A LEI N. 1.300, DE 28-12-1950, CONTINUA CONSIDERANDO INFRAÇÃO PENAL
A VENDA DE MÓVEIS DO PREDIO LOCADO POR PREÇO SUPERIOR AO ARBITRADO
PELA AUTORIDADE MUNICIPAL. PERSISTENCIA DO RECURSO EX-OFFICIO NO
CASO DE ABSOLVIÇÃO E INADMISSIBILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA
PENA. SUPERVENIENTE MINORAÇÃO LEGAL DA PENA E RETROATIVIDADE
BENIGNA.
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A LEI N. 1.300, DE 28-12-1950, CONTINUA CONSIDERANDO INFRAÇÃO PENAL
A VENDA DE MÓVEIS DO PREDIO LOCADO POR PREÇO SUPERIOR AO ARBITRADO
PELA AUTORIDADE MUNICIPAL. PERSISTENCIA DO RECURSO EX-OFFICIO NO
CASO DE ABSOLVIÇÃO E INADMISSIBILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA
PENA. SUPERVENIENTE MINORAÇÃO LEGAL DA PENA E RETROATIVIDADE
BENIGNA.
Data do Julgamento:24/09/1951
Data da Publicação:DJ 22-11-1951 PP-11388 EMENT VOL-00065-01 PP-00344
PARA QUE POSSA O PECUARISTA GOZAR DOS FAVORES QUE LHE CONCEDE A LEI
1.002, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1949, INDISPENSAVEL E TENHA OS SEUS BENS
AVALIADOS EM TERMOS DO ART. 26, DA LEI 209, DE 1948, COM A REDAÇÃO
DA LEI 535, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1948.
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PARA QUE POSSA O PECUARISTA GOZAR DOS FAVORES QUE LHE CONCEDE A LEI
1.002, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1949, INDISPENSAVEL E TENHA OS SEUS BENS
AVALIADOS EM TERMOS DO ART. 26, DA LEI 209, DE 1948, COM A REDAÇÃO
DA LEI 535, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1948.
Data do Julgamento:24/09/1951
Data da Publicação:DJ 08-11-1951 PP-10866 EMENT VOL-00063-01 PP-00376
E MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUJEITA A EXTRAORDINÁRIO, A REFERENTE A
INDAGAÇÃO SOBRE SE O PODER REGULAMENTAR PODE ULTRAPASSAR O CONTEUDO
DA LEI, PONDO-A DE ACORDO COM LEGISLAÇÃO GERAL.
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E MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUJEITA A EXTRAORDINÁRIO, A REFERENTE A
INDAGAÇÃO SOBRE SE O PODER REGULAMENTAR PODE ULTRAPASSAR O CONTEUDO
DA LEI, PONDO-A DE ACORDO COM LEGISLAÇÃO GERAL.
Data do Julgamento:24/09/1951
Data da Publicação:DJ 03-01-1952 PP-00043 EMENT VOL-00071-01 PP-00131 ADJ 26-10-1953 PP-03231
NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTOS A CONSTRUIR-SE, A
CLÁUSULA DE ARREPENDINENTO COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO, EM DOBRO, DA
QUANTIA RECEBIDA, ATENDE PRESUMIDAMENTE, AO PREJUIZO SOFRIDO, SEM
MAJORAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS CONSTRUIDAS.
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NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTOS A CONSTRUIR-SE, A
CLÁUSULA DE ARREPENDINENTO COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO, EM DOBRO, DA
QUANTIA RECEBIDA, ATENDE PRESUMIDAMENTE, AO PREJUIZO SOFRIDO, SEM
MAJORAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS CONSTRUIDAS.
Data do Julgamento:24/09/1951
Data da Publicação:DJ 01-11-1951 PP-10653 EMENT VOL-00062-01 PP-00122 ADJ 27-07-1953 PP-02089
CUSTAS JUDICIAIS. O ART. 56 PARAGRAFO 2. DO COD. DO PROCESSO DIZENDO
QUE AS CUSTAS DEVIDAS ATÉ A AUDIENCIA OU RELATIVAS A ATOS NELA
PRATICADOS ECT., REFERE-SE A DESPESAS DO JUÍZO, COM O PREPARO DO
PROCESSO.
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CUSTAS JUDICIAIS. O ART. 56 PARAGRAFO 2. DO COD. DO PROCESSO DIZENDO
QUE AS CUSTAS DEVIDAS ATÉ A AUDIENCIA OU RELATIVAS A ATOS NELA
PRATICADOS ECT., REFERE-SE A DESPESAS DO JUÍZO, COM O PREPARO DO
PROCESSO.
Data do Julgamento:21/09/1951
Data da Publicação:DJ 12-04-1952 PP-03376 EMENT VOL-00077-01 PP-00189 ADJ 15-05-1952 PP-02230
AÇÃO DE DIVISAO E DEMARCAÇÃO.
DIVISAO GEODESICA DE TERRAS, EM CONSEQUENCIA A PARTILHA: NÃO TEM
CARÁTER CONTENCIOSO (ARTS. 515 E 516 DO COD. DO PROC. CIVIL); NADA
TEM DE COMUM COM A AÇÃO DE DIVISAO E DEMARCAÇÃO (ART. XIX CAP. I A
V).
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AÇÃO DE DIVISAO E DEMARCAÇÃO.
DIVISAO GEODESICA DE TERRAS, EM CONSEQUENCIA A PARTILHA: NÃO TEM
CARÁTER CONTENCIOSO (ARTS. 515 E 516 DO COD. DO PROC. CIVIL); NADA
TEM DE COMUM COM A AÇÃO DE DIVISAO E DEMARCAÇÃO (ART. XIX CAP. I A
V).
Data do Julgamento:21/09/1951
Data da Publicação:DJ 29-11-1951 PP-11660 EMENT VOL-00066-01 PP-00222 ADJ 01-01-1952 PP-00001
LEI 58 DE 1937. INTERPRETAÇÃO DE SEUS DISPOSITIVOS. DESCABIMENTO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL E
DIVERGENCIA DE JULGADOS.
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LEI 58 DE 1937. INTERPRETAÇÃO DE SEUS DISPOSITIVOS. DESCABIMENTO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL E
DIVERGENCIA DE JULGADOS.
Data do Julgamento:21/09/1951
Data da Publicação:DJ 24-01-1952 PP-00875 EMENT VOL-00074-02 PP-00486 ADJ 07-12-1953 PP-03724
MAJORAÇÃO EXCESSIVA DE IMPOSTO. NULLUS CENSUS SINE LEGE. O EXERCÍCIO
DO PODER DE TAXAR O SEUS LIMITES. CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA C DO ART. 101, N. III, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E SEU DESPROVIMENTO.
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MAJORAÇÃO EXCESSIVA DE IMPOSTO. NULLUS CENSUS SINE LEGE. O EXERCÍCIO
DO PODER DE TAXAR O SEUS LIMITES. CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA C DO ART. 101, N. III, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E SEU DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:21/09/1951
Data da Publicação:DJ 08-11-1951 PP-10865 EMENT VOL-00063-01 PP-00283 ADJ 10-08-1953 PP-02356
Recurso extraordinário em ação rescisória: não lhe podem servir de fundamento as supostas violações praticadas pelo acordão rescindendo apreciadas na rescisória.
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Recurso extraordinário em ação rescisória: não lhe podem servir de fundamento as supostas violações praticadas pelo acordão rescindendo apreciadas na rescisória.
Data do Julgamento:21/09/1951
Data da Publicação:DJ 31-07-1952 PP-07998 EMENT VOL-00093-01 PP-00223
GUARDA E DISTRIBUIÇÃO DE BOLETINS DE PROPAGANDA COMUNISTA, COM
CARÁTER SUBVERSIVO. SER COMUNISTA, INDIVIDUALMENTE, NÃO CONSTITUE
CRIME, POIS ENTRE OS DIREITOS INDIVIDUAIS ASSEGURADOS PELA
CONSTITUIÇÃO ESTA O DE TER CADA UM A SUA CONVICÇÃO (ART. 141
PARAGRAFO 8). MAS NO CASO NÃO SE TRATA APENAS DISSO E SIM DE FAZER
PROPAGANDA DO PARTIDO COMUNISTA, DECLARADO FORA DA LEI E CONTRARIO
AO REGIME VIGENTE NO BRASIL, POR DECISÃO JUDICIAL QUE TRANSITOU EM
JULGADO. SE ESSA DECISÃO ESTABELECEU QUE O PROGRAMA E A AÇÃO DO
PARTIDO COMUNISTA NÃO SÃO PERMITIDOS PELA LEI MAGNA (ART. 141
PARAGRAFO 13), FAZER, DEPOIS DISSO, A PROPAGANDA DESSE PARTIDO E
INCIDIR NO ITEM 9 DO ART. 3 DO DECRETO LEI 431, DE 1938, QUE
CONSIDERA CRIMINOSA A PROPAGANDA QUE VISE A MODIFICAR, POR MEIO NÃO
PERMITIDO EM LEI, A ORDEM POLITICA OU SOCIAL.
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GUARDA E DISTRIBUIÇÃO DE BOLETINS DE PROPAGANDA COMUNISTA, COM
CARÁTER SUBVERSIVO. SER COMUNISTA, INDIVIDUALMENTE, NÃO CONSTITUE
CRIME, POIS ENTRE OS DIREITOS INDIVIDUAIS ASSEGURADOS PELA
CONSTITUIÇÃO ESTA O DE TER CADA UM A SUA CONVICÇÃO (ART. 141
PARAGRAFO 8). MAS NO CASO NÃO SE TRATA APENAS DISSO E SIM DE FAZER
PROPAGANDA DO PARTIDO COMUNISTA, DECLARADO FORA DA LEI E CONTRARIO
AO REGIME VIGENTE NO BRASIL, POR DECISÃO JUDICIAL QUE TRANSITOU EM
JULGADO. SE ESSA DECISÃO ESTABELECEU QUE O PROGRAMA E A AÇÃO DO
PARTIDO COMUNISTA NÃO SÃO PERMITIDOS PELA LEI MAGNA (ART. 141
PARAGRAFO 13), FAZER, DE...
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ GALLOTTI
Data da Publicação:DJ 24-04-1952 PP-03789 EMENT VOL-00079-01 PP-00025 ADJ 18-01-1954 PP-00170
MORA. DESDE QUE COMPRADOR E VENDEDOR, POR ATOS INEQUIVOCOS ACERTARAM
O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, NÃO HÁ COMO POSTERIORMENTE PROCURAR DAR
VALIA AO CONTRATO, POR VIA DE UMA INTERPELAÇÃO SERODIA E
DESARROZOADA.
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MORA. DESDE QUE COMPRADOR E VENDEDOR, POR ATOS INEQUIVOCOS ACERTARAM
O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, NÃO HÁ COMO POSTERIORMENTE PROCURAR DAR
VALIA AO CONTRATO, POR VIA DE UMA INTERPELAÇÃO SERODIA E
DESARROZOADA.
Data do Julgamento:18/09/1951
Data da Publicação:DJ 29-11-1951 PP-11660 EMENT VOL-00066-01 PP-00116 ADJ 01-01-1952 PP-00002
MANDADO DE SEGURANÇA. SUA EXTENSAO. AS DECISÕES DA CÂMARA DO
REAJUSTAMENTO NÃO TEM FORÇA DE DECISÕES PROFERIDAS PELA JUSTIÇA.
DELAS PODEM SER INTERPOSTOS RECURSOS PARA O JUDICIARIO, EM PROCESSOS
ESPECIAIS.
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MANDADO DE SEGURANÇA. SUA EXTENSAO. AS DECISÕES DA CÂMARA DO
REAJUSTAMENTO NÃO TEM FORÇA DE DECISÕES PROFERIDAS PELA JUSTIÇA.
DELAS PODEM SER INTERPOSTOS RECURSOS PARA O JUDICIARIO, EM PROCESSOS
ESPECIAIS.
Data do Julgamento:18/09/1951
Data da Publicação:DJ 03-01-1952 PP-00044 EMENT VOL-00071-01 PP-00336
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO VISA REVER
DECISÃO CRIMINAL ABSOLUTORIA. REVISÃO CRIMINAL: E ADMISSIVEL
UNICAMENTE EM BENEFICIO DO CONDENADO (ART. 101 N. IV A ART. 104 N.
III DA CONSTITUIÇÃO).
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO VISA REVER
DECISÃO CRIMINAL ABSOLUTORIA. REVISÃO CRIMINAL: E ADMISSIVEL
UNICAMENTE EM BENEFICIO DO CONDENADO (ART. 101 N. IV A ART. 104 N.
III DA CONSTITUIÇÃO).
Data do Julgamento:18/09/1951
Data da Publicação:DJ 29-11-1951 PP-11659 EMENT VOL-00066-01 PP-00301 ADJ 28-09-1953 PP-02862
