LibreOffice PROCESSO Nº 20133010351-0 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA PROCURADOR MUNICIPAL: PAULO CESAR CAMPOS DAS NEVES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROCURADORA DE JUSTIÇA: TEREZA CRISTINA DE LIMA   Vistos etc.   Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o. v. acórdão nº 130.65 da Primeira Câmara Cível Isolada deste Tribunal que, nos autos da ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação do recorrente, para manter na íntegra a sentença apelada, consoante os motivos assim resumidos na ementa abaixo transcrita:   EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSUM". FALTA DE INTERESSE-PERDA DE OBJETO. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A CRIANÇA FOI SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E QUE A COMPRA DE MEDICAMENTOS SOLICITADOS EXTRAPOLAM A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, VEZ QUE ESTÃO FORA DO PROTOCOLO MÉDICO OFERTADO PELA REDE MUNICIPAL. INVERÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE OS MUNICÍPIOS PRESTAM SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE DE FORMA SUPLEMENTAR, PORTANTO, OS SERVIÇOS DE MAIOR COMPLEXIDADE SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO E NÃO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- O Município não poder se eximir da responsabilidade em decorrência da obrigação concorrente e solidaria entre as três esferas do Poder Público, não pode ele deixar de fornecer o tratamento sob alegação de previsão orçamentária, primeiro porque a família não possui condições de custear, depois, porque o direito à saúde é tutelado, de maneira que a dignidade da ora representada encontrar-se-ia ferida caso não fosse fornecido tratamento descrito na inicial. II- Assim, considerando que o direito à saúde, à vida é um direito garantindo constitucionalmente e que, aos entes federativos é dado o cumprimento do dever, para garantir o tratamento adequado da criança, além de fornecimento de medicamentos, capazes de garantir a dignidade e o desenvolvimento saudável e digno de GABRIELA DE SENA ARAUJO, conheço do recurso, porém nego-lhe provimento, para CONFIRMAR a sentença atacada em todos os seus termos.   Preliminarmente, o recorrente alega a repercussão geral da questão constitucional exigida pelo artigo 543-A, § 2º, do CPC, com a redação dada pela Lei n° 11.418/2006.   Afirma que ao manter a decisão de primeiro grau que julgou procedente o pedido, determinando que o recorrente viabilizasse e custeasse o tratamento médico de GABRIELA DE SENA ARAUJO, o acórdão recorrido ofendeu os princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, contraditório, ampla defesa e o da reserva legal, previsto nos artigos 5º, incisos LV e 37 da CF/88.   Recurso respondido (fls. 286-308).   É o breve relatório. Decido.   A decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade de representação, sendo o recorrente isento do preparo por força de lei. 1 Todavia o recurso não reúne condições de seguimento.   In casu, não se mostra plausível a contrariedade assinalada ao artigo 5º, incisos II e LV, da Carta Magna, na medida em que, na espécie, o malferimento, caso existisse, seria indireto ou reflexo, porque implicaria em violação a normas infraconstitucionais, o que não enseja o recurso extraordinário, sede na qual só é admissível a possibilidade de aferição de violação direta à disposição constitucional. Nesse diapasão, vale salientar que, a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal está sedimentada no sentido de que, as alegações de ofensa aos incisos do artigo 5º da Constituição Federal ¿ legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural ¿, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário2. À guisa de exemplo, colaciono os seguintes julgados: (...) 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que eventual contrariedade ao art. 5º, II, LV, LIV e XXXV, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. (...) 5. Agravo regimental não provido. (AI 687642 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,Primeira Turma, julgado em 07/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 08-03-2012 PUBLIC 09-03-2012, grifo nosso)   (...)2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 763532 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2013 PUBLIC 07-02-2013, grifo nosso)   Quanto à contrariedade indicada ao artigo 37 da CF/88, em torno do qual o recorrente discute o seu dever de fornecer medicamentos, tenho que esta não se mostra plausível, uma vez que no julgamento do RE 566471 RG/RN, o Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão relativa ao fornecimento de medicamentos de alto custo, concluindo ser dever do ente público tal obrigação, como se pode verificar dos seguintes julgados:   EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF (ARTS. 328 DO RISTF E 543-B DO CPC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO NA ORIGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a existência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo. Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC. Responsabilidade solidária entre União, Estados-membros e Municípios quanto às prestações na área de saúde. Precedentes. Impossibilidade de exame, em recurso extraordinário, de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Acórdão do Tribunal de origem publicado antes de 03.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21/2007, que alterou o RISTF para adequá-lo à sistemática da repercussão geral (Lei 11.418/2006). Possibilidade de aplicação do art. 543-B do CPC, conforme decidido pelo Plenário desta Corte no julgamento do AI 715.423-QO/RS. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 627411 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 01-10-2012 PUBLIC 02-10-2012)     EMENTA Agravos regimentais no recurso extraordinário. Julgamento conjunto. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Existência. Fornecimento de medicamentos de alto custo. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. Artigo 543-B do CPC e art. 328 do RISTF. 1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão relativa ao fornecimento de medicamentos de alto custo. Aplicação do art. 543-B do CPC. 3. Agravo regimental do Estado do Ceará não provido e agravo regimental interposto pela União prejudicado. (RE 818572 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014)   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso.   Publique-se e intimem-se.   Belém,28/01/2015     Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA (2015.00305140-78, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-02, Publicado em 2015-02-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO Nº 0025273-83.2001.814.0301 COMARCA DA CAPITAL APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: JOÃO JOSÉ FIGUEIREDO DE SOUZA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO. - Decorrido o prazo de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação da parte executada, conforme dispõe o art. 174, I do CTN, nos termos da sua redação anterior às mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 118/2005, resta consumada a prescrição originária. - Recurso a que se nega seguimento, com base no art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, nos autos da Execução Fiscal, que move em face de JOÃO JOSÉ FIGUEIREDO DE SOUZA, diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição dos créditos tributários do IPTU dos anos de 1996 e 1997. Em suas razões, argui o apelante, em suma, [1] a inocorrência de prescrição originária do crédito tributário; [2] que o termo inicial do prazo prescricional não foi identificado corretamente; [3] que não foi levada em consideração a moratória referente ao IPTU como causa suspensiva do prazo prescricional; [4] que não se considerou a citação como causa de interrupção do prazo prescricional; [5] a inobservância do art. 40 da LEF; [6] aplicação da súmula 106 do STJ e; [7] impossibilidade de imposição de sucumbência ao município Apelação recebida no seu duplo efeito. Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte, coube-me à relatoria do feito. Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, pelo que passo a apreciá-lo. Verifico, prima facie, que trata-se de situação que atrai aplicação do art. 557 do CPC, que, assim, dispõe: ?Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior Analisando detidamente os autos, entendo que não assiste razão ao apelante. Em primeiro lugar, a questão da decretação de ofício da prescrição tributária originária está pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo o enunciado n.º 409: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). Vale registrar que, por tratar de processo de ação de execução fiscal interposta em momento anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, aplica-se ao caso o inciso I do art. 174 do CTN nos termos da sua redação anterior, quando se considerava como causa interruptiva do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário a citação válida do executado. "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (...)" No presente caso, conforme relatado alhures, a controvérsia se restringe ao débito do IPTU de 1996 a 1997, sendo que o prazo prescricional tem o seu dies a quo a partir da notificação do contribuinte do lançamento tributário, o qual se dá com a entrega do carnê, conforme a jurisprudência que vai mais adiante colacionada, inclusive do STJ, REsp. 1145216/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, jul. 19/08/2010; REspe. 1111124/PR, Min. Teori Albino Zavascki, DJ. 04/05/2009; REsp. nº. 1056800/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ. 27/02/2009; REsp nº. 1006192/RS, Rel. Min. José Delgado. Primeira Turma, DJ 23/06/2008, e REsp nº. 854953/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ. 01/08/2005; Acórdão nº. 75544, 1ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, DJ 29/01/2009; Acórdão nº. 75880, 4ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, DJ 19/02/2009, e Acórdão nº. 78152, 5ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro, DJ 01/06/2009). Considerando inexistir nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, presume-se que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, o dia do vencimento da primeira cota deve ser tido como marco da constituição do crédito tributário, no caso. Vejamos: Exercício de 1996: - Constituição do crédito: 05/02/1996 - Prescrição (cinco anos): 05/02/2001 Exercício de 1997: - Constituição do crédito: 05/02/1997 - Prescrição (cinco anos): 05/02/2002 - Propositura da Ação: 10/10/2001. - Data da citação: 04/03/2002 (fls. 08v). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia nº 1.120.295/SP, de relatoria do Min. Luiz Fux, adotou o seguinte entendimento, verbis: ??A redação do parágrafo único, do artigo 174, vigente à época, somente enumerava, como marcos interruptivos da prescrição, (i) a citação pessoal feita ao devedor, (ii) o protesto judicial, (iii) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor e (iv) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Contudo, é certo que o surgimento do fato jurídico prescricional pressupõe o decurso do intervalo de tempo prescrito em lei associado à inércia do titular do direito de ação (direito subjetivo público de pleitear prestação jurisdicional) pelo seu não-exercício, desde que inexistente fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional. Assim é que a Súmula 106/STJ cristalizou o entendimento de que: ?Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.? Desta sorte, com o exercício do direito de ação pelo Fisco, ante o ajuizamento da execução fiscal, encerra-se a inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). Ademais, o Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC).? (g.n.)Portanto, verifica-se que o crédito relativo ao exercício de 2003 está prescrito, pois já havia transcorreu o quinquênio estabelecido no art. 174, caput do CTN. Portanto, verifica-se que o crédito relativo ao exercício de 1996 e 1997 está prescrito, pois já havia transcorrido o quinquênio estabelecido no art. 174, caput do CTN, antes de efetivada a citação do executado (04/03/2002). Deste modo, não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente (aquela que ocorre no curso do processo), uma vez que o crédito tributário dos exercícios de 1996 e 1997 foram fulminados pela prescrição originária, pois a citação válida do executado somente ocorreu após o transcurso do quinquídio legal. Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: ?PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118?2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08?2008?. (grifo nosso) No mesmo sentido, o precedente oriundo também do STJ, a seguir colacionado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. É certo que a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n.1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, entendeu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Naquela oportunidade, concluiu-se que, nos termos do § 1º do art. 219 do CPC, a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional. 2. Nos presentes autos, o acórdão recorrido deve ser confirmado, pois o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, afastou a Súmula 106/STJ por constatar que houve algumas tentativas de citação, as quais restaram inexitosas em razão de a parte executada não ter sido localizada nos endereços indicados pela exequente. Assim, não é possível alterar-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pela demora da citação, eis que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, atividade vedada a esta Corte Superior na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 258.376/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013) Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, na medida em que a sentença objurgada alinha-se à Jurisprudência nacional, nos termos do art. 557, caput do CPC. P.R.I. Belém, 16 de março de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.00704441-28, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-27, Publicado em 2015-03-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA   APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº: 2011.3.022172-8 APELANTE: D¿GAIA COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E INFORMÁTICA LTDA ADVOGADO: CINTHIA MERLO TAKEMURA CANTO E OUTROS APELADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A ADVOGADO: FABRICIO BENTES CARVALHO E OUTROS RELATORA: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES   Decisão Monocrática Trata-se de Apelação Cível, interposta por D¿GAIA COMÉRCIO LTDA-ME (fls. 222-236), contra r. sentença de fls. 200-205, complementada pela decisão em sede de Embargos de Declaração (fls. 219-221), prolatada pelo MM. Juiz da 13ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Cobrança c/c com pedido de Danos Materiais e Morais ¿ Processo n.º 0020770-89.2010.814.0301, movida pela ora apelante, em face de Não Dá Prá ESQUECER CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA E TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, julgou nos seguintes termos: ¿(...) Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Com base no princípio da sucumbência e na redação da súmula 326, do STJ, condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do Réu que ora arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 20, §§, 3º e 4º, do Código de Processo, ficando suspenso o pagamento na forma do art. 12 da Lei n. 1060/50 (...).¿   Em síntese, a apelante ingressou, em sede de primeiro grau, com Ação de Cobrança c/c Pedido de Danos Materiais e Morais, alegando que realizou com a Empresa ¿Não Dá Para Esquecer Consultoria e Corretora de Seguros S/S LTDA¿ contrato de seguro empresarial junto a TÓKIO MARINE SEGURADORA S/A, pelo valor de R$ 2.557,31 (dois mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais e trinta e um centavos) a ser pago em 7 (sete) prestações de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais), aduzindo que no dia 29/12/2007, após o pagamento da 1ª parcela vencida em 11/12/2001, a autora, ora apelante, teria sido vítima de um arrombamento em sua loja, onde foram roubadas todas as suas mercadorias, totalizando um prejuízo de R$ 33.515,91 (trinta e três mil, quinhentos e quinze reais e noventa e um centavos). Informou, no entanto, que após um ano do ocorrido, fora informada que a seguradora não cobriria o prejuízo sofrido, sob o argumento de que não teria sido cumprido o acordo firmado de 7 parcelas, posto que outra sócia, Cynthia Regina Gaia Pimentel, solicitou mudança na forma de pagamento para 4 parcelas. E que mesmo havendo o pagamento da proposta, a autora não seria ressarcida em função da mudança na forma de pagamento, devolvendo, inclusive o valor do pagamento da 1ª parcela do seguro firmado. Por estas razões, a ora apelante ingressou com a referida Ação de Cobrança c/c Pedido de Danos Materiais e Morais, requerendo que deferida fosse a juntada, e posterior compensação, do cheque em nome da seguradora apelada TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, para que este seja devolvido à mesma. Requereu que seja autorizada a consignação dos valores referentes às demais prestações, bem como fossem as rés, ora apeladas, condenadas ao pagamento da indenização. Insatisfeita com a sentença de primeiro grau supracitada (fls. 200-205) que julgou improcedente o pedido, a apelante D¿Gaia Comércio LTDA-ME, ingressou com o presente recurso de Apelação (fls. 222-236) requerendo que seja decretada a revelia da apelada ¿Não Dá Para Esquecer Consultoria e Corretora de Seguros S/S LTDA¿, e que sejam presumidos como verdadeiros os fatos alegados em peça inicial, aduzindo que não existem nos autos quaisquer documentos capazes de testar a contrariedade de sua veracidade. Alega a apelante que a jurisprudência entende que o aproveitamento da contestação pelos litisconsortes só é possível no que diz respeito aos fatos comuns entre eles, e ainda, quando ambos compartilham o mesmo patrono, o que segundo a recorrente não é o caso. Afirma a apelante, no que diz respeito à ausência da prova da existência do contrato de seguro, que o art. 758 do Código Civil faculta a comprovação através do documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio, aduzindo que como o sinistro ocorreu no mesmo mês da contratação do seguro e do pagamento da primeira parcela, não teria havido oportunidade temporal de a apelante ter integralizado o montante do prêmio. Acrescenta a apelante que, mesmo a apelada Tókio Marine alegando não existir contrato, emitiu boleto para pagamento da primeira parcela do seguro, no valor de R$365,33 (trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos) (fl. 18) com vencimento em 11/12/2007, sendo para apelante o mais provável que embora o contrato tenha sido devidamente firmado, por alguma questão interna, não tenha sido finalizado pela Corretora apelada ¿Não Dá Para Esquecer Consultoria e Corretora de Seguros S/S LTDA¿. Sustenta a apelante que ainda que fosse considerada a sua mora no pagamento, o contrato de seguro somente poderia ser rescindido após a mesma ter sido notificada para adimplir sua dívida, o que segundo a recorrente não foi feito. Entende a apelante que, considerando a revelia de uma das rés, ora apelada, não cabe à recorrente identificar qual o infortúnio que foi gerado para que a seguradora não tivesse emitido os documentos referentes ao contrato de apólice, por entender que não é de responsabilidade desta a falta de comunicação entre corretora e seguradora, aduzindo que para firmar o contrato tácito bastaria que fosse mantido o pagamento da primeira parcela do prêmio, diante do art. 758 Legislação Civilista. Por fim, requer a reforma da decisão ¿a quo¿, com a aplicação dos efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato contra a primeira apelada, a fim de condenar ambas as apeladas ao pagamento do valor total dos danos materiais suportados pela apelante, equivalente a R$33.515,91 (trinta e três mil, quinhentos e quinze reais e noventa e um centavos), bem como danos morais. À fl. 239 dos autos o Magistrado ¿a quo¿ recebeu a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Em contrarrazões (fls. 240-261), a apelada Tokio Marine Seguradora S/A alega que é muito provável que o corretor da Apelada ¿Não Dá Para Esquecer Consultoria e Corretora de Seguros S/S LTDA¿ não tenha concluído o procedimento, aduzindo que agora caberia ao corretor e ao segurado comprovarem o envio/protocolo da proposta perante a seguradora apelada, pois somente com o envio da proposta perante a seguradora seria emitida apólice. Acrescenta que possivelmente o corretor não concluiu o procedimento em relação à primeira proposta de 7 parcelas, por conta do pedido de alteração de uma das sócias da apelante para que este fosse feito em quatro parcelas, aduzindo que a corretora deve ter esquecido de enviar para a companhia a segunda proposta de parcelamento. Sustenta a apelada que o autor perdeu o direito da ação no instante em que perdeu o prazo para ajuizamento da demanda, aduzindo que nos termos do art. 206, §1º, II do Código Civil o prazo para interpor a ação é de um ano, a contar da recusa de pagamento por parte da seguradora, alegando que no caso em tela a referida ciência se deu com a devolução do cheque em janeiro de 2008. Por fim, requer o não conhecimento do recurso de apelação do recorrente, alegando que o pleito autor, ora apelante encontra-se fora do prazo para ajuizamento. É o relatório. Decido. O recurso de Apelação é tempestivo, uma vez que a decisão dos Embargos de Declaração (219-221) que complementaram a sentença a quo (fls. 200-205) foi publicada no dia 02/06/2011 e o recurso foi protocolado no dia 15/06/2011 (fl. 222), atendendo ao prazo legal de 15 (quinze) dias. Preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.    PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO: Argui a apelada que o autor, ora apelante perdeu o direito da ação, aduzindo que nos termos do art. 206, §1º, II do Código Civil o prazo para interpor a ação é de um ano, a contar da recusa de pagamento por parte da seguradora, alegando que no caso em tela a referida ciência se deu com a devolução do cheque em janeiro de 2008. Por sua vez o Magistrado ¿a quo¿ rejeitou a alegação de prescrição por entender que sendo relação de consumo, regida pelo disposto nos artigos 1º e 2º do Código Consumerista, deveria ser aplicado o prazo prescricional de 5 (cinco anos), por força do art. 27 do CDC, o qual disciplina que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo. Dessa forma, a controvérsia cinge-se à fixação do prazo prescricional aplicável ao direito de cobrança proposta pela segurada em face da seguradora. Discute-se a regra aplicável, se do art. 206, § 1º, inc. II, do Código Civil, ou do art. 27, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante o aparente conflito entre normas, o entendimento firmado pelos Tribunais é no sentido de que, em caso de recusa da empresa seguradora ao pagamento da indenização contratada, o prazo prescricional da ação que a reclama é o de um (1) ano, nos termos do art. 178 , parágrafo 6º, inciso II, do Código Civil . Assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e uníssona, asseverando que o não cumprimento das obrigações por parte do segurador consistentes no ressarcimento dos danos sofridos pelo segurado constitui inadimplemento contratual, e não fato do serviço, devendo portanto aplicar-se o prazo prescricional ânuo para ação de cobrança de indenização securitária. Senão, vejamos o julgado da Corte Superior: Direito civil e do consumidor. Ação de cobrança de valor complementar. Indenização securitária. Inadimplemento. Pagamento a menor. Prazo prescricional. - O não cumprimento das obrigações por parte do segurador consistentes no ressarcimento dos danos sofridos pelo segurado constitui inadimplemento contratual, e não fato do serviço - Caracterizada a inexecução contratual, é ânuo o prazo prescricional para ação de cobrança de valor complementar de indenização securitária.Recurso especial parcialmente provido. (REsp 574.947/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2004, DJ 28/06/2004, p. 183). A ação do segurado contra a seguradora, quando originária diretamente do contrato de seguro, prescreve em um ano, nos termos do artigo 178, § 6°, II, do Código Civil (Súmula 101/STJ), iniciando-se a contagem do prazo prescricional da data em que o segurado teve inequívoca ciência da recusa, não cabendo qualquer distinção quanto ao tipo de ação sujeita à prescrição, importando, apenas, na melhor exegese da norma, que a demanda tenha por fundamento o contrato de seguro." (RESP 462.876-SP, rel. Min. Castro Filho, j. 26.11.2002). SEGURO. FURTO DE VEÍCULO. RECUSA DA SEGURADORA EM SOLVER A INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL E NÃO DO "CDC". PRESCRIÇÃO ÂNUA, TODAVIA, INOCORRENTE, UMA VEZ NÃO EFETUADA A COMUNICAÇÃO DA RECUSA AO SEGURADO. - Na hipótese de recusa da companhia seguradora ao pagamento da indenização, o prazo prescricional da ação que a reclama é de um ano, nos termos do art. 178, § 6º, II, do Código Civil. Precedente da 2ª Seção. - Permanece suspenso o prazo prescricional entre o aviso de sinistro (ou a entrega da documentação) e a comunicação da seguradora ao segurado acerca da recusa ao pagamento da indenização. Prescrição ânua inocorrente, à falta da comunicação a cargo da empresa de seguros. Recurso especial conhecido, mas desprovido. (REsp 237.836/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 22/10/2002, DJ 24/02/2003, p. 236). Vale dizer, este Egrégio Tribunal de Justiça do Pará tem acompanhado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende da Ação Rescisória n.º 201330109310, de Relatoria da Exma Desa. Diracy Nunes Alves, julgada pelas Câmaras Cíveis Reunidas. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TESE DE VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ACATAMENTO. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR VISANDO RECEBER A INDENIÇÃO POR SEGURO DE ACIDENTE É ANUAL, CUJO MARCO INICIAL É A INEQUIVOCA CIENCIA DO SINISTRO. NO CASO ESTA CIENCIA INEQUIVOCA OCORREU NA DATA EM QUE O MILITAR RECEBEU LAUDO MÉDICO ATESTANDO SUA CEGUEIRA IRREVERSÍVEL. ACORDÃO RESCINDIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. AO ANALISAR A APELAÇÃO PARA O JUÍZO RESCISÓRIO FOI RECONHECIDO O DANO MORAL, FIXADO QUE OS JUROS DE MORA REFERENTES AO MESMO INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO E MANTIDOS OS ONUS DA SUCUMBENCIA. UNÂNIME. 1. DO JUIZO RESCINDENDO. Tese de violação literal de lei acolhida. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o marco inicial dos prazos prescricionais de seguros, já sumulou posicionamento no sentido de que Aplica-se a prescrição ânua do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 206, § 1º, II, do CC/2002) às ações do segurado contra a seguradora buscando o pagamento de indenização por invalidez com base em seguro em grupo (Súmula 101/STJ), bem como que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula n. 278, do STJ). Contudo, este prazo é suspenso a quando do requerimento administrativo do segurado à seguradora, voltando a fluir após a notificação da negativa de pagamento (Súmula n. 229, do STJ). 2. DO JUIZO RESCINDENDO. No caso dos autos a data da ciência inequívoca da cegueira que vitimou o autor apenas ocorreu da data do laudo de fl. 104, ou seja, 11/12/2003. O requerimento para pagamento da indenização securitária ocorreu em 17/05/2004 (fl. 100), oportunidade em que claramente não estava prescrita sua pretensão e que ficou suspensa até a negativa formal de pagamento ocorrida através da carta de fl. 30, datada de 26/05/2004. Portanto, ajuizada a ação judicial em 02/09/2004 não houve, por qualquer ângulo que se observa a ocorrência de prescrição. 3. DO JUIZO RESCISORIO. O dano moral é claro e perfeitamente indenizável na medida em que o autor-apelado ao se ver fragilizado pela cegueira não obteve direito a um pagamento que tinha como certo, pois segundo o STJ (..) A jurisprudência desta Corte entende que o mero inadimplemento contratual não enseja dano moral, reconhecendo-se o direito à reparação apenas quando a recusa for abusiva ou injusta (...) (AgRg no AREsp 172.571/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). No mesmo sentido: REsp 1421512/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 30/05/2014 e outros. 4. DO JUIZO RESCISORIO. Os juros de mora na indenização por danos morais podem ser analisados a qualquer momento e grau de jurisdição porque se trata de matéria de ordem pública. O Superior Tribunal de Justiça compreende que em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. (AgRg no AREsp 580.273/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014).5. DO JUIZO RESCISORIO. Uma vez que a condenada foi a empresa ré-apelante deve ser aplicado ao caso o §3º do art. 20 do CPC. Não há qualquer repreensão ao zelo do profissional da advocacia; o lugar onde o serviço foi prestado (Belém) não é diverso do local do seu escritório, demonstrando que não teve que se deslocar, a natureza e a importância da causa também não são de elevada monta, sendo relevante o tempo desprendido para o serviço. Portanto, considerando tais aspectos, entendo que é razoável a fixação de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação.(201330109310, 141407, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 25/11/2014, Publicado em 04/12/2014). Ainda no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o marco inicial para a contagem da prescrição é a comunicação da seguradora ao segurado acerca da recusa ao pagamento da indenização. No presente caso, a comunicação se deu com a devolução do cheque que consistia ao pagamento da primeira parcela do seguro, vale dizer, em janeiro de 2008, posto que, conforme exposto pelo próprio apelante, a fl. 233 dos autos, este foi devolvido logo que ocorreu o sinistro, vale dizer em 29/12/2007 (fl. 22). Portanto, considerando o prazo prescricional aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça de 1 ano, bem como a data do ajuizamento da ação, em 27/05/2010, há que se reconhecer a prescrição da pretensão do apelante.  Forte em tais razões, aliada à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, a matéria dispensa maiores indagações, motivo pelo qual acolho a prejudicial de mérito arguida pelo apelado, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inc. IV , do CPC , bem como o art. 557, § 1º do CPC. Custas e honorários nos termos da sentença ¿a quo¿. Belém-PA, 18 de março de 2015   Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2015.00918922-83, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-23, Publicado em 2015-03-23)

PROCESSO Nº 0000676-59.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: EDVALDO LUCIO DA CRUZ OLIVEIRA. Advogada: Dra. Ivana Tamasauskas ¿ OAB/PA nº 20.970 e outros. AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.     EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. 1- O abono instituído pelo Decreto 2.219/97 não é vantagem pecuniária de caráter permanente, mas sim transitório, concedido exclusivamente aos policiais em atividade. Logo, incabível a incorporação do abono salarial aos proventos do agravante, militar da reserva remunerada. 2- Recurso a que se nega seguimento, por estar em confronto com jurisprudência dominante do STJ e deste TJPA ¿ artigo 557, caput, do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por Edvaldo Lucio da Cruz Oliveira contra decisão (fls. 33-36), proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela proposta contra o IGEPREV ¿ Processo nº 0060463-23.2014.814.0301, indeferiu o pedido de tutela antecipada. Em suas razões (fls. 2-8), o agravante narra que ajuizou ação ordinária de incorporação de abono salarial com pedido de tutela antecipada, para garantir seu direito de receber tal parcela em equiparação aos servidores na ativa, uma vez que foi suprimida quando da sua passagem para a inatividade. O MM. Juízo a quo deixou de conceder a tutela requerida, sendo esta a decisão agravada. Sustenta que o decisum atacado carece de reforma, pois estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada. Quanto à verossimilhança e a plausibilidade do direito invocado, afirma que estão demonstradas, uma vez que o agravante é militar estadual, e como tal foi alcançado pela concessão do abono salarial há mais de dez anos, cujos valores recebidos já integram a sua remuneração para todos os fins de direito, em especial, para a manutenção da sua família, pois os valores recebidos anteriormente como remuneração eram considerados baixos. Assevera que recebeu o abono salarial por aproximadamente mais de dez anos ininterruptos, portanto não haverá prejuízo algum aos cofres públicos quando da sua incorporação à remuneração, uma vez que já faz parte do orçamento de despesas do Estado. Ressalta que a supressão do abono salarial da remuneração do agravante, quando da sua transferência para a inatividade remunerada de forma ilegal e arbitrária, lhe trouxe sérios transtornos, pois ao longo desses anos construiu uma vida embasada nos benefícios concedidos pelo abono salarial. Ao final, requer a concessão da tutela antecipada conforme pleiteado na inicial da ação originária deste recurso, para compelir o agravado à imediata incorporação do abono salarial a sua remuneração, em equiparação aos militares da ativa, e no mérito, que seja conhecido e provido o agravo, determinando a revogação integral da decisão agravada. Junta documentos às fls. 9-37. Distribuído os autos em 26-1-2015 (fl. 38) à Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, que declarou-se suspeita para atuar no feito em 13-2-2015 (fl. 40). Coube-me o feito por redistribuição em 23-2-2015 (fl. 41). RELATADO. DECIDO. Inicialmente, defiro a gratuidade requerida. Presentes os requisitos de admi ssibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento no qual a questão trazida ao conhecimento deste Tribunal refere-se ao pedido de antecipação de tutela para determinar a incorporação do abono salarial aos proventos do agravante, militar inativo, e cujo pleito foi indeferido em sede de primeiro grau. Todavia, entendo que o presente recurso deve ter seu seguimento negado, pelas razões que a seguir passo a expender. De início, enfatizo que sobre o abono salarial meu posicionamento era no sentido de que possuía o caráter geral, e assim, integrava a remuneração, e consequentemente, deveria ser incorporado aos proventos do militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada. Porém, passei a adotar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, em reiteradas decisões, entende que o abono salarial instituído pelo Decreto nº 2.219/1997, alterado pelo Decreto nº 2.836/1998, possui caráter transitório e emergencial. Desta forma, a fim de evitar tautologia, transcrevo excerto da decisão proferida no RMS nº 26.664-PA, de lavra da Douta Ministra Maria Thereza de Assis Moura, cujos fundamentos adoto para o deslinde da vexata quaestio, in verbis: (...) Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se o Abono concedido aos Policiais Civis e Militares do Estado do Pará pode ser incorporado aos proventos da inatividade. O Abono em questão foi concedido pelo Decreto Estadual nº 2.219/97, que assim dispôs: " Fica concedido abono, em caráter emergencial, aos policiais civis, militares e bombeiros militares, em atividade, pertencentes aos quadros da Polícia Militar do Estado, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militares, consoante o abaixo especificado: (...)"   Posteriormente, o Abono teve sua concessão prorrogada e seu valor majorado pelo Decreto nº 2.836/98, que no artigo 2º previu expressamente o seguinte: "O abono salarial de que trata este Decreto não constitui parcela integrante da remuneração e não será incorporado, para nenhum efeito legal, ao vencimento ou proventos do servidor."   Denota-se, pois, que o legislador estadual pretendeu conceder um abono aos policiais em caráter transitório e emergencial, ante a situação específica que tais servidores se encontravam naquele momento no Estado. Extrai-se, ainda, que a intenção do legislador foi, transitoriamente, estimular os policiais com um abono, haja vista a peculiar natureza da atividade por estes desenvolvida. Destarte, não há como se dar ao referido abono caráter permanente quando a própria lei estabeleceu-o emergencial e transitório. Assim o fez exatamente para incentivar os servidores naquele momento, até que um reajuste posteriormente fosse deferido. Desse modo, não se tratando de vantagem concedida em caráter permanente, mas sim em caráter transitório, exclusivamente aos policiais em atividade, inviável se torna sua incorporação aos proventos da aposentadoria.   Nessa esteira de entendimento, transcrevo julgados do referido Tribunal Superior: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto estadual n. 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento. (STJ - RMS Nº 29.461 ¿ PA- RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR ¿ julgado 21/11/2013).   ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABONO. DECRETO ESTADUAL Nº 2.219/97. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. (RMS Nº 26.422 - PA (2008/0043692-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE ¿ Julgado 01/02/2012). SEGURANÇA - PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E 2.836/98 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2 - Precedente (ROMS nº 15.066/PA). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido. (RMS 13.072/PA, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2003, DJ 13/10/2003, p. 377).   RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS ESTADUAIS. "ABONO". DECRETOS NºS 2219/97 E 2836/98. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ainda que se possa considerar inadequado o termo utilizado pela autoridade coatora para conferir a vantagem almejada, o fato é que ela tem natureza transitória, incompatível com a pretensão dos impetrantes no sentido de sua incorporação aos vencimentos. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido. (RMS 15066/PA, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 07/04/2003, p. 300).   Destarte, diversamente do arguido pelo agravante, o abono salarial trata-se de vantagem pecuniária de caráter transitório e não permanente concedida exclusivamente aos policiais em atividade. Logo, o agravante não faz jus ao referido abono por ocasião de sua passagem para a reserva remunerada, ao contrário do que sustenta na petição inicial (fls. 12-26) e em suas razões recursais. Este Tribunal tem se posicionado em consonância com o entendimento do STJ: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE/REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO SALARIAL. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM IMPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. 1.   Os embargos declaratórios não se prestam à reanálise e à rediscussão da causa, isto é, os embargos de declaração não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão-somente integrativo ou aclaratório do julgado. 2.   Impossível a reanálise/rediscussão da matéria decidida no acórdão embargado, via embargos de declaração. 3. A concessão do pagamento do abono salarial, vem entendendo o Tribunal da Cidadania que não pode ser incorporado aos vencimentos básicos do agravado, dado o seu caráter transitório e emergencial. 4. Sendo a lei expressa em referir a transitoriedade do abono, torna-se por este motivo impassível de ser deferida a pretendida incorporação; 5.   Recurso conhecido, porém, improvido.   ( AI 201430210520, 140845, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 20/11/2014, Publicado em 25/11/2014)   AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABONO SALARIAL PAGO AOS MILITARES DO ESTADO DO PARÁ. DECISAO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO AO RECURSO PARA REVOGAR A DECISAO QUE CONCEDEU A VANTAGEM AO MILITAR. NATUREZA TRANSI TÓRIA DA VANTAGEM. I - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial previsto instituído pelo Decreto estadual n.º 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. II - Se o referido decreto foi expresso em referir a transitoriedade da vantagem, não há que se falar em incorporação. III - Agravo interno conhecido e improvido.   ( AI 201330284435, 140686, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/11/2014, Publicado em 20/11/2014) REEXAME E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO DO PARÁ NO PÓLO PASSIVO REJEITADAS. APELANTE QUE É AUTARQUIA DOTADA DE AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. ABONO SALARIAL NÃO SE TRATA DE VANTAGEM CONCEDIDA EM CARÁTER PERMANENTE, MAS SIM EM CARÁTER TRANSITÓRIO, EXCLUSIVAMENTE AOS POLICIAIS EM ATIVIDADE, INVIÁVEL SE TORNA SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE PARA SEREM EXTENSIVAS AOS INATIVOS DE MANEIRA ISONÔMICA DEVEM SER PREVISTA EM LEI, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO DE ABONO SALARIAL, VEZ QUE FORA INSTITUÍDO ATRAVÉS DE DECRETO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.   ( REEXAME/AP 201230197837, 137803, Rel. HELENA PERCI LA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 15/09/2014, Publicado em 17/09/2014)   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINARES REJEITADAS. ABONO SALARIAL. GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO. NATUREZA TRANSITÓRIA. POSSIBILIDADE DE RETIRADA A QUALQUER MOMENTO. INCORPORAÇÃO DO ABONO AO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO Nº 2836/98. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.   ( REEXAME/AP 201330090345, 136534, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 04/08/2014, Publicado em 06/08/2014)   Desta forma, tenho que o recurso está em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça , no que se refere à matéria in vocada , de modo que deve ter seu seguimento negado . Nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode negar seguimento ao   recurso, monocraticamente, quando o mesmo estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo T ribunal, do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, caput , do CPC). Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   Ante o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com base no art. 557, caput , do CPC, e mantenho a decisão agravada p or seus próprios fundamentos. Publique-se. Intime-se. Belém, 17 de março de 2015.   Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I   1 (2015.00907503-02, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por PAULO CILAS BRAGA DE CAMPOS, devidamente representado por advogada habilitada nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 1ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Nº 0041834-98.2014.8.14.0301, ajuizado contra o Estado, indeferiu a liminar requerida nos seguintes termos (fls. 71/82):   Vistos, etc. Cuida-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada, em que pretende o demandante a concessão de tutela antecipada, a fim de que o requerido providencie sua inscrição no Curso de Formação de Sargentos. Tutela antecipada é o ato do juiz por meio de decisão que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso. No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 273 do CPC, e autoriza ao juiz conceder ao autor (ou ao réu, nas ações dúplices) um provimento imediato que, provisoriamente, lhe assegure o bem jurídico a que se refere a prestação do direito material reclamado no litígio. Diferencia-se das medidas cautelares, eis que nessas, a decisão visa a resguardar o direito que será definido posteriormente. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, é imprescindível ao juízo o atendimento da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A primeira importa em dizer que os pedidos formulados pela requerente devem estar comprovados de plano, não devem estar com pendências de dúvidas quanto à sua existência e possibilidade. Convém ressaltar que a verossimilhança das alegações deve ser constatada mediante prova inequívoca, conforme dispõe o art. 273, caput, do Código de Processo Civil: Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (grifei) Logo, ausente um dos requisitos ensejadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela, não há como conceder a medida pleiteada, por ausência de amparo legal. No presente caso, em uma análise perfunctória, noto que o ponto principal da presente ação reside em verificar se o ato que limitou as vagas para o Curso de Formação de Sargento, por Critério de Antiguidade, estaria eivado de alguma nulidade. Importante destacar que os militares possuem legislação e carreira peculiares, que devem ser levadas em consideração, quando da apreciação de determinadas situações que chegam as portas do Judiciário. Destaco, inicialmente, o artigo 49, III da Constituição Estadual que preleciona: Art. 49. Aplicam-se, mais, aos militares as seguintes disposições: (...) III - promoção, por merecimento e antiguidade, de acordo com a proporcionalidade estabelecida na legislação própria. O presente caso tem como tema central a Promoção de Cabos ao posto de Sargento, utilizando o critério de antiguidade. Alega o autor, que seu nome não apareceu na lista com os nomes para preenchimento de 250 vagas ao Curso de Formação de Sargentos, e não pôde participar do Curso de Formação de Sargentos. A Constituição Estadual informa que a promoção, por merecimento e antiguidade, será regulamentada através de legislação específica. Desta feita, socorro-me da Lei Complementar nº 53/2006, que versa sobre a organização básica e fixa o efetivo da Policia Militar do Estado do Pará: Art. 43. O efetivo da Polícia Militar do Pará é fixado em 19.780 (dezenove mil setecentos e oitenta) policiais militares, distribuídos nos quadros, categorias, postos e graduações constantes no Anexo I desta Lei Complementar. § 1º O efetivo de Praças Especiais terá número variável, sendo o de Aspirante-a-oficial até o limite de 150 (cento e cinqüenta) e de Aluno-oficial até 300 (trezentos). § 2º O efetivo de alunos dos cursos de formação de sargento será limitado em 600 (seiscentos). § 3º O efetivo de alunos dos cursos de formação de cabos será limitado em 600 (seiscentos). § 4º O efetivo de alunos dos cursos de formação de soldados será limitado em 3.000 (três mil). Art. 48. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública, e à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na presente Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar.(Grifei) A Legislação estabelece que o Curso de Formação de Sargentos seja LIMITADO a 600 militares, sendo disponibilizadas as vagas de forma progressiva, e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado. Portanto, o ato que limitou o número de vagas para o Curso, encontra amparo legal, não estando maculado pela ilegalidade. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará (...) Ademais, o Boletim Geral nº 004 de 17 de julho de 2014 definiu em 250 vagas, o quantitativo de militares para participar do Curso, pelo critério de antiguidade, o que pelo exposto não configura ato ilegal, pois a limitação total das vagas para este curso, qual seja 550, respeita os limites orçamentários previstos pelo Estado. Por fim, quanto a questão da convalidação do TAF do Curso de Formação de Sargentos do ano de 2010, tal pedido não merece guarida, conforme observo na seguinte jusrisprudência: (...) Neste sentido, não há de se falar em aproveitamento de exame físico de concurso anterior ou mesmo em convalidação do ato anterior, na medida em que decorre um lapso temporal de 04 anos entre um concurso e outro, o mesmo valendo para os exames médicos. Seguindo este cerne, há de se observar as mudanças fisiológicas que o próprio corpo humano sofre durante o passar do tempo. Com isso, por analogia, verifica-se que em concurso público mesmo para um atestado médico é atribuído validade. Nesta esteira observase a jusrisprudência abaixo: (...) Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, conforme fundamentação supra. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. CITE-SE o Estado do Pará, na pessoa do Exmo. Sr. Dr. Procurador Geral, para apresentar contestação, querendo, a presente ação no prazo legal de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob as penas da lei (CPC, art. 319). Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB ¿ TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 11 de setembro de 2014. Ângela Graziela Zottis Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital.   Razões recursais às fls. 02/08, em que o agravante refutou os argumentos lançados no decisum hostilizado, juntando documentos de fls. 09/91, e pleiteou o conhecimento e provimento do seu recurso, com o deferimento da tutela antecipada indeferida no primeiro grau de jurisdição.   Coube a relatoria do feito por distribuição ao Juiz Convocado, Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fl. 92).   De acordo com a Certidão da lavra da Bela. Ana Beatriz Marques Viana, Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada, em exercício, o douto relator originário foi convocado para compor a 5ª Câmara Cível Isolada, conforme Portaria nº 741/2015-GP, cessando por outro lado a Portaria nº 2859/2014-GP, ficando o seu acervo remanescente, do qual esse processo faz parte, sob minha relatoria (fl. 95).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 96v).   É o relatório.   DECIDO.   Defiro os pedido de justiça gratuita.   O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.   Melhor sorte não assiste razão ao agravante.   A Lei Complementar estadual nº 053/2006 estabelece um número fixo de 600 vagas disponíveis para candidatos ao curso de formação de sargentos (CFS) a serem preenchidas de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, como se nota dos seus arts. 43, §2º e 48:   Art. 43. O efetivo da Polícia Militar do Pará é fixado em 31.757 (trinta e um mil setecentos e cinquenta e sete) policiais militares, distribuídos nos quadros, categorias, postos e graduações constantes no Anexo I desta Lei Complementar. (...) § 2º O efetivo de alunos dos Cursos de Formação de Sargento será limitado em 600 (seiscentos). (...) Art. 48. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública, e à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na presente Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar.   Portanto, não basta que o cabo preencha os requisitos da Lei estadual nº 6.669/04 para participar do Curso de Formação de Sargentos. É necessário respeitar, concomitantemente, o quantitativo fixado na referida Lei Complementar: 600 vagas.   Essa regra legal fora respeitada pelo Estado no caso sub judice, eis que, no processo seletivo de admissão ao Curso de Formação de Sargentos/2014, ofertaram-se 550 vagas, sendo 250 pelo critério de antiguidade do quadro de policiais combatentes, 250 pelo critério de merecimento intelectual do quadro de policiais combatentes, 26 para o quadro de músico e 24 para o quadro de auxiliar da saúde.   Ora, se o agravante ficou na lista de antiguidade em posição fora dos 250 primeiros, por óbvio, não possui direito de participar do CFS. Não estando entre os 250 mais antigos, resta, assim, não classificado.   Ao que se percebe, o recorrente não logrou êxito na promoção por antiguidade nem por merecimento. Não pode, pois, inscrever-se no CFS.   Destaco que a Lei estadual Lei nº 6.669/04 é, hoje, a legislação em vigor, dispondo sobre as carreiras de cabos e soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará e suas promoções no quadro de praças. No mesmo sentido, é o precedente desta câmara, como se nota no v. acórdão de nº 88.443.   O art. 10 da Lei estadual nº 6.669/04 revogou dispositivos relativos à promoção e à carreira dos militares da Lei estadual nº 5.250/85 e determinou que a promoção à graduação de cabo e o acesso ao curso de formação de sargentos, por tempo de efetivo serviço nas corporações militares do Estado, seriam regidos por ela. Rezam seus arts. 2º, 5º e 10:   Art. 2º A promoção à graduação de Cabo e o acesso ao Curso de Formação de Sargentos (CFS), por tempo de efetivo serviço nas corporações militares do Estado, serão regidos pelos dispositivos desta Lei.   Art. 5º Fica garantida a matrícula no Curso de Formação de Sargentos (CFS) aos Cabos que atenderem às seguintes condições básicas:   I - ter, no mínimo, quinze anos de efetivo serviço na respectiva corporação; II - estar classificado, no mínimo, no comportamento BOM; III - ter sido julgado apto em inspeção de saúde; IV - ter sido aprovado no teste de aptidão física; V - ter frequentado o Curso de Adaptação à Graduação de Cabo (CAC) ou o Curso de Formação de Cabo (CFC); VI - ter, no mínimo, cinco anos na graduação de Cabo; VII - não estar sub-judice ou preso preventivamente em virtude de inquérito policial, militar ou civil, a que tenha sido indiciado; VIII - não estar respondendo a Conselho de Disciplina; IX - não ter sofrido pena restritiva de liberdade, por sentença transitada em julgado, durante o período correspondente à pena, mesmo quando beneficiado por livramento condicional; X - não esteja em gozo de licença para tratar de assuntos de interesse particular; XI - não seja considerado desertor; XII - não tenha sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial ou bombeiro-militar; XIII - não seja considerado desaparecido ou extraviado. XIV - não for preso preventivamente ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada.   § 1º Os Cabos que possuírem, no mínimo, três anos na graduação poderão submeter-se, mediante processo seletivo, ao Curso de Formação de Sargentos (CFS), respeitada a legislação pertinente.   § 2º Os Cabos enquadrados na situação prevista neste artigo, concluindo, com aproveitamento, o Curso de Formação de Sargentos (CFS), estarão habilitados à promoção à graduação de 3º Sargento.   Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.   Com efeito, apesar de o agravante preencher os requisitos previstos no art. 5º, da Lei estadual n.º 6.669/2004, não vislumbro plausibilidade jurídica para a inscrição no curso de formação de sargento, porquanto, quando da obediência ao edital do certame, a Administração Pública estipulou o limite de vagas, convocando somente os mais antigos dentro desse limite indicado.   Ressalto, ainda, que a limitação do número de participantes do referido curso, conforme exposto acima ¿ limite máximo de 600 ¿ visa, especialmente, a resguardar o orçamento financeiro do Estado, conforme disciplina o art. 48, da Lei Orgânica da Polícia Militar (LC 93/2014) já citada:   Art. 48. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública, e à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na presente Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar.   Nessa senda, não vislumbro ilegalidade no ato de não inclusão do nome do agravante na relação nominal dos 250 (duzentos e cinquenta) cabos policiais militares do quadro de combatentes pelo critério antiguidade, uma vez que o limite estabelecido no edital está de acordo com a legislação vigente.   Aliás, essa matéria encontra-se pacificada pela iterativa e atual jurisprudência desta Corte, da qual destaco:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO NO CONCURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PM/PA. LIMITAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO NÚMERO DE VAGAS DISPONIVEIS. RECURSO DESPROVIDO. Tratando de questão unicamente de ordem administrativa como bem salientou a magistrada singular, sem qualquer antijuridicidade, não é razoável a interferência do Poder Judiciário. Isso porque, a lei de regência, qual seja, a Lei Complementar Estadual 053/2006, em seu art. 433, §2° prevê a limitação de vagas, ou seja, a possibilidade de se fixar o número de participantes no curso de formação ora reivindicado pelos militares demandantes. Noutros dizeres, não basta à observância do interstício mínimo em uma dada graduação, sendo necessário, também, o preenchimento de outros requisitos, tais como a disponibilidade de vagas, respeitando a ordem decrescente por antiguidade para o acesso a patente em questão. À unanimidade, nos termos do voto do desembargador relator, recurso conhecido e desprovido. Manutenção in totum da decisão de piso. (201230077154, 140281, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/11/2014, Publicado em 13/11/2014)   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 053/06. ANTIGUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da questão cinge-se no fato de que os ora apelados, muito embora se enquadrem no critério objetivo de ter atingido o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo serviço na respectiva corporação, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 6.669/04, também devem observar os demais critérios estabelecidos pela legislação. 2. Urge repisar que deve ser observado o que preceitua, ex vi, da Lei Complementar Estadual nº 053/06, em seu art. 48, além do disposto no art. 43, § 2º, - O efetivo de alunos dos cursos de formação de sargento será limitado em 600 (seiscentos). 3. É cediço que o principal critério para promoções nas corporações militares é o da antiguidade, razão pela qual os mais modernos não podem preterir aos mais antigos, devendo cada qual aguardar a oportunidade necessária. 4. Recurso conhecido e provido. (201130238939, 135692, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 07/07/2014, Publicado em 10/07/2014)   ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU -LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para deferir o pedido de justiça gratuita , mante ndo em consequência a decisão agravada, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   P.R.I.   Belém (PA), 17 de março de 2015.     Juíza Convocada. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora 1     1 (2015.00890923-78, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-18, Publicado em 2015-03-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.017024-5. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM. PROCURADOR MUNICIPAL: GUSTAVO AZEVEDO RÔLA. AGRAVADA: MILENE HAYNES LEITE DE SOUZA ADVOGADA: JULIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   DECISÃO   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE AFASTAR SERVIDOR DA ATIVIDADE ENQUANTO AGUARDA O DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE BELÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo da decisão do Juízo a quo que antecipou os efeitos da tutela recursal determinando o afastamento da agravada de suas funções como servidora pública municipal para aguardar o deferimento ou não da aposentadoria requisitada. 2. Presença dos requisitos do art. 273 e incisos do CPC. 3. Decisão com base na análise da Lei Orgânica do Município de Belém, estatuto dos servidores públicos do Município de Belém e Constituição do Estado do Pará. 4. Não configurada a lesão a autonomia legislativa do Município de Belém em face da aplicação da Constituição Estadual. 5. Recurso conhecido e desprovido.   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, ora agravante, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que deferiu a medida liminar, determinando o afastamento da agravante de suas atividades laborais em consequência do pedido de aposentadoria realizado por esta ter atingido o lapso temporal determinado na Lei Orgânica do Município de Belém ¿ LOMB, art. 18 inciso XXVIII c/c a Constituição do Estado do Pará, art. 323, nos autos da Ação Ordinária com pedido liminar para cumprimento de obrigação de afastar servidor da atividade enquanto aguarda deferimento de aposentadoria n° 0014487-90.2014.8.14.0301 proposta por MILENE HAYNES LEITE DE SOUZA ora agravada.   Narra o agravante em seus fundamentos recursais que houve no Município de Belém a regulamentação da matéria prevista pela LOMB (art. 18 inciso XXVII) - edição da Lei nº 8.466/05 alterada pela lei nº8.624/2007, que tratou da reestruturação do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém ¿ IPAMB, onde o servidor somente será afastado de suas atividades laborais nos casos de pedido de aposentadoria voluntária após a ciência do deferimento do pedido por meio do órgão previdenciário, nos termos do art. 12, §8º da supracitada lei.   Ainda, clama pela autonomia legislativa do Município de Belém quanto a matéria, alegando para tanto a não incidência da Constituição Estadual em seu art. 323 sobre as regras previdenciárias determinadas aos servidores municipais.   Encerra suas razões alegando a existência de periculum in mora inverso alegando que o deferimento da medida liminar pelo magistrado a quo ao invés de evitar o dano de difícil reparação a agravada, causará danos maiores ao Município de Belém e sua sociedade bem. Finaliza pleiteando a concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento bem como pelo provimento do recurso para determinar a reforma da decisão liminar agravada.   Agravo de instrumento interposto às fls. 02-13 com documentos acostados às fls. 14-146. Documentos obrigatórios instrutórios da peça recursal à fl. 14 ¿ procuração do agravante, fl. 15 ¿ certidão de intimação da decisão agravada, cópia da decisão agravada às fls. 143-145 verso e cópia da procuração da agravada à fl. 30. Isento quanto o preparo, nos termos do art. 511, §1º do CPC.   Distribuído à esta Relatora, e proferida a decisão monocrática às fls. 149 verso que indeferiu a atribuição do efeito suspensivo ao agravo, nos termos pleiteados pelo agravante. Houve determinação de requisição de informações a serem prestadas por parte do Juízo a quo bem como intimação do agravado para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 527, incisos IV e V do CPC.   Devidamente intimada, a agravada apresentou contrarrazões às fls. 153-164 acostada dos documentos fls. 165-166. Alegou que a LOMB possui hierarquia superior em relação a Lei nº8.466/2005, devendo ser aplicada ao caso concreto exposto, assim como a Constituição Estadual. Ao final, requereu o improvimento do agravo de instrumento, para ver mantida a decisão agravada.   Certidão à fl. 167, sobre a ausência informações pelo Juízo a quo.   Relatei.   Passo a decidir.   Procedo o julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência.   Analisando os autos, verifico estarem presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer do agravante, razão pelo qual passo a analisar o mérito do recurso.   A decisão agravada deve ser mantida em seus próprios fundamentos, considerando a presença dos requisitos que concessão da medida liminar de tutela antecipatória quando da decisão do Juízo a quo, previstos no art. 273, incisos I e II do CPC.   Em primeiro momento, os requisitos relativos a verossimilhança das alegações se traduzem por meio da comprovação indubitável e de plano dos pedidos formulados pela agravada, por meio da documentação acostada ao recurso, onde pode ser evidenciado, mais expressivamente no documento fl. 80, que a agravada, apesar de ter protocolado o pedido de aposentadoria voluntária em momento anterior ao preenchimento dos requisitos obrigatórios estabelecidos pela Constituição Federal em seu art. 40, inciso III, alínea a, §5º, efetivou preenchimento posterior sobre os referidos requisitos para o processamento do pedido de aposentadoria em 29/11/2013, bem como a apresentação da legislação pertinente ao caso.   O ajuizamento da ação principal ocorreu em 04/04/2014, conforme documentos à fl. 17, 133 (cento e trinta e três dias) após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária, portanto a mesma fazia jus ao afastamento, o que conferiu a mesma a prerrogativa no ingresso na instância judicial.   A prova inequívoca se traduz por meio da apresentação da legislação pertinente ao caso. A LOMB em seu art. 18, inciso XXVIII assegura aos servidores o não comparecimento a partir do nonagésimo primeiro dia de trabalho subsequente ao protocolo da aposentadoria. Independente se o pedido de aposentadoria da servidora se deu de forma voluntária, compulsória ou por invalidez, presente o requisito estabelecido pela lei orgânica municipal, deve ser cumprido o determinado.   Vejamos o regulado pela Lei Orgânica de Belém:   Art. 18. O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: ... XXVIII - não comparecer ao trabalho a partir do nonagésimo-primeiro dia subsequente ao do protocolo do requerimento de aposentadoria, sem prejuízo da percepção de sua remuneração, caso não sejam cientificados do indeferimento, na forma da lei; ...   O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belém - Lei nº7.502/90 em seu art. 169 também prevê o afastamento no mesmo lapso temporal estabelecido pela LOMB, bem como a Constituição do Estado do Pará, no art. 323.   Vejamos a Lei nº7.502/90 ¿ Estatuto dos funcionários públicos de Belém em seu art. 169:   Art. 169. Ao funcionário fica assegurado o direito de não comparecer ao trabalho a partir do nonagésimo primeiro dia subsequente ao do protocolo do requerimento da aposentadoria, sem prejuízo da percepção de sua remuneração, caso não seja antes cientificado do indeferimento, na forma da lei.   A Constituição Estadual do Pará, em seu art. 323:   Art. 323. Aos servidores civis e militares fica assegurado o direito de não comparecer ao trabalho a partir do nonagésimo primeiro dia subsequente ao do protocolo do requerimento de aposentadoria ou de transferência para a reserva, sem prejuízo da percepção de sua remuneração, caso não sejam antes cientificados do indeferimento, na forma da lei.   A edição posterior da Lei nº 8.466/05 alterada pela Lei nº8.624/2007 que reestruturou o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém prevê em seu art. 12, §8º:   Art. 12. Os servidores abrangidos pelo regime do IPAMB serão aposentados: ... §8º. O servidor só poderá ser afastado do trabalho, após a ciência do deferimento da aposentadoria, quando esta foi voluntária.   Ocorre que o conflito de normas existente se deu em função da edição de lei posterior a existência de ordenamento jurídico próprio, emanado pelo próprio Município de Belém, acerca da regulamentação de seus servidores públicos, por meio da LOMB e do estatuto dos funcionários públicos de Belém, não cabendo a alegação de que a Constituição Estadual interviu em conteúdo legislativo próprio do Município.   Ainda, a Constituição Federal conferiu caráter diferenciado a Lei Orgânica dos Municípios, uma vez que estabeleceu em seu art. 29, caput que o Município reger-se-á pelo mencionado diploma legal, equiparando a norma ao fundamento jurídico de todo o ordenamento jurídico em âmbito municipal. Vejamos:     Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: ...   Portanto, a LOMB é lei hierarquicamente superior a Lei nº8.466/05 alterada pela Lei nº8.624/2007, devendo ser aplicada ao caso concreto sob esta consideração.   Depois, a apresentação da Norma Constitucional Estadual no art. 323 está de acordo com os preceitos que constituem a matéria bem como não fere a autonomia legislativa do Município.   Sobre o assunto existem pronunciamentos exarados por esta Corte de Justiça:   REEXAME DE SENTENÇA Nº 2012.3.010025-2 COMARCA DE BELÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL SENTENCIADO: DENISE LUCIA PEREIRA PAIVA ADV.: FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA E OUTROS SENTENCIADO: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM ADV.: EDILSON JOSÉ LISBOA AGRASSAR E OUTROS PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO PERPETUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS RELATOR: DES. CLÁUDIO A. MONTALVÃO NEVES.   EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE APOSENTADORIA. DIREITO DE NÃO COMPARECER AO TRABALHO APÓS O NONAGÉSIMO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE JUBILAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, CASO NÃO HAJA CIÊNCIA DO (IN) DEFERIMENTO DO PLEITO. DIREITO ASSEGURADO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. PREVALÊNCIA SOBRE A LEI ORDINÁRIA. REEXAME CONHECIDO PARA MANTER A SENTENÇA ATACADA, EM SUA ÍNTEGRA, À UNANIMIDADE.   Processo: AI 201330142584 PA Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES Julgamento:  10/03/2014 Órgão Julgador: 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA Publicação:  13/03/2014   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO QUE O IPAMB AFASTE A REQUERENTE DE SUAS FUNÇÕES, ENQUANTO AGUARDA A DECISÃO REFERENTE À SUA APOSENTADORIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.   Ante o exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso interposto, mantendo a decisão originária.   Encaminhe-se a presente decisão ao Juízo originário para o seu fiel cumprimento, expedindo-se o que for necessário.   P. R. Intimem-se a quem couber.   Belém, (PA), 12 de março de 2015.   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Página 1 /7 GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/(4)/ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.017024-5/ AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNICA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM/ AGRAVADA: MILENE HAYNES LEITE DE SOUZA. (2015.00833858-68, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-16, Publicado em 2015-03-16)

Agravo de Instrumento n.º 0001692-48.2015.8.14.0000 Origem: Soure Agravante: Fazenda São Lourenço Ltda. (Adv. André Beckmann de Castro Menezes) Agravado: Ana Carla Gonçalves Sarmento e Outros (Adv. Manoel Ricardo Carvalho Correa) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário     Decisão Trata-se de recurso de agravo de instrumento desafiando decisão, proferida nos autos da medida cautela incidental processo n° 0000243-72.2015.814.0059 que determinou ao agravante, Fazenda São Lourenço Ltda., que se abstenha de ocupar ou utilizar a casa construída dentro da área litigiosa para qualquer fim, e que lhe ordenou a reabertura da passagem antes existente na cerca construída por força decisão da proferida nos autos do processo n° 0000001-87.2005.814.0059, figurando como agravados Ana Carla Gonçalves Sarmento, Carla Michele Gonçalves Sarmento e José Carlos Brito Sarmento Júnior. Preliminarmente, o agravante entende que a cautelar deve ser extinta, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse de agir dos agravados. Por outro lado, o agravante sustenta que é proprietário da área litigiosa. Alega que obteve liminar, nos autos do processo n° 0000085-55.2005.814.0059, que lhe garantiu o direito de manutenção da posse dessa área, em vista do esbulho sofrido pelos agravados, razão pela qual possui o direito de uso e gozo do terreno. Diz que essa decisão liminar não limita ou estabelece nenhum impedimento ao exercício regular do direito de posse, de modo que poderia usar e gozar do imóvel como lhe conviesse. Afirma que o fechamento da passagem e a construção de uma casa nessa área teve a finalidade de evitar que o gado dos agravados adentre na sua propriedade. Argumenta que essa construção não causa qualquer prejuízo aos direitos dos agravados. De outra banda, sustenta que não existe servidão de passagem entre as fazendas. Em razão dos fatos acima, requer efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, o seu provimento. É o relatório necessário. Decido. Constam dos autos que os agravados ajuizaram medida cautelar incidental argumentando que o agravante, ao edificar uma casa na área em litigio e ao promover a obstrução da passagem entre as fazendas, acabou por violar decisão judicial, proferida nos autos de uma ação possessória - processo n° 0000001-87.2005.814.0059, que teria lhe garantido tão somente a passagem de uma cerca na área em litigio, nada mais do que isso. Em razão disso, os agravados pleitearam e obtiveram a concessão de liminar para que o agravante se abstenha de ocupar ou utilizar a casa construída dentro da área litigiosa para qualquer fim, e para ordená-lo a promover a reabertura da passagem antes existente na cerca construída. Por sua vez, o agravante interpôs o presente agravo de instrumento questionando essa decisão, argumentando que obteve decisão judicial, proferida nos autos de uma outra ação possessória - processo n° 0000085-55.2005.814.0059, que lhe garantiu o direito de manutenção da posse dessa área, de forma que passou a possuir o livre direito de uso e gozo do terreno. Percebo, assim, a existência de duas decisões aparentemente conflitantes. Uma concede a liminar para que o agravante proceda a passagem de uma cerca no terreno.  Registro que a cópia desse decisório não consta nos autos deste recurso, contudo, vislumbro a sua existência pelo fato de o juízo de primeiro a ela se referir no corpo da decisão agravada. Já a outra decisão defere ao recorrente a manutenção na posse do imóvel em litigio, sem qualquer restrição. Ocorre que, o raciocínio do juízo a quo, na construção de sua decisão, em análise, levou em consideração os acontecimentos constantes da ação possessória - processo n° 0000001-87.2005.814.0059. Nesse sentido, se a decisão proferida nesse feito garantiu ao agravante tão somente a passagem de uma cerca na área em litigio, é certo que ele não poderia proceder à edificação de uma casa no local ou bloquear a passagem então existente, até porque não há notícia de que esse decisório tenha sido alvo de reforma, razão pela qual, salvo prova em contrário, continua válida e plenamente eficaz. Por outro lado, o fato de o agravante ostentar uma decisão, proferida nos autos da ação possessória - processo n° 0000085-55.2005.814.0059, que lhe garante a manutenção na posse do terreno em litigio, sem qualquer restrição, não conduz à conclusão de que aquela outra, que lhe permitiu apenas a construção da cerca, tenha perdido sua validade e eficácia. Em verdade, esse aparente conflito de decisões, proferidos em processos diversos, deve ser resolvido a luz dos institutos processuais da conexão, litispendência ou continência, conforme for o caso. No atual momento, contudo, não há como dirimir essa divergência por meio desses institutos, na medida em que não existem elementos documentais suficientes nestes autos que possibilitem a análise necessária. Diante disso, não considero existente a relevância do direito invocado pelo agravante. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão efeito suspensivo ao recurso. Proceda-se a intimação dos agravados para, querendo, ofertar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de dez dias. Requisitem-se informações ao juízo a quo acerca da decisão impugnada, no prazo de dez dias. Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO   Desembargador Relator (2015.00830270-65, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-13, Publicado em 2015-03-13)

Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 2014.3.028070-5     AGRAVANTE  : Estado do Pará  ADVOGADO  : Diego Leão Castelo Branco ¿ Proc. Estado AGRAVADO    : Ministério Público Estadual ADVOGADA    : Mayanna Silva de Souza Queiroz - Promotora RELATOR    : Des. Ricardo Ferreira Nunes                                                     ESTADO DO PARÁ, já devidamente qualificado, através de procurador legalmente habilitado, inconformado com a decisão deste Relator que negou a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento acima identificado interpôs o presente Agravo Regimental requerendo a reconsideração daquela decisão ou, caso contrário, seja o mesmo encaminhado a julgamento por esta 4ª Câmara Cível Isolada.      O Agravante, em 14.10.2014, irresignado com a decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Marabá na Ação Cautelar com Pedido Liminar movida contra o Agravado (Proc. nº 0007757-09.2014.814.0028), interpôs Agravo de Instrumento contra tal decisão.    Eis a decisão atacada pelo Instrumento:          ¿ Trata-se de Ação Cautelar com pedido de liminar ¿inaudita altera pars¿ proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de: ESTADO DO PARÁ, SIMÃO ROBSON OLIVEIRA JATENE, SECRE TARIA DE ESTADO DE SAÚDE, HÉLIO FRANCO DE MACEDO JÚNIOR, MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA, JOÃO SALAME NETO e NAGIB MUTRAN NETO, todos qualificados   nos autos; e em favor de ANTONIO PEREIRA AMOURY, também qualificado nos autos.           Alega o Ministério Público que o representado foi diagnosticado como portador da patologia identificada como EMBOLIA E   TROMBOSE ARTERIAL DE MEMBROS INFERIORES e desde o dia 06/06/2014 aguarda vaga e m leito através do sistema TFD, para que possa ser submetido a exame médico denominado ¿arteriografia¿, o qual é necessário para , imediatamente, iniciar o tratamento médico mais adequado.           Ocorre que o representado está em intenso sofrimento físico e grave risco de perder um dos membros inferiores (amputação) ou,   ainda, vir a óbito.           Salienta que o paciente encontra-se regulado através da central de leitos da Secretaria Estadual de Saúde desde 06/06/2014 sem,   contudo, possuir previsão de transferência (f. 19).           Assim sendo, pleiteia a imediata transferência de unidade hospitalar, através de tratamento fora do domicílio, para Belém, ou outro   município, inclusive fora do Estado do Pará e/ou em rede hospitalar privada, com custeio das despesas de tratamento e de acompanhante enquanto perdurar a internação, bem como multa cominatória por descumprimento de ordem judicial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao dia de atraso.           É o relato necessário.           DECIDO.           Para a concessão da medida liminar pleiteada deve haver o preenchimento dos requisitos obrigatórios, quais sejam, o ¿fumus boni   iuris¿ e o ¿periculum in mora¿. Considerando a documentação juntada aos autos entendo que a medida liminar deve ser deferida.           O ¿fumus boni iuris¿ do pedido está consubstanciado no que assegura nossa ordem constitucional, que consagra o direito á vida e à   saúde como bens máximos a ser tutelados. Os documentos apresentados demonstram a gravidade da situação e ilustram a necessidade do tratamento médico não comportado pelo Município de Marabá, dada a complexi dade do caso. Também demonstram que o Estado do Pará não tem cumprido a legislação no tocante ao Tratamento Fora do Domicílio, eis que não disponibiliza o número de vagas necessárias.           Há evidente perigo na demora da prestação jurisdicional de antecipatória, eis que a realização do exame médico é essencial para   iniciar o tratamento adequado e garantia da saúde e da vida do paciente.           De igual sorte, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao se postergar a outorga da tutela para a sentença final, pois a   derrocada da saúde do paciente, não aguardará o resultado do processo.           Desse modo, prestigiando o direito que emerge dos documentos acostados à inicial e diante da constatação de que se o   representado não receber as diárias relativas ao tratamento fora do domicílio imediatamente, poder á, efetivamente, sofrer dano de difícil reparação - porque se trata de pessoa doente, submetida a tratamento médico complexo.           A saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo os entes públicos assegurar o pleno tratamento e todas as possíveis   intervenções, assumindo todos os ônus decorrentes, casa se verifique que a beneficiária não tem con dições financeiras de arcar com os custos, o que se evidencia no presente caso. Sobre caso semelhante, o Ministro Celso de Mel lo decidindo recurso oriundo do Estado de Santa Catarina assim entendeu:           ¿Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5°, caput) ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundame ntal, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo uma vez configurado este dilema ¿ que razões ético-jurídicos imp õem ao julgador uma só possível opção: o respeito indeclinável à vida.(Petição n° 1246-1 Santa Catarina ¿ Medida Liminar ¿ Re. Ministro-Presidente.)           Ao decidir o recurso (Agravo de Instrumento) sobre a mesma matéria o Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim decidiu:           ¿Sendo saúde direito de todos e dever do Estado (CF ART. 196, ce, ART. 153) torna-se o cidadão credor desse benefício, ainda que   não haja serviço oficial ou particular no País para tratamento reclamado. A inexistência de previsão orçamentária própria é irrelevante, não servindo tal pretexto como cauda uma vez que o executivo pode socorre-se de créditos adicionais¿.           Ante ao exposto, DEFIRO MEDIDA LIMINAR pleiteada na inicial e DETERMINO que os réus:           a) Efetuem, incontinenti, a TRANSFERÊNCIA da INTERNAÇÃO do paciente ANTONIO PEREIRA AMOURY em Unidade Hospitalar   no Município de Belém-PA, ou em outro estabelecimento congênere, inclusive em outra Unidade d a Federação ou na rede privada, caso em que deverá providenciar o custeio das despesas de internação e de viagem aérea e/ou rodoviária do paciente e de um   acompanhante;           b) Efetuem, incontinenti, o pagamento das diárias e despesas de viagem relativas ao TRATAMENTO FORA DO DOMÍCÍLIO do   paciente e seu acompanhante, pelo período em que se faça necessária a INTERNAÇÃO na cidade de Belém-PA ou em outra Unidade da Federação, no caso de ausência de vagas na Capital mencionada;           Para que não ocorra descumprimento da ordem aqui imposta, que se traduz em obrigação de fazer e objetivando implementar a   efetividade da atividade jurisdicional, com fundamento no artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil, FIXO MULTA DIÁRIA de R$   10.000,00 (DEZ MIL REAIS), em favor do representado, para o caso dos réus não concedam, de imediato, o aludido benefício.           Comunique-se com urgência ao Ministério Público e aos Requeridos.           Serve a presente decisão como instrumento de Notificação/Intimação.           Encaminhe-se, com esta decisão, cópia dos laudos médicos que instruem a inicial.     Cumpra-se no Plantão, tendo em vista a urgência da Medida. ¿      Este Relator, às fls. 93/95, após análise dos autos, negou a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que redundou na interposição do presente Agravo Regimental.             Não merece conhecimento o recurso, uma vez que a decisão do Desembargador-Relator em A gravo de I nstrumento, que concede ou não efeito suspensivo, é irrecorrível, conforme disposto no artigo 527 , parágr a fo único , do CPC :           ¿Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar .           É uniforme a orientação no sentido do não cabimento do A gravo Interno, Agravo   R egimental, ou mesmo de qualquer outro recurso previsto na Lei Processual Civil, contra a decisão que concede ou nega o efeito suspensivo em A gravo de I nstrumento.           Nesse sentido:           ¿AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. IRRECORRIBILIDADE. Conforme a Conclusão nº 6 do Centro de Estudos do TJRS, não cabe agravo regimental ou interno contra a decisão do Relator que indefere ou concede efeito suspensivo. Agravo interno não-conhecido.   Agravo Nº 70045224193, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 10/11/2011 .             AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA. NÃO CONHECIMENTO. CONCLUSÃO N.º 6, DO CENTRO DE ESTUDOS DESTA CORTE: Não cabe agravo regimental ou agravo interno da decisão do Relator que nega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento, bem como daquela em que o Relator decide a respeito de antecipação de tutela ou tutela cautelar. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. Agravo Nº 70045266285, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabra l Junior, Julgado em 26/10/2011.             Assim, pelo acima exposto, não conhe ç o do recurso, por incabível na espécie.            Belém, 06/03/15                           Des. Ricardo Ferreira Nunes                                            Relator (2015.00755460-37, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-10, Publicado em 2015-03-10)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2014.3.009986-7 COMARCA DE BELÉM-PA SENTENCIANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL SENTENCIADO/APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV SENTENCIADO/APELADO: ROBERTO DA SILVA FREITAS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSO CIVIL. REEXAME DE SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ABONO SALARIAL. DECRETOS Nº 2.219/97 e 2.836/98. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA CASSADA. 1 - De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial, previsto nos Decretos estaduais n. 2.219/1997 e n. 2.836/98, não pode ser incorporado, em razão de seu caráter transitório e emergencial. 2 - O art. 557 do Código de Processo Civil se aplica ao Reexame Necessário, conforme Súmula nº 253 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Apelação Cível provida monocraticamente para cassar a decisão recorrida, pois o abono previsto nos Decretos n.º 2.219/97 e 2.836/98 possuem caráter transitório, conforme jurisprudência dominante e pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Em reexame necessário, sentença cassada. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, inconformado com a decisão (fls. 193/199), prolatada pelo juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos do Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ROBERTO DA SILVA FREITAS, que concedeu parcialmente a segurança pleiteada e determinou o pagamento dos proventos do impetrante com a inclusão do abono salarial correspondente aos militares da ativa, sem o pagamento de parcelas retroativas.            Em suas razões, às fls. 206/236, o apelante alegou, inicialmente, necessidade de o recurso ser recebido em ambos os efeitos, já que a matéria não está relacionada no rol do art. 520 do CPC, devendo ser concedido o efeito suspensivo ao recurso, ante a presença dos requisitos de lesão grave e de difícil reparação ao erário, uma vez que, caso a ação seja revertida, será difícil a Fazenda Pública reaver os valores pagos; bem com a relevância da fundamentação, que reside nas razões do recurso e na ameaça à ordem pública.            Suscitou em sede de preliminar sua ilegitimidade passiva, ¿pois os recursos destinados ao custeio das despesas com o pagamento do abono salarial dos policiais inativos são provenientes do Tesouro Estadual, conforme o art. 3º do Decreto nº 2.836/1998, ou seja, o pagamento do abono é efetuado pelo Estado do Pará e não pelo IGEPREV.¿            Pontificou, ainda, que o pedido do impetrante é juridicamente impossível, pois requereu a incorporação de parcela nitidamente transitória.            Enfatizou que o abono salarial constitui vantagem pecuniária caracterizada pela transitoriedade, e que, por sua natureza, é incompatível com a incorporação aos vencimentos básicos, com fins de servir de base de cálculos para outras vantagens, conforme Decreto nº 2.219/97 e Decreto nº 2.836/98.            Assim, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito.            Declinou que caso não se entenda pela extinção do processo sem julgamento de mérito é necessária a citação do Estado do Pará na qualidade de litisconsorte passivo necessário.            Como prejudicial de mérito, alegou a decadência do direito de utilizar o mandado de segurança pelos impetrantes, pelo fato da aposentadoria ser ato de efeito único e permanente, sendo o marco inicial para contagem do prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09.            No mérito, defendeu a inconstitucionalidade do abono salarial.            Discorreu novamente acerca da transitoriedade do abono salarial.            Teceu comentário acerca do Princípio Contributivo, da Legalidade e da Autotutela, dando ênfase à impossibilidade do Judiciário atuar como legislador positivo, conforme Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal.            Asseverou que o abono não possui natureza remuneratória, sendo inaplicável o art. 52 da Lei Estadual nº 5.251/85, a ponto de determinar que o valor do abono passe a ser fixado igualmente ao posto superior.            Arguiu que a aplicação dos juros de mora é de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9494/97, os quais serão computados a partir de citação, conforme Súmula nº 204 do STJ, sendo vedado o acúmulo de juros sobre juros. A correção monetária incidirá a partir da data em que for fixado o valor da condenação, evitando-se, desta forma, o enriquecimento sem causa do autor, caso a incidência retroaja ao tempo dos descontos.            Ressaltou a isenção da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais, com base no art. 15, ¿g¿, da Lei 5.738/93.            Ao final, requereu o conhecimento e provimento do Recurso.            À fl. 238, o juízo de origem recebeu o recurso apenas em seu efeito devolutivo.            Foram oferecidas contrarrazões às fls. 239/248.            DECIDO.            Como previsto no § 1º-A do art. 557 do CPC, "Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso."            Destaco, ainda, que ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿, conforme Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça.            É a hipótese dos autos, posto ser pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o abono salarial previsto nos Decretos nº 2.219/1997 e 2.836/98 é de caráter transitório, logo não pode ser incorporado ao vencimento do servidor.            Desta forma, por se tratar de jurisprudência pacificada, os Ministros vêm julgando monocraticamente tal tema. Vejamos: ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto estadual n. 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.461 - PA (2009/0087752-2), Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 26/11/2013) ¿ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABONO. DECRETO ESTADUAL Nº 2.219/97. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Recurso ordinário a que se nega seguimento.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.422 - PA (2008/0043692-0) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 06/02/2012). ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA REMUNERADA. DECRETOS Nº 2.219/97 E 2.836/98. ABONO. TRANSITORIEDADE. INCORPORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SEGUIMENTO NEGADO.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.664 - PA (2008/0073328-9) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 09/11/2011).            Da mesma forma vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça em julgamento colegiado: "RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS ESTADUAIS. "ABONO". DECRETOS NºS 2219/97 E 2836/98. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ainda que se possa considerar inadequado o termo utilizado pela autoridade coatora para conferir a vantagem almejada, o fato é que ela tem natureza transitória, incompatível com a pretensão dos impetrantes no sentido de sua incorporação aos vencimentos. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido." (RMS nº 15.066/PA, Ministro Relator José Arnaldo da Fonseca, in DJ 7/4/2003). "ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E 2.836/98 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2 - Precedente (ROMS nº 15.066/PA). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido." (RMS nº 13.072/PA, Ministro Relator Jorge Scartezzini, in DJ 13/10/2003).            No mesmo sentido, o RMS n.11.928/PA, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 28/5/2008, e RMS n. 22.384/PA, Ministro Gilson Dipp, DJ 27/4/2007.            Diante da farta jurisprudência acima elencada, verifico que a decisão recorrida confronta com entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, de que o abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97 e Decreto nº 2.836/98, possui claro caráter transitório, sendo impossível a incorporação.            Ressalto ainda que as Câmaras Cíveis Reunidas desta Corte já rechaçaram a possibilidade de incorporação do abono salarial por possuir caráter transitório e emergencial: ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABONO SALARIAL. NATUREZA TRANSITÓRIA E EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE. 1 - Por outro lado, vejo que a AMIRPA e a AMEBRASIL são partes legitimas no processo, isso porque seus estatutos preveem a defesa dos interesses dos militares da reserva. 2. Já a ASPOMIRE não é parte legitima para ajuizar a presente demanda, visto que seu estatuto não comporta a defesa dos interesses dos militares da ativa. 3. No que se relaciona à impossibilidade jurídica do pedido suscitada pelo recorrente, tal condição da ação deve ser entendida, de acordo com a melhor doutrina1, no sentido de ser enquadrado como juridicamente possível o pedido quando o ordenamento não o proíbe expressamente. 4. Trata-se de uma discussão que não é nova neste e. Tribunal, existindo uma série de precedentes no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial desse abono salarial, insuscetível, portanto, de ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar. 5. Diante disso, resta patente que os impetrantes não possuem direito líquido e certo a incorporação das parcelas do abono salarial as remunerações dos servidores militares da ativa. 6. Segurança denegada à unanimidade.¿ (Mandado de Segurança nº 20143000754-7, Acórdão nº 137.360, Câmaras Cíveis Reunidas, Rel. José Maria Teixeira do Rosário publicado em 05/09/2014).            Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, monocraticamente, com fulcro no art. 557, §1º- A, do CPC, para cassar a decisão recorrida, pois o abono salarial, previsto nos Decretos n.º 2.219/97 e 2.836/98 possui caráter transitório, conforme jurisprudência dominante e pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Em reexame necessário, sentença cassada.            Belém, de janeiro de 2016.            LEONARDO DE NORONHA TAVARES            RELATOR 1aNERY JR, Nelson. Código de processo civil comentado. 9. ed., 2006. p. 437. (2016.00070480-80, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-15, Publicado em 2016-01-15)

5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento nº 0001645-74.2015.8.14.0000 Comarca de Origem: Capanema ¿ 1ª Vara Cível e Empresarial Agravante: JÃO RIBEIRO DA SILVA Adv.: Manassés Alves da Rocha ¿ OAB/PA nº 6007, e outro Agravados: SABEMI SEGURADORA S/A e EMBRACRED PROMOTORA DE VENDAS LTDA-ME Relator: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. ¿ JUIZ CONVOCADO     EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO COM PEDIDO LIMINAR EM TUTELA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUIMENTO NEGADO.     DECISÃO MONOCRÁTICA   RELATÓRIO:   Os autos versam sobre AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido liminar de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL interposto por JOÃO RIBEIRO DA SILVA, visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1a Vara Cível e Empresarial da Comarca de Capanema, nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTEA ANTECIPATÓRIA E DANOS MORAIS E MATERIAIS (Proc. no 0002612-51.2013.8.14.0013, inicial às fls. 09/025), movida contra a SABEMI SEGURADORA S/A e EMBRACRED PROMOTORA DE VENDAS LTDA-ME, que indeferiu a tutela Antecipada pleiteada na inicial, nos seguintes termos (fls. 089/091):   [...] Vistos etc. Vistos etc, Relatório dispensado na forma do art. 38, da LJE, decido. Medida antecipatória que n¿o se atende. Autoriza-se o adiantamento da tutela toda vez que verificados os requisitos da verossimilhança da alegaç¿o e da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparaç¿o, exatamente conforme prescreve o art. 273, do CPC. Quanto ao primeiro, observo que a prova exclusivamente documental produzida é incapaz de produzir o efeito antecipatório desejado. Com efeito, postulando a anulaç¿o do contrato, ao fundamento de que a contrataç¿o n¿o se deu conforme o avençado, e que o contrato foi assinado em branco, torna-se excessivamente oneroso vislumbrar credibilidade no conteúdo afirmado apenas por produç¿o de provas documentais. Os fatos, aqui, est¿o a reclamar produç¿o de prova mais contundente, até mesmo para fins de cogniç¿o sumária, sob pena de afastamento daquilo que existiu de convenç¿o refletida entre as partes, ao menos em tese. N¿o se pode olvidar que o requerente, na condiç¿o de servidor público, n¿o pode ser tido, evidentemente, como pessoa que facilmente se engana, como idosos e analfabetos, mais suscetíveis às ocorrências como as por ele descritas, pela hipossuficiência presumida. Assim, entendo n¿o existir verossimilhança na alegaç¿o suficiente a acolher o pedido de suspens¿o dos descontos. Sobre o pleito de vedaç¿o de inscriç¿o em órg¿os r estritivos de crédito, o mesmo se aplica. Se os descontos est¿o sendo efetuados, regularmente, e se n¿o existe sequer mínima ameaça da inclus¿o, com cartas informando o débito ou a cessaç¿o do pagamento, n¿o é verossímil qualquer alegaç¿o de risco de que venha ele ser inscrito em quaisquer dos órg¿os que restrinja créditos. Logo, n¿o reputo plausíveis, para efeito de antecipaç¿o dos efeitos da tutela, os argumentos lançados, sem prejuízo de sua reavaliaç¿o posterior, produzidas todas as provas ¿ cogniç¿o ex auriente. Quanto ao risco de dano qualificado, reputo que, desprovido do requisito anterior, também n¿o se faça presente. Em outras palavras, sem conseguir alcançar a verossimilhança de sua alegaç¿o, n¿o é possível acolher o pedido apenas pela urgência, pe lo menos, n¿o no presente caso. Soma-se a isso o fato de que o dano exigido pela norma n¿o é aquele prejuízo que seja oriundo das relaç¿es jurídicas, mas deve atingir de forma mais desastrosa sobre o contexto do requerente, o que n¿o se verifica de nenhum argumento nos autos e de, respectivamente, nenhuma prova. Vale dizer, seria relevante demonstrar que a falta do numerário tem lhe provocado transtornos acima do razoável para o acolhimento da pretens¿o antes do trânsito em julgado e, como já se disse, atre lado à prova que torne verossímil a alegaç¿o. Isto posto, INDEFIRO a antecipaç¿o dos efeitos da tutela postulada na inicial, o que faço com fundamento no art. 273, do CPC. Feita a opç¿o pelo rito dos Juizados Especiais, designo audiência una para o dia 20 de maio de 2015, às 10h. Cite-se, observando-se o art. 18, da LJE . (grifei)     Diante da decisão, interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, alegando em suas razões que a decisão deve ser reformada no sentido de deferir-se a tutela antecipada pretendida para suspensão dos descontos efetivados em seu contracheque, referente as parcelas de empréstimos junto as ora Agravadas, assim como a proibição da inscrição de seu nome nos órgãos SERASA, SPC, BACEN e órgãos similares e autorização para que o pagamento seja feito em consignação por meio de depósito judicial, inclusive planos de previdência. Juntou documentos em fls. 027/064.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 0105).   É o relatório.   DECIDO.   A liminar em tutela antecipada inaudita altera pars requerida pelo Agravante não pode ser deferida.   Os fundamentos da decisão agravada dão conta de que o pleito merece maior dilação probatória, ao apontar que ¿não reputo plausíveis, para efeito de antecipação dos efeitos da tutela, os argumentos lançados, sem prejuízo de sua reavaliação posterior, produzidas todas as provas ¿ cognição exauriente¿.   De fato, prima facie, não logra êxito o Agravante em suas afirmações, eis que não foi juntado o contrato de adesão entre as partes, além do que, os demais documentos juntados em fls. 036/49 e ss., são de pessoa diversa da do Agravante, podendo-se aferir tal afirmativa pelo nome e CPF constante dos documentos, tendo-se, neste caso, nomes de RAIMUNDO NONATO BATISTA DO NASCIMENTO, CPF 148.069.242-53, portanto, divergente do Agravante, observando-se, ainda, que este nome consta de outro processo com objeto análogo, o qual foi deferida tutela antecipada (fls. 076/078), bem como outras decisões no mesmo sentindo de CARLOS AFONSO VIANA DE ALMEIDA e JOSÉ ROMÃO DA PAZ.   É Sabido que o teor caput do art. 273 do CPC deve ser conjugado com um de seus incisos, ou seja, além de existir prova inequívoca trazida aos autos, hão de estar presentes o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.   Assim, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores da liminar em tutela antecipada na apreciação deste recurso, pois ausentes o periculum in mora e o fumus boni iuris , devendo-se, para tanto, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, ouvir a parte contrária, devendo esta, com a inversão do ônus da prova da relação consumerista, apresentar documentos e tudo mais que achar necessário em sua manifestação.   No entanto, esta fase de produção de provas deverá ser feita em juízo de primeiro grau, sob pena de indubitavelmente suprimir-se a instância a quo , eis que o objeto do presente recurso se confunde com o próprio mérito da demanda.   Neste sentido tem decidido esta Egrégia Corte Estadual:   TJ-PA . EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO COM RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DEVOLUÇÃO DE SALDO DE BONIFICAÇÃO . INDEFERIMENTO DA LIMINAR EM TUTELA ANTECIPADA NO JUÍZO DE 1º GRAU. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   Tutela antecipada é instituto de natureza excepcional, devendo ser deferida, em caráter liminar, quando presentes os requisitos do art. 273, caput, incisos I e I I, do Código de Processo Civil, verossimilhança das alegações, fumaça do bom direito e perigo da demora, os quais restaram inexistentes no caso concreto, devido a necessidade de se instaurar o contraditório amplo na instância originária.   (201430144183, 140226, Rel. ROB ERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/11/2014, Publicado em 12/11/2014)   TJ-PA . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIAPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.273 DO CPC A ENSEJAR A CONCESSÃO DE VALOR A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.   1-Diante das circunstâncias e dos fundamentos legais trazidos aos autos, cotejados com os documentos que formam o presente instrumento, infere-se que não restaram preenchidos os requisitos emanados do artigo 273, do Código de Processo Civil, que permite, ao lado das alegações dos fatos, enxergar verossimilhança no que foi submetido ao crivo do Poder Judiciário, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ;   2- In casu, resta configurada a necessidade de dilação probatória, com formação do contraditório ;   3-Assim, a concessão de tutela antecipada a título de lucros cessantes deve ser cassada.   Recurso conhecido e parcialmente provido.   (201430142385, 139463, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/10/2014, Publicado em 29/10/2014)   STJ . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 302.279 - RJ (2013/0048995-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BANCO BMG S/A ADVOGADOS : CARLA LUIZA DE ARAÚJO LEMOS JOÃO CARLOS GOMES BARBALHO E OUTRO (S) AGRAVADO : MARIA CELIA DE MATTOS ADVOGADO : PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo impugnando decisão que inadmitiu recurso especial, interposto contra acórdão, assim ementado (e-STJ, fl. 84): AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu a tutela antecipada para determinar ao réu que suspenda os descontos das quantias relativas aos empréstimos lançados nos proventos da autora, sob pena de multa por cada desconto indevido. Cabe salientar que a tutela antecipada é uma medida que pode ser concedida ou revogada a qualquer tempo . Desde que surja um fato novo a recomendar tal providência, razão pela qual nada impede que a questão seja reapreciada posteriormente, após a dilação probatória e à vista de novos elementos. Ademais, a decisão de deferimento da medida liminar se insere no poder discricionário que a lei confere ao julgado monocrático, não constituindo, a princípio, ato abusivo ou ilegal. Portanto, só merece interferência da instância revisora quando se tratar de decisão teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos . Súmula n. 59 do TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, o recorrente aponta contrariedade ao disposto nos arts. 273 e 557 do CPC. O inconformismo recursal concerne à suspensão dos descontos na conta-corrente da recorrida até que, empós dilação probatória, poder-se-á analisar a questão com novos elementos. Sustenta que os contratos foram livrementes pactuados inexistindo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. É o relatório. Decido. Inicialmente, a despeito de o recorrente apontar ofensa ao art. 557 do CPC, não desenvolve arrazoado pertinente. Tal configura argumentação deficiente a impossibilitar a exata compreensão da controvérsia, o que autoriza a censura do disposto na Súmula 284/STF. O inconformismo recursal concerne à suspensão dos descontos na conta-corrente da recorrida até que, empós dilação probatória, poder-se-á analisar a questão com novos elementos. Sustenta que os contratos foram livrementes pactuados inexistindo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Todavia, a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem, tal como propugnado nas razões do apelo especial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência, todavia, que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, confiram-se, na parte que interessa: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. [...] ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SÚMULA 7 DO STJ. [...] 2. Em regra, os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, devem ser aferidos pelo juiz natural, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dos aludidos pressupostos, em face do óbice contido na súmula 7/STJ. [...] (REsp 1.283.796/RJ, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 22/2/2012, grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CADIN. [...] INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. REEXAME VEDADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. [...] [...] 2. A presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela previstos no art. 273 do Código de Processo Civil não pode ser revista nesta instância, em razão do óbice referido na Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame do conjunto fático-probatório. Precedentes. [...] (REsp 1.142.654/SC, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21/5/2010, grifou-se) Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, b , conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial . Publique-se. Brasília, 06 de outubro de 2014. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator   (STJ , Relator: Ministro RAUL ARAÚJO) .   Cumpre ressaltar que, conforme bem explicitou o magistrado de piso, a tutela antecipatória poderá ser revista em cognição exauriente, sendo prematura deferi-la neste momento, eis que ausentes seus pressupostos autorizadores. A NTE O EXPOSTO, forte no entendimento jurisprudencial desta Egrégia Corte Estadual, consubstanciado no entendimento do STJ, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, em consonância com o disposto no art. 557, caput , do CPC. Arquive-se após o trânsito em julgado. P. R. I. Belém, 04 de março de 2015.     JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO     1 (2015.00696703-59, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-06, Publicado em 2015-03-06)

5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento nº 0001579-94.2015.8.14.0000 Comarca de Origem: Capanema ¿ 1ª Vara Cível e Empresarial Agravante: RAIMUNDO ARAÚJO SILVA Adv.: Manassés Alves da Rocha ¿ OAB/PA nº 6.007, e outro Agravados: SABEMI SEGURADORA S/A EMBRACRED PROMOTORA DE VENDAS LTDA-ME Adv.: Relator: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. ¿ JUIZ CONVOCADO     EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO COM PEDIDO LIMINAR EM TUTELA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUIMENTO NEGADO.     DECISÃO MONOCRÁTICA   RELATÓRIO:   Os autos versam sobre AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido liminar de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL interposto por RAIMUNDO ARAÚJO SILVA, visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1a Vara Cível e Empresarial da Comarca de Capanema, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C OUTROS PEDIDOS (Proc. no 0002614-21.2013.8.14.0013, inicial às fls. 011/027), movida contra o SABEMI SEGURADORA S/A e EMBRACRED PROMOTORA DE VENDAS LTDA-ME, que indeferiu a tutela Antecipada pleiteada na inicial, nos seguintes termos (fls. 081/083):   [...] Vistos etc. Relatório dispensado na forma do art. 38, da LJE, decido. Medida antecipatória que não se atende. Autorizasse o adiantamento da tutela toda vez que verificados os requisitos da verossimilhança da alegação e da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, exatamente conforme prescreve o art. 273, do CPC. Quanto ao primeiro, observo que a prova exclusivamente documental produzida é incapaz de produzir o efeito antecipatório desejado. Com efeito, postulando a anulação do contrato, ao fundamento deque a contratação não se deu conforme o avençado, e que o contrato foi assinado em branco, torna-se excessivamente oneroso vislumbrar credibilidade no conteúdo afirmado apenas por produção de provas documentais. Os fatos, aqui, estão a reclamar produção de prova mais contundente, até mesmo para fins de cognição sumária, sob pena de afastamento daquilo que existiu de convenção refletida entre as partes, ao menos em tese. Não se pode olvidar que o requerente, na condição de servidor público, não pode ser tido, evidentemente, como pessoa que facilmente se engana, como idosos e analfabetos, mais suscetíveis às ocorrências como as por ele descritas, pela hipossuficiência presumida. Assim, entendo não existir verossimilhança na alegação suficiente a acolher o pedido de suspensão dos descontos. Sobre o pleito de vedação de inscrição em órgãos restritivos de crédito, o mesmo se aplica. Se os descontos estão sendo efetuados, regularmente, e se não existe sequer mínima ameaça da inclusão, com cartas informando o débito ou a cessação do pagamento, não é verossímil qualquer alegação de risco de que venha ele ser inscrito em quaisquer dos órgãos que restrinja créditos. Logo, não reputo plausíveis, para efeito de antecipação dos efeitos da tutela, os argumentos lançados, sem prejuízo de sua reavaliação posterior, produzidas todas as provas - cognição exauriente.  Quanto ao risco de dano qualificado, reputo que, desprovido do requisito anterior, também não se faça presente. Em outras palavras, sem conseguir alcançar a verossimilhança de sua alegação, não é possível acolher o pedido apenas pela urgência, pelo menos, não no presente caso. Soma-se a isso o fato de que o dano exigido pela norma não é aquele prejuízo que seja oriundo das relações jurídicas, mas deve atingir de forma mais desastrosa sobre o contexto do requerente, o que não se verifica de nenhum argumento nos autos e de, respectivamente, nenhuma prova. Vale dizer, seria relevante demonstrar que a falta do numerário tem lhe provocado transtornos acima do razoável para o acolhimento da pretensão antes do trânsito em julgado e, como já se disse, atrelado à prova que torne verossímil a alegação. Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela postulada na inicial, o que faço com fundamento no art. 273, do CPC. Feita a opção pelo rito dos Juizados Especiais, designo audiência una para o dia 20 de maio de 2015, às 09h30min. Cite-se, observando-se o art. 18, da LJE. (grifei)   Diante da decisão, interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, alegando em suas razões que a decisão deve ser reformada no sentido de deferir-se a tutela antecipada pretendida para suspensão dos descontos efetivados em seu contracheque, referente as parcelas de empréstimos junto as ora Agravadas, eis que supostamente contratadas de forma ilegais. Ao final requer o conhecimento e total provimento do recurso, deferindo-se a tutela liminar em antecipada inaudita altera pars (fls. 002/010).   Juntou documentos em fls. 011/095.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 096).   É o relatório.   DECIDO.   A liminar em tutela antecipada inaudita altera pars requerida pelo Agravante não pode ser deferida.   Os fundamentos da decisão agravada dão conta de que o pleito merece maior dilação probatória, ao apontar que ¿não reputo plausíveis, para efeito de antecipação dos efeitos da tutela, os argumentos lançados, sem prejuízo de sua reavaliação posterior, produzidas todas as provas ¿ cognição exauriente¿.   De fato, prima facie, não logra êxito o Agravante em suas afirmações, eis que os documentos trazidos junto a exordial recursal dão conta de que o contrato havido entre o agravante e uma das Agravadas encontra-se com as formalidades legais preenchidas, conforme se verifica em fls. 033/034, além do que, os demais documentos juntados em fls. 042 e ss., são de pessoa diversa da do Agravante, podendo-se aferir tal afirmativa pelo nome e CPF constante dos documentos, tendo-se, neste caso, o nome de RAIMUNDO NONATO BATISTA DO NASCIMENTO, CPF 148.069.242-53, portanto, divergente do Agravante, observando-se, ainda, que este nome consta de outro processo com objeto análogo, o qual foi deferida tutela antecipada (fls. 089/091), pois, neste caso, os documentos foram assinados em branco.   É Sabido que o teor caput do art. 273 do CPC deve ser conjugado com um de seus incisos, ou seja, além de existir prova inequívoca trazida aos autos, hão de estar presentes o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.   Assim, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores da liminar em tutela antecipada na apreciação deste recurso, pois ausentes o periculum in mora e o fumus boni iuris , devendo-se, para tanto, em respeito aos princípios do contraditório e ampl a defesa, ouvir a parte contrária , devendo esta, com a inversão do ônus da prova da relação c onsumerista, apresentar documentos e tudo mais que achar necessário em sua manifestaç ão.   No entanto, esta fase de produção de provas deverá ser feita em juízo de primeiro grau, sob pena de indubitavelmente suprimir-se a instância a quo , eis que o objeto do presente recurso se confunde com o próprio mérito da demanda.   Neste sentido tem decidido esta Egrégia Corte Estadual:   TJ-PA . EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO COM RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DEVOLUÇÃO DE SALDO DE BONIFICAÇÃO . INDEFERIMENTO DA LIMINAR EM TUTELA ANTECIPADA NO JUÍZO DE 1º GRAU. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   Tutela antecipada é instituto de natureza excepcional, devendo ser deferida, em caráter liminar, quando presentes os requisitos do art. 273, caput, incisos I e I I, do Código de Processo Civil, verossimilhança das alegações, fumaça do bom direito e perigo da demora, os quais restaram inexistentes no caso concreto, devido a necessidade de se instaurar o contraditório amplo na instância originária.   (201430144183, 140226, Rel. ROB ERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/11/2014, Publicado em 12/11/2014)   TJ-PA . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIAPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.273 DO CPC A ENSEJAR A CONCESSÃO DE VALOR A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.   1-Diante das circunstâncias e dos fundamentos legais trazidos aos autos, cotejados com os documentos que formam o presente instrumento, infere-se que não restaram preenchidos os requisitos emanados do artigo 273, do Código de Processo Civil, que permite, ao lado das alegações dos fatos, enxergar verossimilhança no que foi submetido ao crivo do Poder Judiciário, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ;   2- In casu, resta configurada a necessidade de dilação probatória, com formação do contraditório ;   3-Assim, a concessão de tutela antecipada a título de lucros cessantes deve ser cassada.   Recurso conhecido e parcialmente provido.   (201430142385, 139463, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/10/2014, Publicado em 29/10/2014)   STJ . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 302.279 - RJ (2013/0048995-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BANCO BMG S/A ADVOGADOS : CARLA LUIZA DE ARAÚJO LEMOS JOÃO CARLOS GOMES BARBALHO E OUTRO (S) AGRAVADO : MARIA CELIA DE MATTOS ADVOGADO : PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo impugnando decisão que inadmitiu recurso especial, interposto contra acórdão, assim ementado (e-STJ, fl. 84): AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu a tutela antecipada para determinar ao réu que suspenda os descontos das quantias relativas aos empréstimos lançados nos proventos da autora, sob pena de multa por cada desconto indevido. Cabe salientar que a tutela antecipada é uma medida que pode ser concedida ou revogada a qualquer tempo . Desde que surja um fato novo a recomendar tal providência, razão pela qual nada impede que a questão seja reapreciada posteriormente, após a dilação probatória e à vista de novos elementos. Ademais, a decisão de deferimento da medida liminar se insere no poder discricionário que a lei confere ao julgado monocrático, não constituindo, a princípio, ato abusivo ou ilegal. Portanto, só merece interferência da instância revisora quando se tratar de decisão teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos . Súmula n. 59 do TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, o recorrente aponta contrariedade ao disposto nos arts. 273 e 557 do CPC. O inconformismo recursal concerne à suspensão dos descontos na conta-corrente da recorrida até que, empós dilação probatória, poder-se-á analisar a questão com novos elementos. Sustenta que os contratos foram livrementes pactuados inexistindo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. É o relatório. Decido. Inicialmente, a despeito de o recorrente apontar ofensa ao art. 557 do CPC, não desenvolve arrazoado pertinente. Tal configura argumentação deficiente a impossibilitar a exata compreensão da controvérsia, o que autoriza a censura do disposto na Súmula 284/STF. O inconformismo recursal concerne à suspensão dos descontos na conta-corrente da recorrida até que, empós dilação probatória, poder-se-á analisar a questão com novos elementos. Sustenta que os contratos foram livrementes pactuados inexistindo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Todavia, a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem, tal como propugnado nas razões do apelo especial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência, todavia, que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, confiram-se, na parte que interessa: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. [...] ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SÚMULA 7 DO STJ. [...] 2. Em regra, os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, devem ser aferidos pelo juiz natural, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dos aludidos pressupostos, em face do óbice contido na súmula 7/STJ. [...] (REsp 1.283.796/RJ, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 22/2/2012, grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CADIN. [...] INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. REEXAME VEDADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. [...] [...] 2. A presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela previstos no art. 273 do Código de Processo Civil não pode ser revista nesta instância, em razão do óbice referido na Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame do conjunto fático-probatório. Precedentes. [...] (REsp 1.142.654/SC, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21/5/2010, grifou-se) Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, b , conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial . Publique-se. Brasília, 06 de outubro de 2014. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator   (STJ , Relator: Ministro RAUL ARAÚJO) .     Cumpre ressaltar que, conforme bem explicitou o magistrado de piso, a tutela antecipatória poderá ser revista em cognição exauriente, sendo prematura deferi-la neste momento, eis que ausentes seus pressupostos autorizadores. A NTE O EXPOSTO, forte no entendimento jurisprudencial desta Egrégia Corte Estadual, consubstanciado no entendimento do STJ, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, em consonância com o disposto no art. 557, caput , do CPC. Arquive-se após o trânsito em julgado. P. R. I. Belém, 04 de março de 2015.     JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO   1 (2015.00696038-17, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-06, Publicado em 2015-03-06)

PROCESSO Nº: 0000272-08.2015.8.14.000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: SANTARÉM AGRAVANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO Advogado(a): Dra. Cristiane Belinati Garcia Lopes, OAB/PA nº.13.846-A e Dra.Veridiana Prudencio Rafael, OAB/PA nº.18694 AGRAVADO(S): MAX JANDER COELHO SOUSA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES. COMPROVAÇÃO. DECRETO 911/69. LIMINAR. POSSIBILIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL ¿ INAPLICABILIDADE. 1- O art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69 prevê que o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem que se encontra na posse do devedor em mora. 2- Comprovada a validade da notificação, resta caracterizada a mora do devedor, sendo cabível a busca e apreensão do veículo. 3- A teoria do adimplemento substancial somente é aplicável quando falte parcela irrisória para a conclusão do contrato, o que não se evidencia dos autos. 4-Recurso conhecido e provido nos termos do art.557,§1º- A do CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo(fls.75/92) interposto por BV FINANCEIRA SA CREDITO, contra decisão (fl.66) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão, considerou a possibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial e reservou-se para apreciar o pedido de liminar após a citação do requerido, determinando a purgação da mora no prazo de 5 dias e/ou apresentação de resposta no prazo de 15 dias. O Agravante(fls. 75-93), alega que firmou contrato de financiamento nº.12077000031200 com o agravado, o qual recebeu um crédito para ser quitado em prestações fixas e mensais. Menciona que o referido contrato foi descumprido, bem como, constituiu em mora o agravado com base no art.3º do Decreto 911/69. Que diante do fato, propôs a Ação de Busca e Apreensão. Que mesmo tendo cumprido todas as exigências para o deferimento da liminar, conforme dispõe o Decreto 911/69, o juiz ¿a quo¿ indeferiu o pleito, motivo pela qual interpôs o presente recurso. Afirma que a manutenção da decisão atacada trará prejuízos ao recorrente, considerando a possibilidade de deterioração do veiculo ou transferência para terceiros de boa-fé. Sustenta a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial sob o argumento de que a ação proposta funda-se no Decreto 911/69 e alterações da Lei 10.931/2004, bem ainda, inexistir previsão acerca da proporção do contrato adimplido ou do número de parcelas em atraso. Requer ao final, a suspensão da decisão atacada. Junta documentos de fls.19-70. À fl.74, consta a certidão datada de 29/01/2015, firmada pela Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada, Dra. Sandra Maria Losada Rodrigues, de que o prazo legal decorreu sem apresentação dos originais deste recurso. No dia 13/2/2015, é anexado aos autos (fl.74 v.)   a petição original do recurso de agravo de instrumento(fls.75/92), bem como, à fl.118, Certidão da Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada acerca da tramitação da petição de nº.20150010832002. RELATADO. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso, com fulcro no art. 557, caput, do CPC. Observo que o agravante no pedido final (fl.92), requer a reformar do despacho (sic) proferido pelo juízo a quo que deixou de conceder a liminar de busca e apreensão, a intimação do agravado para responder os termos da presente e a concessão do efeito suspensivo. Em que pese o pedido expresso do efeito suspensivo, pretende o agravante, na verdade, o efeito ativo. Tal afirmação é decorrente do pedido e fundamentos constantes nas razões do presente agravo de instrumento, qual seja, o deferimento da liminar na ação de busca e apreensão e da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. À título de esclarecimento, digo que essa situação não configura decisão extra petita. Explico. Consoante entendimento sedimentado no STJ, considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. Por outro lado, o mesmo sodalício tem o entendimento pacificado de que ¿o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos, sendo certo que o acolhimento de pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra-petita¿ (MS 18.037, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 12/12/2012). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos, sendo certo que o acolhimento de pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra-petita" (MS 18.037/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 01/02/2013). grifei 2. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional. Isso porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 1341242/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014).   Pois bem. Passo à análise do presente recurso. No caso concreto, vislumbro preenchidos os requisitos para a concessão da medida, até porque a matéria fática e probatória deduzida nos autos permite, neste momento, a formulação de um juízo de certeza a justificar o deferimento da liminar, ou seja, os fatos e os documentos carreados, conforme as razões que passo a expender. Nas ações de busca e apreensão tem-se como base o descumprimento do contrato de alienação fiduciária, para aplicação das diretrizes do Decreto-Lei 911/69. Pois bem. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorre do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária e está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, deve ser deferida quando comprovada a mora nos autos. Nessa linha é a orientação do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO.NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a caracterização da mora, é suficiente que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente. Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do titulo, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do cartório de títulos e documentos. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: "a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual". 3. No presente caso, não foi reconhecida a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, sendo inviável a descaracterização da mora. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 588.218/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015)   AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. 1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no Ag 1299788/RS, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 11/06/2010)   Já o art. 3º do aludido Decreto autoriza o credor a reaver o bem alienado liminarmente, desde que comprove a mora ou o inadimplemento do devedor. À propósito, registro que a jurisprudência se firma no sentido de que é indispensável que a notificação seja entregue no endereço do domicílio do devedor, ou no seu endereço comercial. Senão vejamos: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. 2. O ajuizamento de ação revisional, por si só, não descaracteriza a mora. No caso dos autos, o Tribunal de origem verificou inexistir abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 575.916/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 17/11/2014) destaquei   Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. ENDEREÇO COMERCIAL. MORA CARACTERIZADA. I. O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/69. II. A constituição do devedor em mora deve ser efetuada através de carta registrada enviada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, de acordo com o art. 2°, § 2°, do Decreto-Lei n° 911/69. É válida a notificação extrajudicial realizada pelo correio através de Cartório localizado em Comarca diversa daquela em que domiciliado o devedor. Questão pacificada no STJ. Aplicação do art. 543-C, do CPC. III. Mostra-se indispensável que a carta seja entregue no endereço do domicílio do devedor, ou no seu endereço comercial, o qual também consta no contrato, sendo despicienda sua notificação pessoal. IV. Estando o devedor regularmente constituído em mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, deve ser deferida a liminar de busca e apreensão. V. Descabe o reconhecimento de ofício de cláusula supostamente abusiva, na forma da Súmula 381, do STJ. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057526667, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 26/11/2013) destaquei   No caso, observo que a mora está comprovada através da notificação extrajudicial por meio de Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor (fls.49-51 e 112/113), conforme consta no contrato celebrado à fl.46. Destarte, a mora está devidamente comprovada. No tocante a teoria do adimplemento substancial, entendo inaplicável ao caso em análise. O adimplemento substancial, conforme lição de Clóvis Couto e Silva, "constitui um adimplemento tão próximo ao resultado final, que, tendo-se em vista a conduta das partes, exclui-se o direito de resolução, permitindo-se tão somente o pedido de indenização e/ou adimplemento, de vez que a primeira pretensão viria a ferir o principio da boa-fé (objetiva)"(O Princípio da Boa-Fé no Direito Brasileiro e Português in Estudos de Direito Civil Brasileiro e Português. São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 1980, p. 56). De acordo com os fatos descritos na petição inicial (fls. 20-22) e notificação extrajudicial (fls.49-51), infere-se que o agravado adimpliu 41 (quarenta e uma) parcelas das 60 (sessenta) parcelas do financiamento, restando um débito no importe de R$-30.070,18 (trinta mil, setenta reais e dezoito centavos), com os encargos contratuais (fl.21). Nesse passo, observa-se que o devedor pagou menos de 70% (noventa por cento) do financiamento. Tal fato, a meu ver e segundo jurisprudência pátria não configura o adimplemento substancial. Aliás, colaciono julgado nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL - MORA DO DEVEDOR NÃO ELIDIDA - SÚMULA 380 DO STJ - REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA - - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA LIMINAR - MEDIDA QUE SE IMPÕE . O ajuizamento de ação revisional, por si só, não tem o condão de elidir a mora do devedor, não obstando, portanto, o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão, nos termos da Súmula 380, do STJ. Nos termos do art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69, com nova redação dada pela Lei 13.043/14, a concessão da liminar em ação de busca e apreensão está condicionada apenas à comprovação da mora ou inadimplemento do devedor. Assim, se o credor juntou documento hábil a demonstrar a mora, impõe-se a manutenção da medida liminar de busca e apreensão deferida no Juízo a quo. Se o devedor não cumpre as obrigações e o credor comprova a mora, mesmo se quitado maior parte do débito, não deve ser aplicada a teoria do adimplemento substancial, pois de acordo com o Decreto Lei nº 911/69, com as alterações da Lei 10.931/2004 , na Ação de Busca e Apreensão, somente com a quitação integral do débito, o devedor pode reaver o bem, livre de qualquer ônus. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0411.13.001231-2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2015, publicação da súmula em 24/02/2015)     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - DECRETO-LEI Nº 911/69 - APLICAÇÃO ANALÓGICA - ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 10.931/04 - PURGAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PAGAMENTO SUBSTANCIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.418.593/MS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, que regulamenta a ação de busca e apreensão e se aplica por analogia à ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil, deve o devedor, no prazo de cinco dias após a execução da medida liminar, pagar a integralidade da dívida, não mais subsistindo a possibilidade de purgação da mora mediante o pagamento das parcelas vencidas. 2. Deixando a parte ré de comprovar o alegado adimplemento de 91,67% do total contratado, não se há de falar em aplicação da teoria do adimplemento substancial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.12.089023-2/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/10/2014, publicação da súmula em 07/11/2014)   Quanto ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, entendo que o mesmo se apresenta a favor do Agravante, diante da possibilidade de ocultação do bem ou de dano causado ao veículo. Pela fundamentação acima, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com base no art. 557, §1º - A, do CPC, e reformo a decisão agravada para conceder a liminar na ação de busca e apreensão (proc. nº.0000272-08.2015.8.14.0000), devendo prosseguir o feito principal nos termos da legislação pertinente. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, 5 de março de 2015. Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora                         (2015.00723000-29, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-06, Publicado em 2015-03-06)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O AGRAVANTE SE SUBMETA A PROVA DO ENSINO MÉDIO PARA OBTER O CERTIFICADO DO 2º GRAU E POSSA SE MATRICULAR EM CURSO SUPERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO REFERENTE A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EFEITO SUSPENSIVO DENEGADO.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido liminar , interposto p or   Wanderson Maia da Silva contra decisão prolatada pelo D outo Juízo de Direito da 1 ª Vara Cível e Empresarial da C omarca d e Castanhal (fl . 20 ) que , nos autos da Ação Ordinária ( p roc esso n°   00 00904 - 86 .201 5 .814.0 015 ), proposta pelo agravante , que indeferiu a tutela antecipada por entender ausentes os requisitos necessários para sua concessão . Em suas razões (fls. 02 / 1 9), o agravante, após breve exposição dos fatos, tece considerações sobre a legislaçã o atinente à matéria e alega que seu direito a educação é indiscutível, podendo ser postulado judicialmente . Aduz argumentos acerca da necessidade de reforma da decisão agravada por estar em descompasso com as normas que regem a matéria e aos inúmeros julgados proferidos pelos tribunais pátrios. Discorre sobre os prejuízos que a decisão agravada está lhe trazendo , alegando estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora .     Requer, ao final, o deferimento de liminar para modificar a decisão agravada , determinando que a SEDUC lhe submeta a avaliação e posterior emissão do Certificado de Conclusão do Ensino Médio e, ao final, seja provido o agrado de instrumento . Juntou documentos (f ls. 2 0 / 67 ) . Vieram os autos distribuídos à minha relatoria (fl. 68) É o breve relatório , síntese do necessário . DECIDO. Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento. Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito, buscado na ação, poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Pelo exposto, em análise perfunctória, apesar da presença do ¿periculum in mora¿, verifico que o requisito da relevância da fundamentação não se divisa configurado de pronto na questão sob análise, considerando-se que a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não surge incontestável, in casu, porquanto a matéria posta em discussão mostra-se controversa, reclamando maiores indagações, sendo o momento para tal o julgamento do mérito do presente recurso. Ademais, tenho que para a formação do convencimento deste Relator e segurança na análise da matéria é de fundamental importância que seja formado o contraditório, dando a oportunidade para a parte contrária expor suas razões e colacionar provas que entender devidas. Posto isto, INDEFIRO a liminar pretendid a , vez que não satisfeitos um d os requisitos necessários para sua concessão , o fumus boni iuris . Comunique-se ao Juízo Monocrático sobre o inteiro teor dessa decisão, dispensando-o das informações. Intime-se o Agravado para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias. Após, à Procuradoria de Justiça para manifestação. Publique-se e intime-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém , 02 de março   de 201 5.   DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.00693092-28, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-05, Publicado em 2015-03-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA   SECRETARIA DAS CAMARAS CÍVEIS REUNIDAS   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.3.019875-0 IMPETRANTE: ARACILI FREITAS TRINDADE ADVOGADO: EWERTON FREITAS TRINDADE IMPETRADO: COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: FERNANDA JORGE SEQUEIRA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   DECISÃO MONOCRÁTICA   EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA DE POLICIAL MILITAR. LIMITAÇÃO ETÁRIA. PREVISÃO LEGAL. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . 1.   A limitação de idade para ingresso nos concursos da carreira militar se justifica pela peculiaridade das atribuições desenvolvidas, as quais exigem elevado esforço físico e desde que haja previsão expressa em Lei e no Edital do concurso. 2.   A Lei n° 6626/94 em seu art. 3º, § 2º, ¿b¿ a qual dispõe sobre o ingresso para o quadro do Curso de Formação de Soldados da Policia Militar do Estado do Pará é clara em estabelecer a idade compreendida entre dezoito e vinte e sete anos para o Curso de Formação de Soldados. 3.  Hipótese em que o candidato no momento de sua inscrição possuía idade superior ao limite estabelecido por Lei e pelo Edital. 4.   Ausência de direito liquido e certo do impetrante a ser amparado no presente ¿mandamus¿. Precedentes STJ. 5.  Inicial indeferida , na forma de art. 10 da Lei n.º 12.016/2009     A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Mandado de Segurança proposto por ARACILI FREITAS TRINDADE, ora  impetrante, contra ato do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ visando assegurar o direito de participar do concurso público n° 003/PMPA em virtude da impetrante encontrar-se acima do limite de idade estabelecido pelo edital.   Narra a peça de ingresso que em maio/2007, foi publicado Edital para Concurso Público de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Pará, com previsão ao limite de idade em 27 (vinte e sete) anos. Em razão do impetrante possuir idade superior ao limite, entendeu que sua inscrição corria o risco de ser indeferida e por consequência não participar do certame. Assim, pugnou pela ilegalidade do ato afirmando que a limitação etária constitui ato discriminatório, o que é vedado pela Constituição. Requereu pedido liminar para garantir a sua efetiva inscrição e participação no concurso público. No mérito, a suspensão da exigência inconstitucional prevista no edital.   Distribuído o presente ¿mandamus¿ para a uma 4º Vara Cível da Comarca de Ananindeua, o Juízo de piso em decisão liminar às fls. 33-37 reconheceu sua incompetência, determinou o encaminhamento dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Belém e concedeu medida liminar para tão somente para que o impetrado se abstivesse em indeferir a inscrição da ora impetrante ao concurso.   Às fls. 40-42, o Estado do Pará requereu seu ingresso como litisconsorte passivo.   Em decisão de fls. 47-48, o Magistrado de piso da Comarca de Belém declinou a competência para este Egrégio Tribunal, tendo os autos sido distribuído e autuado sob a minha relatoria.         É o relato do necessário.   Passo a decidir.   Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judici ária gratuita nos termos da Lei n° 1060/50.   Trata-se de writ no qual pretende o impetrante ver assegurado o direito em se inscrever e participar do concurso público da Polícia Militar, reconhecido em decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4º Vara Cível de Ananindeua.   No entanto, como informa do na peça vestibular, na época de sua inscrição possuía idade superior ao limite estabelecido no Edital do Concurso, mais especificamente, o item 5.1 ¿ e¿ do edital, o qual determina que a idade mínima para a inscrição no concurso é de 18 (dezoito) anos e a idade máxima de 27 (vinte e sete) anos .   A limitação de idade para ingresso nos concursos militares se justifica pela natureza e atribuição do cargo exercido desde que haja previsão expressa do edital e na legislação, sem que ocasione violação ao princípio da isonomia.   A Lei de ingresso da Policia Militar do Estado do Pará, Lei n°  6.626/2004 estabelece:   Art. 3° A inscrição ao concurso público será realizada conforme dispuserem as regras editalícias e o regulamento desta Lei. § 1º O concurso será precedido de autorização governamental e realizado em   data designada pelo Comandante-Geral. § 2º São requisitos para a inscrição ao concurso: (...) b) ter idade compreendida entre dezoito e vinte e sete anos, para o concurso aos Cursos de Formação de Oficiais, de Sargentos e de Soldados;     Portanto, absolutamente ausente à liquidez e certeza do pretenso direito alegado. Acerca da matéria, cumpre trazer os julgados:   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. SOLDADO. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO NA LEI LOCAL E NO EDITAL. NATUREZA DO CARGO. LEGALIDADE. DATA PARA AFERIÇÃO DO LIMITE ETÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL, EM SEDE DE REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Secretário de Administração do Estado da Bahia e do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia, que impediu o impetrante, ora agravante, de se matricular no curso de formação de soldado, para ingresso nos quadros da Polícia Militar do Estado da Bahia, uma vez que já havia ultrapassado a idade máxima de 30 anos, prevista em lei, para ingresso na referida Corporação. (...) III. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da possibilidade de exigência de limite de idade para ingresso, na carreira militar, em face das peculiaridades da atividade exercida, desde que haja previsão em lei específica e no edital do concurso público. Precedentes: STJ, RMS 44.127/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2014; STJ, AgRg no RMS 41.515/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/05/2013. (...) (STJ, AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 35.226 ¿ BA (2011/0192451-5), MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, DJe: 11/09/2014)   Assim, concluo ser incabível o presente writ , pelo que se impõe o indeferimento da petição inicial em observância ao disposto no art. 10 da Lei 12.016/2009, que determina: ¿ A inicial será desde logo indeferida por decisão motivada quando não for o caso de mandado de segurança, ou lhe faltar algum dos requisitos legais, ou quando decorrido o prazo legal para a impetração ¿.   Ante o exposto , INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei N.º 12.016/2009 , por não vislumbrar a existência de direito líquido e certo a ser amparado pela via eleita, e consequentemente,   julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, I V , do CPC, por ausência dos requisitos essenciais ao processamento da presente ação.   P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum , arquivem-se os autos.   À Secretaria para as devidas providências.   Belém , ( PA ) , 27 de fevereiro de 2015 .   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora                     1         Página 1 /5 GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/ MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.3.019875-0/ IMPETRANTE: ARACILI FREITAS TRINDADE/ IMPETRADO: COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ (2015.00649839-98, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-03-03, Publicado em 2015-03-03)

PROCESSO Nº: 2013.3.021632-1 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: LT COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO LTDA AGRAVADO: BANCO DA AMAZÔNIA RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Manifestamente Improcedente. Seguimento negado, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, do Código de Processo Civil.   DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto por LT COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO LTDA, visando combater a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MATERIAL E MORAL C/C PEDIDO DE LIMINAR (Proc. Nº: 0034505-69.2013.814.0301), proposta em face do BANCO DA AMAZÔNIA S/A. Narram os autos que a agravante firmou com o banco agravado um contrato denominado Conta Garantida da Amazônia consubstanciado na Cédula de Crédito bancário nº: 56-2, liberando crédito rotativo em conta corrente no montante inicial de R$ 80.000,00, o qual após aditamento, elevou o crédito rotativo para R$ 130.000,00, permanecendo o dia 19/10/2009, como data aprazada para vencimento da supramencionada cédula bancaria. Afirma que desde o inicio das operações financeiras, o debito do autor teve por base cobranças ilegais e extraconcursais, tais como: taxa de juros mensais superior à taxa contratada; cobrança de juros de mora antes do vencido do financiamento; cobrança de encargos denominados ¿outras despesas por pagamento em atraso¿ sem que a divida estivesse vencida, ou seja, sem que houvesse atraso no pagamento. Assim alegou que por conta dos abusos promovidos pela instituição financeira, moveu Ação Monitoria (Proc. nº: 0047417-35.2010.814.0301), cobrando um débito referente ao referido contrato no valor de R$ 184.684,66. Contudo aduz que após consulta com profissionais no âmbito econômico e contábil, verificou que na verdade era credora de um saldo de R$ 15.125,98, na data do vencimento do financiamento (19/10/2009), o qual evoluiu nas mesmas condições contratadas para R$ 29.988,35, na data considerada para calculo da execução. Contudo em decisão ora guerreada, o Juízo a quo indeferiu o pedido de liminar, cujo objeto era a suspensão da cobrança da divida, bem como a retirada do CNPJ da empresa e do CPF dos sócios, dos cadastros de restrição ao crédito. Em suas razões recursais, afirma o agravante que tal decisão não merece prosperar, pois afronta a lei como também vários princípios basilares do direito. Assim ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo ativo, para que seja concedida a antecipação de tutela requerida e no mérito o total provimento do recurso em analise. Coube-me a relatoria em 19/08/2013. É o relatório.   Decido   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Analisando o caso em tela, verifico que o Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela antecipada, por ter entendido estarem presentes os requisitos necessários a sua concessão. Nesse passo, tenho que a análise do presente recurso, se restringirá em aferir acerca da presença ou não desses requisitos, para fins de se verificar sobre o acerto ou não da decisão atacada, observando os fundamentos supra. Senão vejamos. O instituto da tutela antecipada está disciplinado no art. 273, inciso I do CPC, a seguir transcrito:   Artigo 273 O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou;   Em se tratando de tutela antecipada, a teor do disposto no art. 273 do CPC, seu deferimento somente se mostra possível se, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A verossimilhança a que alude o legislador refere-se ao juízo de convencimento, embasado sobre indícios inequívocos de veracidade, abrangentes de todo quadro fático clamado pela parte que pretende a antecipação da tutela, e não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade. Assim, é mais do que o simples fumus boni iuris, possibilidade de obtenção, necessário para a concessão de medidas cautelares. Já a prova inequívoca se refere àquela que, no momento de sua análise, permite, por si só, presumirem-se certos e verdadeiros os fatos alegados. Sobre o assunto, ERNANI FIDELIS DOS SANTOS se posiciona:   ¿... a inequivocidade é o que resulta da completude da prova em sua substância, de tal forma que, atendendo ao rigor da forma, dispensa novas indagações, se bem que, em razão de a instrução admitir a amplitude das fontes de prova, outras possam vir até a contrariá-la. Em outras palavras, o convencimento é sempre objetivo, mas a certeza jurídica se adquire por dados concretos nos autos, em determinado momento, e, no caso da antecipação, ela há de fundar-se em elementos probatórios tais que, em sua essência, pelo que se revelou e se informou, podem desconsiderar dúvidas passíveis de outras indagações. (in Curso de Atualização em Processo Civil, Caderno 1, p. 25).¿   Assim concluo que não merece reforma a decisão agravada, pelas razões que passo a expender. Sabe-se que as relações jurídicas, como no caso dos autos, financiamento de veículo, conforme deduzido na inicial é formado através de um típico contrato de adesão, cujas cláusulas são padronizadas. Ocorre que embora seja um contrato de adesão, de modo que, em se tratando de ação revisional, tal fato não pode ser usado em desfavor do ora Agravante, porquanto, entendo que por ocasião da assinatura do contrato, a Agravada, teve conhecimento do valor das parcelas mensais e consecutivas. Deste modo, igualmente como consta na decisão agravada, tenho que está ausente o requisito da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações da Autora/Agravada, a teor do disposto no art. 273 do CPC, eis que os documentos colacionados nesses autos, não demonstram a existência de prova inequívoca para fins de concessão de tutela antecipada, não podem assim ser considerados. Da mesma forma, quanto à alegada existência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que, de acordo com a decisão atacada, deve decorrer das gravosas consequências advindas da cobrança indevida de juros exorbitantes, entendo que não há que se falar em irreparabilidade, pois se ao final for julgada procedente a ação, uma vez eventualmente comprovada a cobrança indevida de juros, a Autora/Agravada poderá ter restituído o valor pago indevidamente. Ademais, entendo que a mera alegação de juros ilegais com a planilha de débito, elaborado de forma unilateral não se torna suficiente para a ocorrência de uma quase certeza exigida para a concessão de tutela antecipada. Assim ainda que fosse alegado o abalo na situação financeira da Autora/Agravada, também não subsistiria, pois, como dito ao norte, o mesmo teve conhecimento do valor das parcelas e tudo que nela estava embutido, aquiescendo com esse valor. Desta forma, não há abalo ou surpresa na cobrança dos termos ajustados no contrato em questão. Quanto à determinação para que o Agravante se abstivesse de inserir o nome da Agravada nos órgãos de proteção ao crédito, a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem exigido, concomitantemente, para o cancelamento ou suspensão de anotações nesses órgãos: a) que o direito esteja sendo discutido judicialmente; b) que a discussão se funde em fumus boni iuris e jurisprudência da Corte Superior ou Extraordinária; c) que a parte deposite ou caucione o valor incontroverso da dívida. Com efeito, não resta demonstrado nos autos o fumus boni iuris e tampouco consta que a recorrida tenha depositado ou caucionado o valor incontroverso da dívida. Por oportuno, registro que a anotação do nome da Agravada junto aos órgãos de proteção ao crédito constituir exercício regular de direito do Agravante, e que a simples contestação judicial dos débitos não obsta o exercício desse direito. Portanto, diante das circunstâncias e dos fundamentos legais, cotejados com os documentos que formam o presente instrumento, infere-se que não restaram preenchidos os requisitos emanados do artigo 273, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento. Belém, 26 de fevereiro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET. RELATORA.               (2015.00638176-70, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-03, Publicado em 2015-03-03)

PROCESSO Nº 0000191-59.2015.814.0000 CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS AÇÃO RESCISÓRIA COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU REQUERENTE: ESTADO DO PARÁ. Advogado (a): Dr. Gustavo Lynch ¿ Procurador do Estado do Pará. REQUERIDO: BELARMINO ROBERTO NASCIMENTO FERREIRA. Advogado (a): Dr. Dennis Silva Campos ¿ OAB/PA nº 15.811. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de tutela antecipada em Ação Rescisória proposta pelo Estado do Pará com fundamento no artigo 485, V do Código de Processo Civil, contra o Acórdão nº 133.619 (fls. 140-143), proferido no Agravo Interno em Apelação nº 2012.3.029620-9, que foi conhecido e desprovido, mantendo a decisão monocrática que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação, para minorar os honorários advocatícios de sucumbência para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e esclareceu que é devido ao militar o adicional de interiorização no período de 1-10-2005 até 29-4-2010 e incorporar o adicional no percentual de 100% (cem por cento) sobre os 50% (cinquenta por cento) do soldo, a partir de 1-10-2010. Consta na inicial que o réu manejou Ação Ordinária na Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu, visando à percepção do adicional de interiorização, nos termos da Lei Estadual nº 5.652/91. Após a apresentação de contestação a sentença (fls. 84-87) julgou procedente o pedido para condenar o Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização atual, futuro e dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizado pelo índice de correção de poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento, bem como para reconhecer o direito à incorporação do adicional no percentual de 100% (cem por cento), nos termos da Lei nº 5.652/91. Interposto recurso de apelação, foi proferido julgamento monocrático, dando-lhe parcial provimento; e contra essa decisão, foi interposto recurso de agravo interno, que foi desprovido, cujo acórdão transitou em julgado em 20-6-2014 (certidão fl. 147v), sendo baixados os autos ao Juízo a quo em 24-6-2014. Este é o acórdão rescindendo. Sustenta que a concessão da tutela antecipada mostra-se extremamente necessária, porque há prova inequívoca da violação ao artigo 5º da Lei Estadual nº 5.652/91 (ausência de transferência para a capital e falta de requerimento administrativo do militar) e ao artigo 94 da Lei Complementar Estadual nº 39/2002 (revogação da legislação que implique em incorporação). Já o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, reside no fato de se tornar ineficaz a concessão da tutela antecipada somente ao final da presente demanda, uma vez que o acórdão está na iminência de ser executado, considerando a baixa dos autos ao Juízo a quo, mostrando-se prudente a suspensão da citada execução. Requer a concessão da tutela antecipada para determinar a suspensão da execução do acórdão rescindendo. RELATADO. DECIDO. Pretende o requerente a concessão de tutela antecipatória, nos termos do art. 273 do CPC, em ação rescisória, a fim de suspender a execução do acórdão nº 133.619. O art. 489 do Código de Processo Civil autoriza a concessão de tutela antecipada em Ação Rescisória, desde que a medida seja imprescindível e estejam presentes os pressupostos legais atinentes à matéria. Veja-se: Art. 489. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela .   Pela dicção do dispositivo, a medida deve ser concedida apenas em caráter excepcional e diante da configuração dos requisitos legais, haja vista que se prestará, no caso concreto, a impedir o cumprimento de sentença ou acórdão que já transitou em julgado. O instituto da antecipação dos efeitos da tutela encontra-se previsto no art. 273 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação. I ¿ Haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II ¿ Fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.   É cediço que para a concessão de qualquer espécie de tutela antecipada há a necessidade do preenchimento dos pressupostos genéricos e essenciais: a existência de prova inequívoca que conduz a um juízo de verossimilhança sobre as alegações. Por outro lado, além dos pressupostos necessários cumulativos conforme dito alhures, deve também o Magistrado verificar o preenchimento de ao menos um dos seguintes pressupostos: ¿receio de dano irreparável ou de difícil reparação¿ (art. 273, I) ou ¿abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu¿ (art. 273, II). No presente caso, como se trata de antecipação assecuratória, presente deve estar o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273, I. Tecendo comentários acerca do instituto em voga, Teori Albino Zavascki afirma: (...), o que a lei exige não é, certamente, prova de verdade absoluta ¿ que sempre será relativa, mesmo quando concluída a instrução ¿, mas uma prova robusta, que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxime, em segura medida, o juízo de probabilidade do juízo de verdade (pag. 80).   Pois bem. Analisando os autos, em cotejo com a Lei nº 5.652/91 (artigo 5º), observo que são dois os requisitos necessários à incorporação do adicional de interiorização: 1) requerimento do militar; 2) transferência do militar para a capital ou sua passagem para a inatividade. Da leitura da decisão monocrática de fls. 116-122v, por ocasião da apreciação do recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará, a Exma. Desembargadora Relatora entendeu que, considerando a lotação do militar na Região Metropolitana de Belém (Santa Izabel do Pará), bem ainda, que a propositura da ação judicial requerendo a referida incorporação substituiu o respectivo pedido administrativo, o ora requerido passou a obter o direito à incorporação mencionada. Contudo, neste momento, e em princípio abstraindo a questão relacionada à lotação do militar na Comarca de Santa Izabel do Pará, considerada Região Metropolitana de Belém a partir do advento da Lei Complementar nº 76/2010, no que se refere ao expresso requerimento do militar de incorporação do adicional de interiorização, este TJPA tem entendimento no sentido de que o militar deve requerê-lo administrativamente, antes de recorrer ao procedimento judicial. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O apelante pleiteia a aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 2. No que concerne à impossibilidade de acumulação do Adicional de Interiorização com a Gratificação de Localidade Especial, assevero ser perfeitamente possível visualizar a sua concessão simultânea, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 3. Em que pese o Município de Santa Isabel do Pará ter sido incorporado à Região Metropolitana de Belém pela Lei Complementar n° 072, de 20 de abril de 2010, ressalto que o autor da ação laborou neste Município até a data de 27/03/2010, conforme a Certidão de Tempo de Interiorização apresentada às fls.12, de modo que preenchia os requisitos previstos no art. 1º da Lei Estadual n.º 5.652/91 para a concessão do Adicional de Interiorização, não havendo, portanto, que se falar em violação ao princípio da legalidade em relação ao pagamento retroativo do Adicional, que deverá ser limitado pela prescrição quinquenal. 4. Por outro lado, relativamente à Incorporação do Adicional, assevero esta não ser cabível, em razão de o militar não a ter requerido administrativamente antes de recorrer ao procedimento judicial, de acordo com o disposto no art. 5º da Lei Estadual n.º 5.652/91. 5. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 6. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (201430210926, 141292, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014) (grifo nosso)   Portanto, não vislumbrando, por parte do militar, ora requerido, o cumprimento do requisito referente ao efetivo requerimento da incorporação do adicional de interiorização, o que, inclusive, foi expressamente reconhecido na decisão monocrática de fls. 116-122v, bem ainda, tratando-se de acórdão rescindendo, já transitado em julgado, através do qual há a determinação para que seja incorporado o adicional de interiorização aos vencimentos do militar, no percentual de 100% (cem por cento) sobre os 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, a partir de 1-10-2010, tenho que a legislação sobre a matéria corroborada no julgado acima, conduz a um juízo de verossimilhança sobre as alegações do Estado/requerente. Ademais, no que se refere ao requisito disposto no inciso I do art. 273 do CPC, por se tratar de determinação afeta à incorporação de adicional de interiorização, verba de natureza alimentar, tem-se que, caso esta demanda seja procedente, ficará impossibilitada a devolução dos valores eventualmente despendidos com a execução do acórdão rescindendo, de modo que está patente a irreversibilidade da medida. Logo, presentes a verossimilhança das alegações do requerente e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o deferimento do pedido antecipatório é medida que se impõe, mormente por pretender suspender os efeitos do acórdão já transitado em julgado. Pelo exposto, defiro o pedido de tutela antecipada, para suspender a execução do acórdão rescindendo, por vislumbrar a presença dos requisitos do art. 273, do Código do Processo Civil. Cite-se o réu, com base no art. 491 do CPC, assinalando o prazo de 15 (quinze) dias para responder aos termos da presente ação. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os fins de direito. Publique-se. Intime-se. Belém, 27 de fevereiro de 2015.   Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.00656929-71, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-03-03, Publicado em 2015-03-03)

Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 2014.3.031814-2 AGRAVANTE : Estado do Pará ADVOGADA  : Roberta Helena Dorea Dacier Lobato - Proc. Estado AGRAVADOS : Elson Agra de Oliveira Farias e Outros ADVOGADO  : Fábio Sarubi Miléo RELATOR  : Des. Ricardo Ferreira Nunes          ESTADO DO PARÁ, já devidamente qualificado, através de advogada legalmente habilitada, inconformado com a decisão deste Relator que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento acima identificado, interpôs o presente Agravo Regimental, que recebo como Agravo Interno.                        O Agravante, em 28.11.2014, irresignado com a decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Obidos na Ação Ordinária movida pelos Agravados (Proc. nº 0003931-51.2014.814.0035), interpôs Agravo de Instrumento contra tal decisão.                        Eis a decisão atacada pelo Instrumento:                 ¿DEFIRO os benefícios da justiça gratuita formulado na inicial, eis que os postulantes são praças da polícia militar e suas respectivas rendas não são suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.                I ¿ RELATÓRIO                Trata-se de Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela proposta por LEONCIO AUGUSTO COSTA XAVIER, FRANCISCO RAFAEL FERREIRA LOPES, EMILIANO CARVALHO FILHO, BENEDITO FERREIRA BORGES FILHO, JANILSON DE SOUZA FEIJÃO, MANOEL ERNESTO TEIXEIRA COSTA, ELSON AGRA DE OLIVEIRA FARIAS, todos devidamente qualificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tendente a compelir o ESTADO DO PARÁ a procede suas matrículas no Curso de Formação de Sargentos, em razão de preencherem aos requisitos da legislação de regência.                Disseram que preenchem os requisitos legais necessários para serem matriculados no Curso de Formação de Sargento.                Aduziram que a Lei n. 6.669/204, que regulamenta a matrícula no curso, dispõe sobre os requisitos necessários para o militar ingressar no curso de formação e, mesmo preenchendo os requisitos legais, não foram matriculados.                Juntaram os documentos de fls. 15/205, dentre os quais suas fichas de alterações funcionais onde constam seus comportamentos, tempo de ingresso na gloriosa polícia militar Paraense e outros assentamentos.                Afirmaram que o Curso de Formação de Sargentos está com aula inaugural marcada para o dia 17 de novembro de 2014, necessitando de provimento jurisdicional de urgência uma vez que a esperar o provimento final poderão sofrer danos de difícil e incerta reparação.                Recebida a inicial foi determinada a emenda para retirar do polo passivo o Comando Geral da PMPA por ser órgão público não dotado de personalidade jurídica, e no mesmo ato me reservei à análise do pedido de tutela de urgência por não ter vislumbrado, naquele momento, perigo na demora.                A parte autora procedeu à emenda, bem como requereu a reconsideração do despacho que me reservei à análise da tutela de urgência, tendo em vista a data iminente de início do curso de formação.                Em face disso passo à análise do pedido de tutela de urgência.                É o sucinto relatório. Decido.                II ¿ FUNDAMENTAÇÃO                Ao longo da minha vida como operador do Direito, que já contam mais de 13 anos, incluindo o tempo de estágio, tive a oportunidade de conhecer o tratamento que é dispensado aos policiais militares, sobretudo as praças ¿soldado à subtenente.                A Administração Pública castrense, em notório descumprimento à legislação militar, é inerte em conceder as promoções das praças dentro dos prazos fixados pela norma de regência, o que causa um verdadeiro desestímulo aos policiais militares na consecução de seu mister de Profissional da Segurança Pública, merecendo, pois, uma resposta do Poder Judiciário a fim de ser assegurado aos Militares o direito a uma carreira digna e estimulante.                Lendo atentamente a presente inicial, em cotejo com as fichas funcionais dos postulantes, verifico que suas promoções estão há muito tempo atrasadas e sem prazo determinado para ascensão, o que é lamentável.                É certo que a promoção do militar é um estímulo, pois é um reconhecimento do Estado pelos serviços prestados, com o consequente aumento de remuneração e responsabilidades da graduação.                A legislação que rege os requisitos para ingresso no Curso de Formação de Sargentos é a Lei n. 6.669 de 27 de julho de 2004, a qual dispõe em seu art. 5º que fica GARANTIDA a matrícula no Curso de Formação de Sargentos(CFS) aos Cabos que atenderem às condições estipuladas em quatorze incisos, os quais foram transcritos na inicial às fls. 04, cuja lei foi juntada pelos autores às fls.203/205.                No mesmo artigo 5º, consta também que os Cabos que possuírem, no mínimo, três anos na graduação, poderão submeter-se, mediante processo seletivo, ao Curso de Formação de Sargentos, sendo, o parágrafo segundo taxativo ao dispor que concluído o curso o aluno fica habilitado a ser promovido à graduação de sargento.                Pois bem, foi acostado aos autos o edital n. 004, de 17/07/2014 (fls.129/153), onde consta que foram aberas 550 vagas para matrícula no CFS, sendo 250 vagas para os Cabos de maior antiguidade e 250 vagas por merecimento intelectual.                A distribuição de vagas pelos critérios de antiguidade e merecimento é medida razoável e legal, pois a promoção se dá por ambos os critérios.                No entanto, a seleção dos Cabos pelo critério de antiguidade está em notória afronta ao princípio da hierarquia militar, ferindo, sobremaneira, o princípio da isonomia entre os militares.                É que além de estar dentre os Cabos mais antigos, se faz necessário, ainda, realizar uma prova seletiva, de caráter eliminatório e classificatório, para somente então, caso aprovado, conseguir a vaga e ser matriculado no curso.                Esse processo seletivo me afigura ilegal e fere sobremodo o princípio constitucional da igualdade, pois haverá uma notória quebra de antiguidade entres os militares, na medida em que um Cabo com apenas três anos na graduação, poderá ser promovido na frente de outro Cabo com mais tempo no cargo.                A antiguidade é um dos princípios basilares dos militares, sendo ela o tempo em que o militar está ocupando a graduação, e a continuar o critério previsto no referido edital para seleção dos policiais, ter-se-á uma verdadeira quebra de hierarquia.                Se o critério é o da antiguidade, não é medida razoável submeter o militar a uma prova de caráter eliminatório, sob pena de no final das contas o critério ser o merecimento.                O Código de Processo Civil dispõe no art. 273 que ¿o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação¿.                Por prova inequívoca entende-se ser aquela PROVA CONSISTENTE, ou, como eu diria, ROBUSTA, que, em exame ainda que superficial, sem as oportunidades de prova, seja suficiente para convencer o Juiz da verossimilhança das alegações.                Por sua vez, a verossimilhança das alegações está ligada à plausibilidade dos argumentos trazidos pela parte, aquele argumento que é possível de ser provado, em suma, verossímel, a ponto de convencer o juiz.                Por derradeiro, e não menos importante, é o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Por esse requisito, não basta a prova robusta da verossimilhança do direito. É preciso que a demora possa acarretar dano irreparável ao autor, mas esse dano deve ser iminente e, caso a tutela não seja deferido, poderá o postulante sofrer dano irreparável ou de difícil reparação.                É salutar, e digno de registrar, os ensinamentos de Elpídio Donizetti, In Curso Didático de Direito Processual Civil, 11a ed., 2009, Ed. Lumem Juris, pg. 255/256, verbis:                ¿A antecipação da tutela é concedida com base num juízo provisório, formado a partir dos fatos unilateralmente narrados. Pode ser que na decisão final, em razão do contraditório e das provas apresentadas pela parte adversa, o juiz mude seu convencimento e decida contrariamente aos interesses daquele que foi beneficiado com a antecipação.¿                Pois bem, entendo presentes, no presente caso, os requisitos autorizados para deferimento da tutela antecipada.                A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A PROVA INEQUÍVOCA restam presentes na inicial, haja vista o direito dos autores está plenamente justificado na Lei n. 6.669/2004, e ainda pela notória ilegalidade do critério de seleção previsto no edital nº004/2014.                A inconstitucionalidade do processo seletivo para matrícula por antiguidade é patente, o tratamento desigual é flagrante, o ferimento aos princípios da legalidade e da eficiência são notórios, devendo, sem dúvida, esse ato administrativo ser controlado judicialmente.                Periculum in mora: a aula inaugural do curso de formação de sargento está marcada para o dia 17/11/2014, e caso não se defira uma medida de urgência¸ tendo em vista as aulas estarem na iminência de se iniciarem, ficará muito difícil aos autores recuperar as aulas, os trabalhos e as avaliações, o que trará prejuízos irreparáveis. Ademais, a demora também é prejudicial, pois, militares de graduações inferiores, estão atropelando, sobremaneira, o direito dos autores, pois estão sendo matriculados no Curso em preterição aos autores, e em condições administrativas inferiores, deixando-os em situação de desmotivação para com sua corporação, haja vista serem policiais militares padrão de conduta disciplinar exemplar, conforme se vê em seus assentamentos militares.                III - DISPOSITIVO                Diante do acima exposto, presentes estão os requisitos do art. 273 do CPC, pelo que DEFIRO o pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, e determino que a ré proceda à matrícula dos autores no Curso de Formação de Sargentos, após serem submetidos a exames médicos e físicos, e que não sofram qualquer espécie de discriminação durante e após o período letivo do curso, tratando-os em igualdade de condições com seus pares, inclusive, caso aprovados no curso e preenchidos os demais requisitos legais, sejam promovidos.                Advirto às Autoridades envolvidas no cumprimento desta decisão que qualquer recusa, silêncio, procrastinação ou retardo no seu cumprimento será encarado como possível ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92, com a imediata remessa de cópias dos autos ao Ministério Público, para apuração que entender cabível, inclusive no âmbito criminal, sem prejuízo das sanções previstas no art. 14, §único do CPC.                Intimem-se para cumprimento.                CITE-SE o Estado do Pará, para, querendo, no prazo legal, apresentar defesa.                Com a vinda das peças defensivas, abra-se vistas à parte autora para réplica.                Por ofício, comunique -se a o Comandante Geral da PMPA para que cumpra esta decisão , enviando-lhe via fac-símile e por via postal.¿                    Este Relator, às fls. 296/300, após análise dos autos, indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que redundou na interposição do presente Agravo Interno.      Pois bem. Não merece conhecimento o recurso, uma vez que a decisão do Desembargador-Relator em Agravo de Instrumento, que concede ou não efeito suspensivo ou ativo, é irrecorrível, conforme disposto no artigo 527,parágrafo único, do CPC:                     ¿Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;                     Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.       É uniforme a orientação no sentido do não cabimento do Agravo Interno, Agravo Regimental, ou mesmo de qualquer outro recurso previsto na Lei Processual Civil, contra a decisão que concede ou nega o efeito suspensivo em Agravo de Instrumento.       Nesse sentido:       ¿AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. IRRECORRIBILIDADE. Conforme a Conclusão nº 6 do Centro de Estudos do TJRS, não cabe agravo regimental ou interno contra a decisão do Relator que indefere ou concede efeito suspensivo. Agravo interno não conhecido.¿ Agravo Nº 70045224193, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 10/11/2011.       AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA. NÃO CONHECIMENTO. CONCLUSÃO N.º 6, DO CENTRO DE ESTUDOS DESTA CORTE: Não cabe agravo regimental ou agravo interno da decisão do Relator que nega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento, bem como daquela em que o Relator decide a respeito de antecipação de tutela ou tutela cautelar. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. Agravo Nº 70045266285, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 26/10/2011.        Assim, pelo acima exposto, não conheço do recurso, por incabível na espécie.               Belém, 18 de agosto de 2015.             Des. Ricardo Ferreira Nunes             Relator (2015.03028711-63, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-21, Publicado em 2015-08-21)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por W. O, devidamente representado nos autos por advogado habilitado, com fulcro nos art. 513 c/c art. 188, ambos do Código de Processo Civil, em face da respeitável sentença prolatada pelo douto Juízo da 3ª Vara de Família de Belém (fls. 112/118) que, nos autos da AÇÃO CAUTELAR ajuizada pela apelada C.V. O., confirmou os efeitos da liminar anteriormente deferida, deferindo o afastamento do apelante da residência da apelada. Narra a exordial que a apelada C. V. O., idosa, propôs MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO em desfavor de seu filho mais velho W.O., aduzindo que o mesmo tem sérios problemas de relacionamento não somente familiar, como de vizinhança e trabalho, sendo pessoa agressiva, e que há bastante tempo, trata a requerente com desrespeito, gritos, palavrões e ameaças, prejudicando em muito a saúde da mesma. Asseverou que o requerido possui 35 registro policiais, fato este não suportado sequer pelo seu próprio filho B.A.M. O. Aduz, também, que o requerido já realizou diversas dívidas em nome da requerente, não as pagando, o que resultou na execução da mesma. Pontuou, que anteriormente, o requerido intentou a interdição da requerente junto ao Ministério Público, não logrando êxito. Requereu liminar para que o requerido seja afastado do lar e da pessoa da requerente, principalmente pela preservação da saúde da mesma. No mérito, seja julgada procedente a medida requerida, tornando-a definitiva. Acostou documentos. Foi determinado o processamento dos autos em segredo de justiça e indeferido o pedido de liminar, sendo designada audiência de justificação prévia (fl.35). Foi realizada audiência de justificação prévia, sendo ratificado os termos da inicial e ouvida as testemunhas arroladas (fls.40/41). O Parquet, entendendo presentes os pressupostos do fumus bonis iuris e do periculum in mora, manifestou-se favorável à concessão da liminar, no sentido de que o requerido se abstenha de frequentar o apartamento da requerente, ou se aproximar da mesma, por distância inferior a 500 metros, sob pena de pagamento de multa a ser fixada pelo Juízo (fls.42/46). O Magistrado de Piso deferiu o pedido de liminar, determinando o afastamento do requerido da casa da requerente, não podendo se aproximar da aludida residência ou da autora a uma distância de 500 metros, sob pena de incorrer em multa de R$ 5.000,00, toda vez que descumprir a decisão, além de incorrer em crime de desobediência (fl.48). O requerido foi citado (fl.54) e apresentou contestação, rechaçando os termos da inicial (fls.55/56). Não houve apresentação de réplica (fl.99). O Parquet se manifestou pela procedência da ação, com a determinação do afastamento do requerido de sua genitora, e a consequente extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 269, I do CPC (fls.101/104). O Juízo de piso sentenciou o feito, julgando procedente o pedido e confirmando os efeitos da liminar já deferida, extinguindo o processo com resolução de mérito, a teor do previsto no art. 269, I do CPC (fls.112/118). In verbis: (...) DIANTE DO EXPOSTO, confirmando os efeitos da liminar já deferida, DEFIRO o afastamento do requerido (...) da residência da requerente (...), não podendo aquele se aproximar da residência ou da autora a uma distância de 500 (quinhentos) metros, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) toda vez que descumprir a presente decisão, e, consequentemente, julgo o processo com julgamento de mérito. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais, na forma da lei, bem como honorários advocatícios, estes na proporção de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigidos pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. (...) Foi interposto recurso voluntário pelo apelante/requerido, apresentando suas razões (fls.121/136), o qual foi recebido em seu efeito devolutivo (fl.246). Não foram apresentadas contrarrazões (fl.247). Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl.249). Instado a se manifestar, o Parquet, nesta Instância Superior, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls.253/258), destacando que o depoimento das testemunhas juntamente com a parte autora, bem como as provas documentais carreadas, constituem-se relevantes para a formação do convencimento do Órgão Jurisdicional Competente. É o relatório DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por W.O. Adianto que o recurso em tela comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998) Trata-se de recurso interposto em face de sentença proferida nos autos da MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO, que deferiu o pleito, sendo determinado o afastamento do apelante/requerido da residência ou da apelada/requerente a 500m, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme o art. 269, I do CPC. Dentre razões recursais apresentadas, destaco (fls.121/136): (i)      A apelada, sua mãe é idosa e possui três filhos fruto do casamento com seu pai: um médico, um geólogo (apelante) e um advogado. Que, seu irmão advogado possui 45 anos de idade e ainda depende financeiramente de sua mãe, o qual acredita possuir desequilíbrio emocional e vem dilapidando o patrimônio da apelada, colocando em risco sua saúde e seu bem estar. Tal situação motivou o apelante a tentar interditar a apelada, para que na condição de curador, pudesse controlar seus ganhos, evitando que a mesma passasse por dificuldades. (ii)     Após o falecimento do seu pai, tentou alertar várias vezes sua mãe acerca do comportamento de seu irmão, sem lograr êxito. Por conta disso, fez denúncia junto ao Ministério Público, através da Promotoria do Idoso, sendo lhe orientado proceder a interdição civil de sua mãe. (iii)     Asseverou que seu irmão W.O. é devedor habitual e possui histórico de vida controvertido, de irresponsabilidade e até desvio de caráter, fato comprovado pela Certidão emitida pela OAB. Portanto, afastar o apelante que fiscaliza todos os abusos cometidos por seu irmão em face de sua mãe não é a melhor solução. (iv)     Requereu a reforma total da sentença recorrida, cancelando-se a multa de R$ 5.000,00, por descumprimento da decisão recorrida, possibilitando-se, ainda, que o apelante possa visitar sua mãe, fiscalizar e zelar por sua saúde e bem estar, convivendo com esta o resto da vida, sem impedimentos ou multas cominadas por inverdades alegada por seu irmão W.O. que é quem na verdade pratica toda sorte de abusos contra a idosa. Cinge-se a controvérsia acerca da problemática do convívio familiar entre as partes. A pretensão pretendida se funda na proteção conferida aos idosos, a teor do previsto no art. 230 da CF/88, os quais, segundo a Carta Maior, devem ser amparados pela família, a sociedade e o Estado, "assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida" . Essas garantias ainda estão assentadas na legislação especial (Lei n. 10.741-03), que reza: Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Para a proteção contra ameaça ou violação dos direitos fundamentais do idoso o Estatuto do Idoso prevê: Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; III - em razão de sua condição pessoal. Art. 44. As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; II - orientação, apoio e acompanhamento temporários; III - requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar; IV - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação; V - abrigo em entidade; VI - abrigo temporário. Com efeito, há nos autos prova de animosidade do núcleo familiar, o qual se mostra bastante conturbado, fato suficientemente comprovado tanto pela oitiva da requerente e das testemunhas, quanto pelo relatório psicossocial juntado aos autos, na medida em que: (i)      A requerente, em audiência, declarou que o requerido persegue seu irmão e que tem pavor dessa situação; que não quer que o réu vá em seu apartamento; que colocou cadeado no mesmo para evitar a entrada do requerido, pois desconfia que o mesmo tem a chave de seu apartamento; que possui outro filho que mora em São Paulo e que também não lhe dá assistência, sendo assistida apenas pelo seu filho advogado que mora com ela; que concorda com as coisas que o requerido quer, pois não quer que o mesmo grite consigo; que se sente com medo de sair de casa, pois tem medo do requerido; que o requerido tem horror a médico e nunca procurou tratamento; que está na quinta mulher, contudo tem filhos apenas com a primeira (fl.40). (ii)      O informante B. A. M. O, em audiência, afirmou que é filho do requerido e neto da requerente; que confirma os as alegações da autora e que infelizmente o requerido é pessoa de difícil relacionamento; que a autora necessita de tal medida, em face de sua idade e da tranquilidade que precisa para continuar; que o requerido se estressa com toda a família; que por conta dessa atitudes do requerido, as pessoas procuram se afastar dele (fl.40v). (iii)      O informante J. G. B. C., em audiência, relatou que ligou para a autora e soube que a mesma não estava bem, reclamando atendimento de urgência; que, ao chegar na casa da autora tomou conhecimento que tudo se originava da presença do requerido um dia antes, repetido no dia seguinte, que havia abalado a situação de saúde da autora, fato confirmado pela própria e por sua vizinha que disse ter ouvido os gritos do requerido; que o requerido é tido na família como pessoa de difícil convivência, bem como em seu trabalho; que o requerido é pessoa extremamente nervosa; que a autora além do requerido tem mais dois filhos, sendo que um é médico e não mora em Belém e nem dá atenção a ela; que o único filho que dá assistência à mãe é o que mora com ela (fls.40v/41). (iv)      No relatório psicossocial realizado, a pedido do Ministério Público em face ao pedido de interdição da mesma, movido anteriormente pelo requerido, restou constado que a idosa é articulada e possui plena capacidade para exercer sua vontade e encaminhar sua vida, bem como, os problemas apresentados são questões internas de família. Em uma análise detida dos autos, a medida pretendida pela requerente/apelada, na verdade, objetiva proteger a integridade física e moral da mesma e de seu filho mais novo, evitando-se que fato de maior gravidade aconteça, quando está presente a animosidade, quando evidente o mau relacionamento existente na família De mais a mais, tratando-se a apelada de pessoa idosa, é imperiosa a aplicabilidade do Estatuto do Idoso, em seu art. 82, caput, que ¿para defesa dos interesses e direitos protegidos por esta lei, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes¿ podendo o juiz, para o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, conceder tutela liminar ou após justificação prévia, impondo inclusive multa, independente de pedido do autor (art. 83 e parágrafos ). Dispõe, também, o art. 37 do referido Estatuto, que o idoso ¿tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar (...)¿protegendo-o sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados por abuso da família (art. 43, II). Portanto, prudente e pertinente o deferimento da medida em questão, inclusive com cominação de multa em caso de descumprimento. Nesta esteira, vem se manifestando reiteradamente a Jurisprudência sobre a concessão de medida protetiva em âmbito familiar: MEDIDA PROTETIVA DE IDOSO AFASTAMENTO DE FILHO MAIOR DO LAR INDEFERIMENTO DA INICIAL POSSIBILIDADE DE NATUREZA SATISFATIVA DA AÇÃO PROTETIVA CAUTELAR MEDIDA AMPARADA NO ESTATUTO DO IDOSO A APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS NÃO PODE EVIDENCIAR QUALQUER RESTIÇÃO AO DIREITO MATERIAL TUTELADO NA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA, SOB PENA DE OBSTAR A MÁXIMA EFETIVIDADE DOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO AO IDOSO, EM OFENSA AO ART.45 DO ESTATUTO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO REFORMA DA SENTENÇA RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIEGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (Apelação Cível n.º 2011.3.021795-9, Relatora: Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES, 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado: 12/12/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO VARÃO DO LAR CONJUGAL. Demonstrada a convivência conflituosa do casal, de manter-se a decisão que determinou o afastamento do varão do lar comum, a fim de preservar a integridade física e psíquica das partes. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70062438577, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 17/12/2014). (TJ-RS - AI: 70062438577 RS , Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 17/12/2014, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR. AFASTAMENTO DO LAR. MEDIDA DE PROTEÇÃO A IDOSO EM POSSÍVEL SITUAÇÃO DE RISCO. AFASTAMENTO DA FILHA, GENRO E NETO DO LAR. ESTATUTO DO IDOSO. LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059034579, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/05/2014) (TJ-RS - AI: 70059034579 RS , Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 28/05/2014, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/06/2014) APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR SATISFATIVA INOMINADA. ESTATUTO DO IDOSO. ARTS. 44 E 45. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO FILHO (REQUERIDO) DO LAR, PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E PROIBIÇÃO DE CONTATO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS E SUA EFETIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONFERIDA AO IDOSO. SITUAÇÃO DE RISCO NO AMBIENTE FAMILIAR DEMONSTRADA. AGRESSIVIDADE E VIOLÊNCIA DO RÉU. PROVIDÊNCIAS ADEQUADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 20140300099 SC 2014.030009-9 (Acórdão), Relator: Sérgio Izidoro Heil, Data de Julgamento: 25/06/2014, Quinta Câmara de Direito Civil Julgado) Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à APELAÇÃO, na forma do artigo 557, caput, do CPC, confirmando a decisão de primeiro grau, em todo seu teor. Custas ex lege. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo. Belém, 24 de abril de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.01355745-84, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-30, Publicado em 2015-04-30)

PROCESSO Nº 0002712-74.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTES: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB e MUNICÍPIO DE BELÉM. Procuradora Municipal: Dra. Carla Travassos Puga Rebelo OAB/PA nº 21.390-A, Procuradora Cível da SEMAJ - PMB. AGRAVADA: LIA RAFAELA MARTINS SARAIVA. Advogada: Dr. Breno Vinicios Dias Wanderley - OAB/PA nº 19.546 e outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE BELÉM. ILEGITIMIDADE RECURSAL. PRESIDENTE DO IPAMB. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO. ADVOGADO DO AGRAVANTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1 - O Município de Belém não tem legitimidade para interpor o presente recurso, uma vez que, além de não ser parte no Mandado de Segurança originário, o IPAMB é entidade autárquica que possui personalidade jurídica de direito público e que possui autonomia administrativa e financeira. Logo, não possui o Município de Belém poderes que o legitime a representar ou atuar em litisconsórcio com a autarquia em Juízo; 2 - O Presidente do IPAMB não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com procuração outorgando poderes a advogado, uma vez que as razões recursais foram subscritas por Procuradora Municipal representando o Presidente do IPAMB e o Município de Belém, conjuntamente. 3 - Agravo de Instrumento a que se nega seguimento com base no art. 557 CPC, diante da ilegitimidade recursal do Município de Belém, bem como da ausência de peça obrigatória, nos termos dos artigos 525, I do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB e MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão (fls. 14-16) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Lia Rafaela Martins Saraiva - Processo nº 0064973-79.2014.814.0301, deferiu o pedido de liminar para suspender os descontos a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde dos Servidores.        Os agravantes sustentam a satisfatividade da liminar pretendida, alcançando e esvaziando o próprio mérito da ação em tramitação, o que é vedado pela doutrina e pela jurisprudência, bem ainda, suscitam a decadência do direito à impetração de Mandado de Segurança, pois a agravada busca suspender os efeitos da Lei Municipal nº 7.984/1999, que entrou em vigor há mais de dez anos e cujos efeitos são sentidos desde então.        Alegam a impossibilidade de concessão de efeito patrimonial em Mandado de Segurança, uma vez que a impetrante objetiva utilizar o mandamus como sucedâneo de ação de cobrança.        Ressaltam que a criação da Lei nº 7.984/1999, foi fruto de acordo realizado em Assembleia Geral com os servidores municipais.        Informam que o Plano de Assistência Básico à Saúde e Social- PABSS é gerenciado e administrado pelos próprios servidores com representação paritária no Conselho Gestor do IPAMB.        Asseveram que se está diante do periculum in mora inverso, já que a decisão suspendeu os descontos do PABSS, portanto, surge a necessidade de sua revogação com a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso.        Requerem o deferimento do efeito suspensivo, e no mérito, o provimento do presente recurso.        Juntam documentos de fls. 11-34.        Distribuição do feito ao Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto (fl. 35), que declarou-se impedido, tendo em vista sua atuação como Procurador do Município de Belém no momento da propositura da ação (fl. 37).        Coube-me o recurso por redistribuição (fl. 39).        RELATADO. DECIDO.        O Agravo de Instrumento deve ter o seguimento negado, pelos fundamentos que passo a expor.        Verifico que os autos originários deste recurso tratam de Mandado de Segurança impetrado contra o Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB (fls. 21-30).        A decisão agravada que deferiu a liminar (fls. 14-16), determinou a suspensão do desconto a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde dos Servidores, intimando-se o Presidente do IPAMB para o seu imediato cumprimento, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais).        No entanto, noto que o presente agravo de instrumento foi interposto pelo Presidente do IPAMB e pelo Município de Belém.        Desta feita, quanto ao Município de Belém, entendo que lhe falta legitimidade para interpor o presente recurso, uma vez que, além de não ser parte no Mandado de Segurança originário deste recurso, verifico que o IPAMB se trata de entidade autárquica que possui personalidade jurídica de direito público e que possui autonomia administrativa e financeira, conforme previsto no art. 2º da Lei municipal nº 8.466/2005: Art. 2º. O Instituto de Previdência e Assistência do município de Belém - IPAMB, goza de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira.        Leciona Alexandre Freitas Câmaras1 que ¿as 'condições do recurso' nada mais são do que projeções das 'condições da ação', aplicadas a este especial ato de exercício do poder de ação que é o recurso. (...) que são a legitimidade para recorrer, o interesse em recorrer e a possibilidade jurídica do recurso.¿        Cediço que o interesse em recorrer deve estar adstrito ao binômio necessidade/utilidade, significando dizer que deve ser sopesado o prejuízo que a decisão pode causar à parte, bem como a necessidade da intervenção judicial como forma de colocar o postulante em situação mais vantajosa do que aquela inicialmente alcançada com a decisão, o que não é o caso do Município de Belém.        De outra senda, no que se refere ao IPAMB, destaco que apesar de ser uma autarquia ligada à Administração indireta do Município de Belém, este não possui poderes que o legitime a representar ou atuar em litisconsórcio com essa autarquia em Juízo.        Nesse passo, considerando a natureza autárquica do mencionado instituto previdenciário, que pertencendo à Administração Pública Indireta, possui autonomia administrativa, bem ainda a ilegitimidade do Município de Belém para interpor o presente agravo de instrumento, tenho que está ausente documento obrigatório à formação deste instrumento. Explico.        Observa-se à fl. 12 o Decreto nº 81.090/2014, nomeando a servidora Carla Travassos Puga Rebelo, para o cargo comissionado de Sub-Procuradora Chefe da Sub-Procuradoria Cível na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, a qual subscreve as razões recursais, representando o Presidente do IPAMB e o Município de Belém, conjuntamente.        O artigo 525, I do CPC dispõe: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (grifei)        Logo, nos termos do art. 525, I do Código de Processo Civil, são peças obrigatórias à formação do Agravo de Instrumento: cópia da decisão agravada, cópia da certidão da respectiva intimação e as procurações outorgadas pelas partes a seus procuradores, sendo dever do julgador ao observar a ausência de um destes requisitos, na forma do art. 557 caput do mesmo diploma legal, negar seguimento ao recurso, por serem peças de caráter obrigatório, cuja ausência macula a formação do instrumento recursal.        Nesse contexto, está evidente que o agravante Presidente do IPAMB não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a Lei reputa obrigatórias - procuração outorgando poderes a advogado. E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade.        Saliente-se, ainda, a fim de se evitar qualquer alegação da possibilidade da juntada do referido documento em momento posterior à interposição do Instrumental, que sobre a matéria se opera a preclusão consumativa.        Acerca do tema, é a lição de NELSON NERY JÚNIOR, segundo a qual: Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei (CPC 511) exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos. ("in" Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", Ed. RT, São Paulo, 8ª ed., 2004, p. 996). (grifei)        Neste diapasão, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê do aresto adiante colacionado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. ÔNUS DO AGRAVANTE. ART. 544, § 1º, DO CPC. LEI 12.322/10. NORMA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 535 do Código de Processo Civil, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão. 2. Aplica-se o princípio tempus regit actum às normas de natureza processual, não retroagindo a Lei 12.322/10 para alcançar efeito ao caso em comento. 3. Incumbe ao agravante formar corretamente o recurso de agravo, cabendo-lhe fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias previstas no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, que devem constar do instrumento no ato de sua interposição, sendo inadmissível a juntada posterior. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no Ag 1125628/RJ, Rel. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 09/11/2011). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. JUNTADA POSTERIOR. INVIABILIDADE. 1. O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e necessárias à compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento do recurso, sendo vedada a conversão do processo em diligência para a correção de eventuais falhas na formação do instrumento na instância extraordinária. Precedentes do STJ. 2. A eventual ausência da peça nos autos de origem deve ser comprovada mediante certidão no ato da interposição do agravo, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1378627/RS, Rel. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 23/09/2011).        Ante o exposto, diante da ilegitimidade recursal do Município de Belém, bem como diante da ausência de peça obrigatória, nos termos dos artigos 525, I do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, nos termos dos artigos 557, caput, do Código de Processo Civil, ficando prejudicada a análise dos demais argumentos constantes das razões recursais.        Publique-se. Intime-se.        Belém/PA, 27 de abril de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1 Lições de Direito Processual Civil. vol. II. Lumen Juris. 2007. P. 69/70 (2015.01396807-88, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-29, Publicado em 2015-04-29)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO N.º 0002200-91.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: ROSIVALDO AZEVEDO TEODORO ADVOGADO: JONATAN DOS SANTOS PEREIRA - OAB/PA N.º 19.471 AGRAVADO: FUNDAÇÃO PAPA JOÃO XXIII (PRESIDENTE TONYA PENNA DE CARVALHO PINHEIRO DE SOUZA) RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ROSIVALDO AZEVEDO TEODORO, legalmente constituído por advogado, impugnando decisão proferida pelo Juízo da 3º Vara da Fazenda de Belém, no bojo da Ação de Mandado de Segurança (Processo n.º 0000513-49.2015.8.14.0301), que indeferiu a liminar.      Em suas razões, sustenta que se inscreveu no Concurso Público 01/2012, de 06 de março de 2012, para o cargo de Educador Social de Rua, da Fundação Papa João XXIII, sendo ofertadas 39 vagas a serem ocupadas para o referido cargo.      Aduz que em virtude da aprovação e classificação do agravante para o cargo de Educador Social de Rua, foi convocado, em 26 de maio de 2014, para efetivar a contratação temporária no referido órgão (Fundação Papa XIII), conforme documento à fl. 36.      Ocorre que no dia 02 de junho de 2014, o agravante levou toda a documentação requerida para a investidura no cargo, porém naquele momento foi comunicado que nao seria efetivado, mas sim contratado por tempo determinado (contrato temporário) pelo período de 02 de junho de 2014 a 31 de dezembro de 2014, prorrogado de 01 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015, contrariando claramente o que previa o edital do concurso.      O recorrente impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, para afastar a ameaça de ser violado o seu direito liquido e certo, pleiteando sua nomeação ao Cargo de Educador Social de Rua da Fundação Papa XIII. Ocorre que o Juízo de Piso indeferiu a liminar requerida.      Assim, enfatiza que a vinculação de pessoal em regime de contratação temporária convalida o direito liquido e certo de ser nomeado ao cargo de Educador Social de Rua, em que foi devidamente aprovado em Concurso Público.      Dessa forma, requer a reforma da decisão do Juízo a quo em sede liminar, a fim de nomear e efetivar o ora agravante Rosivaldo Azevedo Teodoro no cargo de Educador Social de Rua da Fundação Papa XIII. E no mérito, a confirmação definitiva, até o julgamento final do Mandado de Segurança.      Juntou documentos fls. 16/89.      Considerando o impedimento do Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, nos termos do art. 134, II, do CPC (fl. 92), os autos foram redistribuídos a minha Relatoria (fl. 97).      Sem preparo, diante da gratuidade de justic¿a concedida na origem (fl. 88)      É o relatório.      PASSO A DECIDIR.      Um dos requisitos para o deferimento da liminar em mandado de seguranc¿a é a reversibilidade da medida sem prejui¿zo de difi¿cil ou incerta reparac¿a¿o. Portanto, no caso em exame, o pedido de nomeação imediata tem evidente natureza satisfativa cujo desfazimento acarretaria o reconhecimento da pra¿tica de atos administrativos por na¿o-servidor.             Desse modo, a medida liminar almejada (imediata nomeac¿aÞo) simplesmente esgota, desde logo, o objeto da prestac¿aÞo jurisdicional. Assim, diante da possibilidade de provocar medida irreversi¿vel em desfavor da Administrac¿aÞo Puìblica, que teraì gastos com a nomeac¿aÞo precaìria do candidato em caráter transitório, posto que na¿o tem o poder de garantir o vi¿nculo funcional permanente, forc¿oso indeferir a medida provisória.      Sobre o tema, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. PROCESSUAL CIVIL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. CARÁTER SATISFATIVO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Não se encontram satisfeitos, em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da medida liminar. 3. Ademais, o pleito liminar, no caso sub examine, confunde-se com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, torna inviável o acolhimento do pedido. (v.g.: AgRg no MS 14090/DF, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 01.07.2010). 4. Agravo regimental não provido. (RCD no MS 20.976/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE BUSCA A ANULAÇÃO DO ATO DE ADJUDICAÇÃO DO OBJETO À EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME LICITATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/09. 1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, quando possível, é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente a final. 2. Na hipótese ora examinada não se mostra evidente a presença do segundo desses requisitos, pois os efeitos do ato praticado pela autoridade apontada como coatora podem ser revertidos, se e quando concedida a segurança aqui buscada. 3. Acresce que um dos pleitos liminares (imediata adjudicação do objeto da licitação à impetrante) tem natureza satisfativa, o que também impede o seu acolhimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no MS 21.332/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. 1. A concessão de medida liminar no âmbito do writ of mandamus pressupõe o atendimento dos requisitos constantes do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, se há relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final, o que implica, de todo o modo, sindicar acerca do fumus boni iuris e do periculum in mora. Precedentes: AgRg no MS 15.001/DF, Relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, DJ de 17/3/2011; AgRg na RCDESP no MS 15.267/DF, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1/2/2011; e AgRg no MS 15.443/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 5/10/2010. 2. No caso sub examine, a liquidez e certeza do direito afirmado no petitório inaugural não são incontroversas, na medida em que o acolhimento do pleito formulado demanda minuciosa análise do caso, com a indispensável oitiva da autoridade apontada como coatora. Destarte, fica afastada a plausibilidade do pedido (fumaça do bom direito), imprescindível para o deferimento da liminar initio litis. 3. A liminar postulada se confunde com o mérito da própria impetração, tratando-se, pois, de tutela cautelar satisfativa, o que torna defesa a concessão da medida extrema. Precedentes: AgRg no REsp 1.209.252/PI, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2010; e AgRg no MS 15.001/DF, Relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, DJe 17/03/2011. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no MS 16.075/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011, DJe 04/05/2011)       Outrossim, de acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é obrigatório a formação do litisconsórcio passivo necessário quando decorre na hipótese de prejuízos advindos aos demais candidatos, participantes do concurso e melhor classificados.       Vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - NOMEAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO - PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO - ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. 1. Ainda que indeclinável a ordem de classificação em concurso público, havendo demanda onde se pleiteia a nomeação, deve-se chamar à lide todos dos candidatos em classificação melhor que o litigante, aplicando-se à espécie o princípio da instrumentalidade do processo. 2. Recurso parcialmente conhecido. (REsp 93.765/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Ministro Anselmo Santiago, Sexta Turma, julgado em 17/11/1998, DJ: 05/04/1999) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA APENAS PROCESSUAL DISCUTIDA NO TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA PELA ANULAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE MANDAMUS PARA ANULAR A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO JÁ NOMEADO EM CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CPC. OBRIGATÓRIA A CITAÇÃO DO CANDIDATO CUJA POSSE ALMEJA-SE ANULAR, ATINGINDO DE MANEIRA INDISCUTÍVEL SUA ESFERA JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...) 2. Se a concessão da segurança importa na exoneração de quem será juridicamente afetado pelo ato impugnado, impõe-se, segundo a jurisprudência desta Corte, que integre a relação processual instaurada pelo mandamus, a título de litisconsorte necessário, sob pena de nulidade da decisão. Inteligência do art. 47 do CPC. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 253.167/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015)        Com efeito, há necessidade de citação dos demais candidatos pelo juízo de origem para integrarem a lide, pois caso seja concedida decisão favorável à pretensão autoral e esta decisão ainda invada a esfera jurídica dos outros candidatos, importa em preterição do direito dos outros candidatos melhor classificados.      Desse modo, é prudente que se procede a instrução do mandamus no Juízo de Piso, a fim de colher todos os elementos imprescindíveis para a conclusão mais adequada à hipótese em tela, pois caso se verifique, ao final, que a pretensão do autor está de acordo com a legalidade, seu direito será reconhecido e não sofrerá qualquer dano.      Destarte, ao contrário do que almeja o agravante, não se vislumbra, ao menos por ora, os requisitos para a concessão da medida liminar, quais sejam, periculum in mora e fumus boni iuris.      Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 557, CAPUT, do Código de Processo Civil, tudo nos termos da fundamentação lançada que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente escrito.      Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.       P.R.I.      Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos.       Belém, 24 de abril de 2015.      JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JR.      RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.01375787-98, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-04-28)