Os recursos, via de regra, se manifestam ao juiz.
Agravo no auto do processo. Art. 851 do Código do Processo Civil.
Promissória. Falsidade de assinatura do indigitado devedor.
Ementa
Os recursos, via de regra, se manifestam ao juiz.
Agravo no auto do processo. Art. 851 do Código do Processo Civil.
Promissória. Falsidade de assinatura do indigitado devedor.
Data do Julgamento:06/06/1950
Data da Publicação:DJ 20-07-1950 PP-06400 EMENT VOL-00003-01 PP-00239
Conhecimento e provimento. O decreto n. 4.597 de 1942, no tocante ás autarquias, não é interpretativo do decreto n. 20.910, de 1932, que á mesma não se referia.
Ementa
Conhecimento e provimento. O decreto n. 4.597 de 1942, no tocante ás autarquias, não é interpretativo do decreto n. 20.910, de 1932, que á mesma não se referia.
Data do Julgamento:05/06/1950
Data da Publicação:DJ 03-08-1950 PP-06968 EMENT VOL-00005-02 PP-00344 ADJ 04-04-1952 PP-01712
Efeitos reflexos da coisa julgada. Ação simulada, destinada a resguardar das sanções da lei aquele que a infringira. A infração prevista no art. 18 § 6º do dec. Lei 9.669, de 1946, tanto consiste em alugar como em não usar o prédio que se retomou para
uso próprio.
Ementa
Efeitos reflexos da coisa julgada. Ação simulada, destinada a resguardar das sanções da lei aquele que a infringira. A infração prevista no art. 18 § 6º do dec. Lei 9.669, de 1946, tanto consiste em alugar como em não usar o prédio que se retomou para
uso próprio.
Data do Julgamento:05/06/1950
Data da Publicação:DJ 13-07-1950 PP-06193 EMENT VOL-00002-02 PP-00638
Os prazos para anulação de casamento são de caducidade. Pedida em juízo a anulação, não começa novo periodo de caducidade. Não podia ser atingido pelo dec-lei nº 5.059, de 8 de dezembro de 1942, o pedido que não se baseou em erro.
Ementa
Os prazos para anulação de casamento são de caducidade. Pedida em juízo a anulação, não começa novo periodo de caducidade. Não podia ser atingido pelo dec-lei nº 5.059, de 8 de dezembro de 1942, o pedido que não se baseou em erro.
Data do Julgamento:02/06/1950
Data da Publicação:DJ 20-07-1950 PP-06400 EMENT VOL-00003-01 PP-00311 ADJ 28-03-1952 PP-01582
Privada da condição de esposa, em face da lei civil, não pode a mulher ficar privada, por força da mesma lei, da remuneração correspondente aos serviços licitos que prestou.
Ementa
Privada da condição de esposa, em face da lei civil, não pode a mulher ficar privada, por força da mesma lei, da remuneração correspondente aos serviços licitos que prestou.
Data do Julgamento:02/06/1950
Data da Publicação:DJ 20-07-1950 PP-06400 EMENT VOL-00003-01 PP-00307
Falência; sentença que julga a extinção de obrigações de socio; prazo para recorrer; critério legal de sua contagem, a partir da publicação do julgado, sem haver intimação pessoal.
Ementa
Falência; sentença que julga a extinção de obrigações de socio; prazo para recorrer; critério legal de sua contagem, a partir da publicação do julgado, sem haver intimação pessoal.
Data do Julgamento:02/06/1950
Data da Publicação:DJ 10-08-1950 PP-07267 EMENT VOL-00006-02 PP-00502 ADJ 04-04-1952 PP-01698
Recurso extraordinário encaminhado ao Supremo Tribunal, por via de provimento de agravo; deve ser afeto à Turma que assim decidiu, ao tomar conhecimento do assunto; remessa do processo, sujeito á redistribuição.
Ementa
Recurso extraordinário encaminhado ao Supremo Tribunal, por via de provimento de agravo; deve ser afeto à Turma que assim decidiu, ao tomar conhecimento do assunto; remessa do processo, sujeito á redistribuição.
Data do Julgamento:02/06/1950
Data da Publicação:DJ 10-08-1950 PP-07267 EMENT VOL-00006-02 PP-00497 ADJ 04-04-1952 PP-01697
Instituto de Aposentadoria. Contribuições. Empreiteiro. O que exige a lei para cobrança. Subordinação de emprego. Não conhecimento do recurso extraordinário.
Ementa
Instituto de Aposentadoria. Contribuições. Empreiteiro. O que exige a lei para cobrança. Subordinação de emprego. Não conhecimento do recurso extraordinário.
Data do Julgamento:02/06/1950
Data da Publicação:DJ 13-07-1950 PP-06193 EMENT VOL-00002-02 PP-00632
Retomada de prédio de uso comercial. Concede-se a retomada para uso de firma de que o proprietário fez parte. Não se exige prova previa da sinceridade do pedido.
Ementa
Retomada de prédio de uso comercial. Concede-se a retomada para uso de firma de que o proprietário fez parte. Não se exige prova previa da sinceridade do pedido.
Data do Julgamento:01/06/1950
Data da Publicação:DJ 10-08-1950 PP-07266 EMENT VOL-00006-01 PP-00307 ADJ 16-04-1952 PP-01968
Ação rescisória; competência do Tribunal para o seu julgamento. Conversão do julgamento em diligencia para audiencia, sobre o seu mérito, do Procurador Geral da Republica.
Ementa
Ação rescisória; competência do Tribunal para o seu julgamento. Conversão do julgamento em diligencia para audiencia, sobre o seu mérito, do Procurador Geral da Republica.
Data do Julgamento:01/06/1950
Data da Publicação:DJ 13-07-1950 PP-06192 EMENT VOL-00002-01 PP-00008
