ART. 593 N. III LETRA D DO CÓDIGO PROCESSO PENAL E ART. 8 DA LEI 263
DE 23 DE FEVEREIRO DE 1948: NÃO LHES AFIRMOU A INCONSTITUCIONALIDADE
O SUPREMO TRIBUNAL.
Ementa
ART. 593 N. III LETRA D DO CÓDIGO PROCESSO PENAL E ART. 8 DA LEI 263
DE 23 DE FEVEREIRO DE 1948: NÃO LHES AFIRMOU A INCONSTITUCIONALIDADE
O SUPREMO TRIBUNAL.
Data do Julgamento:31/08/1951
Data da Publicação:DJ 11-10-1951 PP-09748 EMENT VOL-00059-01 PP-00384 ADJ 06-07-1953 PP-01865
A DECISÃO IMPUGNADA REJEITOU O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO DEC.
N. 2.681, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1912, PORQUE NÃO SE PROVOU O
DESAPARECIMENTO DA MERCADORIA NAS LINHAS DA ESTRADA INTERMEDIARIA.
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A DECISÃO IMPUGNADA REJEITOU O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO DEC.
N. 2.681, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1912, PORQUE NÃO SE PROVOU O
DESAPARECIMENTO DA MERCADORIA NAS LINHAS DA ESTRADA INTERMEDIARIA.
Data do Julgamento:31/08/1951
Data da Publicação:DJ 12-04-1952 PP-03376 EMENT VOL-00077-01 PP-00205 ADJ 15-05-1952 PP-02234
SÃO VALIDOS, EM FACE DO ART. 158 DA CONSTITUIÇÃO, O REGULAMENTO
ESTABELECIDO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELO DECRETO-LEI
N. 9.070, DE 15 DE MARCO DE 1946, E A DISPOSIÇÃO DO ART. 201 DO COD.
PENAL.
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SÃO VALIDOS, EM FACE DO ART. 158 DA CONSTITUIÇÃO, O REGULAMENTO
ESTABELECIDO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELO DECRETO-LEI
N. 9.070, DE 15 DE MARCO DE 1946, E A DISPOSIÇÃO DO ART. 201 DO COD.
PENAL.
Data do Julgamento:31/08/1951
Data da Publicação:DJ 12-04-1952 PP-03376 EMENT VOL-00077-01 PP-00253 ADJ 28-12-1953 PP-04015
Agravo de instrumento. É de ser dado provimento ao recurso, para fazer subir o apelo extraordinário manifestado, quando ocorrem circunstâncias extraordinárias que aconselham melhor e mais detido exame da espécie sub-judice.
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Agravo de instrumento. É de ser dado provimento ao recurso, para fazer subir o apelo extraordinário manifestado, quando ocorrem circunstâncias extraordinárias que aconselham melhor e mais detido exame da espécie sub-judice.
Data do Julgamento:31/08/1951
Data da Publicação:DJ 13-06-1952 PP-05857 EMENT VOL-00086-01 PP-00082 ADJ 14-07-1952 PP-03052
Empresas incorporadas ao Patrimônio Nacional. Nos termos da lei 8.249 de 29 de novembro de 1945, inalterada pela Constituição de 1946, as reclamações dos empregados admitidos até a incorporação são dirimidas na Justiça do Trabalho.
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Empresas incorporadas ao Patrimônio Nacional. Nos termos da lei 8.249 de 29 de novembro de 1945, inalterada pela Constituição de 1946, as reclamações dos empregados admitidos até a incorporação são dirimidas na Justiça do Trabalho.
Data do Julgamento:31/08/1951
Data da Publicação:DJ 16-11-1951 PP-11136 EMENT VOL-00064-01 PP-00019 ADJ 22-08-1953 PP-02441
SERVIÇO MEDICO. DESPEDIDA INJUSTA, RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO:
NÃO PODE FUNDAR-SE EM RETENÇÃO DE FICHAS, REGISTROS ETC. PERTENCENTES
AO PROFISSIONAL QUE OS CRIOU PARA SUA ORIENTAÇÃO PESSOAL E
OBSERVAÇÃO CLINICA MANTENDO-OS EM SEU PODER. A ADIÇÃO DE PRAZOS, POR
SERVIÇOS PRESTADOS EM EPOCAS DIVERSAS, E PERMITIDA, DESDE QUE, EM
QUALQUER DAS VEZES, O AFASTAMENTO NÃO SE TENHA DADO POR FALTA GRAVE
DO EMPREGADO.
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SERVIÇO MEDICO. DESPEDIDA INJUSTA, RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO:
NÃO PODE FUNDAR-SE EM RETENÇÃO DE FICHAS, REGISTROS ETC. PERTENCENTES
AO PROFISSIONAL QUE OS CRIOU PARA SUA ORIENTAÇÃO PESSOAL E
OBSERVAÇÃO CLINICA MANTENDO-OS EM SEU PODER. A ADIÇÃO DE PRAZOS, POR
SERVIÇOS PRESTADOS EM EPOCAS DIVERSAS, E PERMITIDA, DESDE QUE, EM
QUALQUER DAS VEZES, O AFASTAMENTO NÃO SE TENHA DADO POR FALTA GRAVE
DO EMPREGADO.
Data do Julgamento:31/08/1951
Data da Publicação:DJ 16-11-1951 PP-11136 EMENT VOL-00064-01 PP-00025 ADJ 22-08-1953 PP-02442
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESDE QUE A INTERPRETAÇÃO DA LEI, NO ACORDÃO
RECORRIDO, NÃO ATENTA CONTRA O TEXTO, NEM SE POE EM CONTRASTE COM A
JURISPRUDÊNCIA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESDE QUE A INTERPRETAÇÃO DA LEI, NO ACORDÃO
RECORRIDO, NÃO ATENTA CONTRA O TEXTO, NEM SE POE EM CONTRASTE COM A
JURISPRUDÊNCIA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 16-11-1951 PP-11137 EMENT VOL-00064-01 PP-00061
PODE SER RECONHECIDO, OU DEMANDAR QUE SE DECLARE SEU ESTADO DE
FAMILIA O FILHO HAVIDO PELO CONJUGE FORA DO MATRIMONIO, DESDE QUE SE
TENHA DISSOLVIDO A SOCIEDADE CONJUGAL.
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PODE SER RECONHECIDO, OU DEMANDAR QUE SE DECLARE SEU ESTADO DE
FAMILIA O FILHO HAVIDO PELO CONJUGE FORA DO MATRIMONIO, DESDE QUE SE
TENHA DISSOLVIDO A SOCIEDADE CONJUGAL.
Data do Julgamento:31/08/1951
Data da Publicação:DJ 17-04-1952 PP-03550 EMENT VOL-00078-01 PP-00216 ADJ 04-07-1955 PP-02270
AGRAVO DE PETIÇÃO. SENDO INDEFERIDO, TUDO QUANTO CABE AO AGRAVANTE E
REQUERER, DENTRO DE 48 HORAS, A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO (ART. 850 DO
COD. DE PROCESSO) E, NÃO, INTERPOR NOVO AGRAVO DE PETIÇÃO.
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AGRAVO DE PETIÇÃO. SENDO INDEFERIDO, TUDO QUANTO CABE AO AGRAVANTE E
REQUERER, DENTRO DE 48 HORAS, A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO (ART. 850 DO
COD. DE PROCESSO) E, NÃO, INTERPOR NOVO AGRAVO DE PETIÇÃO.
Data do Julgamento:30/08/1951
Data da Publicação:DJ 04-10-1951 PP-09446 EMENT VOL-00058-01 PP-00378 ADJ 22-06-1953 PP-01730
O EXAME DO PEDIDO DE RETOMADA DO PREDIO LOCADO E FEITO COM
FUNDAMENTO NA PROVA DA NECESSIDADE. A DECISÃO QUE, NESSE SENTIDO,
APLICA A LEI, NÃO JUSTIFICA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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O EXAME DO PEDIDO DE RETOMADA DO PREDIO LOCADO E FEITO COM
FUNDAMENTO NA PROVA DA NECESSIDADE. A DECISÃO QUE, NESSE SENTIDO,
APLICA A LEI, NÃO JUSTIFICA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:30/08/1951
Data da Publicação:DJ 18-10-1951 PP-10048 EMENT VOL-00060-01 PP-00083 ADJ 06-07-1953 PP-01863
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO A DECISÃO RECORRIDA
DISCUTE APENAS SOBRE MATÉRIA DE FATO, NÃO TENDO SIDO TRAZIDAS A
DEBATE TESES DE DIREITO.
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NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO A DECISÃO RECORRIDA
DISCUTE APENAS SOBRE MATÉRIA DE FATO, NÃO TENDO SIDO TRAZIDAS A
DEBATE TESES DE DIREITO.
Data do Julgamento:30/08/1951
Data da Publicação:DJ 11-10-1951 PP-09748 EMENT VOL-00059-01 PP-00123
