Ação Rescisória de acórdão do Supremo Tribunal Federal; aspecto
de competência a respeito da atribuição de presidir a fase instrutiva
do processo. preliminar de decadência repelida; pedido julgado
improcedente, por não reconhecida suposta isenção de imposto predial;
situação de fato e preponderancia, no assunto, de preceito
constitucional específico, tal como se observou no aresto rescindendo.
Ementa
Ação Rescisória de acórdão do Supremo Tribunal Federal; aspecto
de competência a respeito da atribuição de presidir a fase instrutiva
do processo. preliminar de decadência repelida; pedido julgado
improcedente, por não reconhecida suposta isenção de imposto predial;
situação de fato e preponderancia, no assunto, de preceito
constitucional específico, tal como se observou no aresto rescindendo.
Data do Julgamento:13/09/1951
Data da Publicação:DJ 13-12-1951 PP-12200 EMENT VOL-00068-01 PP-00001
CONCESSÃO DE MANDADO DE MANUTENÇÃO DE POSSE NO LIMIAR DA LIDE.
COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PAZ. A PROCEDENCIA DECRETADA, AFINAL, DA AÇÃO
POSSESSORIA TORNOU INCANCELAVEL A MANUTENÇÃO IMPUGNADA. MANDADO DE
SEGURANÇA E ATO JUDICIAL.
Ementa
CONCESSÃO DE MANDADO DE MANUTENÇÃO DE POSSE NO LIMIAR DA LIDE.
COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PAZ. A PROCEDENCIA DECRETADA, AFINAL, DA AÇÃO
POSSESSORIA TORNOU INCANCELAVEL A MANUTENÇÃO IMPUGNADA. MANDADO DE
SEGURANÇA E ATO JUDICIAL.
Data do Julgamento:13/09/1951
Data da Publicação:DJ 01-11-1951 PP-10653 EMENT VOL-00062-01 PP-00036 ADJ 10-08-1953 PP-02257
DIREITO DE UNS A QUE SE CONTRAPOE O DE OUTROS IGUALMENTE CERTO, NÃO
PODE SER AMPARADO POR MANDADO DE SEGURANÇA, TANTO MAIS QUANDO O ATO
IMPUGNADO FOI BASEADO EM DISPOSITIVO EXPRESSO DE LEI, O QUE LHE TIRA
"PRIMA FACIE", O ASPETO DE ILEGALIDADE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO
MANDADO.
Ementa
DIREITO DE UNS A QUE SE CONTRAPOE O DE OUTROS IGUALMENTE CERTO, NÃO
PODE SER AMPARADO POR MANDADO DE SEGURANÇA, TANTO MAIS QUANDO O ATO
IMPUGNADO FOI BASEADO EM DISPOSITIVO EXPRESSO DE LEI, O QUE LHE TIRA
"PRIMA FACIE", O ASPETO DE ILEGALIDADE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO
MANDADO.
Data do Julgamento:12/09/1951
Data da Publicação:DJ 28-12-1951 PP-12673 EMENT VOL-00070-01 PP-00087 ADJ 01-01-1952 PP-00429
ART. 31, PAR 1 DO DECRETO 24.150, DE 20 DE ABRIL DE 1934. AÇÃO DE
REVISÃO. PRAZO DOS NOVOS ALUGUERES. ART. 355, PAR 1 DO COD. DE PROC.
CIVIL. DESCABIMENTO DO RECURSO.
Ementa
ART. 31, PAR 1 DO DECRETO 24.150, DE 20 DE ABRIL DE 1934. AÇÃO DE
REVISÃO. PRAZO DOS NOVOS ALUGUERES. ART. 355, PAR 1 DO COD. DE PROC.
CIVIL. DESCABIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:11/09/1951
Data da Publicação:DJ 08-11-1951 PP-10866 EMENT VOL-00063-01 PP-00423 ADJ 22-08-1953 PP-02434
AGRAVO DE INSTRUMENTO. E DE SER PROVIDO, PARA FAZER SUBIR O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DENEGADO, QUANDO DOS AUTOS SE INFERE QUE O ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO SE LIMITOU A APRECIAÇÃO DE FATOS, HAVENDO ASSIM
QUAESTIO IURIS A SER DIRIMIDA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. E DE SER PROVIDO, PARA FAZER SUBIR O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DENEGADO, QUANDO DOS AUTOS SE INFERE QUE O ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO SE LIMITOU A APRECIAÇÃO DE FATOS, HAVENDO ASSIM
QUAESTIO IURIS A SER DIRIMIDA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação:DJ 03-04-1952 PP-03076 EMENT VOL-00076-01 PP-00161
REAJUSTAMENTO DA PECUARIA. ART. 18 DA LEI 209. CRITÉRIO NUMERICO
PARA A VERIFICAÇÃO DA FALTA MAXIMA DE 20%. E ACEITAVEL SE, COM ELE,
A RECOMPOSIÇÃO NÃO SE MOSTA DESGARANTIDORA DAS OBRIGAÇÕES DO
PECUARISTA. DESPROVIMENTO DE AGRAVO.
Ementa
REAJUSTAMENTO DA PECUARIA. ART. 18 DA LEI 209. CRITÉRIO NUMERICO
PARA A VERIFICAÇÃO DA FALTA MAXIMA DE 20%. E ACEITAVEL SE, COM ELE,
A RECOMPOSIÇÃO NÃO SE MOSTA DESGARANTIDORA DAS OBRIGAÇÕES DO
PECUARISTA. DESPROVIMENTO DE AGRAVO.
Data do Julgamento:11/09/1951
Data da Publicação:DJ 08-11-1951 PP-10865 EMENT VOL-00063-01 PP-00085 ADJ 31-08-1953 PP-02497
ART. 444 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ARTS. 1 E 11 DA LEI
605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949. DESPROVIMENTO DE AGRAVO DE DESPACHO
DENEGADOR DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
ART. 444 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ARTS. 1 E 11 DA LEI
605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949. DESPROVIMENTO DE AGRAVO DE DESPACHO
DENEGADOR DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:11/09/1951
Data da Publicação:DJ 04-10-1951 PP-09445 EMENT VOL-00058-01 PP-00055 ADJ 08-06-1953 PP-01599
DESAPROPRIAÇÃO. SE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO FIXARAM O JUSTO VALOR DA
INDENIZAÇÃO, SEM OBEDIENCIA AO CHAMADO MAXIMO LEGAL, NÃO CABE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O SÓ REEXAME DA PROVA DOS AUTOS.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. SE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO FIXARAM O JUSTO VALOR DA
INDENIZAÇÃO, SEM OBEDIENCIA AO CHAMADO MAXIMO LEGAL, NÃO CABE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O SÓ REEXAME DA PROVA DOS AUTOS.
Data do Julgamento:10/09/1951
Data da Publicação:DJ 01-11-1951 PP-10653 EMENT VOL-00062-01 PP-00375 ADJ 03-08-1953 PP-02180
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESPROVIMENTO, QUANDO, DADO O DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, A DECISÃO RECORRIDA ADOTOU O CRITÉRIO ACERTADO. O
PRONUNCIAMENTO DA DESERÇÃO DE UM RECURSO INDEPENDE DE PROCESSO
ESPECIAL OU DE AUDIENCIA DO RECORRENTE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESPROVIMENTO, QUANDO, DADO O DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, A DECISÃO RECORRIDA ADOTOU O CRITÉRIO ACERTADO. O
PRONUNCIAMENTO DA DESERÇÃO DE UM RECURSO INDEPENDE DE PROCESSO
ESPECIAL OU DE AUDIENCIA DO RECORRENTE.
Data do Julgamento:10/09/1951
Data da Publicação:DJ 18-10-1951 PP-10048 EMENT VOL-00060-01 PP-00413 ADJ 13-07-1953 PP-01951
SE O QUE SE PRETENDE É QUE O SUPREMO TRIBUNAL APRECIE UM DOCUMENTO
DE MANEIRA DIVERSA DAQUELA POR QUE O FEZ A JUSTIÇA LOCAL, A ESSE FIM
NÃO SERVE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
SE O QUE SE PRETENDE É QUE O SUPREMO TRIBUNAL APRECIE UM DOCUMENTO
DE MANEIRA DIVERSA DAQUELA POR QUE O FEZ A JUSTIÇA LOCAL, A ESSE FIM
NÃO SERVE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:10/09/1951
Data da Publicação:DJ 18-10-1951 PP-10048 EMENT VOL-00060-01 PP-00108
