O DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, EMBORA, CIRCUNSCRITO AS
RAIAS DO DISTRITO FEDERAL, E SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. SUAS
AUTORIDADES SÃO FEDERAIS. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Ementa
O DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, EMBORA, CIRCUNSCRITO AS
RAIAS DO DISTRITO FEDERAL, E SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. SUAS
AUTORIDADES SÃO FEDERAIS. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Data do Julgamento:18/10/1951
Data da Publicação:DJ 28-12-1951 PP-12673 EMENT VOL-00070-01 PP-00133 ADJ 01-01-1952 PP-00428
H.C. Substituição da medida de segurança pela "liberdade vigiada". Ausência de estabelecimento com os requisitos para o cumprimento da medida de segurança.
Voto vencido.
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H.C. Substituição da medida de segurança pela "liberdade vigiada". Ausência de estabelecimento com os requisitos para o cumprimento da medida de segurança.
Voto vencido.
Data do Julgamento:18/10/1951
Data da Publicação:DJ 10-01-1952 PP-00315 EMENT VOL-00072-01 PP-00518
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. E DELA CARECEDOR QUEM NÃO ESTIVER EM
EXPLORAÇÃO DE COMERCIO OU INDUSTRIA PELO PRAZO DE TRES ANOS, NO
PEDIDO LOCADO. O BARBEIRO SÓ PODE SER CONSIDERADO NEGOCIANTE QUANDO
EXERCE HABITUALMENTE A COMPRA E VENDA DE PERFUMARIAS EM GERAL.
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AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. E DELA CARECEDOR QUEM NÃO ESTIVER EM
EXPLORAÇÃO DE COMERCIO OU INDUSTRIA PELO PRAZO DE TRES ANOS, NO
PEDIDO LOCADO. O BARBEIRO SÓ PODE SER CONSIDERADO NEGOCIANTE QUANDO
EXERCE HABITUALMENTE A COMPRA E VENDA DE PERFUMARIAS EM GERAL.
Data do Julgamento:16/10/1951
Data da Publicação:DJ 17-01-1952 PP-00598 EMENT VOL-00073-01 PP-00288 ADJ 07-02-1955 PP-00470
SENTENÇA DENEGADORA DE MANDADO DE SEGURANÇA. INIDONEIDADE, NO CASO,
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DO ART. 101, N. II, AL. A, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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SENTENÇA DENEGADORA DE MANDADO DE SEGURANÇA. INIDONEIDADE, NO CASO,
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DO ART. 101, N. II, AL. A, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:16/10/1951
Data da Publicação:DJ 13-12-1951 PP-12200 EMENT VOL-00068-02 PP-00316
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ARTS. 449, 497 E 499. CÓDIGO
CIVIL BRASILEIRO, ART. 136. ART. 12 E SEU PARAGRAFO 3. DA LEI DE
FALÊNCIAS. DESCABIMENTO DO RECURSO.
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ARTS. 449, 497 E 499. CÓDIGO
CIVIL BRASILEIRO, ART. 136. ART. 12 E SEU PARAGRAFO 3. DA LEI DE
FALÊNCIAS. DESCABIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:16/10/1951
Data da Publicação:DJ 17-01-1952 PP-00598 EMENT VOL-00073-01 PP-00342 ADJ 13-02-1952 PP-00719
Não cabimento do recurso extraordinário quando inexistem
divergencias de julgados e ausência de ofensa a Lei.
Ação de consignação; sua improcedencia. Lei 58 de 1937,
interpretação.
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Não cabimento do recurso extraordinário quando inexistem
divergencias de julgados e ausência de ofensa a Lei.
Ação de consignação; sua improcedencia. Lei 58 de 1937,
interpretação.
Data do Julgamento:16/10/1951
Data da Publicação:DJ 13-12-1951 PP-12201 EMENT VOL-00068-02 PP-00593 ADJ 19-10-1953 PP-03133
INSUBSISTENTE E A CONDENAÇÃO POR CRIME DE ATENTADO AO PUDOR PROFERIDA
EM PROCESSO QUE, INICIADO POR CRIME DE AÇÃO PÚBLICA (LESÕES
CORPORAIS), FOI A DENUNCIA ADITADA POR AQUELE CRIME, SEM QUE
PRECEDESSE QUEIXA DA PARTE OFENDIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 225 DO CÓDIGO
PENAL.
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INSUBSISTENTE E A CONDENAÇÃO POR CRIME DE ATENTADO AO PUDOR PROFERIDA
EM PROCESSO QUE, INICIADO POR CRIME DE AÇÃO PÚBLICA (LESÕES
CORPORAIS), FOI A DENUNCIA ADITADA POR AQUELE CRIME, SEM QUE
PRECEDESSE QUEIXA DA PARTE OFENDIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 225 DO CÓDIGO
PENAL.
Data do Julgamento:16/10/1951
Data da Publicação:DJ 03-01-1952 PP-00043 EMENT VOL-00071-01 PP-00366 ADJ 04-03-1955 PP-01178
O LOCADOR NÃO PRECISA PROVAR A SINCERIDADE DO PEDIDO DE RETOMADA,
PARA USO PRÓPRIO DO IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DESCABIMENTO
DO EXTRAORDINÁRIO.
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O LOCADOR NÃO PRECISA PROVAR A SINCERIDADE DO PEDIDO DE RETOMADA,
PARA USO PRÓPRIO DO IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DESCABIMENTO
DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:15/10/1951
Data da Publicação:DJ 22-11-1951 PP-11388 EMENT VOL-00065-01 PP-00239
CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPERTINENCIA DA ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DO DESPACHO DE PRONUNCIA. RÉU MENOR; NÃO HOUVE CERCEAMENTO
DE DEFESA. NÃO SE CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO.
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CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPERTINENCIA DA ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DO DESPACHO DE PRONUNCIA. RÉU MENOR; NÃO HOUVE CERCEAMENTO
DE DEFESA. NÃO SE CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:15/10/1951
Data da Publicação:DJ 29-11-1951 PP-11659 EMENT VOL-00066-01 PP-00295 ADJ 21-09-1953 PP-02778
OS ATOS JURIDICOS NULOS PLENO JURE, POR DEFEITO DE FORMA EXIGIDA AD
SUBSTANTIAM, NÃO PODEM SER RETIFICADOS, ENQUANTO PERSISTE O
VÍCIO,POIS ESTE SE COMUNICA AO ATO RETIFICATIVO. SE, POREM, A
RETIFICAÇÃO E FEITA ASSUMINDO A FORMA QUE FORA PRETERIDA, NÃO SE LHE
PODE RECUSAR O EFEITO DE VALIDAR O ATO ANTERIOR.
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OS ATOS JURIDICOS NULOS PLENO JURE, POR DEFEITO DE FORMA EXIGIDA AD
SUBSTANTIAM, NÃO PODEM SER RETIFICADOS, ENQUANTO PERSISTE O
VÍCIO,POIS ESTE SE COMUNICA AO ATO RETIFICATIVO. SE, POREM, A
RETIFICAÇÃO E FEITA ASSUMINDO A FORMA QUE FORA PRETERIDA, NÃO SE LHE
PODE RECUSAR O EFEITO DE VALIDAR O ATO ANTERIOR.
Data do Julgamento:15/10/1951
Data da Publicação:DJ 10-01-1952 PP-00314 EMENT VOL-00072-01 PP-00214
Doutrinariamente, o cargo de capitao de navio deve
reputar-se cargo de confianca. A nova legislação, porem, e omissa a
respeito. Não se pode, por isso, considerar como violador da lei o
acórdão que tenha decidido de maneira diversa.
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Doutrinariamente, o cargo de capitao de navio deve
reputar-se cargo de confianca. A nova legislação, porem, e omissa a
respeito. Não se pode, por isso, considerar como violador da lei o
acórdão que tenha decidido de maneira diversa.
Data do Julgamento:15/10/1951
Data da Publicação:DJ 17-04-1952 PP-03550 EMENT VOL-00078-01 PP-00149 ADJ 15-05-1952 PP-02229
O BANCO DO BRASIL E UM DELEGADO DE SERVIÇOS PUBLICOS FEDERAIS E,
COMO TAL, GOZA DE IMUNIDADE FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 31, V, LETRA
A, DA CONSTITUIÇÃO.NÃO HÁ DISTINGUIR, PARA O EFEITO DESSA IMUNIDADE,
ENTRE SUAS ATIVIDADES DE CARÁTER PÚBLICO E SUAS ATIVIDADES DE
CARÁTER PRIVADO, POIS UMAS E OUTRAS DE TAL FORMA SE CONJUGAM, QUE
CONSTITUEM UMA UNIDADE INCINDIVEL. MESMO OS IMÓVEIS POR ELE
ADQUIRIDOS PARA SEDE DE SEU ESTABELECIMENTO PRINCIPAL OU DE SUAS
AGENCIAS ESTAO AFETADAS, INSEPARAVELMENTE, AOS SEUS FINS PUBLICOS E
PRIVADOS.
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O BANCO DO BRASIL E UM DELEGADO DE SERVIÇOS PUBLICOS FEDERAIS E,
COMO TAL, GOZA DE IMUNIDADE FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 31, V, LETRA
A, DA CONSTITUIÇÃO.NÃO HÁ DISTINGUIR, PARA O EFEITO DESSA IMUNIDADE,
ENTRE SUAS ATIVIDADES DE CARÁTER PÚBLICO E SUAS ATIVIDADES DE
CARÁTER PRIVADO, POIS UMAS E OUTRAS DE TAL FORMA SE CONJUGAM, QUE
CONSTITUEM UMA UNIDADE INCINDIVEL. MESMO OS IMÓVEIS POR ELE
ADQUIRIDOS PARA SEDE DE SEU ESTABELECIMENTO PRINCIPAL OU DE SUAS
AGENCIAS ESTAO AFETADAS, INSEPARAVELMENTE, AOS SEUS FINS PUBLICOS E
PRIVADOS.
Data do Julgamento:15/10/1951
Data da Publicação:DJ 22-11-1951 PP-11388 EMENT VOL-00065-01 PP-00328 ADJ 01-01-1952 PP-00001
