretanto, cumpre ressaltar que caberá ao juízo das execuções penais analisar os pedidos de progressão do regime prisional considerando o comportamento da cada condenado e o preenchimento dos demais requisitos necessários. Do exposto, em consonância com o Parecer Ministerial, conheço e dou parcial provimento aos presentes recursos, alterando a sentença monocrática somente no que pertine à pena e ao seu regime de cumprimento. É como voto. Boa Vista (RR), 24 de julho de 2007. Des. LUPERCINO NOGUEIRA - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 001005004638-1 1º APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS SILVA ADVOGADO: EDNALDO GOMES VIDAL 2º APELANTE: FÁBIO RIBEIRO DOS SANTOS DEFENSORA PÚBLICA: TEREZINHA MUNIZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA PROMOTOR DE JUSTIÇA: ISAIAS MONTANARI JÚNIOR RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA APELAÇÃO CRIME. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONFIGURAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. PROVAS. VALORAÇÃO. “PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO”. ART. 18, III, DA LEI Nº 6.368/76. NOVATIO “LEGIS IN MELLIUS”. LEI Nº 11.343/2006. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PROGRESSÃO. 1. Não se traduz em cerceamento de defesa, o fato do réu ter sido denunciado por uma capitulação legal e condenado por outra, uma vez que ele se defende os fatos narrados na denúncia e não da sua classificação legal. Preliminar rejeitada. 2. Para a caracterização do crime do art. 12 da Lei 6.368/76, basta que o agente pratique qualquer dos 18 (dezoito) núcleos verbais do tipo misto alternativo. Não há necessidade da prática de um efetivo ato de comércio, necessário apenas que o agente traga consigo ou guarde a substância entorpecente para incorrer na reprimenda fixada para o tipo. 3. Diante do conjunto probatório robusto, produzido tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, incabível a absolvição e desclassificação pretendidas. 4. Os depoimentos dos policiais têm plena eficácia probatória, principalmente se corroborados por outros elementos de prova. 5. No Processo Penal brasileiro vigora o Princípio do Livre Convencimento, segundo o qual o Juiz forma a sua convicção pela livre apreciação das provas, significando que o juiz é soberano na análise das provas produzidas durante o processo, tendo a faculdade de formar livremente a sua convicção acerca dos fatos e do direito, atribuindo valor às provas e, ao final, decidir de acordo com seu convencimento, não podendo se falar em ausência de valoração das provas apresentadas pela defesa. 6. A pena base deve ser reduzida, diante da primariedade e dos bons antecedentes do apelante, porém, não se pode olvidar que sua conduta é reprovável e nociva à sociedade e, ainda, que foi preso com uma grande quantidade de substância entorpecente, razão pela qual deve ser fixada um pouco acima do mínimo. 7. A causa de aumento relativa à associação eventual, prevista no art. 18, inciso III, da Lei nº 6.368/76, foi abolida pela nova lei Antitóxicos, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que entrou em vigor no dia 08.10.2006, que também não criou qualquer tipo penal correspondente. Cuidando-se, nesse caso, de novatio legis in mellius, que tem aplicação retroativa, nos termos do artigo 2º do Código Penal e do art. 5º, XL, da Constituição Federal, a referida majorante deve ser decotada das penas impostas aos acusados. 8. Com o advento da Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, que alterou o art. 2º da Lei nº 8.072/90, a pena aplicada aos crimes hediondos ou a eles equiparados, deve ser cumprida inicialmente no regime fechado. Tratando-se, nesse caso, também, de novatio legis in mellius, tem aplicação retroativa, nos termos do artigo 2º do Código Penal e do art. 5º, XL, da Constituição Federal. 9. Recursos parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 001005004638-1, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Criminal da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o douto parecer Ministerial, em conhecer e dar parcial provimento aos presentes recursos, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte deste Julgado. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Des. CARLOS HENRIQUES - Presidente - Des. LUPERCINO NOGUEIRA - Relator - Juiz Convocado ERICK LINHARES - Julgador - Esteve presente: Dr(ª).______________________________ - Procurador(a) de Justiça – Publicado no Diário do Poder Judiciário, Boa Vista-RR, 10 de Agosto de 2007, ANO X - EDIÇÃO 3664, p. 03. ( : 24/07/2007 , : , : 0 ,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007008653-2 EMBARGANTE : ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD. : FERNANDO MARCO RODRIGUES DE LIMA EMBARGADA : CREUZA CABRAL ADVOGADO : CARLOS CAVALCANTE RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração na apelação cível nº 001007008653-2, opostos pelo Estado de Roraima, irresignado com o v. acórdão de fl. 232, que deu parcial provimento ao referido apelo, tão-somente para reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Alega, em síntese, o embargante que o acórdão vergastado deixou de examinar questão de ordem pública não sujeita à preclusão, relativa ao impedimento da advogada que patrocinou os interesses da recorrida, nem explicitou “...se os danos morais se estendem a toda a parentela da vítima, em que grau e extensão, pondo em dúvida a legitimidade ativa da autora que é mãe da vítima, sabendo-se que esta vivia em regime de concubinato, sob pena de responsabilização ilimitada do Estado” (fl. 238). Por fim, pugna o acolhimento dos embargos, para suprir a indigitada omissão, também com vista ao pré-questionamento da matéria ventilada (fls. 237/239). Eis o relato. VOTO Examinando percucientemente as razões do recurso em apreço, entendo que não restou demonstrada a ocorrência de omissão ou contradição no acórdão vergastado, pois, na verdade, tais questionamentos não foram ventilados na peça contestatória de fls. 20/37, nem também nas razões da apelação (fls. 194/197). Logo, não há que se falar que o v. acórdão vergastado padeça de um dos vícios estipulados pelo artigo 535, do Código de Processo Civil. Portanto, não há ocorrência concreta da apontada omissão no v. acórdão impugnado. Na realidade, examinando as razões do presente recurso, observa-se claramente que pretende o insurgente rediscutir o posicionamento adotado pela Colenda Câmara quando do julgamento da apelação, buscando, ao que se depreende da petição de embargos, conferir efeito infringente à espécie recursal interposta. Entretanto, como reiteradamente vem decidindo esta Corte de Justiça, os embargos declaratórios, por serem destituídos de natureza autônoma, só se prestam a complementar a decisão embargada, não servindo para discutir matérias que já foram implicitamente rejeitadas. Desta maneira, como os embargos de declaração não servem para obrigar o juiz a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório, nem para reexaminar a matéria de mérito, também não se prestam para explicitar todos os pontos expostos pelas partes, conforme reclama o embargante em tese subsidiária, máxime quando o Magistrado já tenha encontrado fundamento suficiente para embasar a sua decisão, resolvendo a matéria controvertida. Nesse sentido, leciona Humberto Theodoro Júnior: “Cumpre lembrar que, em matéria do direito aplicável, o juiz não fica adstrito aos fundamentos das pretensões das partes. Jura novit curia.” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, RJ: Forense, 2001, p. 447). Sob o enfoque assim decidira o eg. STJ: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos." (RJTJESP 115/207). Além do mais, o alegado impedimento da advogada da recorrida veio desprovido da necessária fundamentação e prova do fato, sendo notório, por outro lado, a impertinência do questionamento feito nas razões recursais em exame, acerca da evidente e incontroversa legitimidade da mãe da vítima, para figurar no pólo ativo desta lide. Evidenciada, assim, a inocorrência de omissão, dúvida ou obscuridade na decisão atacada, nego provimento ao recurso. É como voto. Boa Vista, 02 de setembro de 2008. Des. JOSÉ PEDRO – Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007008653-2 EMBARGANTE : ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD. : FERNANDO MARCO RODRIGUES DE LIMA EMBARGADA : CREUZA CABRAL ADVOGADO : CARLOS CAVALCANTE RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO EMENTA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO DE ADVOGADO. SUPOSTA INCONSISTÊNCIA JURÍDICA SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA DA MÃE DA VÍTIMA. QUESTÕES NÃO VENTILADAS NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - Não cabem embargos de declaração opostos com o nítido propósito de obter novo julgamento das questões decididas no acórdão embargado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 02 de setembro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES – Presidente Des. JOSÉ PEDRO – Relator Des. ALMIRO PADILHA – Julgador Esteve presente o Dr. Procurador de Justiça. Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3923, Boa Vista-RR, 11 de Setembro de 2008, p. 02. ( : 02/09/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0000.10.000351-6 ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: INTERLOCAL SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: JOSÉ NESTOR MARCELINO AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: JOÃO ROBERTO ARAÚJO - PROCURADOR RELATOR: ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES - JUIZ CONVOCADO R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto em face da decisão proferida nos autos da ação anulatória de crédito tributário n.º 010.2009.918.371-6 (fls. 81), que indeferiu a antecipação de tutela, por entender inexistente prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança do alegado. Em liminar foi concedido o efeito suspensivo ativo, suspendendo-se o trâmite da execução fiscal 010.2010.902.515-4, determinando-se ainda ao Estado de Roraima a suspensão da inscrição do agravante em dívida ativa até o julgamento da ação anulatória 010.2009.918-371-6 (decisão fls. 122/123). As informações do magistrado a quo vieram às fls. 128, dando conta de que os autos principais encontram-se aguardando o prazo de contestação. Contraminuta ao agravo pugnando pelo total desprovimento do recurso e manutenção da decisão proferida em primeiro grau, argumentando a ausência do requisito da fumaça do bom direito e reafirmando que a ação anulatória proposta não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mormente não tendo havido a garantia do juízo. Feito inicialmente distribuído ao Exmo. Juiz Convocado César Henrique Alves. Com o advento das Resoluções 22 e 23 do Tribunal Pleno, após redistribuição, coube-me a relatoria. É o relatório. Feito que independe de revisão, designe-se data para julgamento. Boa Vista, RR, 12 de julho de 2010. Alexandre Magno Magalhães – Juiz Convocado Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0000.10.000351-6 ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: INTERLOCAL SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: JOSÉ NESTOR MARCELINO AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: JOÃO ROBERTO ARAÚJO - PROCURADOR RELATOR: ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES - JUIZ CONVOCADO V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. A questão posta nos autos pode ser resumida da seguinte forma: a decisão agravada negou a antecipação dos efeitos da tutela, em razão da inexistência de prova inequívoca. O pedido formulado na peça inicial era de que até “a decisão de mérito, não houvesse a inscrição em dívida ativa do crédito tributário em discussão, bem como não fosse registrada restrição nos bancos de dados de controle de crédito (CADIN, Serasa e outros)”. O pedido de liminar na peça recursal foi no sentido de que fosse tornada inválida a certidão de dívida ativa até o julgamento da ação anulatória e a suspensão do processo de execução fiscal, tendo sido o mesmo deferido, com a suspensão do trâmite da execução fiscal (feito executivo do crédito tributário em discussão), além da própria inscrição da dívida ativa, até o julgamento do mérito da ação anulatória de débito fiscal. In casu, verifico que o pedido de suspensão do trâmite executivo fiscal deu-se em razão de supostas irregularidades na constituição do crédito tributário e do ajuizamento da ação anulatória do débito fiscal. Assim dispõe o Código Tributário Nacional sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, in verbis: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Verifica-se, assim, ser possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, uma vez presentes os requisitos autorizadores da concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, quais sejam, a fumaça do bom direito e o perigo da demora, assim como prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação. Todavia, após minuciosa análise dos presentes autos, verifico não ser esta a hipótese. Não há prova inequívoca do alegado, conforme bem pontuou o MM. Juiz a quo e, por outro lado, a fumaça do bom direito não se evidenciou em sede de agravo, sendo necessária maior dilação probatória, o que somente poderá ser realizada pelo Juiz a quo. A peça inicial apresenta questionamentos acerca da legalidade do lançamento tributário, contudo, não me convenci da existência de prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação no caso concreto, sendo certo que a autuação fiscal, após recurso administrativo anteriormente impetrado, circunscreveu-se à incidência do imposto sobre veículos vendidos com prazo inferior a 01 (um) ano e, aqueles vendidos à partir de agosto de 2006, foram calculados conforme normas do Convênio n° 64/06 (fl. 366), cujos dispositivos inseridos na legislação do ICMS do Estado de Roraima (arts. 704-A e 704-G do Decreto Estadual n° 4.335-E/2001 (RICMS), o recorrente requer a declaração de inconstitucionalidade. Outrossim, foi proposta execução fiscal do débito, gozando o mesmo, embora não de forma absoluta, presunção de certeza e liquidez e, por outro lado, não houve o depósito integral do crédito tributário ou, ainda, o seu parcelamento, o que teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, o que não ocorreu na hipótese concreta. Sobre o tema colaciona-se a seguinte jurisprudência: TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DEPÓSITO EM DINHEIRO – SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 112/STJ – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO SOMENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário só ocorre mediante o depósito em dinheiro do montante integral devido, conforme o disposto no art. 151, II, do CTN, em que não consta a possibilidade de suspensão por meio de fiança bancária. 2. Aplicação da Súmula 112/STJ: "O depósito somente suspende e exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". 3. O procedimento previsto no art. 15, I, da Lei n. 6.830/80 não se aplica em sede de ação anulatória de débito fiscal. 4. A agravante não trouxe argumento novo capaz de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Agravo regimental improvido. (STJ AgRg no REsp 1157794 / MT - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL -2009/0183149-1 Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 16/03/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 24/03/2010) Por tal ordem de motivos, entendo descabida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, por ausência de prova inequívoca que convença da verossimilhança do pedido. Posto isso, nego provimento ao recurso, cassando, por via de conseqüência, a medida liminar anteriormente deferida. É como voto. Boa Vista, RR, 10 de agosto de 2010. Alexandre Magno Magalhães – Juiz Convocado Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0000.10.000351-6 ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: INTERLOCAL SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: JOSÉ NESTOR MARCELINO - PROCURADOR AGRAVADO: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES - JUIZ CONVOCADO E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC - NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO OU SEU PARCELAMENTO – INTELIGÊNCIA ARTIGO 151 DO CTN – LIMINAR CASSADA – RECURSO DESPROVIDO. Ausente a fumaça do bom direito e a prova inequívoca, requisitos autorizadores da antecipação de tutela, a suspensão do crédito tributário exige, nos termos do artigo 151, II, do CTN o depósito integral do débito. A C O R D Ã O Os Exmos. Srs. Desembargadores, integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, acordam a unanimidade de votos, pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento, cassando-se a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do relator. Boa Vista, RR, Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 10 dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez. (10.08.2010). Des. Lupercino Nogueira Presidente, em exercício Alexandre Magno – Juiz Convocado Relator Des. Robério Nunes Julgador/Revisor Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4378, Boa Vista, 18 de agosto de 2010, p. 012. ( : 10/08/2010 , : XIII , : 12 ,

CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0000.11.000259-9. Agravantes: Maria Cleudimar Ribeiro da Silva e Outras. Advogado: Cleyton Lopes de Oliveira. Agravada: Maggi Alimentos e Agroindustrial Ltda. Advogado: Não Consta. Relator: Des. Ricardo Oliveira. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida pelo MM Juiz da 4.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, nos autos da ação anulatória de negócio jurídico n.º 010.2011.903.140-8, que postergou a análise do pedido de antecipação da tutela para após a citação do réu. Requer a concessão de medida liminar para determinar a suspensão dos efeitos do contrato de cessão de crédito de natureza salarial alimentícia e do instrumento de procuração, até decisão final. É o sucinto relato. Decido. É cediço que, antes da análise do mérito recursal, faz-se necessário o juízo de admissibilidade do recurso, e, não ultrapassando esta fase, não há como conhecer da irresignação. Dispõe o art. 525, I, do CPC: “Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado” Destaca-se que as peças obrigatórias e facultativas para formação do instrumento devem ser juntadas no instante da propositura do agravo, e não em momento posterior. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL À CORRETA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. LEI N.° 9.139/95 - SÚMULA N.° 168/STJ. 1) O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias à correta apreciação da controvérsia, nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de qualquer delas obsta o conhecimento do agravo. 2) De acordo com o sistema recursal introduzido pela Lei n.° 9.139/95, é dever do agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado, nem a possibilidade de posterior juntada da peça faltante, em virtude da ocorrência de preclusão consumativa”. (STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP N.° 478.155, Relator: Ministro Felix Fischer, julg. 01.12.2004). Compulsando detidamente os autos, verifica-se que inexiste cópia da decisão agravada, da procuração outorgada ao advogado da agravada, da certidão de intimação, ou cópia do espelho do andamento processual (sistema PROJUDI), que possibilite verificar a tempestividade do recurso, e do comprovante do recolhimento do preparo. Esclarece a jurisprudência: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. É peça obrigatória para instrução do agravo de instrumento a cópia da decisão agravada. Sua falta implica não seguimento do agravo.” (TRF1 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 21892 BA 2009.01.00.021892-6, Relator Juiz Tourinho Neto, Julg. 08/06/2009). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 525 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. 1. O art. 525, I, do Código de Processo Civil estabelece como peça obrigatória para a formação do agravo de instrumento a cópia da decisão agravada. 2. A ausência de peça obrigatória, estabelecida no art. 525, I, do Código de Processo Civil, induz ao não-conhecimento do agravo de instrumento. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 1153594 SP 2009/0022787-0, Relator Ministro Jorge Mussi, Julg. 20/10/2009). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Nos termos do que dispõe o inciso I do artigo 525 do Código de Processo Civil, a petição de agravo de instrumento deve ser instruída, obrigatoriamente, com a cópia da procuração do agravante, sob pena de não conhecimento do recurso. Não conhecimento do recurso.” (TJRJ - Agravo de Instrumento: AI 61963520108190000 RJ 0006196-35.2010.8.19.0000, Relator Des. Jose Carlos Paes, Julg. 11/02/2010, Publicado em 19/02/2010). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEÇA OBRIGATÓRIA DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO INADMISSÍVEL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As peças obrigatórias para instrução do agravo de instrumento tem sua consumação na interposição, devendo o agravante comprovar, de forma inequívoca, a data em que tomou ciência da decisão agravada. 2. Quando o acórdão da origem fundamenta-se no mesmo sentido que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o Recurso Especial não pode prosperar diante da incidência da Súmula n.º 83/STJ. 2. A interposição de agravo manifestamente inadmissível enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 § 2º do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ - Agravo Regimental no Recurso Especial 1115083 MT 2009/0074805-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, julg. 19/11/2009). “Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Etapa de cumprimento do julgado - Peça recursal desacompanhada de comprovante de recolhimento do preparo - Ausência de pressuposto recursal. Agravo do qual não se conhece.” (TJSP - Agravo de Instrumento: AI 5762299520108260000 SP 0576229-95.2010.8.26.0000, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, julg. 08/02/2011). ISTO POSTO, em virtude da ausência de requisito essencial na formação do instrumento, não conheço do presente agravo, nos termos do art. 525, I, do CPC, c/c o art.175, XIV, do RITJRR. Publique-se. Boa Vista, 21 de março de 2011. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIV - EDIÇÃO 4520, Boa Vista, 29 de março de 2011, p. 016. ( : 21/03/2011 , : XIV , : 16 ,

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE ENTRE AS PARTES A VALIDAR A EMISSÃO DA CÁRTULA. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA PELA REQUERIDA ATRAVÉS DA PROPOSTA COMERCIAL COM ACEITE DA REQUERENTE. DUPLICATA ENCAMINHADA À PROTESTO ANTE O INADIMPLEMENTO DA APELANTE. VALIDADE. EXISTÊNCIA DE DÉBITO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. "A duplicata mercantil é título causal e sua emissão é restrita às hipóteses previstas em lei. Nas ações cujo objeto é a declaração de inexistência de débito representado por referida cambial, o ônus da prova é atribuído ao réu (CPC, art. 333, inc. II), a quem compete demonstrar a realização do serviço ou da entrega da mercadoria que deu azo à emissão do referido título de crédito. [...]" (Apelações Cíveis ns. 2011.019842-6 e 2011.019843-3, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18.12.2012). [...] TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A INVALIDAR A COBRANÇA DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO NÃO EXISTENTE NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RAZÃO NÃO CONHECIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 17, INCISO II E 18, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. VALOR ESTIPULADO EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES INERENTES DO ARTIGO 85, § 2º, INCISOS I, II, III E IV, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 13.105/2015. "Os critérios são objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado". (NERY JR., Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p 435-436). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076943-4, de Orleans, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE ENTRE AS PARTES A VALIDAR A EMISSÃO DA CÁRTULA. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA PELA RÉ ATRAVÉS DA PROPOSTA COMERCIAL COM ACEITE DA AUTORA. DUPLICATA ENCAMINHADA À PROTESTO ANTE O INADIMPLEMENTO DA APELANTE. VALIDADE. EXISTÊNCIA DE DÉBITO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. "A duplicata mercantil é título causal e sua emissão é restrita às hipóteses previstas em lei. Nas ações cujo objeto é a declaração de inexistência de débito representado por referida cambial, o ônus da prova é atribuído ao réu (CPC, art. 333, inc. II), a quem compete demonstrar a realização do serviço ou da entrega da mercadoria que deu azo à emissão do referido título de crédito. [...]" (Apelações Cíveis ns. 2011.019842-6 e 2011.019843-3, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18.12.2012). [...] TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A INVALIDAR A COBRANÇA DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO NÃO EXISTENTE NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RAZÃO NÃO CONHECIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 17, INCISO II E 18, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. VALOR ESTIPULADO EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES INERENTES DO ARTIGO 85, § 2º, INCISOS I, II, III E IV, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 13.105/2015. "Os critérios são objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado". (NERY JR., Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p 435-436). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076944-1, de Orleans, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RESCISÃO. COBRANÇA DE ALUGUERES E REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Para a extinção do processo por não ter o autor recolhido as custas judiciais após a cassação do benefício da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060, de 1950), "é imprescindível a intimação da parte não só por seu advogado, mas também pessoalmente, para efetuar referido pagamento, nos termos da Circular n. 21/2010 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina" (2ª CDCom, AC n. 2014.018532-5, Des. Robson Luz Varella; 3ª CDCiv, AC n. 2014.066059-3, Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta; 5ª CDCiv, AC n. 2014.032051-0, Des. Odson Cardoso Filho). 02. O Superior Tribunal de Justiça tem assentado que "o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda" e deve ser extraído "da interpretação lógico-sistemática da petição inicial", devendo ser considerados "os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'" (T-4, REsp n. 284.480, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; S-1, MS n. 18.037, Min. Napoleão Nunes Maia Filho; T-2, AgRgREsp n. 1.118.704, Min. Humberto Martins). Se dos termos da petição inicial e dos requerimentos formulados for possível inferir que o locador também pretende seja o locatário condenado a ressarcir as despesas com a recuperação do imóvel e no curso do processo teve este oportunidade de se manifestar sobre a vistoria e o orçamento apresentados, e, ainda, se foram respeitados o contraditório e o exercício à ampla defesa, não há se falar em julgamento extra petita. 03. O Código de Processo Civil dispõe que, "se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas" (art. 21). Todavia, "em direito não há lugar para absolutos" (Teori Albino Zavascki); a lei não deve ser interpretada de modo a "conduzir a absurdos" (Moniz de Aragão). Em numerosos acórdãos, o Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que: I) "Os honorários de advogado são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses" (REsp n. 257.002, Min. Barros Monteiro; REsp n. 638.865, Min. Franciulli Netto; REsp n. 821.222, Min. Og Fernandes); II) "No processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (REsp n. 1.223.332, Min. Luis Felipe Salomão; AgRgAgREsp n. 604.325, Min. Marco Aurélio Bellizze; AgRgREsp n. 1.280.289, Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Se o locatário tiver dado causa à propositura da ação de despejo, se foi condenado a reparar os danos causados ao imóvel e a pagar a multa contratual, o fato de o locador ter decaído do pedido concernente à cláusula penal não autoriza o reconhecimento da sucumbência recíproca (CPC, art. 21). Todavia, deve ser considerado no arbitramento dos honorários advocatícios. 04. "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor" (CC, ar. 397). Sobre os alugueres impagos incidem juros de mora desde os respectivos vencimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035202-2, de Timbó, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - RECURSO DA PARTE EXEQUENTE - SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA COM AMPARO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ABANDONO DA CAUSA, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO - NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO, UMA DIRIGIDA AO PROCURADOR DO AUTOR E OUTRA PESSOALMENTE À REFERIDA PARTE - IRREGULARIDADE DO PRIMEIRO ATO INTIMATÓRIO - AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO ACARRETARIA SUA EXTINÇÃO - RECLAMO PROVIDO NESTE PONTO - INAPLICABILIDADE, TODAVIA, DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO - EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE, EMBORA OPOSTOS, TIVERAM OS PEDIDOS NELE FORMULADOS JULGADOS IMPROCEDENTES, CUJA DECISÃO TRANSITOU EM JULGADO QUANDO DA EFETIVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA PROMOVER O IMPULSIONAMENTO DA EXECUTÓRIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - INSURGÊNCIA INACOLHIDA NESTE ASPECTO - "DECISUM" CASSADO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. A extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no abandono de causa previsto no art. 267, III, do Código de Processo Civil, considerada a gravidade da medida, exige a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal, e a dupla intimação dirigida, uma ao advogado, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao demandante, como sujeito ativo da relação processual. Relativamente ao requisito da dupla intimação, necessário que tanto aquela dirigida ao acionante como a seu patrono contenham a advertência expressa da aplicação da penalidade de extinção do feito para o caso de descumprimento da ordem de impulsionamento. Por outro lado, conforme enunciado pela Súmula 240 da Corte Superior, "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", salvo se ainda não efetivada a citação. Todavia, "É cabível o afastamento da aplicação do enunciado da súmula 240 do STJ na hipótese em que o autor abandonou execução cujos embargos a ela opostos já contavam com sentença de improcedência transitada em julgado, pois o fundamento da referida súmula situa-se no reconhecimento de que deve ser facultado ao réu opor-se à extinção da demanda por abandono do autor, por não se tratar a ação de um direito apenas deste, mas também do réu em determinadas circunstâncias, que não se apresentam no caso em questão, na medida em que o autor era o único interessado no andamento do feito, não sendo necessária a iniciativa do réu para que se procedesse à extinção, pois não teria ele interesse na continuidade da execução". (STJ, REsp 1.329.670/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 13/9/2012) Nada obstante, vislumbrada, no caso, a ausência de intimação direcionada ao advogado da instituição financeira para impulsionamento do processo, deve ser afastado o decreto de abandono da causa, impondo-se a desconstituição do pronunciamento judicial profligado e o prosseguimento da demanda executória. A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, dar parcial provimento ao recurso para cassar a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito executivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082623-5, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE EXECUTIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA EXTINTIVA COM FULCRO NO ART. 267, III, DO DIPLOMA PROCESSUAL. TESE DE INOCORRÊNCIA DA NECESSÁRIA DUPLA INTIMAÇÃO - CIENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA FIGURA DE SEU ADVOGADO, BEM COMO REMESSA DA COMUNICAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL - CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA SOB A RUBRICA DE "ENDEREÇO INSUFICIENTE" - OBRIGAÇÃO DO LITIGANTE EM MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS NO PROCESSO - EXEGESE DO ART. 238, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID - ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA, A TEOR DO ENTENDIMENTO SUMULAR N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESNECESSIDADE DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - INAPLICABILIDADE DO ALUDIDO ENUNCIADO - MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO E NESTE AREÓPAGO - MERA RÉPLICA, ADEMAIS, DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NO APELO - REDISCUSSÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO COMANDO EXARADO - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de demonstrar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", CPC) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida e pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). A extinção do processo sem resolução de mérito, com base no abandono de causa, considerada a gravidade da medida extintiva, exige os seguintes requisitos básicos: a) a negligência do autor, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal; b) a dupla intimação dirigida, uma ao advogado do demandante, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente à parte, como sujeito ativo da relação processual. No caso, não tendo sido embargada a execução e considerando que a intimação pessoal da instituição financeira restou inexitosa pela insuficiência dos dados por si oferecidos (art. 238, parágrafo único, CPC), havendo também sua prévia cientificação de seu procurador, entende-se configurados os requisitos legais, sendo possível a extinção da expropriatória, de ofício, por abandono da causa pela inércia do exequente (CPC, art. 267, III), independentemente de requerimento do executado, tornando inaplicável a súmula 240 do STJ à hipótese. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.080454-2, da Capital - Continente, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).

EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (HORAS EXTRAS) - DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO - PRECLUSÃO - REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO UMA VEZ QUE A SENTENÇA EXEQUENDA NÃO OS INCLUIU - COISA JULGADA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 (CUJA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS PERMANECEM SUSPENSOS POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM INCIDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL) - SUCUMBÊNCIA DE EXEQUENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PROVEITO ECONÔMICO DA EXECUÇÃO QUE SUPERA EM MUITO O ÔNUS DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EMBARGANTE - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "'1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas 'condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza', quais sejam, 'os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança'. '2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. "'3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. "'4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. "'5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum." (REsp 1205946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 19-10-2011, DJe 2-2-2012). "'A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo portanto ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar de violação da coisa julgada.' (AgRg no REsp 1482821/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24-2-2015, DJe 3-3-2015)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038821-0, de Blumenau, Rel. Des. Cid Goulart, j. 17-03-2015). Essa orientação não serve para os casos em que a coisa julgada afastou a aplicação imediata da Lei n. 11.960/09. Vencido o exequente beneficiário de gratuidade da justiça, nos embargos à execução de sentença, deverão ser compensados os honorários do advogado do executado com parte do proveito econômico que aquele obtiver na execução, que lhe garante lastro financeiro mais do que suficiente para arcar com tal ônus. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036257-3, de Ipumirim, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (CP, ART. 168) E EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO (DECRETO-LEI 3.688/41, ART. 47). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA (STJ, SÚMULA 273). 2. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA PELA PROFISSÃO. 2.1. PROVA. RECEBIMENTO DE DINHEIRO DO ESCRITÓRIO. RECIBOS ASSINADOS PELO AGENTE. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. REPASSE DA QUANTIA NÃO EFETUADO. 2.2. DOLO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES. 2.3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, ART. 345). AUSÊNCIA DE PROVA DA PRETENSÃO LEGÍTIMA. 2.4. CAUSA DE AUMENTO. APROPRIAÇÃO EM RAZÃO DA PROFISSÃO. ESTÁGIO. 2.5. EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO. BIS IN IDEM. 3. EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO. PROVA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. PRÁTICA DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADVOGADO NA CONDIÇÃO DE ESTAGIÁRIO. 4. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Se a defesa foi intimada da expedição da carta precatória para a oitiva de uma das testemunhas arroladas, não há nulidade a proclamar pela ausência de cientificação quanto à data da audiência no juízo deprecado. 2.1. Os recibos emitidos pelo acusado, estagiário de escritório de advocacia, atestando o recebimento de quantia destinada ao pagamento de custas processuais, aliados ao depoimento de testemunhas, no sentido de que tais valores, apesar de recebidos pelo denunciado, não foram repassados ao escritório, são provas suficientes para a condenação pela prática de apropriação indébita. 2.2. O fato de o agente receber dinheiro que deveria repassar ao escritório e decidir reter a quantia para si evidencia o dolo de se assenhorear de coisa alheia, sendo desnecessário, para que fique demonstrado o elemento subjetivo do tipo, que o acusado seja instado a devolver os valores e se recuse a assim agir. 2.3. Não é possível a desclassificação do crime de apropriação indébita para o delito de exercício arbitrário das próprias razões se não demonstrada a existência de pretensão legítima que fundamente o assenhoreamento indevido de valores. 2.4. É aplicável a causa de aumento de pena do art. 168, § 1º, inc. III, do Código Penal ao estagiário que se apropria de coisa ou valor recebido em razão do estágio que desempenha. 2.5. Não há bis in idem na majoração da pena da apropriação indébita praticada em razão da profissão com a acusação de exercício ilegal desta. O abuso da confiança que justifica o incremento da reprimenda não se confunde com a atuação irregular como profissional. 3. O depoimento de testemunhas, no sentido de que o acusado, na condição de estagiário de escritório de advocacia, prestava consultoria jurídica sem qualquer supervisão de advogado e anunciou que abriu escritório próprio, é prova suficiente da prática da contravenção penal de exercício irregular de profissão. 4. A fixação do valor da pena substitutiva de prestação pecuniária deve levar em conta a proporcionalidade com a sanção corporal aplicada e a condição socioeconômica do agente, sendo imprescindível fundamentação concreta para o arbitramento acima do mínimo legal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.064591-7, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIRO. DEVOLUÇÃO DAS CÁRTULAS. MOTIVO 13. CONTA ENCERRADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. NEGLIGÊNCA DA RÉ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVERIA TER CONFERIDO A LISURA DAS CÁRTULAS ANTES DE PROMOVER A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO QUE PROCEDE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO DANO MORAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PEDIDO IMPLÍCITO. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A MONTA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECONHECIMENTO DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA DO RECURSO ADESIVO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. I - Restou incontroverso que os cheques foram devolvidos pelo motivo de n. 13, que significa "conta encerrada". Logo, a ré deveria ter analisado a autenticidade dos cheques, com a conferência da assinatura do emitente, por exemplo, antes de promover a inserção do nome dele junto ao rol de inadimplentes. Para o caso relatado nos autos, já foi firmado entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça: "BANCO. CHEQUE FALSO. FALTA DE CONFERÊNCIA. CONTA ENCERRADA. O fato de estar encerrada a conta não exonera o banco de verificar a convergência das assinaturas, uma vez que a devolução por conta encerrada pressupõe a legitimidade do documento e leva à inscrição do nome do devedor no banco de inadimplentes. Essa obrigação existe, ainda que o Banco não tenha recebido aviso de furto do cheque. Recurso conhecido e provido." (STJ - REsp: 494370 RS 2003/0016418-1, Relator: Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Data de Julgamento: 17/06/2003, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 01.09.2003). II - A alegação da ré, de que o magistrado proferiu julgamento extra petita em razão do autor não ter postulado expressamente na inicial pelos consectários legais é totalmente descabida, pois trata-se de matéria de ordem pública e de pedido implícito, que configura exceção ao princípio da congruência (também denominado de princípio da adstrição). III - Com fundamento na ideia bifocal de reparação e punição, entende-se que o valor indenizatório arbitrado no primeiro grau, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostrou-se inadequado, diante do abalo anímico experimentado pelo autor e do ato ilícito praticado pela ré. Considerando que a restrição indevida perdurou por mais de três anos, a monta delimitada na sentença atacada deve ser exasperada para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não havendo falar em minoração, pois não é recomendável que o dano moral seja irrisório (principalmente porque o porte financeiro da instituição bancária ré é bastante elevado). IV - Os honorários não podem ser discutidos em sede recursal, pois as partes não possuem legitimidade para tanto. Trata-se de direito do advogado, cabendo a ele promover debate autônomo visando a exasperação ou minoração das verbas advocatícias arbitradas na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008984-1, de São José do Cedro, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DÉBITO AUTOMÁTICO DAS PARCELAS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS. ABALO ANÍMICO EVIDENTE. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO DANO MORAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PEDIDO IMPLÍCITO. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A MONTA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECONHECIMENTO DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA DO RECURSO ADESIVO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Invertido o ônus da prova, a instituição financeira ré não comprovou a legitimidade do débito. Não trouxe aos autos o contrato assinado pela autora ou qualquer outro documento que demonstrasse a veracidade das suas alegações. Logo, deve assumir a culpa pela cobrança indevida da consumidora, sendo sua responsabilidade atuar com diligência para garantir à lisura do negócio jurídico firmado: "[...]. Age com culpa o fornecedor que, ao concluir um negócio, não se certifica da idoneidade dos documentos que lhe são apresentados e, em decorrência da ausência de zelo, sofre o consumidor com a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito em função da ocorrência de fraude. [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085396-5, de Turvo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 25-06-2015). II - A alegação da ré, de que o magistrado proferiu julgamento extra petita, em razão da autora não ter postulado expressamente na inicial pelos consectários legais, é totalmente descabida, pois trata-se de matéria de ordem pública e de pedido implícito, que configura exceção ao princípio da congruência (também denominado de princípio da adstrição). IV - Entende-se que o dano moral fixado pelo primeiro grau foi razoável e proporcional, punindo a ré pelo ato ilícito praticado e reparando à autora pelo abalo anímico experimentado. Dessarte, o quantum deve ser mantido. V - Os honorários não podem ser discutidos em sede recursal, pois as partes não possuem legitimidade para tanto. Trata-se de direito do advogado, cabendo a ele promover debate autônomo visando a exasperação ou minoração das verbas advocatícias arbitradas na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051573-5, de Seara, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE, EM PRIMEIRA FASE, ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. PRETENSÃO DO AUTOR AO RECONHECIMENTO DO DOLO DO DEMANDADO E DA CONSEQUENTE REPARAÇÃO DE DANOS. CIÊNCIA PRÉVIA DO DEMANDANTE NO QUE TANGE AO NUMERÁRIO OUTRORA RECEBIDO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE O RÉU ATUOU COMO SEU ADVOGADO, BEM COMO NA DESTINAÇÃO DA REFERIDA MONTA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DA AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO QUE TRAMITOU PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO DE REPARAÇÃO. RITOS DISTINTOS. CUMULAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. I - É cediço que, por força do efeito translativo, inerente e conferido a todos os recursos ordinários (efeito devolutivo lato sensu), norteado pelo princípio inquisitório, confere-se à segunda instância (tribunal ou colégio recursal) o conhecimento de ofício de questões não ventiladas como objeto da impugnação, mas que constituem matéria de ordem pública, material ou instrumental (art. 267, § 3º c/c art. 301, § 4º, ambos do CPC), as quais não são alcançadas pela preclusão. II - A ação de prestação de contas é fracionada em duas fases procedimentais com finalidades bem distintas: a primeira, consistente na análise da obrigação do Réu em prestar as contas, e, a segunda, atinente à prestação de contas propriamente dita e a apuração de eventual importância, credora ou devedora. Nesse viés, não se presta a ação de prestação de contas à reparação de danos. Alegando o Autor que foi ludibriado pelo Réu para acreditar que valores depositados em conta-corrente de sua própria titularidade eram, em verdade, de seu advogado - diante do suposto desconhecimento da quantia expedida por meio de alvará em ação previdenciária -, evidente que a ele caberia protocolar a respectiva ação de cobrança da quantia indevidamente entregue ao Demandado. Frise-se, ademais, que, quando do ajuizamento da presente ação, o Demandante já tinha o pleno conhecimento a respeito dos valores sobre os quais postula a prestação de contas, evidenciando a inadequação da via eleita. III - Da mesma forma, tramitando o processo sob o rito especial insculpido nos arts. 914 a 919 do Código de Processo Civil, inviável o exame das questões próprias do procedimento ordinário, sob pena de tumulto processual e de afronta aos princípios da ampla defesa e contraditório. Por conseguinte, deve ser declarado extinto o processo sem resolução de mérito, de ofício, com fulcro no art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081453-6, de Imbituba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (CP, ART. 339). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA INSTÂNCIA A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXCLUDENTES DE ILICITUDE, CULPABILIDADE, TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O CASO CONCRETO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE QUEIXA-CRIME. INACOLHIMENTO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. APURAÇÃO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA QUE CONSTITUI ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO IMPUTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. SUPOSTA DESÍDIA DA AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM O CASO CONCRETO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO DE OITO ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AGENTE QUE SABIA DA INOCÊNCIA DA VÍTIMA, NA CONDIÇÃO DE POLICIAL CIVIL, MAS MESMO ASSIM LEVOU À CORREGEDORIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL FATOS INFUNDADOS ATRIBUINDO A ELA RESPONSABILIDADE PELO DESAPARECIMENTO DE VALORES DA CENA DO CRIME. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA QUE CONCLUIU PELA INOCÊNCIA DA VÍTIMA. ELEMENTOS DO TIPO DESCRITO NO ART. 339 DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. DISPOSIÇÃO DO ART. 7º, IX, DA LEI 8.906/1990 (ESTATUTO DA OAB). INACOLHIMENTO. REGRA RELATIVA. EXCESSOS PUNÍVEIS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RETRATAÇÃO DESCABIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 143 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - A tese defensiva que não foi submetida ao crivo do Juízo de primeiro grau encontra óbice na instância superior, dada a vedação de supressão de instância. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de aplicação de excludentes de ilicitude, tipicidade, punibilidade e culpabilidade, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo com base nas circunstâncias concretas. Precedente do STJ. - A denunciação caluniosa trata-se de crime contra a administração da justiça e sua apuração se dá mediante ação penal pública incondicionada, razão pela qual não há falar em queixa-crime ou representação da parte ofendida, tampouco em aplicação de prazo decadencial. - "É assente nesta Corte de Justiça que a inovação imposta pela Lei nº 10.028/00 ampliou o tipo objetivo do crime de denunciação caluniosa, possibilitando o enquadramento legal da sindicância administrativa." (STJ, REsp 1413417, rel. Ministro Moura Ribeiro, j. 12-6-2014, decisão monocrática). - Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a suposta inércia dos agentes públicos na persecução de fatos sem correlação com o crime sob exame. - Não há falar em prescrição intercorrente quando, analisados os prazos prescricionais do art. 109 do Código Penal, percebe-se que não houve decurso do prazo de 8 (oito) anos entre os marcos interruptivos. - O agente que dá causa à instauração de uma investigação administrativa em face de policial civil, sabendo da sua inocência, e imputa a ela responsabilidade pela subtração de valores da cena do crime, conduta esta que caracterizaria o delito de peculato (CP, art. 312), comete o crime descrito no art. 339 do Código Penal. - A prerrogativa conferida ao advogado pelo art. 7º, XI, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1990), não permite que, no exercício de seu mister, impute fatos típicos infundados contra uma pessoa que sabe ser inocente. - Não se aplica o instituto da retratação, previsto no art. 143 do Código de Processo Penal, em caso de denunciação caluniosa, crime contra a administração da justiça. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029153-2, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 794, I, DO CPC. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. (1) ATO EXTRA PETITA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. ACERTO. - Havido excesso no pagamento, por conta da equivocada incidência da multa do art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil, correta e sem vícios a decisão ex officio que determinou, após adequado cálculo da Contadoria do Juízo, a restituição do excedente. - "Se, por erro de cálculo, o executado apresentou como incontroverso, em sua impugnação ao cumprimento de sentença, valor muito maior do que aquele que posteriormente o perito judicial entendeu como devido de acordo com os parâmetros fixados no título executivo judicial, ainda que realizado o depósito inicial e levantado pela parte exequente, o pedido de devolução da parcela excedente não é atingido pela preclusão ou pela coisa julgada." (STJ, REsp n. 1.513.255/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 21.05.2015) (2) ART. 475-J, CAPUT, DO CPC. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIA. INCABIMENTO. PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. - "Na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instância recursal (STF, STJ, TJ E TRF), após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do "cumpra-se" pelo juiz de primeiro grau, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil." (STJ, REsp n. 940.274/MS, rel. para acódão Min. João Otávio de Noronha, j. em 07.04.2010) - Nos termos da Súmula n. 517, do Superior Tribunal de Justiça, "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.". - Realizado o pagamento do título judicial no lapso legal, não há falar na aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, do Código Instrumental, nem na fixação de honorários em favor da exequente. (3) CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR A SER DEVOLVIDO. FIXAÇÃO EX OFFICIO. - Ausente previsão em sentença, por se tratar de matéria de ordem pública, necessário reconhecer, de ofício, a incidência de correção monetária e de juros moratórios sobre o valor a ser devolvido pela exequente. (4) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002419-2, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - MÉTODO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM EXEQUENDO - CÔMPUTO PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA EM VIGOR, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF - RE N. 870.947/SE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO IMEDIATA COM O CRÉDITO EXEQUENDO - EMBARGADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. "O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 'teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios'". (Apelação Cível n. 2015.002339-6, de Cunha Porã, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 19.05.2015). 2. "Embora seja certo que a Lei nº 8.906/94 - o 'Novo Estatuto da Advocacia' - assegura pertencer ao advogado a verba honorária incluída na condenação, é igualmente verdadeiro, no que seja atinente ao instituto da sucumbência e à distribuição dos ônus que continuam tendo aplicação as regras contidas no Código de Processo Civil. Assim, o juiz pode compensar os honorários, sem que isso importe em ofensa qualquer à legislação específica." (STJ, Recurso Especial n. 234.676/RS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 15.02.2000). "A gratuidade da justiça concedida no processo de conhecimento se estende à fase de execução do julgado se as condições financeiras dos exequentes se mantiverem inalteradas. Contudo, vencido o exequente beneficiário, nos embargos à execução de sentença, deverão ser compensados os honorários do advogado do executado com parte do proveito econômico que aquele obtiver na execução, que lhe garante lastro financeiro mais do que suficiente para arcar com tal ônus." (Apelação Cível n. 2012.016887-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26.04.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025949-6, de Papanduva, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICADO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA. PRAZO ART. 475-J DO CPC. SÚMULA 517/STJ. ATENDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS SOB O TOTAL DA EXECUÇÃO. INADMISSÍVEL. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CANCELAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada" (Súmula 517/STJ). No equacionamento dos ônus sucumbenciais em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, importante observar que se definem os contornos da lide pelo montante questionado pelo impugnante. Se impugnada a integralidade do débito ou sustentada a nulidade do processo executivo, então a sucumbência do executado, na sentença de parcial procedência, corresponderá ao valor remanescente da dívida que seja reconhecida, havendo sucumbência do exequente no montante que seja afastado. Por outro lado, se impugnada somente uma fração do valor cobrado, circunscreve-se o incidente, inclusive para a definição de sucumbência, ao numerário controvertido. Há sucumbência recíproca nas hipóteses em que nem todo o valor questionado pelo impugnante é afastado da execução. O devedor sagra-se vencedor em relação à parcela expungida da execução e sucumbente quanto às verbas que, a despeito de impugnadas, têm a sua exigibilidade reconhecida pela sentença de parcial procedência. Em tal contexto, respeitado princípio da causalidade, consagrado no art. 20 do Código de Processo Civil, cada causídico fará jus a remuneração proporcional à parcela em que se sagrou vencedor no julgamento da impugnação. Reconhecida à sucumbência recíproca, em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, entende-se inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, notadamente por não haver identidade de credor e devedor, pressuposto para a aplicação do instituto, a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal caso, sob o título indevido de "compensação", está-se a admitir arbitrário cancelamento das verbas cominadas em favor dos patronos das partes, ao arrepio do disposto na Constituição da República, art. 1º, IV, e art. 133. É prerrogativa e dever do advogado levantar as teses de defesa que, dentro de parâmetros de razoabilidade possam aproveitar à parte. Permitir que a sua remuneração seja anulada porque parte da tese de defesa foi inacolhida é criação jurisprudencial que estabelece conflito de interesse entre o cliente e seu procurador, ao arrepio da disposição do art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.906/94, bem como aos artigos 5º, LV, e 133 da Constituição da República. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031412-9, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).