NÃO CORRE PRAZO, PARA A DESERÇÃO DE RECURSO, ENQUANTO A PARTE
CONTRARIA PERMANECER COM OS AUTOS PARA OFERECER RAZOES. O ART. 27
§ UNICO DA LEI 3.365, DE 1941, HARMONIZA-SE COM O ART. 414 § 16
DA CONST. VIGENTE, PELA TRANSPOSIÇÃO DO QUE LIMITA, PARA QUE A
DESAPROPRIAÇÃO SEJA JUSTA.
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NÃO CORRE PRAZO, PARA A DESERÇÃO DE RECURSO, ENQUANTO A PARTE
CONTRARIA PERMANECER COM OS AUTOS PARA OFERECER RAZOES. O ART. 27
§ UNICO DA LEI 3.365, DE 1941, HARMONIZA-SE COM O ART. 414 § 16
DA CONST. VIGENTE, PELA TRANSPOSIÇÃO DO QUE LIMITA, PARA QUE A
DESAPROPRIAÇÃO SEJA JUSTA.
Data do Julgamento:20/08/1951
Data da Publicação:DJ 18-10-1951 PP-10048 EMENT VOL-00060-01 PP-00136 ADJ 20-07-1953 PP-02038
CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS DECISÕES QUE NOMEARAM OU DESTITUIRAM
O INVENTARIANTE, MAS NÃO DO DESPACHO QUE O CONSERVA OU MANTEM,
INDEFERINDO PEDIDO DE SUA REMOÇÃO, FORMULADO POR ALGUM INTERESSADO.
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CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS DECISÕES QUE NOMEARAM OU DESTITUIRAM
O INVENTARIANTE, MAS NÃO DO DESPACHO QUE O CONSERVA OU MANTEM,
INDEFERINDO PEDIDO DE SUA REMOÇÃO, FORMULADO POR ALGUM INTERESSADO.
Data do Julgamento:17/08/1951
Data da Publicação:DJ 24-01-1952 PP-00874 EMENT VOL-00074-02 PP-00323 ADJ 11-01-1954 PP-00078
NÃO CABIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO JULGAMENTO EM QUE O TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO VERIFICOU, DE ACORDO COM A LEI, QUE NÃO ERA
DIVIDO O ACRÉSCIMO DE REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO NOTURNO.
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NÃO CABIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO JULGAMENTO EM QUE O TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO VERIFICOU, DE ACORDO COM A LEI, QUE NÃO ERA
DIVIDO O ACRÉSCIMO DE REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO NOTURNO.
Data do Julgamento:17/08/1951
Data da Publicação:DJ 28-12-1951 PP-12673 EMENT VOL-00070-01 PP-00179 ADJ 01-01-1952 PP-00431
SERVIÇO DE LOTERIA; CONCORRÊNCIA PARA A SUA EXPLORAÇÃO; IDONEIDADE
DOS CONCORRENTES; OPORTUNIDADE DO EXAME DESSA CONDIÇÃO; SEU REEXAME
ATRAVÉS REPRESENTAÇÃO FEITA AO PRESIDENTE DA REPUBLICA, E
COMPETÊNCIA DESTE PARA DECIDIR A RESPEITO, ANTES DA ADJUDICAÇÃO
DEFINITIVA DA CONCORRÊNCIA.
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SERVIÇO DE LOTERIA; CONCORRÊNCIA PARA A SUA EXPLORAÇÃO; IDONEIDADE
DOS CONCORRENTES; OPORTUNIDADE DO EXAME DESSA CONDIÇÃO; SEU REEXAME
ATRAVÉS REPRESENTAÇÃO FEITA AO PRESIDENTE DA REPUBLICA, E
COMPETÊNCIA DESTE PARA DECIDIR A RESPEITO, ANTES DA ADJUDICAÇÃO
DEFINITIVA DA CONCORRÊNCIA.
Data do Julgamento:16/08/1951
Data da Publicação:DJ 06-12-1951 PP-16818 EMENT VOL-00067-01 PP-00010 ADJ 01-01-1952 PP-00220
O art. 177 da Constituição de 1937, com a cláusula "a juízo exclusivo do governo", excluia à apreciação do Judiciário os atos dele decorrentes, e, assim, não podia correr prescrição contra os interessados, de acôrdo com o axioma jurídico de que actio
non nata non praescribitur.
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O art. 177 da Constituição de 1937, com a cláusula "a juízo exclusivo do governo", excluia à apreciação do Judiciário os atos dele decorrentes, e, assim, não podia correr prescrição contra os interessados, de acôrdo com o axioma jurídico de que actio
non nata non praescribitur.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação:DJ 04-10-1951 PP-09445 EMENT VOL-00058-01 PP-00124
Petição de habeas-corpus. Inteligência do art. 6º alinea III, letra d do Código Penal Militar. Incompetência da Justiça Militar para o processo e julgamento de crime de calunia, difamação e injuria, cometido por via de imprensa, contra militar, ainda
que seja propter officium da vítima.
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Petição de habeas-corpus. Inteligência do art. 6º alinea III, letra d do Código Penal Militar. Incompetência da Justiça Militar para o processo e julgamento de crime de calunia, difamação e injuria, cometido por via de imprensa, contra militar, ainda
que seja propter officium da vítima.
Data do Julgamento:14/08/1951
Data da Publicação:DJ 26-06-1952 PP-06459 EMENT VOL-00088-02 PP-00566
NÃO CONSTITUE NULIDADE TER FUNCIONADO, NO EXAME DE CORPO DE DELITO,
APENAS UM PERITO. SE NO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO VEM A PALAVRA
PERITO NO PLURAL, COMO VEM A PALAVRA EXAME, E QUE A LEI, NESSE
ARTIGO, ESTATUIRA NORMAS PARA TODOS OS PERITOS COMO PARA TODOS OS
EXAMES. EM MATÉRIA DE FALÊNCIAS, O EXAME DE CORPO DE DELITO E
CONSTITUIDO PELO LAUDO A QUE SE REFERE O ART. 103 PAR 1, DO DECRETO
7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945.
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NÃO CONSTITUE NULIDADE TER FUNCIONADO, NO EXAME DE CORPO DE DELITO,
APENAS UM PERITO. SE NO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO VEM A PALAVRA
PERITO NO PLURAL, COMO VEM A PALAVRA EXAME, E QUE A LEI, NESSE
ARTIGO, ESTATUIRA NORMAS PARA TODOS OS PERITOS COMO PARA TODOS OS
EXAMES. EM MATÉRIA DE FALÊNCIAS, O EXAME DE CORPO DE DELITO E
CONSTITUIDO PELO LAUDO A QUE SE REFERE O ART. 103 PAR 1, DO DECRETO
7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945.
Data do Julgamento:14/08/1951
Data da Publicação:DJ 17-01-1952 PP-00598 EMENT VOL-00073-02 PP-00603 ADJ 13-02-1952 PP-00722
O PAR. ÚNICO DO ART. 18 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO
DE 34 E O ART. 30 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE
46. CARÁTER VINCULATIVO DOS PARECERES DA COMISSAO REVISORA CRIADA
PELA LEI N.254, DE 1935. A CLÁUSULA 'ENQUANTO BEM SERVIR' NÃO
EQUIVALE A DEMISSIBILIDADE 'AD NUTUM'.
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O PAR. ÚNICO DO ART. 18 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO
DE 34 E O ART. 30 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE
46. CARÁTER VINCULATIVO DOS PARECERES DA COMISSAO REVISORA CRIADA
PELA LEI N.254, DE 1935. A CLÁUSULA 'ENQUANTO BEM SERVIR' NÃO
EQUIVALE A DEMISSIBILIDADE 'AD NUTUM'.
Data do Julgamento:13/08/1951
Data da Publicação:DJ 16-11-1951 PP-11137 EMENT VOL-00064-01 PP-00244
RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. QUANDO COMECA A VIGORAR.
INTELIGENCIA DO ART. 355, PARAGRAFO 1., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. QUANDO COMECA A VIGORAR.
INTELIGENCIA DO ART. 355, PARAGRAFO 1., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento:13/08/1951
Data da Publicação:DJ 01-11-1951 PP-10653 EMENT VOL-00062-01 PP-00345 ADJ 03-08-1953 PP-02176
A PARTE, QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO DE CONTRATO CONSENSUAL E DA MARGEM
A QUE A OUTRA PARTE PROMOVA EM JUÍZO MEDIDA ACAUTELADORA DE SEUS
DIREITOS, NÃO TEM AÇÃO CONTRA ESTA PARA PEDIR PERDAS E DANOS.
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A PARTE, QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO DE CONTRATO CONSENSUAL E DA MARGEM
A QUE A OUTRA PARTE PROMOVA EM JUÍZO MEDIDA ACAUTELADORA DE SEUS
DIREITOS, NÃO TEM AÇÃO CONTRA ESTA PARA PEDIR PERDAS E DANOS.
Data do Julgamento:13/08/1951
Data da Publicação:DJ 06-09-1951 PP-08386 EMENT VOL-00054-01 PP-00265 ADJ 04-05-1953 PP-01263
EMENTA: Não são atendiveis, contra a massa falida, as multas impostas
pela Fazenda ao devedor inadimplente, porque constituem pena pecuni
ária
vedada pelo art. 23 nº III da Lei de Falência.
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Não são atendiveis, contra a massa falida, as multas impostas
pela Fazenda ao devedor inadimplente, porque constituem pena pecuni
ária
vedada pelo art. 23 nº III da Lei de Falência.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 25-10-1951 PP-10360 EMENT VOL-00061-01 PP-00230 ADJ 13-10-1952 PP-04698
ART. 96 DO REGULAMENTO DA LEI DE ACIDENTES EM FACE DOS ARTS. 18,
PARAGRAFO 1. E 19, PARAGRAFO ÚNICO DA LEI REGULAMENTADA.
RETROPROJEÇÃO DE LEI QUE DISCIPLINA FORMA DE EXECUÇÃO. INOCORRENCIA
DE OFENSA DA LEI E DE DISCORDANCIA JURISPRUDENCIAL.
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ART. 96 DO REGULAMENTO DA LEI DE ACIDENTES EM FACE DOS ARTS. 18,
PARAGRAFO 1. E 19, PARAGRAFO ÚNICO DA LEI REGULAMENTADA.
RETROPROJEÇÃO DE LEI QUE DISCIPLINA FORMA DE EXECUÇÃO. INOCORRENCIA
DE OFENSA DA LEI E DE DISCORDANCIA JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:10/08/1951
Data da Publicação:DJ 01-11-1951 PP-10653 EMENT VOL-00062-01 PP-00179 ADJ 03-08-1953 PP-02172
