ACIDENTE FERROVIARIO. INDENIZAÇÃO; LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CARECE DE
FUNDAMENTO A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DECRETO N. 2.681 DE 1912 E AO
CÓDIGO CIVIL E DE DESCONFORMIDADE DE JULGADOS.
Ementa
ACIDENTE FERROVIARIO. INDENIZAÇÃO; LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CARECE DE
FUNDAMENTO A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DECRETO N. 2.681 DE 1912 E AO
CÓDIGO CIVIL E DE DESCONFORMIDADE DE JULGADOS.
Data do Julgamento:15/10/1951
Data da Publicação:DJ 29-11-1951 PP-11660 EMENT VOL-00066-01 PP-00165 ADJ 01-01-1952 PP-00001
- NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE A TESE RELATIVA AO APONTADO
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, AINDA QUE ADOTADA SÓ SERVE PARA DESTRUIR
UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO SUBSTITUINDO O OUTRO APOIADO NA PROVA
E QUE INDEPENDE DAQUELE. ALEGAÇÃO ABANDONADA PELA PARTE AO APELAR, E
QUE ASSIM NÃO FOI OBJETO DE ACÓRDÃO, NÃO PODE RESSURGIR NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RENUNCIA DA HERANÇA E CESSÃO DE DIREITOS
HEREDITARIOS EM SUCESSÃO ABERTA. DISTINÇÃO. O ART. 1583 DO COD.
CIVIL REFERE-SE A RENUNCIA DA HERANÇA.
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- NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE A TESE RELATIVA AO APONTADO
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, AINDA QUE ADOTADA SÓ SERVE PARA DESTRUIR
UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO SUBSTITUINDO O OUTRO APOIADO NA PROVA
E QUE INDEPENDE DAQUELE. ALEGAÇÃO ABANDONADA PELA PARTE AO APELAR, E
QUE ASSIM NÃO FOI OBJETO DE ACÓRDÃO, NÃO PODE RESSURGIR NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RENUNCIA DA HERANÇA E CESSÃO DE DIREITOS
HEREDITARIOS EM SUCESSÃO ABERTA. DISTINÇÃO. O ART. 1583 DO COD.
CIVIL REFERE-SE A RENUNCIA DA HERANÇA.
Data do Julgamento:15/10/1951
Data da Publicação:DJ 28-12-1951 PP-12673 EMENT VOL-00070-01 PP-00296
EMENTA: - "NÃO É INCONSTITUCIONAL O ART. 26 DO DECRETO-LEI Nº 3.365,
DE 1941 (LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES), AO DISPOR QUE O PREÇO DO IMÓVEL
EXPROPRIADO DEVE SER O CONTEMPORÂNEO AO DO DECRETO DE DESAPRORIAÇÃO".
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- "NÃO É INCONSTITUCIONAL O ART. 26 DO DECRETO-LEI Nº 3.365,
DE 1941 (LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES), AO DISPOR QUE O PREÇO DO IMÓVEL
EXPROPRIADO DEVE SER O CONTEMPORÂNEO AO DO DECRETO DE DESAPRORIAÇÃO".
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação:DJ 24-01-1952 PP-00874 EMENT VOL-00074-01 PP-00164
SE A LEI EXPRESSAMENTE O NÃO DECLARA, OU SE, DE MODO INEQUIVOCO,
NÃO SE PODE INFERIR QUE SEJA RETROATIVA, ENTENDE-SE QUE SÓ SE TORNA
OBRIGATORIA APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
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SE A LEI EXPRESSAMENTE O NÃO DECLARA, OU SE, DE MODO INEQUIVOCO,
NÃO SE PODE INFERIR QUE SEJA RETROATIVA, ENTENDE-SE QUE SÓ SE TORNA
OBRIGATORIA APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
Data do Julgamento:12/10/1951
Data da Publicação:DJ 13-12-1951 PP-12199 EMENT VOL-00068-01 PP-00034
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU PROVIMENTO. O PRINCÍPIO "VENDA ROMPE
LOCAÇÃO", CONSAGRADO PELO ART. 1.197 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO FOI
CANCELADO EM MATÉRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SOMENTE QUANDO INSCRITO
NO REGISTRO PÚBLICO O CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA EXPRESSA SOBRE
SUA VIGENCIA, NO CASO DE ALIENAÇÃO, DEIXA DE PREVALECER O DITO
PRINCÍPIO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU PROVIMENTO. O PRINCÍPIO "VENDA ROMPE
LOCAÇÃO", CONSAGRADO PELO ART. 1.197 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO FOI
CANCELADO EM MATÉRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SOMENTE QUANDO INSCRITO
NO REGISTRO PÚBLICO O CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA EXPRESSA SOBRE
SUA VIGENCIA, NO CASO DE ALIENAÇÃO, DEIXA DE PREVALECER O DITO
PRINCÍPIO.
Data do Julgamento:11/10/1951
Data da Publicação:DJ 06-12-1951 PP-11942 EMENT VOL-00067-01 PP-00203 ADJ 01-01-1952 PP-00222
ACIDENTE DO TRABALHO. DIREITO DA COMPANHEIRA MANTIDA PELA VÍTIMA E
DECLARADA COMO BENEFICIARIA. NÃO HÁ COMO INVOCAR CONTRA O DISPOSTO
EM LEI ESPECIAL A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITARIA ESTATUIDA NO ART.
1.603 DO CÓDIGO CIVIL.
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ACIDENTE DO TRABALHO. DIREITO DA COMPANHEIRA MANTIDA PELA VÍTIMA E
DECLARADA COMO BENEFICIARIA. NÃO HÁ COMO INVOCAR CONTRA O DISPOSTO
EM LEI ESPECIAL A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITARIA ESTATUIDA NO ART.
1.603 DO CÓDIGO CIVIL.
Data do Julgamento:11/10/1951
Data da Publicação:DJ 06-12-1951 PP-11942 EMENT VOL-00067-01 PP-00128 ADJ 01-01-1952 PP-00219
Não se conhece do recurso que visa discutir questão que esta sendo objeto de outro recurso, precedentemente interposto, no mesmo processo e entre as mesmas partes.
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Não se conhece do recurso que visa discutir questão que esta sendo objeto de outro recurso, precedentemente interposto, no mesmo processo e entre as mesmas partes.
Data do Julgamento:11/10/1951
Data da Publicação:DJ 20-12-1951 PP-12430 EMENT VOL-00069-01 PP-00173
Moratória de pecuarista. Art. 2 n. II da lei 1.002 de 1949. Controvérsia situada também no plano da "quaestio facti", a excluir o cabimento do recurso extraordinário.
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Moratória de pecuarista. Art. 2 n. II da lei 1.002 de 1949. Controvérsia situada também no plano da "quaestio facti", a excluir o cabimento do recurso extraordinário.
Data do Julgamento:11/10/1951
Data da Publicação:DJ 20-12-1951 PP-12430 EMENT VOL-00069-01 PP-00167
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA LETRA A,
DO N.III, DO ART. 101, DA CONST. FEDERAL, QUANDO NÃO OCORREU
DESCUMPRIMENTO A LEI, MAS APENAS UMA INTERPRETAÇÃO, ACASO
DISCUTIVEL.
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NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA LETRA A,
DO N.III, DO ART. 101, DA CONST. FEDERAL, QUANDO NÃO OCORREU
DESCUMPRIMENTO A LEI, MAS APENAS UMA INTERPRETAÇÃO, ACASO
DISCUTIVEL.
Data do Julgamento:11/10/1951
Data da Publicação:DJ 28-12-1951 PP-12674 EMENT VOL-00070-02 PP-00515
QUANDO PROVADA A CULPA, POR OMISSAO OU FALTA DE DILIGENCIA DAS
AUTORIDADES POLICIAIS, O ESTADO RESPONDE CIVILMENTE PELOS DANOS
DECORRENTES DE DEPREDAÇÕES PRATICADAS PELA MULTIDAO ENFURECIDA.
MATÉRIA DE FATO. NÃO SE CONHECE DO APELO.
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QUANDO PROVADA A CULPA, POR OMISSAO OU FALTA DE DILIGENCIA DAS
AUTORIDADES POLICIAIS, O ESTADO RESPONDE CIVILMENTE PELOS DANOS
DECORRENTES DE DEPREDAÇÕES PRATICADAS PELA MULTIDAO ENFURECIDA.
MATÉRIA DE FATO. NÃO SE CONHECE DO APELO.
Data do Julgamento:11/10/1951
Data da Publicação:DJ 22-11-1951 PP-11388 EMENT VOL-00065-01 PP-00297 ADJ 01-01-1952 PP-00004
MANDADO DE SEGURANÇA; SEU CABIMENTO. A "RECLAMAÇÃO", DE QUE COGITA
UMA OU OUTRA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIAL ESTADUAL, NÃO E "RECURSO
ORDINÁRIO". NÃO E ADMISSIVEL QUE O JUIZ, INAUDITA PARTE CONTRARIA,
DECLARE A NULIDADE DE UM TÍTULO DE DOMÍNIO E SUA TRANSCRIÇÃO NO
REGISTRO DE IMÓVEIS, NULIDADE CUJA EXISTÊNCIA DEPENDE DE LONGA
INDAGAÇÃO DE FATO.
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MANDADO DE SEGURANÇA; SEU CABIMENTO. A "RECLAMAÇÃO", DE QUE COGITA
UMA OU OUTRA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIAL ESTADUAL, NÃO E "RECURSO
ORDINÁRIO". NÃO E ADMISSIVEL QUE O JUIZ, INAUDITA PARTE CONTRARIA,
DECLARE A NULIDADE DE UM TÍTULO DE DOMÍNIO E SUA TRANSCRIÇÃO NO
REGISTRO DE IMÓVEIS, NULIDADE CUJA EXISTÊNCIA DEPENDE DE LONGA
INDAGAÇÃO DE FATO.
Data do Julgamento:10/10/1951
Data da Publicação:DJ 22-11-1951 PP-11387 EMENT VOL-00065-01 PP-00040 ADJ 14-09-1953 PP-02689
BENFEITORIAS NECESSARIAS O QUE SEJAM DIREITO DE RETENÇÃO. A NATUREZA
DA BENFEITORIA E QUESTÃO DEPENDENTE DE CIRCUNSTANCIAS DE FATO, SE
UTIL, A RETENÇÃO ESTA CONDICIONADA AO EXPRESSO CONSENTIMENTO DO
LOCADOR PARA ELA (C. CIVIL., ART, 1.199), BENFEITORIA FEITA DE BOA
FÉ. EXAMES PERICIAIS, SUA ADMISSIBILIDADE FACULDADE DE JUIZ DE
DISPENSA-LOS SE DESNECESSARIA A VISTORIA (C. DO P. CIVIL. ARTS. 254
E 255).
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BENFEITORIAS NECESSARIAS O QUE SEJAM DIREITO DE RETENÇÃO. A NATUREZA
DA BENFEITORIA E QUESTÃO DEPENDENTE DE CIRCUNSTANCIAS DE FATO, SE
UTIL, A RETENÇÃO ESTA CONDICIONADA AO EXPRESSO CONSENTIMENTO DO
LOCADOR PARA ELA (C. CIVIL., ART, 1.199), BENFEITORIA FEITA DE BOA
FÉ. EXAMES PERICIAIS, SUA ADMISSIBILIDADE FACULDADE DE JUIZ DE
DISPENSA-LOS SE DESNECESSARIA A VISTORIA (C. DO P. CIVIL. ARTS. 254
E 255).
Data do Julgamento:09/10/1951
Data da Publicação:DJ 03-01-1952 PP-00044 EMENT VOL-00071-01 PP-00237 ADJ 16-11-1953 PP-03459
