SÓ OS ADVOGADOS HABILITADOS TEM CAPACIDADE PARA IMPUGNAR DECISÕES DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA SOBRE PEDIDOS BASEADOS NA LEI N. 1.002, DE 24 DE
DEZEMBRO DE 1949.
Ementa
SÓ OS ADVOGADOS HABILITADOS TEM CAPACIDADE PARA IMPUGNAR DECISÕES DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA SOBRE PEDIDOS BASEADOS NA LEI N. 1.002, DE 24 DE
DEZEMBRO DE 1949.
Data do Julgamento:28/09/1951
Data da Publicação:DJ 31-01-1952 PP-01146 EMENT VOL-00075-01 PP-00322 ADJ 07-12-1953 PP-03718
ACIDENTE DO TRABALHO. E BENEFICIARIA DO ACIDENTADO A ESPOSA, POSTO
DESQUITADA OU SEPARADA, DESDE QUE NÃO O SEJA POR VONTADE OU CULPA
SUA, SENDO QUE, PARA TEREM DIREITO A INDENIZAÇÃO, DEVEM AS FILHAS
MAIORES VIVEREM SOB A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA VÍTIMA.
ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFICIARIOS. ARTS. 11 E SEU PAR 22, 52, E 57
DO DECRETO-LEI 7.036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944. DECLARAÇÃO NA
CARTEIRA PROFISSIONAL. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI E DE
DISCORDIA NA JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO DOS RECURSOS.
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ACIDENTE DO TRABALHO. E BENEFICIARIA DO ACIDENTADO A ESPOSA, POSTO
DESQUITADA OU SEPARADA, DESDE QUE NÃO O SEJA POR VONTADE OU CULPA
SUA, SENDO QUE, PARA TEREM DIREITO A INDENIZAÇÃO, DEVEM AS FILHAS
MAIORES VIVEREM SOB A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA VÍTIMA.
ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFICIARIOS. ARTS. 11 E SEU PAR 22, 52, E 57
DO DECRETO-LEI 7.036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944. DECLARAÇÃO NA
CARTEIRA PROFISSIONAL. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI E DE
DISCORDIA NA JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO DOS RECURSOS.
Data do Julgamento:28/09/1951
Data da Publicação:DJ 08-11-1951 PP-10865 EMENT VOL-00063-01 PP-00241 ADJ 10-08-1953 PP-02351
NÃO SE EVIDENCIOU NULIDADE NO PROCESSO, TERMINADO PELA DECISÃO QUE
VERIFICOU HAVER A PACIENTE IMPUTADO FALSAMENTE AO QUERELANTE A
APROPRIAÇÃO INDEBITA.
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NÃO SE EVIDENCIOU NULIDADE NO PROCESSO, TERMINADO PELA DECISÃO QUE
VERIFICOU HAVER A PACIENTE IMPUTADO FALSAMENTE AO QUERELANTE A
APROPRIAÇÃO INDEBITA.
Data do Julgamento:26/09/1951
Data da Publicação:DJ 12-04-1952 PP-03376 EMENT VOL-00077-01 PP-00389 ADJ 15-05-1952 PP-02235
E NULO O PROCESSO ADMINISTRATIVO, EM QUE NÃO SE OBSERVOU A
DISPOSIÇÃO DO ART. 229, PARAGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 17.464, DE 6
DE OUTUBRO DE 1926. A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL
PRESSUPOE A DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
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E NULO O PROCESSO ADMINISTRATIVO, EM QUE NÃO SE OBSERVOU A
DISPOSIÇÃO DO ART. 229, PARAGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 17.464, DE 6
DE OUTUBRO DE 1926. A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL
PRESSUPOE A DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Data do Julgamento:26/09/1951
Data da Publicação:DJ 24-01-1952 PP-00874 EMENT VOL-00074-01 PP-00038 ADJ 23-11-1953 PP-03576
AINDA QUE VITALICIO O FUNCIONÁRIO, NÃO PERDE A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA A FACULDADE DE ALTERAR AS CONDIÇÕES DO ACESSO GRADUAL,
OU MESMO SUPRIMIR OS GRAUS DE ACESSO.
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AINDA QUE VITALICIO O FUNCIONÁRIO, NÃO PERDE A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA A FACULDADE DE ALTERAR AS CONDIÇÕES DO ACESSO GRADUAL,
OU MESMO SUPRIMIR OS GRAUS DE ACESSO.
Data do Julgamento:26/09/1951
Data da Publicação:DJ 29-11-1951 PP-11659 EMENT VOL-00066-01 PP-00037
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO CABE PELA LETRA A, QUANDO SEM VULNERAR
LEI ALGUMA O ACORDÃO APRECIOU SITUAÇÃO DE FATO, SEGUNDO MELHOR LHE
PARECEU; QUANTO A LETRA D NÃO HÁ OPORTUNIDADE PARA, NA INSTÂNCIA DO
TRABALHO, ENCONTRAR DIVERGENCIA, SALVO SE A TESE SE MANIFESTASSE COM
ARESTOS DA JUSTIÇA COMUM, CIRCUNSTANCIA DIFICILMENTE VERIFICAVEL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO CABE PELA LETRA A, QUANDO SEM VULNERAR
LEI ALGUMA O ACORDÃO APRECIOU SITUAÇÃO DE FATO, SEGUNDO MELHOR LHE
PARECEU; QUANTO A LETRA D NÃO HÁ OPORTUNIDADE PARA, NA INSTÂNCIA DO
TRABALHO, ENCONTRAR DIVERGENCIA, SALVO SE A TESE SE MANIFESTASSE COM
ARESTOS DA JUSTIÇA COMUM, CIRCUNSTANCIA DIFICILMENTE VERIFICAVEL.
Data do Julgamento:25/09/1951
Data da Publicação:DJ 29-11-1951 PP-11660 EMENT VOL-00066-01 PP-00085 ADJ 21-09-1953 PP-02756
CONFIRMA-SE O DESPACHO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PORQUE A DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMETEU AS PRETENDIDAS VIOLAÇÕES DO
ARTIGO 345, I, DO CÓDIGO E DOS ARTIGOS 8 E 56 DA LEI N. 2.044
DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908.
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CONFIRMA-SE O DESPACHO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PORQUE A DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMETEU AS PRETENDIDAS VIOLAÇÕES DO
ARTIGO 345, I, DO CÓDIGO E DOS ARTIGOS 8 E 56 DA LEI N. 2.044
DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908.
Data do Julgamento:25/09/1951
Data da Publicação:DJ 17-01-1952 PP-00598 EMENT VOL-00073-01 PP-00076
A prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública não se aplica às ações reais, pois, de outro modo, estaria sendo reconhecido em favor da dita Fazenda um usucapião brevíssimo, que a lei desconhece.
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A prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública não se aplica às ações reais, pois, de outro modo, estaria sendo reconhecido em favor da dita Fazenda um usucapião brevíssimo, que a lei desconhece.
Data do Julgamento:24/09/1951
Data da Publicação:DJ 16-11-1951 PP-11137 EMENT VOL-00064-01 PP-00132 ADJ 24-08-1953 PP-02446
