INDENIZAÇÃO POR RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO.
RECURSO DE READMISSAO DE EMPREGADO QUE, APOSENTADO POR INCAPACIDADE
PARA O TRABALHO, VEM A RECUPERAR SEU ESTADO DE SAÚDE ANTERIOR.
INDENIZAÇÃO A QUE TEM DIREITO.
Ementa
INDENIZAÇÃO POR RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO.
RECURSO DE READMISSAO DE EMPREGADO QUE, APOSENTADO POR INCAPACIDADE
PARA O TRABALHO, VEM A RECUPERAR SEU ESTADO DE SAÚDE ANTERIOR.
INDENIZAÇÃO A QUE TEM DIREITO.
Data do Julgamento:22/10/1951
Data da Publicação:DJ 28-12-1951 PP-12673 EMENT VOL-00070-02 PP-00367 ADJ 01-01-1952 PP-00428
BANCO DO BRASIL. ISENÇÃO DE IMPOSTOS E NÃO DE TAXAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, POR SER EMBARGAVEL O ACÓRDÃO, UMA VEZ QUE,
EMBORA CONFIRMATORIO DA SENTENÇA, FOI PROFERIDO EM EXECUTIVO FISCAL
A MAIORIA DE VOTOS E CONTRA A FAZENDA (ART. 73 PAR ÚNICO DO
DECRETO-LEI 960, DE 1938).
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BANCO DO BRASIL. ISENÇÃO DE IMPOSTOS E NÃO DE TAXAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, POR SER EMBARGAVEL O ACÓRDÃO, UMA VEZ QUE,
EMBORA CONFIRMATORIO DA SENTENÇA, FOI PROFERIDO EM EXECUTIVO FISCAL
A MAIORIA DE VOTOS E CONTRA A FAZENDA (ART. 73 PAR ÚNICO DO
DECRETO-LEI 960, DE 1938).
Data do Julgamento:22/10/1951
Data da Publicação:DJ 29-11-1951 PP-11660 EMENT VOL-00066-01 PP-00192 ADJ 01-01-1952 PP-00001
POSSUINDO VARIOS CENTROS DE ATIVIDADE A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO, CADA UM SERÁ CONSIDERADO DOMICILIO PARA OS ATOS NELE
PRATICADOS. JURISPRUDÊNCIA.
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POSSUINDO VARIOS CENTROS DE ATIVIDADE A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO, CADA UM SERÁ CONSIDERADO DOMICILIO PARA OS ATOS NELE
PRATICADOS. JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento:22/10/1951
Data da Publicação:DJ 22-11-1951 PP-11388 EMENT VOL-00065-01 PP-00489 ADJ 01-01-1952 PP-00001
NÃO PODE SER RECUSADO, NEM MUITO MENOS IMPORTA EM NULIDADE DO
PROCESSO, PELOS ATOS SUBSEQUENTES, A NOMEAÇÃO DO BACHAREL NÃO
INSCRITO NA SEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS PARA PATROCINAR A CAUSA DO
REO EM JUÍZO, EM TERMO, ONDE NÃO HAJA PROFISSIONAIS DO FORO.
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NÃO PODE SER RECUSADO, NEM MUITO MENOS IMPORTA EM NULIDADE DO
PROCESSO, PELOS ATOS SUBSEQUENTES, A NOMEAÇÃO DO BACHAREL NÃO
INSCRITO NA SEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS PARA PATROCINAR A CAUSA DO
REO EM JUÍZO, EM TERMO, ONDE NÃO HAJA PROFISSIONAIS DO FORO.
Data do Julgamento:22/10/1951
Data da Publicação:DJ 17-01-1952 PP-00599 EMENT VOL-00073-02 PP-00504 ADJ 13-02-1952 PP-00717
NÃO CAI EM MORA O LOCATARIO RESIDENCIAL QUE DEIXA DE PAGAR AS TAXAS
OBRIGATORIAS POR CULPA DO LOCADOR. AS AS QUOTAS PAGAVEIS EM 12
PRESTAÇÕES NÃO PODEM SER EXIGIDAS DE UMA SÓ VES. COM A APLICAÇÃO DA
MESMA TESE JURÍDICA A CAUSAS DIVERSAS, NÃO HÁ DISCORDANCIA
JURISPRUDENCIAL.
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NÃO CAI EM MORA O LOCATARIO RESIDENCIAL QUE DEIXA DE PAGAR AS TAXAS
OBRIGATORIAS POR CULPA DO LOCADOR. AS AS QUOTAS PAGAVEIS EM 12
PRESTAÇÕES NÃO PODEM SER EXIGIDAS DE UMA SÓ VES. COM A APLICAÇÃO DA
MESMA TESE JURÍDICA A CAUSAS DIVERSAS, NÃO HÁ DISCORDANCIA
JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:22/10/1951
Data da Publicação:DJ 03-04-1952 PP-03075 EMENT VOL-00076-02 PP-00381 ADJ 15-05-1952 PP-02234
SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE QUE GOZA A
FAZENDA. O ART. 4 DO DECRETO 20.910 DE 6-1-1932 TRATA DE SUSPENSÃO E
NÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
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SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE QUE GOZA A
FAZENDA. O ART. 4 DO DECRETO 20.910 DE 6-1-1932 TRATA DE SUSPENSÃO E
NÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
Data do Julgamento:22/10/1951
Data da Publicação:DJ 06-12-1951 PP-11942 EMENT VOL-00067-01 PP-00082 ADJ 01-01-1952 PP-00221
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO PARA ELE INTERPOSTO. SÓ PODE AQUELE
VISAR A DEMONSTRAÇÃO DO CABIMENTO DESTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO PARA ELE INTERPOSTO. SÓ PODE AQUELE
VISAR A DEMONSTRAÇÃO DO CABIMENTO DESTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:22/10/1951
Data da Publicação:DJ 06-12-1951 PP-11942 EMENT VOL-00067-01 PP-00077
A representação passiva do espolio em juízo pelo
inventariante não exclui a intervenção do Ministério público quando
haja interesse de menores. Aplicação da regra utile per inutile non
vitiatur.
Prescrição de título cambial emitido pro solvendo e ação de
locupletamento.
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A representação passiva do espolio em juízo pelo
inventariante não exclui a intervenção do Ministério público quando
haja interesse de menores. Aplicação da regra utile per inutile non
vitiatur.
Prescrição de título cambial emitido pro solvendo e ação de
locupletamento.
Data do Julgamento:22/10/1951
Data da Publicação:DJ 03-01-1952 PP-00044 EMENT VOL-00071-01 PP-00268
A DIARIA QUE ALUDE O PARAGRAFO 2. DO ART. 17 DO DEC. LEI 7.036, DE
10 DE NOVEMBRO DE 1944, E REPRESENTADA POR SETENTA CENTESIMOS DE
REMUNERAÇÃO DIARIA, CONFORME ESTA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 19,
RAZÃO POR QUE FAZ O ART. 17, PARAGRAFO 2. REMISSAO A ESSE PARAGRAFO
E ARTIGO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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A DIARIA QUE ALUDE O PARAGRAFO 2. DO ART. 17 DO DEC. LEI 7.036, DE
10 DE NOVEMBRO DE 1944, E REPRESENTADA POR SETENTA CENTESIMOS DE
REMUNERAÇÃO DIARIA, CONFORME ESTA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 19,
RAZÃO POR QUE FAZ O ART. 17, PARAGRAFO 2. REMISSAO A ESSE PARAGRAFO
E ARTIGO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:19/10/1951
Data da Publicação:DJ 13-12-1951 PP-12200 EMENT VOL-00068-02 PP-00342
Propanganda comunista. Prisão em flagrante do acusado,
distribuindo boletins de caráter subversivo. Sentença injurídica, que
desprezou toda a prova do processo; sua reforma.
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Propanganda comunista. Prisão em flagrante do acusado,
distribuindo boletins de caráter subversivo. Sentença injurídica, que
desprezou toda a prova do processo; sua reforma.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. BARROS BARRETO
Data da Publicação:DJ 10-01-1952 PP-00313 EMENT VOL-00072-01 PP-00027
Materia constitucional. Inconstitucionalidade do artigo 67 inciso II da Carta do Rio Grande do Norte. A União é a unica que tem competência para as leis de processo.
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Materia constitucional. Inconstitucionalidade do artigo 67 inciso II da Carta do Rio Grande do Norte. A União é a unica que tem competência para as leis de processo.
Data do Julgamento:18/10/1951
Data da Publicação:DJ 13-12-1951 PP-12200 EMENT VOL-00068-02 PP-00398
