2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014145-50.2012.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE/APELADO: GAFISA SPE 71 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: ALESSANDRA APARECIDA SALES DE OLIVEIRA - OAB/PA 17.352 ADVOGADO: ELISÂNGELA M. PINTO - OAB/PA 19.260 APELANTE/APELADO: JOSÉ DA SILVA JACOB JUNIOR ADVOGADO: NATASHA DAMSCENO - OAB/PA 15.045 ADVOGADO: DANIEL KONSTADINIDIS OAB/PA 9.167 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CIVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTES DO NÃO CUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ALÉM DA CLÁUSULA DE TOLERÊNCIA DE 180 DIAS. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. DANO PRESUMIDO. VALOR EQUIVALENTE A 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. JUROS COMPENSATÓRIOS NA FASE DE CONSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA LIMITADA À DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL PREVISTA NO CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL DURANTE O PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ de que os lucros cessantes em caso de descumprimento contratual de compra e venda de imóveis é presumido, descabendo a tese de que o recorrido não se desincumbiu do ônus de demonstrar o efetivo dano. 2. Não há nos autos a efetiva demonstração das circunstâncias excludentes de responsabilidade, pois a ocorrência de greves, escassez de mão de obra e chuvas demasiadas não constituem fatos aptos a configurar a força maior ou caso fortuito, por não se tratar de fatos imprevisíveis aptos a justificar o atraso na entrega do imóvel que ultrapassa o prazo previsto na cláusula de tolerância de 180 dias. 2. Na esteira do entendimento jurisprudencial predominante, o quantum indenizatório, de lucros cessantes, deve corresponder a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel atualizado. 4. O termo final da incidência dos lucros cessantes deve ser a data da entrega das chaves e não do ¿habite-se¿ como pretende a recorrente. 3. É devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois a frustração da expectativa do requerente quanto à obtenção de sua casa própria, no presente caso, transcende o mero dissabor, em decorrência do atraso injustificado na entrega do imóvel por período superior a um ano após o período previsto na cláusula de tolerância. Sentença reformada neste aspecto. 4. Deve ser mantida a substituição do índice INCC por outro que melhor se adeque a atual relação mantida entre as partes, no caso dos autos, o IGPM, se mais favorável ao consumidor, diante do atraso injustificado na entrega do imóvel. 5. É possível a incidência de juros compensatórios no período de construção anterior à entrega das chaves, contudo, somente devem incidir no período previsto contratualmente para a entrega do imóvel, considerando que o requerente não deu causa ao atraso na conclusão das obras e entrega do imóvel. Sentença reformada neste aspecto. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.      DECISÃO MONOCRÁTICA       A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GAFISA SPE 71 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e RECURSO ADESIVO interposto por JOSÉ DA SILVA JACOB JUNIOR, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Belém que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais c/c Tutela Antecipada, proposta pelo segundo recorrente.      Em breve histórico, narra o autor às fls. 03-19 que firmou contrato de compra e venda com a construtora requerida, referente a compra de uma unidade no empreendimento Condomínio Mistral Residence Service, com prazo de entrega previsto para outubro de 2010, não tendo sido entregue até a data do ajuizamento da ação em 11.04.2012.      Afirma que passou a residir com sua companheira e constituiu família, necessitando pagar aluguel em razão do atraso. Afirma que foi cobrado indevidamente o valor a título de ¿parcela de chaves¿.      Pugna pelo deferimento de tutela antecipada para que a requerida se abstenha de realizar a cobrança do valor das chaves antes da entrega do imóvel, bem como, para que seja determinada a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Requer ao final, a confirmação da tutela antecipada; pagamento de indenização por danos morais; pagamento de lucros cessantes desde o atraso da entrega do imóvel, bem como o pagamento até a efetiva entrega das chaves.      O juízo a quo se reservou para apreciar a tutela antecipada após a resposta da requerida (fl. 61).      Contestação apresentada pela requerida às fls. 65-90, aduzindo a inexistência de requisitos autorizadores da antecipação da tutela; inexistência de danos materiais, morais e lucros cessantes; a correta cobrança de saldo relativo às chaves, pugnando, ao fim, pela improcedência dos pedidos formulados.      Realizada audiência preliminar (fls.174), foi aberto prazo para apresentação de memoriais.      Memoriais finais apresentadas pela requerida (fls.176-178) e pelo requerente (fls.180-183).      Sobreveio sentença às fls. 190-198, ocasião em que o togado singular condenou a requerida ao pagamento de lucros cessantes no valor de 0,5% do valor total do imóvel pelo período posterior ao término da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias até a efetiva entrega do imóvel; determinou a revisão do contrato para que o valor de entrega de chaves seja acrescido apenas de correção monetária pelo INCC durante o prazo previsto no contrato e após este período, pelo IGPM.      Embargos de declaração opostos pelo autor às fls. 199-201, tendo os aclaratórios sido rejeitados pelo juízo de piso (fls. 202/203).      Apelação interposta pela requerida às fls. 204-233, aduzindo que o atraso da obra ocorreu em razão de caso fortuito e força maior consistente em chuvas em excesso, greves e carência de mão de obra, e que, a cobrança de juros e a correção monetária pelo INCC da parcela das chaves é legal; requer seja considerada a perda de objeto do pedido referente ao congelamento do valor das chaves, considerando que após o ajuizamento da ação o autor efetuou o pagamento dos valores a este título; requer por fim, que em caso de manutenção da procedência dos lucros cessantes, que seja fixado o percentual de 0,3% do valor do contrato com o termo inicial como sendo a entrega do ¿habite-se¿.      A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 243).      Contrarrazões apresentadas pelo autor às fls.245-253 refutando a pretensão da apelante e requerendo o desprovimento do recurso.      Apelação apresentada de forma adesiva pelo autor (fls. 254-266), pugnando pelo deferimento do pedido de indenização por danos morais e a devolução dos valores pagos a maior a títulos de chaves.      Coube-me a relatoria do feito após distribuição realizada em 30/04/2015 (fl. 268).      Realizou-se audiência de conciliação em segundo grau de jurisdição, contudo, restou infrutífera a tentativa conciliatória.      Conforme certidão de fl. 325 não foram apresentadas contrarrazões ao recurso adesivo.      É o relatório.      D E C I D O      A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal.      Apelação interposta por GAFISA SPE 71 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA      No que tange ao pedido de reforma da sentença no tocante à condenação ao pagamento de danos materiais na fora de lucros cessantes, a requerida/apelante sustenta que não há como ser responsabilizada, já que, o atraso na entrega do imóvel decorre de caso fortuito e força maior consistente em chuvas em excesso, greves e falta de mão de obra.      Sem razão.       Diante do atraso na entrega do imóvel, deveria a recorrente fazer prova de uma das excludentes da responsabilidade civil, o que não ocorre na hipótese dos autos, já que, a ocorrência de greves, escassez de mão de obra e chuvas demasiadas na forma alegada, não constituem fatores aptos a configurar a força maior ou caso fortuito, por não se tratar de fatos imprevisíveis.       Com efeito, a imprevisibilidade constitui fator determinante do caso fortuito e da força maior, elemento este absolutamente ausente nas alegações da requerida/apelante, haja vista que a construtora teria como antever as dificuldades ou atrasos da obra ante a experiência no ramo, cabendo, portanto, ao empresário adaptar-se a essas situações, criando mecanismos de superação dessas dificuldades.       Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇ¿O DE RESCIS¿O CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇ¿O. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇ¿O IMOBILIÁRIA. ALEGAÇ¿O DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. APLICAÇ¿O DA LEGISLAÇ¿O CONSUMERISTA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. SUSPENS¿O DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. N¿O CONFIGURAÇ¿O. PRETENS¿O DE RESCIS¿O CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. INCORPORADORA E CONSTRUTORA QUE N¿O TOMARAM TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS E POSSÍVEIS PARA A REGULARIZAÇ¿O AMBIENTAL DO EMPREENDIMENTO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. N¿O CARACTERIZAÇ¿O. CULPA DE TERCEIRO. N¿O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR DIRETO DO DANO. [...] 5. O atraso na entrega das unidades ao promitente comprador, para ser considerado caso fortuito ou força maior, deve decorrer de fato inevitável e imprevisível, o que não ocorreu na hipótese em tela. Incorporadora e construtora que não tomaram todas as cautelas necessárias e possíveis para o regular licenciamento ambiental de empreendimento de grande porte em local de notório interesse ambiental. [...] (STJ - REsp: 1328901 RJ 2012/0028072-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2014). Grifei       No mesmo sentido, cito recentes julgados deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇ¿O CÍVEL. AÇ¿O DE INDENIZAÇ¿O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANO MATERIAL. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. INCONTESTÁVEL ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TERMOS ADITIVOS. ALTERAÇ¿O DA DATA DA ENTREGA DA OBRA. AJUSTE BILATERAL. CLÁUSULA REDIGIDA EM DESTAQUE. AUSÊNCIA DE COAÇ¿O. PACTUAÇ¿O QUE BENEFICIOU AMBOS OS CONTRATANTES. CASUÍSTICA QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE MÁ-FE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS. CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR. N¿O OCORRÊNCIA. A ALEGAÇ¿O DE GREVES, CHUVAS PROLONGADAS, FALTA DE M¿O-DE-OBRA E AUMENTO SALARIAL N¿O SERVEM DE JUSTIFICATIVA PARA O ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL. APLICAÇ¿O DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL N¿O ENSEJA REPARAÇ¿O. PECULIARIDADE DO CASO. ATRASO QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. SITUAÇ¿O EXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2015.00984652-94, 144.270, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 19/03/2015, Publicado em 25/03/2015) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ¿O ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C OBRIGAÇ¿O DE FAZER E INDENIZAÇ¿O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ENTREGA DO HABITE-SE E TERMO DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL. ANÁLISE PREJUDICADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. N¿O CONFIGURADOS PREJUÍZOS FINANCEIROS. RESSARCIMENTO. PROVA INEQUÍVOCA, VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇ¿O. PRESENTES. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DETERMINAÇ¿O. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. 1- A entrega do habite-se e o efetivo recebimento do imóvel em questão pelos agravados, sequer haviam ocorrido à época em que foi proferida a decisão agravada. Logo, não há como levar em consideração tais fatos, já que não contribuíram para a formação do convencimento do Juízo sobre os requisitos necessários ao deferimento do pleito de tutela antecipada formulado pelos autores/agravados; 2- A alegação de ausência de mão de obra, greve e chuva não configuram força maior capaz de eximir a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, haja vista sua previsibilidade, além de que o risco do empreendido não pode ser compartilhado com o consumidor. [...] (2015.01557951-07, 145.776, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 04.05.2015. Publicado em 11.05.2015).       Assim, em decorrência do ilícito consubstanciado na mora contratual referente ao prazo de entrega do imóvel, deve ser mantido o deferimento do pedido de indenização por danos materiais na forma de lucros cessantes, referente ao período posterior à cláusula de tolerância, já que, o apelado não usufruiu do imóvel em decorrência do atraso injustificado na conclusão da obra.       A este respeito, destaco que é pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ de que os lucros cessantes em caso de descumprimento contratual de compra e venda de imóveis é presumido, descabendo a tese de que o recorrido não se desincumbiu de demonstrar o efetivo dano patrimonial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DISPENSA COMPROVAÇÃO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. CULPA. PROMITENTE VENDEDORA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. A violação do art 535 do CPC somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida e não foi. Não ocorrente no caso. 2. Tendo o tribunal local adotado os fundamentos da sentença, que tratou especificamente dos lucros cessantes, não há falar em ausência de prequestionamento. 3. A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. 4. Acentuado nas instâncias ordinárias que a demora na entrega do imóvel é injustificada, rever tal posicionamento demanda a análise das circunstâncias fáticas dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 229.165/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)      Também não assiste razão à apelante quanto ao pedido de redução do valor arbitrado a título de lucros cessante, uma vez que o entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal têm sido no sentido de reconhecer como adequado o valor correspondente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel, tal como consta na sentença guerreada. Senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA OBRA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 0,5% SOBRE O VALOR DO BEM. PRECEDENTES. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE. APÓS A DATA LIMITE PREVISTA NO CONTRATO PARA ENTREGA DO BEM APLICA-SE O IPCA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A decisão agravada indeferiu o pedido liminar para concessão de lucros cessantes, em decorrência de atraso na entrega do imóvel, objeto do contrato de compra e venda firmado entre as partes e aplicou ao saldo devedor o IPCA como índice de correção monetária. II - Os Agravantes requereram que fosse atribuído à parte Agravada o pagamento de lucros cessantes e que fosse congelado o índice de correção monetária sobre o saldo devedor. III - O atraso na entrega do bem imóvel, objeto de contrato entre as partes, representa uma lesão ao consumidor, pois inviabiliza a utilização do bem por parte do adquirente da forma que lhe aprouver, sendo, neste caso, considerado presumido o dano. Cabendo, então, a concessão de lucros cessantes no patamar de 0,5% sobre o valor do imóvel, por ser este um valor que atende a razoabilidade e a proporcionalidade. IV - No caso de atraso na entrega da obra, o STJ pacificou o entendimento de que a correção do saldo devedor deve ser substituída, do INCC para o IPCA, a partir do transcurso da data limite prevista no contrato para entrega do bem. V - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PA - AI: 00034081320158140000 BELÉM, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 06/03/2017, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 27/03/2017) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. GREVE DOS TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. RISCO INERENTE A ATIVIDADE E AUSÊNCIA DE PROVA. ARBITRAMENTO NO VALOR MENSAL CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE 0,5% (ZERO VIRGULA CINCO POR CENTO) DO VALOR DO IMÓVEL ADQUIRIDO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. FIXAÇÃO DE MULTA. INADMISSIBILIDADE. 1 - É pacifico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o adquirente de imóvel na planta tem direito, a título de lucros cessantes, aos alugueis que poderia ter recebido, caso entregue o imóvel no prazo acordado; 2 - A alegação de greve na construção civil não pode ser acolhida como justificativa para o atraso na entrega do imóvel por inexistir prova da adesão dos trabalhadores das agravantes ao movimento paredista e se tratar de risco inerente a atividade econômica da empresa; 3 - In casu deve ser mantido o percentual do arbitramento mensal fixado em 0,5% (zero virgula cinco por cento) do valor contratual do imóvel objeto da compra e venda porque proporcional e razoável, posto que dentro da média de mercado admitida na jurisprudência; 4 - Incabível a fixação de multa para o cumprimento de obrigação de pagar que deve ser efetivada pelo procedimento previsto em lei para tala1 finalidade, face a previsão legal de fixação de astreintes para o cumprimento de obrigação especifica de fazer ou não fazer. Precedentes do STJ; 5 - Agravo conhecido e parcialmente provido à unanimidade. (TJ-PA - AI: 00033966220168140000 BELÉM, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 23/06/2016, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 24/06/2016) Grifei.       Desta forma, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de lucros cessantes no valor equivalente a 0,5% do valor do imóvel.       Ademais, o termo final da incidência dos lucros cessantes deve ser a data da entrega das chaves e não do ¿habite-se¿ como pretende a recorrente, isso porque, o certificado de conclusão é documento administrativo elaborado pela Municipalidade atestando a adequação da obra realizada ao projeto arquivado no órgão competente, e também a existência de condições amplas de habitabilidade, sem que isso implique na conclusão de que a unidade esteja pronta e acabada para entrega aos promitentes compradores.       Quanto ao pleito de impossibilidade de substituição do INCC por outro índice mais favorável ao apelado, não se mostra razoável que o consumidor continue a arcar com a correção monetária no mesmo índice de indexação, caso se mostre desfavorável, tal como o INCC, haja vista não ter dado causa ao atraso da obra.      Assim, deve ser mantida a substituição do índice INCC por outro que melhor se adeque a atual relação mantida entre as partes, diante do atraso na entrega do imóvel, de forma que, o IPCA se mostra o índice que melhor se adequa ao caso, contudo, considerando que a sentença fixou o IGPM e não há insurgência recursal neste aspecto, deve ser mantido este índice em substituição, se for menor que o INCC no período de inadimplência referente ao prazo de entrega.      Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. 1. Agravo de instrumento interposto em 01.04.2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12.03.2014. 2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. (REsp 1454139 / RJ RECURSO ESPECIAL 2014/0044528-1, Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), DJe 17/06/2014). Grifei.       No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CASO FORTUITO - GREVE. NÃO COMPROVADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. CONGELAMENTO DE SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA. PREQUESTIONAMENTO. INCABÍVEL. 1- O julgamento se deu dentro do limite dos pedidos realizados pelos autores/agravados, pelo que não subsiste a tese de decisão extra petita. 2- Não há prova da existência de adesão dos trabalhadores da construtora ao movimento paredista. A deflagração de greve por trabalhadores é fato previsível inerente ao risco da atividade econômica, não se configurando como caso fortuito ou de força maior para exclusão da responsabilidade; 3 - A correção monetária objetiva reajustar os valores do imóvel para evitar a sua perda monetária. Logo, o juízo a quo não poderia suspender a sua ocorrência. 4- Quando o comprador é impedido de fruir ou alugar o imóvel em razão do atraso na sua entrega, é presumida a hipótese de lucros cessantes. Precedentes; 5- A partir da configuração da mora das Construtoras, cabe a alteração do índice de correção para o IPCA, a fim de que haja o equilíbrio do contrato, conforme precedentes; [...] (Agravo de Instrumento nº 0014747-66.2015.8.14.0000. Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06.10.2016. Publicado em 17.10.16) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO INCC. ATUALIZAÇÃO DO SALDO PASSA A SER REGIDA PELO IPCA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   I - A decisão agravada deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando a suspensão da incidência do INCC, bem como, que a atualização do saldo passasse a ser regida pelo IPCA. Ainda, multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).  II - O STJ pacificou o entendimento de que a correção do saldo devedor deve ser substituída, INCC pelo IPCA, a partir do transcurso da data limite prevista no contrato para entrega da obra.  III - Diante da comprovação da presença efetiva da agravante no referido contrato, através dos documentos juntados aos autos (timbrados com sua logomarca), entendo que ela, de fato, faz parte da relação contratual e, portanto, da relação processual, não podendo, por isso, ser declarada como parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação.  IV - Recurso Conhecido e Desprovido.  (2016.02049305-05, 159.849, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-25).   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. DANO PRESUMÍVEL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DAS AGRAVANTES PARA DELONGA NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS E RAZOÁVEIS. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO. VIABILIDADE. EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. MULTA (ASTREINTE). INCABÍVEL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO COM AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA MULTA.  1. A ausência da entrega do imóvel na data pactuada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do bem desde a data em que a promitente vendedora incorreu em mora até a efetiva entrega das chaves.   2. É viável a correção do saldo devedor como forma de ajustar o equilíbrio da relação contratual, procedendo-se a substituição do INCC pelo IPCA, salvo se o primeiro for menor.  3. Incabível a cominação de multa no caso de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista, que na hipótese de inadimplemento, o que não obsta a utilização de outros meios legais para dar efetividade a liminar deferida. (Precedentes do STJ).  4.  Recurso conhecido e parcialmente provido para modular o pagamento de indenização por lucros cessantes a partir da data em que as agravadas incorreram em mora, substituir o índice de correção monetária do saldo devedor e, de ofício, afastar a multa cominada pelo juízo a quo, à unanimidade.  (2015.04316594-21, 153.451, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-12, Publicado em 2015-11-16)        Dessa forma, deve ser mantida a alteração do índice de correção do saldo devedor do imóvel do INCC para o IGPM, caso este último seja menor no período de descumprimento do prazo de entrega do imóvel, a fim de que haja o equilíbrio do contrato.       No que tange à incidência de juros, ao contrário do que consta na sentença é possível a incidência do referido encargo no período de construção anterior à entrega das chaves. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APELO DA CONSTRUTORA. ENTREGA DO IMÓVEL. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL (JUROS NO PÉ). POSSIBILIDADE RECHAÇADA NO CASO CONCRETO EM RAZÃO DA FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. [...] 4. A Segunda Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do EREsp nº 670.117/PB, concluiu que "não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos" (EREsp nº 670.117/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, DJe 26/11/2012). No caso dos autos, porém, o Tribunal de origem afirmou que a cobrança dos chamados juros de pé se mostrava indevida, não em função da nulidade de eventual estipulação contratual nesse sentido, mas pela ausência de previsão no contrato para cobrança desse encargo. A reforma de tal entendimento, portanto, encontra óbice nos enunciados das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1613390/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 03/04/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. "JUROS NO PÉ". SÚMULA 83/STJ. 1. A Segunda Seção, no julgamento do EREsp 670.117/PB, decidiu que não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária (Rel. para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13.6.2012). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 144.732/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016)      Contudo, os juros de mora referentes à fase de construção somente devem incidir no período previsto contratualmente para a entrega do imóvel, considerando que o requerente não deu causa ao atraso na conclusão das obras e entrega do imóvel.      No que tange à alegada perda de objeto do pedido de congelamento do saldo devedor, por ter o requerente realizado o pagamento do valor das ¿chaves¿ não assiste razão ao apelante, já que, apesar de o valor ter sido pago, tal circunstância não impede o manejo de ação própria para a cobrança do referido valor, devendo ser mantido o pronunciamento judicial a este respeito.      Assim, deve ser dado parcial provimento à apelação interposta por GAFISA SPE 71 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apenas para que seja permitida a incidência de juros compensatórios no período anterior à entrega das chaves, contudo, limitado à data de entrega do imóvel prevista no contrato.      Apelação interposta por JOSÉ DA SILVA JACOB JUNIOR      No que tange ao pedido de reforma da sentença para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, entendo que a frustração da expectativa do requerente quanto à obtenção de sua casa própria, no presente caso, transcende o mero dissabor, em decorrência do atraso injustificado na entrega do imóvel por período superior a um ano, considerando que a data prevista para entrega, já computado o período de tolerância, seria em outubro de 2011 e na data de pagamento do valor das chaves em dezembro de 2012 (fls. 162/164), não se tem notícia de que o imóvel tenha sido entregue ao requerente, mesmo este tendo cumprido com regularidade suas obrigações contratuais.      Assim, diante do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito consubstanciado nos sucessivos descumprimentos contratuais, referente a não entrega do imóvel e o dano moral amargado pelo requerente, deve ser reformada a sentença para que seja deferido o pedido de indenização por danos morais, em observância ao que dispõe o art. 186 e 927, Parágrafo único do Código Civil de 2002 e art. 6°, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor.      Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO. INCONTESTE QUE A RECORRIDA ARCOU COM TODAS AS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO E, POR OUTRO LADO, DEIXOU DE USUFRUIR O BEM ADQUIRIDO NA DATA ACORDADA, O QUE SEM DÚVIDA CAUSOU-LHE PREJUÍZO FINANCEIRO, ESTANDO CONFIGURADO OS DANOS MATERIAIS. POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE MULTA PENAL E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUANTOS AOS DANOS MORAIS, DESCABIDO SERIA IMAGINAR QUE O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA SEM MAIORES EXPLICAÇÕES, TENHA OCORRIDO SEM QUALQUER ABALO A AUTORA/APELADA, QUE DEPOSITOU NA RECORRENTE A CONFIABILIDADE DE UM NEGÓCIO JURÍDICO DOS MAIS SIGNIFICATIVOS, A AQUISIÇÃO DE SUA MORADIA. MERECE AINDA IMPORTÂNCIA O FATOR DA ¿CHANCE PERDIDA¿, QUE IMPLICA NA FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO ALMEJADO, ISTO É, NA NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO ESCOLHIDO, EM DETRIMENTO DE OUTROS. VALOR ATRIBUÍDO AOS DANOS MORAIS, REDUZIDOS PARA R$ 8.000,00 (oito mil reais). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0059703-79.2011.8.14.0301. Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA. Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27.03.2017. Publicado em 11.04.2017) Grifei. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES QUE SERÃO ANALISADOS CONJUNTAMENTE - MÉRITO: POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL NA HIPÓTESE DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CIRCUNSTÃNCIAS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO - VALOR FIXADO QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO PELO JUÍZO DE PISO - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS - É COMO VOTO. (Apelação nº 0017858-23.2011.8.14.0301. Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES. Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA. Publicado em 30.06.2016) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA QUE EXTRAPOLA O LIMITE DO TOLERÁVEL, DO MERO ABORRECIMENTO. Cabe à construtora responsável pela execução do empreendimento, respeitar o prazo para entrega do imóvel pactuado no contrato firmado pelas partes. Dano material: a indenização volta-se aos alugueres que os compradores teriam direito de receber se pudessem dispor do imóvel. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. POSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA - APL: 201230252540 PA, Relator: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Data de Julgamento: 31/03/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 07/04/2014)       Assim, deve ser deferido o pedido de indenização por danos morais que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que não se mostra excessivo nem insignificante, acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e correção monetária pelo INPC a partir desta decisão em conformidade com a Súmula 362 do STJ.       No que tange ao pedido de reforma da sentença para que seja deferido o pedido de valores pagos a maior referente ao valor das ¿chaves¿ constata-se que se trata de inovação recursal, considerando que tal pedido não consta na petição inicial, devendo o apelante se utilizar dos meios processuais adequados acaso pretenda reaver o referido valor.      ISTO POSTO,      CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por GAFISA SPE-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA para permitir a incidência de juros compensatórios no período anterior à entrega das chaves, contudo, limitado à data de entrega do imóvel prevista no contrato e CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por JOSÉ DA SILVA JACOB JUNIOR para deferir o pedido de indenização por danos morais que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e correção monetária pelo INPC a partir desta decisão em conformidade com a Súmula 362 do STJ, mantendo os demais termos da sentença objurgada.      P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.      Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.      À Secretaria para as devidas providências.      Belém, (PA), 11 de agosto de 2017.      Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES      Desembargadora Relatora      Ass. Eletrônica (2017.03458623-38, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-08-21)

Processo nº 0026903-27.2013.8.14.0301 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Privado. Recurso: Apelação Comarca: Belém/PA Apelante: Marcos André Lopes Alves Apelado: Itaucard S/A Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECIS¿O MONOCRÁTICA Tratam-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 78/97) interpostas por MARCOS ANDRÉ LOPES ALVES em face da SENTENÇA (fls. 76/77) prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de BELÉM que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO c/c repetição de indébito e pedido de tutela antecipada, ajuizada em face do BANCO ITAUCARD S/A, julgou improcedentes os pedidos e extinto o processo com resolução do mérito (CPC/73, 269, I). Condenou o autor no pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixou em R$ 600,00 (art. 20, do CPC/73), ficando sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos ao autor. MARCOS ANDRÉ LOPES ALVES pretende a reforma da sentença. Argui em preliminar nulidade da sentença por error in procedendo, mediante a assertiva de que, ante o julgamento antecipado da lide, não lhe ter sido oportunizado a produção de prova pericial. No mérito, aduz error in judicando, afirma a ilegalidade na cobrança de juros capitalizados e necessidade de aplicação do CDC ao caso. Requer ao final provimento ao apelo para cassar a sentença ante o cerceamento de defesa ou alternativamente, seja declarada a abusividade da cobrança de juros capitalizados nessa modalidade contratual, pela ausência de cláusula prevendo sua cobrança e ou a falta de clareza na sua estabulação. O BANCO ITAUCARD S/A, em contrarrazões de fls. 99/104, requer seja negado provimento ao recurso de apelação. Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, distribuídos à Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro. Redistribuído à Desa. Marneide Merabet, em razão da Emenda Regimental nº 05/2016, que criou Seções e Turmas de Direito Público e de Direito Privado. Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-G. É o Relatório. DECIDO. A apelação é tempestiva e isenta de preparo, em razão dos beneficios da justiça gratuita deferidos ao autor/apelante. O apelante argui, em preliminar, nulidade da sentença por error in procedendo, mediante a assertiva de que, ante o julgamento antecipado da lide, não lhe foi oportunizado a produção de prova pericial, o que não lhe assiste razão, uma vez que a realização de prova pericial é desnecessária para o deslinde da causa, pois, a discussão, in casu, cinge-se acerca da abusividade das cláusulas contratuais, sendo que, para decidir a presente lide, é necessário tão somente a análise do contrato celebrado entre as partes, o qual se encontra anos autos às fls. 23/26 e 52/57. Nesse sentido, cito: TJPA - APELAÇÃO CÍVEL N. 0052813-90.2012.814.0301. ACÓRDÃO Nº 179.738. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES  Data de Publicação: 25/08/2017. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CPC - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA. MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aplicação intertemporal do CPC. Art. 14. 2. Preliminar: Cerceamento de Defesa. Matéria eminentemente de direito. Desnecessidade de produção de demais provas. Preliminar Rejeitada. 3. Mérito. 3.1. Juros remuneratórios e capitalização de juros. Possibilidade de aplicação dos juros acima de 12% ao ano. Súmula 382 do STJ. Ausência de abusividade. 3.2. Capitalização de juros. Contrato firmado em 2008. Expressa contratação da capitalização mensal dos juros. Previsão constante no contrato celebrado pelas partes. 4. Recurso conhecido e improvido, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.  Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da sentença. No mérito, cinge-se a controvérsia recursal à alegação de ilegalidade na cobrança de juros capitalizados e necessidade de aplicação do CDC ao caso. No caso concreto, a questão principal volta-se à alegação de nulidade das Cláusulas do Contrato de Financiamento firmado entre o apelante e o apelado, sob a alegação de abusividade e ilegalidade, especialmente quanto a taxa de juros acima de 12% ao ano. Dos juros. Os juros remuneratórios acima de 12% a.a., por si só, não configuram abusividade, restando apenas quando em percentuais discrepantes à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. A incidência da capitalização de juros é permitida, desde que conste expressamente no instrumento contratual, nos termos do Resp. nº 973.827-RS, como no presente caso. Quanto a alegação de abusividade das taxas de juros, no contrato firmado entre as partes, em 17/11/2010 (fls. 23/26 e 52/55), encontra-se indicada a taxa mensal de 1,72% (um inteiro e setenta e dois centésimos por cento), anual de 23,06% (vinte e três inteiros e seis centésimos por cento), com primeiro vencimento para 17/12/2010, estando, todavia, cumprido o dever de informação descrito no Código de Defesa do Consumidor, não tendo sido comprovada a relevante discrepância da taxa média de mercado no ano de 2010. Dos juros remuneratórios: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) em face da taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme a Súmula 596 do STF, que dispõe o seguinte: ¿Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. ¿ No mesmo sentido, as Súmulas nº 296 e 382 do STJ, in verbis: ¿Súmula 296: os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. ¿ ¿Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. ¿ Ademais, infere-se o julgamento do REsp 1061530/RS, submetido à sistemática de recursos repetitivos do art. 473-C do CPC/73, cuja ementa segue transcrita: ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...). Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇ¿O 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)¿(REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇ¿O, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Assim, a revisão de cláusulas contratuais somente é possível, como se vê, nos casos de evidente abusividade da taxa de juros, portanto, deve restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira se encontra demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo Banco Central. Capitalização mensal dos juros: Em relação ao argumento de que a cobrança de juros capitalizados é indevida, pois não haveria autorização legal e disposição contratual expressa, entendo que não merece prosperar. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui julgado, submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), bem como entendimento sumulado acerca do tema, possibilitando a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual para os contratos firmados a partir de 31/03/2000; e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no art. 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no art. 4º da MP 2.172-32. Cito: ¿CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. ¿ (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇ¿O, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Ainda, a Súmula 541 do STJ: ¿Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. ¿ No caso concreto, quanto a alegação de abusividade das taxas de juros, no contrato firmado entre as partes, em 17/11/2010 (fls. 23/26 e 52/55), encontra-se indicada a taxa mensal de 1,72% (um inteiro e setenta e dois centésimos por cento), anual de 23,06% (vinte e três inteiros e seis centésimos por cento), com primeiro vencimento para 17/12/2010, demonstrando a previsão contratual da capitalização dos juros, posto que o duodécuplo da taxa mensal é inferior à taxa anual, não restando, desse modo, caracterizada a ilegalidade apontada pela ora apelante, estando, todavia, cumprido o dever de informação descrito no Código de Defesa do Consumidor. Especificamente quanto à alegação de abusividade das Cláusulas Contratuais e à exasperação do percentual de 12% (doze por cento) de juros ao ano, firmou entendimento, conforme o orientação da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal que: ¿As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)¿, com a ressalva de que a estipulação de juros remuneratórios no referido percentual por si só não indica abusividade e pode ser pactuada em patamar superior a 12% (doze por cento), conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:     Súmula 382/STJ - "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." (...) Súmula 379/STJ - "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês."   Ademais, a Súmula 380/STJ orienta que: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", salientando que a temática ora em apreciação foi decida à luz da temática dos Recursos Repetitivos, estando ementado da seguinte forma, na esteira do voto da Ministra Nancy Andrighi no REsp n. 1.061.530:     DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n. º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR   O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n. º 1.963-17/00, reeditada sob o n. º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS   a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA   a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b). Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS. Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES   a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.   É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luís Felipe Salomão. E, assim, o Superior Tribunal de Justiça passou a decidir no sentido de ser admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme dispõe o art. 51, §1° do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verifica no presente feito, in verbis:     AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A Segunda Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 2. No presente caso, o Tribunal de origem afirmou expressamente que os juros remuneratórios não são abusivos, uma vez que o percentual pactuado não está muito acima da taxa média de mercado praticada à época da contratação, de modo que rever tal posicionamento somente se faz possível com o reexame das cláusulas do contrato e dos elementos fáticos da demanda, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.3.  Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 548.764/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014)     Nesse sentido, importante consignar que as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão autorizadas a capitalizar juros com periodicidade inferior a um ano, desde que o pacto seja firmado após 31/03/2000 e haja previsão contratual nesse sentido:     Ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015)   Ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015)    No mesmo sentido, cito: TJPA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009742-40.2010.814.0006. ACÓRDÃO Nº 180.728. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES. Data de Publicação: 21/09/2017 EMENTA: Ação Ordinária revisional de Juros Remuneratório e Moratório com Restituição de Indébito e Indenização por Dano Moral e Material. Julgamento improcedente. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS CONTRATADOS PRÉ-FIXADOS. NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR JUROS EXCESSIVOS, RESPEITANDO O ¿PACTA SUNT SERVANDA¿. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM À LEI DE USURA. SÚMULA 596 STF. Possibilidade de juros capitalizados desde que expressamente pactuados. Comissão de permanência pactuada. ADMISSÍVEL A COBRANÇA NA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA, CALCULADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DESDE QUE LIMITADA À TAXA DO CONTRATO (SÚMULA Nº 294 DO STJ). VEDADA A SUA CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA MORATÓRIA E CORREÇÃO MONETÁRIA, HIPÓTESE EM QUE TAIS ENCARGOS DEVEM SER AFASTADOS. Faculdade do credor. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO, À UNANIMIDADE.   TJPA - APELAÇÃO CIVEL Nº 0002455-72.2013.8.14.0015. ACÓRDÃO Nº 180.333. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. RELATORA: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES. Data de Publicação: 12/09/2017. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Mérito. 2. Juros remuneratórios e capitalização de juros. Possibilidade de aplicação dos juros acima de 12% ao ano. Súmula 382 do STJ. Ausência de abusividade. 3. Capitalização de juros. Expressa contratação da capitalização mensal dos juros. Previsão constante no contrato celebrado pelas partes. 4, Recurso Conhecido e Improvido. Manutenção da sentença em todos os seus termos. À Unanimidade.    TJPA - APELAÇÃO CIVEL Nº 0030963-77.2012.8.14.0301. ACÓRDÃO Nº 179.727. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. RELATORA: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES. Data de Publicação:  25/08/2017EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ADESÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDO DE REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES: MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS APRECIADA A PARTIR DAS SÚMULAS N. 596, STF E 382 E 379 DO STJ - TEMÁTICA DECIDIDA À LUZ DOS RECURSOS REPETITIVOS - LIVRE PACTUAÇÃO - FRUIÇÃO DO BEM - JUROS ATINENTES À TAXA MÉDIA DO MERCADO, CONFORME ESTABELECIDO PELO BANCO CENTRAL - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1. Apelação Cível em Ação Revisional de Contrato de Adesão de Financiamento de Veículo cumulada com pedido de Reajustamento das prestações: 2. A questão principal versa acerca da alegação de abusividade de Cláusulas do Contrato de Financiamento do veículo descrito na inicial, por intermédio de empréstimo pessoal, especialmente quanto à fixação de juros. 3. O Contrato de Financiamento previa o pagamento de 60 (sessenta) parcelas, prefixadas e sucessivas. 4. Alegação de abusividade das Cláusulas e exasperação do percentual de 12% (doze por cento) de juros. Não demonstração. Orientação das Súmulas n. 596 do STF e 382 e 379 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A simples propositura da ação de revisão contratual não inibe a configuração da mora do devedor. Temática decidida à luz dos Recursos Repetitivos. REsp 1.061.530. 6. O Superior Tribunal de Justiça passou a decidir no sentido de ser admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem. Não demonstração no caso concreto. Livre pactuação. Taxas de juros expressas (1,94% a. m.; 25,93% a. a.), que não ultrapassam a média do mercado em fevereiro/2012 (data do pagamento da primeira parcela) para aquisição de veículos, de acordo com o Banco Central, a qual fora fixada em 26,48% (vinte e seis inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) ao ano, o que não configura a abusividade alegada. Fruição do bem pelo requerente. 6. As instituições bancárias estão autorizadas a capitalizar juros, desde que o pacto seja firmado a partir de 31/03/2000, como in casu. Leitura do RE 592.377. Cumprimento do dever de informação ante a pactuação expressa acerca das taxas impugnadas. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, VIII do CPC/2015 e no art. 133, XII, 'd' do RITJ, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação ao norte lançada. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas legais. Belém, 04 de abril de 2018. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2018.01322183-34, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-09, Publicado em 2018-04-09)

Processo nº 0014027-06.2014.8.14.0301 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Privado. Recurso: Apelação Comarca: Belém/PA Apelante: Maria Alice Ribeiro de Souza Apelado: B V Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECIS¿O MONOCRÁTICA Tratam-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 229/251) interposta por MARIA ALICE RIBEIRO DE SOUZA em face da SENTENÇA (fls. 227/228) prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de BELÉM que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO c/c consignação em pagamento e pedido de tutela antecipada, ajuizada em face do B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, julgou improcedentes os pedidos e extinto o processo com resolução do mérito (CPC/73, 269, I). Sem custas em razão da gratuidade deferida à autora. MARIA ALICE RIBEIRO DE SOUZA pretende a reforma da sentença. Argui ausência de despacho saneador a fim de que fossem fixados os pontos controvertidos, bem como a necessidade de realização de prova. No mérito, alega onerosidade excessiva e ilegalidade dos juros remuneratórios e da capitalização mensal de juros. BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em contrarrazões de fls. 255/280, requer seja negado provimento ao recurso de apelação. Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, distribuídos ao Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto. Redistribuído à Desa. Marneide Merabet, em razão da Emenda Regimental nº 05/2016, que criou Seções e Turmas de Direito Público e de Direito Privado. Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-G. É o Relatório. DECIDO. A apelação é tempestiva e isenta de preparo, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos à autora/apelante. A apelante argui, ausência de despacho saneador no processo, não lhe sendo oportunizado a produção de prova pericial, o que não lhe assiste razão, uma vez que a realização de prova pericial é desnecessária para o deslinde da causa, pois, a discussão, in casu, cinge-se acerca da abusividade das cláusulas contratuais, sendo que, para decidir a presente lide, é necessário tão somente a análise do contrato celebrado entre as partes, o qual se encontra anos autos às fls. 208/210. Nesse sentido, cito: TJPA - APELAÇÃO CÍVEL N. 0052813-90.2012.814.0301. ACÓRDÃO Nº 179.738. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES  Data de Publicação: 25/08/2017. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CPC - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA. MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aplicação intertemporal do CPC. Art. 14. 2. Preliminar: Cerceamento de Defesa. Matéria eminentemente de direito. Desnecessidade de produção de demais provas. Preliminar Rejeitada. 3. Mérito. 3.1. Juros remuneratórios e capitalização de juros. Possibilidade de aplicação dos juros acima de 12% ao ano. Súmula 382 do STJ. Ausência de abusividade. 3.2. Capitalização de juros. Contrato firmado em 2008. Expressa contratação da capitalização mensal dos juros. Previsão constante no contrato celebrado pelas partes. 4. Recurso conhecido e improvido, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.  Diante do exposto, rejeito a preliminar de necessidade de realização de prova pericial. No mérito, cinge-se a controvérsia recursal à alegação de ilegalidade na cobrança de juros capitalizados. Acostado aos autos (fls. 208/210), está o contrato (Cédula de Crédito Bancário de nº 010026779) firmado entre as partes, em 24/10/2011, do qual consta a taxa mensal de 2,01% (dois inteiros e noventa e um centésimo por cento) e a taxa anual de 26,97% (vinte e seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento), com primeiro vencimento para 24/11/2011. A taxa média de mercado para o ano de 2011 ficou em 121,06% a.a. A questão principal cinge-se alegação de nulidade das Cláusulas do Contrato de Financiamento firmado entre o apelante e o apelado, sob a alegação de abusividade e ilegalidade, especialmente quanto a taxa de juros acima de 12% ao ano; Dos juros. Os juros remuneratórios acima de 12% a.a., por si só, não configuram abusividade, restando apenas quando em percentuais discrepantes à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. A incidência da capitalização de juros é permitida, desde que conste expressamente no instrumento contratual, nos termos do Resp. nº 973.827-RS, como no presente caso. Quanto a alegação de abusividade das taxas de juros, no contrato firmado entre as partes, em 24/10/2011, do qual consta a taxa mensal de 2,01% (dois inteiros e noventa e um centésimo por cento) e a taxa anual de 26,97% (vinte e seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento), com primeiro vencimento para 24/11/2011, estando, todavia, cumprido o dever de informação descrito no Código de Defesa do Consumidor, não tendo sido comprovado a relevante discrepância da taxa média de mercado no ano de 2011. Dos juros remuneratórios: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) em face da taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme a Súmula 596 do STF, que dispõe o seguinte: ¿Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. ¿ No mesmo sentido, as Súmulas nº 296 e 382 do STJ, in verbis: ¿Súmula 296: os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. ¿ ¿Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. ¿ Ademais, infere-se o julgamento do REsp 1061530/RS, submetido à sistemática de recursos repetitivos do art. 473-C do CPC/73, cuja ementa segue transcrita: ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...). Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇ¿O 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)¿(REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇ¿O, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Assim, a revisão de cláusulas contratuais somente é possível, como se vê, nos casos de evidente abusividade da taxa de juros, portanto, deve restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira se encontra demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo Banco Central. Capitalização mensal dos juros: Em relação ao argumento de que a cobrança de juros capitalizados é indevida, pois não haveria autorização legal e disposição contratual expressa, entendo que não merece prosperar. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui julgado, submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), bem como entendimento sumulado acerca do tema, possibilitando a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual para os contratos firmados a partir de 31/03/2000; e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no art. 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no art. 4º da MP 2.172-32. Cito: ¿CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. ¿ (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇ¿O, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Ainda, a Súmula 541 do STJ: ¿Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. ¿ No caso concreto, quanto a alegação de abusividade das taxas de juros, no contrato firmado entre as partes, em 24/10/2011, do qual consta a taxa mensal de 2,01% (dois inteiros e noventa e um centésimo por cento) e a taxa anual de 26,97% (vinte e seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento), com primeiro vencimento para 24/11/2011, demonstrando a previsão contratual da capitalização dos juros, posto que o duodécuplo da taxa mensal é inferior à taxa anual, não restando, desse modo, caracterizada a ilegalidade apontada pela ora apelante, estando, todavia, cumprido o dever de informação descrito no Código de Defesa do Consumidor. Especificamente quanto à alegação de abusividade das Cláusulas Contratuais e à exasperação do percentual de 12% (doze por cento) de juros ao ano, firmou entendimento, conforme o orientação da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal que: ¿As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)¿, com a ressalva de que a estipulação de juros remuneratórios no referido percentual por si só não indica abusividade e pode ser pactuada em patamar superior a 12% (doze por cento), conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:     Súmula 382/STJ - "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." (...) Súmula 379/STJ - "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês."   Ademais, a Súmula 380/STJ orienta que: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", salientando que a temática ora em apreciação foi decida à luz da temática dos Recursos Repetitivos, estando ementado da seguinte forma, na esteira do voto da Ministra Nancy Andrighi no REsp n. 1.061.530:     DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n. º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR   O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n. º 1.963-17/00, reeditada sob o n. º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS   a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA   a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b). Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS. Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES   a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.   É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luís Felipe Salomão. E, assim, o Superior Tribunal de Justiça passou a decidir no sentido de ser admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme dispõe o art. 51, §1° do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verifica no presente feito, in verbis:     AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A Segunda Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 2. No presente caso, o Tribunal de origem afirmou expressamente que os juros remuneratórios não são abusivos, uma vez que o percentual pactuado não está muito acima da taxa média de mercado praticada à época da contratação, de modo que rever tal posicionamento somente se faz possível com o reexame das cláusulas do contrato e dos elementos fáticos da demanda, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.3.  Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 548.764/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014)     Nesse sentido, importante consignar que as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão autorizadas a capitalizar juros com periodicidade inferior a um ano, desde que o pacto seja firmado após 31/03/2000 e haja previsão contratual nesse sentido:     Ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015)   Ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015)    No mesmo sentido, cito: TJPA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009742-40.2010.814.0006. ACÓRDÃO Nº 180.728. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES. Data de Publicação: 21/09/2017 EMENTA: Ação Ordinária revisional de Juros Remuneratório e Moratório com Restituição de Indébito e Indenização por Dano Moral e Material. Julgamento improcedente. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS CONTRATADOS PRÉ-FIXADOS. NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR JUROS EXCESSIVOS, RESPEITANDO O ¿PACTA SUNT SERVANDA¿. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM À LEI DE USURA. SÚMULA 596 STF. Possibilidade de juros capitalizados desde que expressamente pactuados. Comissão de permanência pactuada. ADMISSÍVEL A COBRANÇA NA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA, CALCULADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DESDE QUE LIMITADA À TAXA DO CONTRATO (SÚMULA Nº 294 DO STJ). VEDADA A SUA CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA MORATÓRIA E CORREÇÃO MONETÁRIA, HIPÓTESE EM QUE TAIS ENCARGOS DEVEM SER AFASTADOS. Faculdade do credor. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO, À UNANIMIDADE.   TJPA - APELAÇÃO CIVEL Nº 0002455-72.2013.8.14.0015. ACÓRDÃO Nº 180.333. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. RELATORA: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES. Data de Publicação: 12/09/2017. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Mérito. 2. Juros remuneratórios e capitalização de juros. Possibilidade de aplicação dos juros acima de 12% ao ano. Súmula 382 do STJ. Ausência de abusividade. 3. Capitalização de juros. Expressa contratação da capitalização mensal dos juros. Previsão constante no contrato celebrado pelas partes. 4, Recurso Conhecido e Improvido. Manutenção da sentença em todos os seus termos. À Unanimidade.    TJPA - APELAÇÃO CIVEL Nº 0030963-77.2012.8.14.0301. ACÓRDÃO Nº 179.727. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. RELATORA: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES. Data de Publicação:  25/08/2017EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ADESÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDO DE REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES: MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS APRECIADA A PARTIR DAS SÚMULAS N. 596, STF E 382 E 379 DO STJ - TEMÁTICA DECIDIDA À LUZ DOS RECURSOS REPETITIVOS - LIVRE PACTUAÇÃO - FRUIÇÃO DO BEM - JUROS ATINENTES À TAXA MÉDIA DO MERCADO, CONFORME ESTABELECIDO PELO BANCO CENTRAL - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1. Apelação Cível em Ação Revisional de Contrato de Adesão de Financiamento de Veículo cumulada com pedido de Reajustamento das prestações: 2. A questão principal versa acerca da alegação de abusividade de Cláusulas do Contrato de Financiamento do veículo descrito na inicial, por intermédio de empréstimo pessoal, especialmente quanto à fixação de juros. 3. O Contrato de Financiamento previa o pagamento de 60 (sessenta) parcelas, prefixadas e sucessivas. 4. Alegação de abusividade das Cláusulas e exasperação do percentual de 12% (doze por cento) de juros. Não demonstração. Orientação das Súmulas n. 596 do STF e 382 e 379 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A simples propositura da ação de revisão contratual não inibe a configuração da mora do devedor. Temática decidida à luz dos Recursos Repetitivos. REsp 1.061.530. 6. O Superior Tribunal de Justiça passou a decidir no sentido de ser admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem. Não demonstração no caso concreto. Livre pactuação. Taxas de juros expressas (1,94% a. m.; 25,93% a. a.), que não ultrapassam a média do mercado em fevereiro/2012 (data do pagamento da primeira parcela) para aquisição de veículos, de acordo com o Banco Central, a qual fora fixada em 26,48% (vinte e seis inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) ao ano, o que não configura a abusividade alegada. Fruição do bem pelo requerente. 6. As instituições bancárias estão autorizadas a capitalizar juros, desde que o pacto seja firmado a partir de 31/03/2000, como in casu. Leitura do RE 592.377. Cumprimento do dever de informação ante a pactuação expressa acerca das taxas impugnadas. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, VIII do CPC/2015 e no art. 133, XII, 'd' do RITJ, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação ao norte lançada. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas legais. Belém, 03 de abril de 2018. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2018.01320236-55, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-06, Publicado em 2018-04-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0025212-84.2005.814.0301 RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA RECORRIDO: ONEIDE DOS SANTOS DIAS               Trata-se de recurso especial interposto pela CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 177.565 e 186.989, assim ementados: Acórdão nº. 177.565 (fls. 185/188) ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE NUMERÁRIO. A AUTORA ADERIU A UM PLANO DA REQUERIDA, SEGUNDO A QUAL APÓS 15(QUINZE) ANOS DE PAGAMENTO TERIA DIREITO DE AUFERIR UMA APOSENTADORIA MENSAL. ENTRETANTO, RECEBEU INFORMAÇÕES DA REQUERIDA, QUE NÃO TERIA MAIS QUALQUER DIREITO A APOSENTADORIA, UMA VEZ QUE SEU PLANO TERIA SIDO MODIFICADO PARA O PLANO PECÚLIO POR MORTE, E SOMENTE APÓS SEU FALECIMENTO, E QUE SEUS DEPENDENTES RECEBERIAM O PECÚLIO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO PARA QUE A REQUERIDA DEVOLVA O VALOR DE R$ 78.919,44 (SETENTA E OITO MIL NOVECENTOS E DEZENOVE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, TOTALMENTE INFUNDADA POIS É DE NATUREZA PESSOAL A AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA APLICANDO-SE A PRESCRIÇÂO VINTENÁRIA PREVISTA NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLICÁVEL AO CASO, CUJO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA CONTRIBUIÇÃO, QUE SE DEU EM 1995, PORTANTO, SÓ PRESCREVERIA EM 2015. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, INCONTESTE QUE HOUVE UMA QUEBRA DE CONTRATO POR PARTE DA RÉ, UMA VEZ QUE A AUTORA FORA INFORMADA, POR OCASIÃO DO INÍCIO DO CONTRATO, QUE SERIA UM PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR, E DEPOIS SEM SUA ANUÊNCIA OU CONHECIMENTO, FOI COMUNICADA QUE O PLANO PASSOU A SER DE PECÚLIO POR MORTE, E QUE SÓ SEUS BENEFICIÁRIOS RECEBERIAM O PECÚLIO, QUANDO DE SEU FALECIMENTO. INÓCUA A TENTATIVA DE PROVAR QUE A APELADA ESTAVA CIENTE DA MIGRAÇÃO DO PLANO, JÁ QUE NÃO FOI TRAZIDO AOS AUTOS PROVA DE TAL AFIRMATIVA. ASSIM AGINDO, A RECORRENTE ASSUMIU OS RISCOS DE SUA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (2017.02761737-55, 177.565, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-07-03)¿.   Acórdão nº. 186.989 (fls. 297/299) ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE¿. (2017.05412624-36, 184.687, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-18, Publicado em 2017-12-19).               Alega a recorrente violação aos artigos 458 do Código Civil e 27 do Código de defesa do consumidor.               Para tanto, sustenta que os acórdãos vergastados incorreram em erro quando determinaram que a recorrente procedesse à devolução das contribuições realizadas pela recorrida. Entende não ser isto possível, uma vez que, por se tratar de contrato de natureza aleatória, o direito à indenização somente emergiria no caso da ocorrência de evento futuro e incerto, qual seja, o evento morte, o que nunca se deu, razão pela qual entende violado o art. 458 do Código Civil. Defende também que o direito pleiteado pela recorrida já estaria prescrito, nos termos do art. 27 do CDC. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso especial.               Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 215.               É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               No tocante à suposta violação ao art. 458 do CC, verifico que a Turma Julgadora concluiu, com base no acervo fático-probatório dos autos, que o contrato celebrado entre as partes regulava um plano de aposentadoria complementar e não de pecúlio por morte, como afirmado pelo recorrente, motivo pelo qual entendeu ser possível a devolução integral dos valores pagos. Nesse sentido, transcrevo trechos dos acórdãos objurgados: ¿Entendo que houve uma quebra de contrato por parte da Requerida, uma vez que a Requerente fora informada, por ocasião do início do contrato, que seria um Plano de Aposentadoria Complementar, e depois sem sua anuência ou conhecimento, foi comunicada que o Plano passou a ser de Pecúlio por Morte, e que só seus beneficiários receberiam o Pecúlio, quando de seu falecimento. Vale dizer, que o ônus probandi compete a requerente, a quem cabe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Na casuística, a autora/apelada se desincumbiu do seu ônus, porquanto colacionou aos autos documento que comprovam as alegações delineadas na inicial. Por outro lado, o apelante não logrou cumprir com o seu ônus, pois não comprovou a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/apelada¿. (Fl. 186).               Ora, fundando-se a decisão no acervo fático-probatório dos autos, inviável a admissão do presente recurso especial, com base neste fundamento, ante a incidência do óbice do enunciado sumular nº 7/STJ, segundo o qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿. Neste sentido, confira-se a posição da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE BENEFÍCIOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que a parte recorrente não comprovou que a parte autora ora recorrida é optante do Benefício Proporcional Diferido, de forma que faz jus à devolução dos valores. Assim, resta claro que a convicção formada pelo Tribunal de origem decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7-STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. 2. Quanto ao dissídio jurisprudencial, ressalta-se que o conhecimento do recurso fundado na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente. 3. Agravo interno não provido¿. (AgInt no AREsp 1164831/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018).               Quanto à afirmativa do recorrente acerca da prescrição do direito pleiteado, conforme artigo 27 do CDC, que prevê o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, verifico que a decisão da Turma Julgadora, cujo entendimento é no sentido de que a presente ação, por ter como objeto a restituição de parcelas pagas à fundo de previdência privada e ser de natureza pessoal, possui o prazo prescricional de 20 anos, nos termos de art. 177 do CC/16, alinha-se perfeitamente ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAS. RELAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO. 1. Quanto aos prazos aplicáveis, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que "A prescrição da ação de cobrança de parcelas devidas por planos de previdência privada é quinquenal, nos termos do enunciado n. 291 da Súmula do STJ, mas, em se tratando de pleito de restituição de contribuições pagas indevidamente, como ocorre no caso concreto, uma vez configurada relação obrigacional de natureza pessoal, incide a prescrição vintenária, prevista no art. 177 do CC/1916, vigente à época dos fatos" (AgRg no REsp 1.285.643/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe de 29/05/2013). 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp 1669942/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018)               Desta forma, incide na espécie o óbice do enunciado sumular nº 83, segundo o qual: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.¿               Diante do exposto, verificada a incidência dos enunciados sumulares nº 7 e 83 da Corte Superior pelo juízo regular de admissibilidade, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará   PRI.M.298  Página de 4 (2018.02530563-75, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FORMAIS DE PARTILHA. CONCILIAÇÃO ENTRE OS HERDEIROS. ACORDO HOMOLOGADO. DECISÃO QUE SUSPENDE A EXPEDIÇÃO DE FORMAIS DE PARTILHA. DANO DE DIFÍCILO REPARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. Os Agravantes buscam, portanto, a divisão de dois bens imóveis que se encontram livres e desembaraçados. Dos autos extrai-se que na data de 12 de novembro de 2015 foi realizada audiência de conciliação na qual a magistrada a quo realizou sorteio da cota parte de cada herdeiro, no que se refere aos bens elencados nos itens 01 e 02, quais sejam: imóvel urbano localizado no Bairro Alto Ville e imóvel rural localizado na data Lagoa da Vida, ambos no município de Água Branca/PI. Como consta do referido termo de audiência (fls. 72/74), foi homologado o acordo, determinando, por conseguinte, a expedição dos formais de partilha, uma vez que foram recolhidos os tributos legalmente exigidos. A parte Agravante pretende, pois o cumprimento da decisão que homologou a partilha dos dois bens imóveis, com a expedição dos respectivos formais, haja vista que, por meio do despacho agravado, foi indeferida a emissão dos formais de partilha. Ora, se a própria magistrada já havia autorizado a emissão dos formais de partilha, por meio de decisão homologatória, posterior decisão contrariando a homologação, por óbvio, importa em dano aos herdeiros beneficiários da partilha. Recurso conhecido e provido para manter a decisão concessiva do efeito suspensivo. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.000188-0 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 17/10/2017 )

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRELIMINAR. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO NA CAPITULAÇÃO, PARA FAZER CONSTAR, AOS DELITOS DOLOSOS CONTRA A VIDA, A SUA COMBINAÇÃO COM O ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DOS LAUDOS. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUBMISSÃO AO CORPO DE JURADOS DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA SUSCITADA. AUSÊNCIA DE PROVA INQUESTIONÁVEL ACERCA DE SUA OCORRÊNCIA. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.007539-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/11/2016 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. SUPRESSÃO DE TRECHOS SEM PREJUÍZO PARA A COMPREEENSÃO. POSSIBILIDADE. PRONÚNCIA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Vislumbra-se conotação condenatória em determinados trechos da decisão de pronúncia, o que poderia influenciar e direcionar a íntima convicção dos jurados, em desfavor do réu, no entanto, não vejo necessidade de anulação. A solução encontrada pela Corte Superior, que mais se coaduna com as garantias legais e constitucionalmente asseguradas aos acusados em geral, foi suprimir da decisão de pronúncia os trechos em que haja excesso de linguagem, respeitando, a um só tempo, o procedimento do júri, que garante aos jurados acesso aos autos, inclusive à pronúncia, e a imparcialidade dos jurados, que não serão influenciados pelo excesso de linguagem daquela decisão, e, finalmente, ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. 2. A manutenção da prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, restando cumpridos os requisitos do art. 312 do CPP, considerando o modus operandi do delito, o que afasta o argumento de revogação da prisão preventiva do Recorrente. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer o excesso de linguagem em determinados trechos da decisão de pronúncia, com a ressalva de que, ao invés de anular a decisão, sejam suprimidos os trechos excessivos, a saber: “Assim, com o devido acatamento, ao meu sentir, o réu agiu dolosamente e com “animus necandi”. Muito bem: ao deferir vários golpes de faca, atingindo a vítima em regiões letais, o réu se encontrava imbuído no propósito inabalável de por termo à sua vida, não restando, pois, a menor dúvida quanto a este fato. Enfim, de tudo o exposto verifica-se que a materialidade e autoria restaram induvidosas”, (fls. 145- 1º e 2º parágrafos), mantendo-se a decisão nos seus demais termos. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.005476-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/10/2014 )

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E INADFEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. LIMINAR CONFIRMADA. À luz do comando constitucional previsto no art. 23 da Constituição da república, a união, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de remédios às pessoas carentes que necessitem de tratamento médico. Tais entes são, partes legítimas para figurar no polo passivo do mandamus, podendo, assim, o mandado de segurança ser proposto em face de qualquer deles, a fim de se proteger o direito líquido e certo á saúde. Por outro lado, resta evidenciado o direito da impetrante, tendo como base o parecer e documentação médica anexada aos autos, que mostra a necessidade da autora usar o medicamento pleiteado, não podendo, portanto, o remédio ser substituído por outro. Ademais os tribunais brasileiros vêm traçando o entendimento de que os pareceres médicos anexados no mandado de segurança servem como prova da existência de direito líquido e certo. 2) No mérito, resta pacificado que o direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. 3) assim, o reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos, bem como a realização de cirurgia, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição Brasileira. 4) Concessão da Segurança. 5) Confirmação da liminar deferida 6) Decisão Unânime. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2013.0001.003161-1 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 06/02/2014 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA 1. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO VISLUMBRADA. 3. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. 4. AUSÊNCIA DO DOLO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTROVERSA. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não se vislumbra conotação condenatória na sentença de pronúncia, pois o Juiz a quo não influenciou ou direcionou a íntima convicção dos jurados, em desfavor do réu, fazendo apenas o que determina o art. 413, do CPP, ou seja, estando convencido da materialidade e dos indícios de autoria, pronunciou o recorrente. 2. Observa-se que o Juiz de 1º Grau, ao falar dos indícios de autoria, ressaltou que estes “encontram-se evidenciados pelos depoimentos das testemunhas oculares, tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo”. Como se vê, o magistrado, na sua decisão, também levou em consideração as provas produzidas sob o crivo do contraditório, não havendo em que se falar em ofensa a tal princípio. 3. Constata-se que a pronúncia motivou o bastante sobre a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, uma vez que se valeu de elementos concretos, coligidos nos autos, dentre os quais, depoimentos de testemunhas oculares. 4. Inexistindo prova incontroversa da ausência do animus necandi, tendo em vista que a vítima foi encontrada com 5 (cinco) feridas perfuro-contusas abertas, não transfixantes e 4 (quatro) feridas perfuro-contusas transfixantes (fls.16/19), compete ao Conselho de Sentença analisar a questão, por ser ele o Juiz natural para apreciar os crimes dolosos contra vida. 5. Recurso conhecido e improvido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.003664-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/11/2012 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGATIVA DO APELANTE DE FORÇA MAIOR. NÃO ACOLHIMENTO. PRÉVIO CONHECIMENTO, PELO APELADO E SEU PREPOSTO, DO PROBLEMA MECÂNICO APRESENTADO PELO TRATOR. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONTRA O PREPOSTO DO APELADO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DO APELADO DE REPARAR. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU. I - In casu, resta comprovado o ato ilícito praticado pelo Apelado quando o mesmo agiu com imprudência ao manejar o veículo do tipo trator, em rodovia, sem deter a devida habilitação para tanto e, especialmente, sem averiguar se o aludido veículo detinha condições mecânicas para suportar uma viagem de razoável distância. II - Assim, restou demonstrada a culpa do preposto do Apelado no acidente, sendo, portanto, presumível o dano moral decorrente da morte do marido da Apelante, evidente o nexo causal entre a conduta daquele e o prejuízo almejado por esta e seus netos, de forma que a responsabilidade do Apelado, consubstanciada no dever de reparar o dano é notória e imperativa, conforme expressa o art. 159, do CC/1916, não se podendo olvidar, ainda, da obediência aos termos dos arts. 1.518 e 1.521, III, do mesmo diploma civil. III – E mais, diante da condenação do preposto do Recorrido na esfera criminal, constituindo prova inconteste do reconhecimento da culpa do motorista do Recorrido para a ocorrência do acidente que vitimou o marido da Apelante, não há como acolher o argumento de força maior para a ocorrência do acidente, razão pela qual mostra-se necessária a reforma da sentença recorrida para julgar procedente o pleito indenizatório requerido pela Apelante, determinando-se a obrigação do Recorrido de reparar o dano, nos termos do art. 159, CC/1916 e art. 5º, da CF/88. IV- Apelação Cível conhecida, e provida para reformar a sentença de 1º Grau, em todos os seus termos, reconhecendo a culpa do preposto do Apelado e sua responsabilidade civil em reparar os danos, condenando-o ao pagamento do valor total de R$ 37.860,00 (trinta e sete mil e oitocentos e sessenta reais), a título de indenização por danos materiais, acrescido de juros e correção monetária, sendo R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais) relativos às despesas médico-hospitalares mais o valor de outro automóvel, e de R$ 18.360,00 (dezoito mil, trezentos e sessenta reais), correspondente ao pensionamento devido pela estimativa do tempo de vida da vítima fatal, condenando, ainda, o Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do § 3º, do art. 20, do CPC. V – Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 06.000578-5 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/10/2010 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que as circunstâncias qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes. 2. No caso dos autos, a sentença de pronúncia não se apoiou em elementos aptos a excluir, de plano, as qualificadoras do motivo fútil e da prática do crime mediante traição ou emboscada. 3. Existindo incerteza acerca da ocorrência ou não de qualificadora, a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal Popular do Júri, por ser este o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.001974-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/07/2010 )

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0007803-44.2016.8.16.0069/0 Recurso: 0007803-44.2016.8.16.0069 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): CLARO S/A Recorrido(s): MASTER VIDA COMÉRCIO DE FLORES LTDA TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE FOI INSCRITA INDEVIDAMENTE PELA RÉ NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, DEVIDO À UM DÉBITO NO VALOR DE R$ 86,37, ILEGÍTIMO, POIS DECLARA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA RÉ. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL. PUGNA A RÉ PELA REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL EM SUA INTEGRALIDADE, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIOQUANTUM ARBITRADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA AANÁLISE RECURSAL. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. DEIXOU A RÉ DE FAZER A CONTRAPROVA, NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS COM A JUNTADA DO CONTRATO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A CONTRATAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA AUTORA, PERMANECENDO INERTE, RAZÃO PELA QUAL RESTA INCONTROVERSO QUE A INSCRIÇÃO PROMOVIDA É PROVENIENTE DE CONTRATO NÃO REGULARMENTE PACTUADO PELA EMPRESA CONSUMIDORA. NESTE INTERIM, É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA,. AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MANTENHO O VALOR JÁ ARBITRADO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AORECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 02 de Agosto de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0007803-44.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 02.08.2017)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO EM PERIÓDICO DE MATÉRIA OFENSIVA. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) CONFLITO APARENTE ENTRE O DIREITO À HONRA E À IMAGEM E O DIREITO À INFORMAÇÃO E À LIBERDADE DE IMPRENSA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LIBERDADE JORNALÍSTICA QUE NÃO PODE OFENDER À HONRA E À IMAGEM. - Todos possuem direito à liberdade de expressão e de opinião, sendo a liberdade de informação inerente à de imprensa. O exercício jornalístico deve ser livre e independente, cumprindo seu mister de informar a sociedade quanto aos fatos cotidianos de interesse público, propiciando a formação de opiniões e consciências críticas, a bem contribuir para a democracia, sendo fundamental ao Estado Democrático de Direito, portanto, que a imprensa seja livre e sem censura. Nada obstante, com base no princípio da proporcionalidade, vê-se que tal garantia não é absoluta, pois encontra limite na inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem, cabendo aos profissionais da mídia se acautelar com relação à divulgação de versões que transcendam à mera narrativa fática e que exponham indevidamente a intimidade ou a privacidade ou, ainda, acarretem danos à honra e à imagem dos indivíduos, em afronta ao preceito fundamental da dignidade da pessoa humana. Inteligência dos arts. 1º, caput e inc. III, 5º, incs. IV, V, IX, X, XIII e XIV, e 220 da CRFB; e da principiologia processual. (2) MATÉRIA OFENSIVA E TENDENCIOSA. MANIPULAÇÃO VISÍVEL. VEICULAÇÃO EM REVISTA ESCRITA. GENRO DE EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. EXCESSO. PRÁTICA ABUSIVA. ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. - Quando ocorre violação da função essencial da imprensa de informar, uma vez veiculados comentários ofensivos à pessoa, seja ela pública ou não, atribuindo-se, de forma injuriosa (animus injuriandi), difamatória (animus difamandi) ou caluniosa (animus caluniandi), a infundada prática de atos imorais ou ilícitos, alicerçada em meros boatos e sem base segura, com ofensa à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem, configura-se ato ilícito e, por consequência, o dever de indenizar, porquanto exercido o direito de modo manifestamente excedente aos limites impostos por seu fim social. Inteligência dos arts. 186, 187, 188, inc. I, e 927 do CC; e 1º, inc. III, 5º, incs. V, IX e X, e 220 da CRFB. - Reforça a conclusão os elementos de convicção autuados, indicativos, sobretudo a partir de áudio, de que o responsável pela matéria, ciente da inexistência de inquérito policial e mesmo de investigação contra o apelado, 'construiu', sem base, conteúdo com o visível propósito de atingir genro de ex-Presidente da República. (3) DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. QUANTUM ADEQUADO. DESACOLHIMENTO. - Tratando-se de veiculação jornalística de comentários com teor ofensivo à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem da pessoa alvejada, consolidou-se o entendimento no sentido de serem presumíveis os danos morais, isto é, in re ipsa, independente de comprovação, por presunção de prejuízo à honra, direito da personalidade, em suas feições objetiva e/ou subjetiva, por regras de experiência comum, em razão da inerente maior propagação das informações junto à sociedade pela via em que proferidas as ofensas, ensejando o dever de indenizar. Inteligência dos arts. 335 do CPC/1973; 12, caput, do CC; e 1º, inc. III, e 5º, incs. V e X, da CRFB. - O arbitramento do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto, à extensão dos danos perpetrados e ao grau de culpa dos envolvidos, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das características do bem jurídico tutelado e das condições socioeconômico-financeiras do ofensor. Além disso, deve-se atentar às suas feições reparatória e compensatória, punitiva e dissuasória, bem como exemplar e pedagógica, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo, em ofensa à regra constitucional da justa indenização e ao fim social da norma. Inteligência dos arts. 5º da LINDB; 335 do CPC/1973; 884, 944, caput, e 945 do CC; e 1º, inc. III, 5º, incs. V, X, XXIV e LIV, 182, § 3º, e 184, caput, da CRFB. Observadas tais premissas, faz-se devida a manutenção do montante arbitrado em primeiro grau. (4) JUROS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. ACERTO. - Os juros de mora incidem sobre o importe condenatório por danos morais, nos casos de responsabilidade extracontratual, desde a ocorrência do evento danoso. Inteligência do art. 398 do CC; e do enunciado n. 54 da Súmula do STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010515-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO E EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO PROPOSTA PELOS PAIS DA VÍTIMA CONTRA O CONDUTOR DO CAMINHÃO, O PROPRIETÁRIO DESTE BEM, O MÉDICO E O HOSPITAL. PROCEDÊNCIA. CULPA PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUESTÃO ANTECEDENTEMENTE RESOLVIDA NA SEARA PENAL E, NO PONTO, NÃO RECORRIDA. COISA JULGADA MATERIAL VERIFICADA. RECURSO DO PROPRIETARIO DO BEM CAUSADOR DO SINISTRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO ANTECEDENTE E TRADIÇÃO NÃO COMPROVADAS. TESE AFASTADA. O proprietário de veículo causador de sinistro, ainda que conduzido por um terceiro, é solidariamente responsável pela reparação dos danos suportados pela vítima, pois "a simples condição de dono do bem gera dever de guarda sobre o objeto e eventual mau uso por outrem firma a responsabilidade solidária do proprietário" (STJ. REsp nº 577.902-DF, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, julgado em 13.06.2006). INSURGÊNCIA DO MÉDICO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE EM RAZÃO DA MATÉRIA - CIÊNCIA MÉDICA. MEIO PROBATÓRIO, TODAVIA, DISPENSÁVEL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL DE FÁCIL ABSORÇÃO E SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR OS CONTORNOS DO LITÍGIO. É evidente que a negativa, à parte, de possibilidade de comprovar as suas alegações gera iniludível cerceamento de defesa. Trata-se, pois, de um obstáculo que impede a parte de se defender da forma permitida na lei. Contudo, se o objeto da prova requerida foi demonstrado por outro meio probatório, não há falar em nulidade. Se a prova testemunhal colhida é farta e apta, por si só, a demonstrar se houve ou não a apontada negligência médica, ao indeferir o pedido de realização de prova pericial, age com acerto o magistrado (art. 130), em estrita obediência ao que o Legislador determina (art. 131) e em benefício das próprias partes (art. 125, I, todos do CPC). MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO. Aos atos dos médicos aplica-se a teoria clássica que instituiu no ordenamento jurídico a responsabilidade civil subjetiva, o que torna imprescindível para haver condenação a averiguação da seguinte trilogia: (1º) a ação ou omissão dolosa ou culposa; (2º) o prejuízo; e, (3º) o liame de causalidade entre o dano e a conduta ilícita. DIAGNÓSTICO. OBRIGAÇÃO DE MEIOS. O erro de diagnóstico constitui obrigação de meios e, em princípio, não gera responsabilidade civil, visto que o profissional, para estabelecer qual a terapia adequada, deve perscrutar a natureza da enfermidade e sua gravidade e, inclusive, para a obtenção de certeza diagnóstica, depende da coleta de dados do paciente, como, por exemplo, a averiguação de sintomas através dos quais se manifeste a doença. PACIENTE, MOTOCICLISTA, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM IMPACTO FRONTAL EM CAMINHÃO INDEVIDAMENTE PARADO NA PISTA CONTRÁRIA, ATENDIDO EM PRONTO-SOCORRO COM QUADRO DE POLITRAUMATISMO (FRATURAS NAS REGIÕES FRONTAIS ESQUERDA E DIREITA DO CRÂNIO, FRATURA FRONTAL NO MAXILAR INFERIOR, FRATURA DO MAXILAR ESQUERDO E RAMO MANDIBULAR DIREITO, FRATURAS DOS OSSOS DA FACE, FRATURAS DE BRAÇO, ANTEBRAÇO E DEDOS DAS MÃOS). ORGÃOS INTERNOS IGUALMENTE COMPROMETIDOS. QUADRO GRAVÍSSIMO VISÍVEL. MÉDICO PLANTONISTA QUE, PORÉM, RESUME-SE A AVALIAR A VÍTIMA SUPERFICIALMENTE, MEDICÁ-LA E ENCAMINHÁ-LA PARA OBSERVAÇÃO NUM LEITO DO HOSPITAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE ATENDIMENTO MINUCIOSO COM A REALIZAÇÃO DE TOMOGRAFIA E EXAMES RADIOLÓGICOS PARA QUE SE PUDESSE AFERIR O REAL ESTADO DE SAÚDE DA VÍTIMA E, ENTÃO, TENTAR SALVAGUARDAR A SUA VIDA. COMPLICAÇÕES POSTERIORES - HEMORRAGIA, ALOJAMENTO DE LÍQUIDO INTESTINAL NAS PAREDES INTERNAS DO ABDOMEM E POLITRAUMATISMOS, PRINCIPALMENTE NO CRÂNIO - QUE CULMINARAM NO ÓBITO DO PACIENTE. NEGLIGÊNCIA PATENTE. Conforme ensina a literatura médica, o atendimento inicial do paciente politraumatizado, em especial aqueles vítimas de acidente de trânsito com impacto frontal, deve ter uma margem de erros pequena, de modo que a atenção minuciosa aos detalhes, por parte do médico, torna-se de suma importância. O paciente politraumatizado também deve ser reavaliado constantemente pelo médico em busca de novos achados ou deterioração dos sinais e sintomas já detectados num primeito momento, razão pela qual o monitoramento contínuo dos sinais vitais da vítima é essencial. O médico responsável pelo atendimento de paciente com politraumatismo oriundo de acidente de trânsito, mormente quando se trata de atendimento primário e emergencial (em pronto-socorro), não deve se restringir a atendimento superficial, consistente na avaliação externa do quadro de saúde da vítima, com a estabilização dos seus sinais vitais, limpeza, assepsia e sutura das feridas visíveis, mas, sim, cercar-se de toda a cautela necessária, com a realização de tomografia e demais exames radiológicos, além de monitoramento constante dos seus sinais vitais e quadro de saúde, para que se possa aferir, com a maior precisão possível, se houve fraturas ou comprometimento de órgãos internos que podem piorar o seu quadro de saúde ou, pior, ceifar a sua vida. Não cumpre a obrigação de meio o médico que, ao julgar desnecessária a realização de exames mais acurados, altamente imprescindíveis em razão da gravidade do caso, coloca o paciente em leito para observação e não retorna para avaliar a evolução do seu quadro de saúde, que gradativamente o leva ao óbito. RECURSO DO HOSPITAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APONTADA A AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE SUBORDINAÇÃO COM O MÉDICO QUE, APESAR DE ATENDER EM PRONTO-SOCORRO LOCALIZADO NAS SUAS DEPENDÊNCIAS, É CONTRATADO E ESCALADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL. PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE, DE FATO, REVELA QUE O MÉDICO NÃO POSSUI VÍNCULO DE EMPREGO COM O HOSPITAL CUJO PRONTO-SOCORRO É MANTIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL. HOSPITAL QUE, NÃO OBSTANTE, POR MÉDICO INTEGRANTE DO SEU CORPO CLÍNICO, NÃO PRESENTE POR OCASIÃO DO ATENDIMENTO EMERGENCIAL DISPENSADO PELO PLANTONISTA À VÍTIMA, ADMITE A INTERNAÇÃO DESTA EM SEUS LEITOS, NO ÂMBITO PRIVADO, SEM, PORÉM, CERTIFICAR-SE DO REAL ESTADO DE SAÚDE DA VÍTIMA E, PIOR, SEM DISPOR DE PROFISSIONAIS PARA AMPARÁ-LA DURANTE A MADRUGADA E EXIGIR A REALIZAÇÃO DOS EXAMES NECESSÁRIOS. OBRIGAÇÃO (CONTRATUAL) DE ASSISTÊNCIA CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS E RECURSOS HUMANOS SUFICIENTES E ADEQUADOS À SUPERVISÃO DO PACIENTE. LEGITIMIDADE TRAZIDA PARA SI. FALHA, ADEMAIS, NA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXEGESE DO CONTIDO NO ART. 14, CAPUT, DO CDC. É entendimento deste Julgador e o STJ já confirmou que: (I) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC); (II) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4º, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano; (III) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da área da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição. Nestes termos, a se considerar as peculiaridades do caso, conquanto se possa admitir que o médico que atendeu o paciente, vítima de acidente de trânsito, em regime de pronto atendimento, de fato, não tenha relação empregatícia com o hospital cujas dependências eram cedidas à Prefeitura Municipal, que administrava o pronto-socorro, o hospital chama para si a legitimidade passiva para responder por eventuais defeitos na prestação dos seus serviços se o referido médico plantonista, após o atendimento primário, pede pela internação do paciente em um leito hospitalar, a qual é concedida por profissional integrante do seu corpo clínico e se consuma com contratação no âmbito particular. É negligente a casa de saúde que aceita a internação, no âmbito particular, de paciente inicialmente atendido em pronto-socorro mantido em suas dependências pela Prefeitura Municipal sem certificar-se do real estado de saúde da vítima e, pior, sem dispor de profissional capacitado para supervisioná-lo durante o internamento, período no qual há o avanço maléfico dos seus sintomas e quadro de saúde. JULGADOR QUE, AO CONCLUIR PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PRIMÁRIA, CONDENA OS DEMANDADOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EQUIVOCO. CUMULAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVA DE DEMANDAS. CAUSA DE PEDIR DIVERSA E SEM RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA E ACESSORIEDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO, QUE SE MEDE PELA EXTENSÃO DO DANO (ART. 944 DO CC), INDIVIDUALIZADO DE ACORDO COM A CONDUTA E SOLIDARIEDADE DOS OFENSORES. É possível a cumulação objetiva (pluralidade de pedidos formulados simultaneamente contra o mesmo litisconsorte) e subjetiva (pluralidade de litisconsortes passivos facultativos) de demandas, hipótese em que, considerada a diversidade de causa de pedir, uma pode ser julgada procedente e a outra não. Isso pode ocorrer, por exemplo, com o processo no qual os pais de vítima de acidente de trânsito buscam reparação patrimonial do culpado pelo sinistro e do médico que, ao atendê-la, foi negligente. Tal situação não causa nulidade se os pedidos, de natureza simples, não são incompatíveis entre si, a competência for una, o procedimento eleito abarcar ampla discussão (art. 292, § 1º, do CPC) e às partes se assegurar contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Todavia, em casos tais, há diferentes desdobramentos de cada causa e seu alcançe para cada litisconsorte passivo. Um destes desdobramentos é, justamente, a condenação ao pagamento de indenização por abalo moral, a qual, de acordo com o contido no art. 944 do Código Civil, deve ser proporcional à extensão do dano. Considerando, portanto, que a indenização mede-se pela extensão do dano, fica à discricionaridade do magistrado a valoração e a ponderação dos elementos que darão a dimensão do prejuízo e, por consequência, a possibilidade de fixar uma paga pecuniária que, de certo modo, venha a recompor o status quo ante da vítima. Se assim é, não prevalece, em casos tais, a condenação solidária ao pagamento da indenização por dano moral, pois a culpa do motorista e do proprietário do bem é diversa da culpa do médico. APELO DOS AUTORES, PAIS DA VÍTIMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO INDIVIDUALIZADO PARA CADA DEMANDADO E MAJORADO EM RELAÇÃO A TODOS ELES. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ABALO INCOMENSURÁVEL (MORTE DO FILHO). BALIZADORAS A SEREM CONSIDERADAS: FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA (COMPENSATÓRIA E PUNITIVA), PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DO BOM SENSO, ALÉM DAS CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DOS ENVOLVIDOS. A fixação da paga pecuniária é entregue ao arbítrio do Julgador, já que não existem critérios objetivos em lei para o arbitramento do quantum indenizatório. Diversos critérios são esquadrinhados, a começar pelas funções que a paga pecuniária deve desempenhar, quais sejam, compensar a vítima, de certo modo, pela dor psíquica experimentada, e admoestar o agente causador do dano para que a prática ilícita não se reitere. As condições das partes também são medidas, o seu nível social e grau de escolaridade são aquilatados, o prejuízo é mensurado, a intensidade do sofrimento e da culpa são verificados, etc. Todas estas balizadoras traçam uma verdadeira diretriz para que se possa arbitrar o quantum em respeito aos parâmetros de cada caso. O quantum da indenização por dano moral deve atender, com a maior exatidão possível, os objetivos da paga pecuniária, quais sejam, compensar a vítima sem, no entanto, dar margem ao enriquecimento ilícito, e admoestar o agente causador do dano, para que não pratique mais atos de idêntica natureza. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO DIVERSA. CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTUDO, QUE OBSERVA O ENUNCIADO DA SÚMULA 362 DO STJ. Os juros de mora incidentes sobre a paga pecuniária, quando se trata de indenização por dano moral decorrente de acidente de trânsito, fluem a partir do evento danoso, na forma prevista no art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ. Já para as ações que envolvem erro médico, o enunciado da Súmula nº 54 não é aplicável, tendo em vista que, apesar da responsabilidade médica figurar dentro do tema dos atos ilícitos, sua natureza é contratual. Logo, os juros de mora correm da data da citação do médico ou do hospital. A correção monetária, pelo INPC-IBGE, para ambos, observa a Súmula nº 362 do STJ ("a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE DE 15% PREVISTO NA LEI Nº 1.060/50 INAPLICÁVEL. APLICABILIDADE DO ART. 22, § 1º, DO ESTATUTO DA OAB E ART. 20, § 3º, DO CPC. O § 1º do art. 11 da Lei nº 1.060/50, que estabelece o limite de 15% (quinze por cento) para fixação da verba honorária ao patrono da parte vencedora beneficiária da Justiça Gratuita, foi revogado pelo art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB, o qual atribuiu ao juiz da causa a fixação do honorários. Os honorários em favor da parte vencedora beneficiária da Justiça Gratuita devem, portanto, ser fixados com base no CPC, e não na Lei de Assistência Judiciária. APELO DO MOTORISTA E DO MÉDICO NÃO PROVIDOS. RECURSO DO HOSPITAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA INDIVIDUALIZAR O QUANTUM. RECURSO DOS AUTORES A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO E RETIFICAR A SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053930-2, de Timbó, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RESTRIÇÃO DE ACESSO A DADOS DISPONÍVEIS NA INTERNET. FOTOGRAFIAS ÍNTIMAS DE ADOLESCENTE. DECISÃO MANDAMENTAL. DISCUSSÃO SOBRE A VIABILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA A DEMONSTRAR A ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. PERIGO DE LESÃO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A despeito de conhecida como "marco civil da internet", a Lei n. 12.965/14 não é norma isolada, mas parte integrante de um sistema jurídico em que há um universo complexo de normas que têm efeito sobre os fatos jurídicos trazidos a juízo. O ideal de absoluta irresponsabilidade, ocasionalmente apregoado por grandes empresas do setor de tecnologia sob a bandeira da liberdade de expressão, não é consentâneo com as normas que regem a legislação civil, tampouco adequado à proteção da dignidade humana. Há de se diferenciar, para efeito de disciplina jurídica da responsabilidade civil, os casos em que o website é simples página pessoal, daqueles em que há prestação de serviço, hipótese em que aplicáveis as normas protetivas do consumidor. Nas relações jurídicas submetidas à legislação consumerista, incumbe ao fornecedor comprovar que a lesão sofrida por fato do produto seja de culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). À falta de tal prova, responde o fornecedor pela integralidade do dano, sem embargo da possibilidade de futura ação regressiva. Não responde o fornecedor de serviços por danos advindos ao consumidor ou equiparado se comprovar a existência de culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). Assim, a despeito da possibilidade prevista no art. 19 da Lei n. 12.965/14, não é bastante para afastar o dever de reparação oriundo da divulgação de material difamatório a simples alegação de ato de terceiro. É ônus da parte autora comprovar a existência de publicação de conteúdo difamatório; incumbe ao veículo de mídia que a divulgou fazer prova da alegação de "responsabilidade de terceiro", identificando o autor da infração, sob pena de responsabilização pessoal. A liberdade de expressão não é apenas um instrumental da efetividade da democracia. É um bem da vida, uma liberdade fundamental e um componente essencial de uma vida plena e do desenvolvimento humano. Além disso, é uma ferramenta indispensável à construção coletiva de projetos sociais e força motriz da constante transformação da realidade social em suas diversas facetas, social, política, tecnológica e cultural. É sob esse enfoque que se deve compreender a aplicabilidade da norma inserta no art. 19 da Lei n. 12.965/14, cujo escopo, enunciado no próprio texto do caput, é o de "assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura". É raso, mau utilizado e vistosamente falacioso o argumento sobre liberdade de expressão quando se está a tratar de exploração de pornografia infantil. Nesse caso, a própria produção, bem como reprodução ou registro das imagens, por qualquer meio, é fato criminoso (Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 240 e 241-A). A divulgação de tal conteúdo, ao lado de contrário ao interesse público é extremamente ofensivo à vítima e sua família. Impensável, em tal hipótese, que a tutela jurídica recaia sobre imaginário direito à divulgação criminosa que, ao lado de ofender o interesse social na preservação da dignidade humana, agride de maneira vil o direito fundamental à preservação da honra e da imagem (CRFB, art. 5º, X). À falta de regulamentação específica, compete aos gestores dos veículos de mídia atualmente existentes selecionarem os critérios de identificação dos usuários autorizados a publicarem notícias, ou arquivos contendo foto, áudio ou vídeo. Ao permitir a manifestação anônima, eleva o número de acessos e, com isso, o retorno financeiro com publicidade. Por outro lado, incorre-se em maior risco de publicação de material ofensivo a direito de terceiros, especialmente por facilitar a violação de direitos autorais, bem como de direito à honra, riscos esses já demasiadamente conhecidos. Irrelevante, para esse efeito, que a divugação tenha-se dado por meio de panfletos, carro de som, jornal, rádio, televisão, internet, celular, ou qualquer outro meio disponível ou por ainda por ser inventado: quem divulga é responsável. É fato notório que os operadores de sites de busca não têm controle sobre a criação de dados na internet, sendo-lhes viável, entretanto, algum nível de controle sobre os resultados das pesquisas. A viabilidade técnica de soluções disponíveis para limitar as respostas a pesquisas feitas por usuários deve ser aferida por meio de prova pericial, a fim de se definir, pela tecnologia disponível, a solução razoável para preservar o direito da vítima (seja de violação à honra ou de propriedade intelectual ou direito autoral), sem impor ao réu obrigação impraticável. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063474-6, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) INÉPCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. EXORDIAL CONCISA, MAS SUFICIENTEMENTE DESCRITIVA. - Estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 282 do Código de Processo Civil, não há falar em inépcia da peça vestibular. (2) ILEGITIMIDADE ATIVA. VÍNCULO CONJUGAL COMPROVADO. - Embora não juntada certidão de casamento da autora e do de cujus, é suficiente à prova do vínculo conjugal a referência à autora como esposa na certidão de óbito e idêntica remissão à certidão de casamento em seus documentos de identidade. (3) OFÍCIO AO DETRAN. INDEFERIMENTO. CNH VENCIDA. IRRELEVÂNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. - A expiração da carteira de habilitação do condutor da motocicleta (vítima fatal) é mera irregularidade administrativa, sendo inútil ao deslinde do feito a obtenção de informações junto ao DETRAN. - Suficientes a prova documental e testemunhal para esclarecer a dinâmica do acidente, despicienda a elaboração de laudo pericial das fotografias do veículo. (4) TESTEMUNHAS. ROL. IMPUGNAÇÃO NÃO OFERECIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. - Considerando indevida a complementação do rol de testemunhas na impugnação à contestação, deveria o réu ter deduzido a insurgência na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. MÉRITO. (5) COLISÃO LATERAL. INVASÃO DA CONTRAMÃO PELO RÉU. CONGRUÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CULPA EXCLUSIVA DO ACIONADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. - Suficientemente provado que o réu, ao invadir parcialmente a pista contrária e colidir com a motocicleta, deu causa ao acidente que culminou na morte do motociclista, assentada resta sua culpa exclusiva pelo acidente. Verificados todos os pressupostos da responsabilidade civil, exsurge o dever de indenizar. (6) DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO REFLEXO. QUANTUM ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - A perda do cônjuge provoca indubitável sofrimento, presunção não derruída na hipótese. Mantém-se o valor da indenização, ausente pedido pela sua majoração e condizente o montante com a condição financeira demonstrada pelo réu. (7) DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA. - A mera juntada de orçamento, sem comprovação de realização dos reparos e do desembolso de qualquer quantia, não é prova suficiente para ensejar a condenação ao ressarcimento de danos materiais - notadamente na ausência de elementos outros a indicar que os danos orçados foram provocados pelo demandado. (8) PENSÃO. ATIVIDADE PROFISSIONAL COMPROVADA. REMUNERAÇÃO INCERTA. SALÁRIO MÍNIMO. DEDUÇÃO DE 1/3. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EXPECTATIVA DE VIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRECEDENTES. - Comprovado o exercício de atividade laborativa para complementar a renda proveniente da aposentadoria, justifica-se a condenação ao pagamento de pensão em favor da autora, utilizado o salário-mínimo (na ausência de prova de seus ganhos) e excluído um terço que presumidamente seria consumido pela vítima. Dá-se o termo final do pensionamento de acordo com a expectativa de vida da vítima. (9) CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. IMPOSIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL JÁ ATINGIDA. GARANTIA DESNECESSÁRIA. - Não caracteriza julgamento extra petita a determinação de constituição de capital para assegurar o pagamento da pensão à autora. Contudo, já exaurido o período de pensionamento, resulta desnecessária a medida. (10) HONORÁRIA. PERCENTUAL MÁXIMO. MINORAÇÃO CABÍVEL. GUARIDA PARCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser fixados à luz do que dispõe o art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Se, a partir dos parâmetros indicados, a verba honorária se mostrar excessiva, outra solução não há que não a sua diminuição. - Provido parcialmente o apelo do réu, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais em proporção ao êxito de cada parte na demanda. SENTENÇA ALTERADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E RETIDOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030198-4, de Navegantes, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS FRISIUM 20MG, BACLOFENO 10MG E 200 UNIDADES MENSAIS DE FRALDAS. AGRAVO RETIDO. DECISÃO PROFERIDA PELO TOGADO SINGULAR QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, INSURGINDO-SE QUANTO À MULTA E O PRAZO PARA CUMPRIMENTO. DESCABIMENTO POR INCOMPATIBILIDADE, BEM COMO PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. SITUAÇÃO QUE REQUER A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO POR INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. "A decisão que concede ou denega tutela antecipada, tendo sido proferida por um juiz singular, é interlocutória. O recurso cabível para impugná-la é o agravo de instrumento (art. 522, CPC), em razão do risco de dano a que se submete a parte requerida. O agravo retido é incabível, por incompatibilidade". (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2., 6 ed. Salvador: JusPodivm, 2011, p. 532). RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO EXIGÍVEL PELO CIDADÃO EM FACE DO ESTADO. INSURGÊNCIA À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E IGUALDADE INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA E LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIAM A IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS AO TRATAMENTO DOS EFEITOS DECORRENTES DA MOLÉSTIA. PRIVILÉGIO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. "Se o Estado, em seu sentido amplo, propiciasse a todos - diante da enorme carga tributária que impõe ao contribuinte carregar -, de forma efetiva, o acesso à saúde, aí sim, só então, poderia invocar a violação do princípio da Separação dos Poderes, por ofensa a uma atribuição administrativa do Executivo, caso o Poder Judiciário viesse a interferir nessa atividade. Entretanto, bastaria apenas um só caso não atendido pelo regramento geral, uma só situação em que o Poder Público desse às costas para o administrado que necessitasse de tratamento ou remédio não fornecido, para que o Judiciário, atuando nos limites do sistema de checks and balances, viesse a legitimamente interferir na atividade estatal para dar efetividade a um dos mais importantes direitos fundamentais do indivíduo: o direito à saúde, sem o qual a sua expressão máxima, o direito à vida, estaria ameaçado. [...]". (AC n. 2009.057754-6, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 03/08/2011)". "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento de medicamentos, sobretudo na necessária concretização do direito fundamental à vida e do direito de por ela lutar. Consoante o disposto no artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo Estado, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo." (AC n. 2008.069481-8, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 09.04.2010). REMESSA OBRIGATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. A teor do disposto no §2º do art. 475 do Código de Processo Civil, não cabe reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. "A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." (RN n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023699-3, de Imbituba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSTRUÇÃO. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE. SUJEITO PROCESSUAL. ADVOGADO. TERCEIRO PREJUDICADO. NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA. - Há reconhecer a legitimidade recursal, conjunta ou separadamente, tanto da parte como do advogado para recorrer acerca da parte decisória atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, ambos em nome e interesse próprio, sendo que: a) a parte vencedora ou vencida, enquanto, respectivamente, titular do direito de que a remuneração do seu patrono seja paga pelo vencido ou obrigada a pagar a do representante do vencedor; e, b) o advogado, enquanto terceiro prejudicado, eis que, porquanto titular de tal relação jurídica litigiosa, ainda que posta sob condição suspensiva até a prolação de sentença em favor de seu cliente, é-lhe dado exercer os atos necessários à conservação de seu direito, do que se extrai o imprescindível nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. (2) MÉRITO. DANOS MATERIAIS. VÍCIO DO PRODUTO. MECANISMOS DE REPARAÇÃO DO ART. 18, § 1º, DO CDC. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. DEVOLUÇÃO DO CORRESPONDENTE AO RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. - A escolha entre as hipóteses de reparação nos casos de responsabilidade por vício do produto ou do serviço previstas no art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor é dada ao consumidor, que poderá dentre elas optar, alternativamente e ao seu arbítrio, sem que haja espaço à oposição pelo fornecedor ou à discricionariedade judicial, ainda que estes entendam mais adequada outra dentre as hipóteses legalmente previstas. Nada obstante, ao optar por determinadas hipóteses de ressarcimento que imponham, de certa forma, a sua colocação no estado ideal ou o seu retorno ao statu quo ante, assume o consumidor, por consequência automática, o ônus de devolver ao fornecedor, se, por certo, a este aprouver, no estado em que se encontrar, aquilo que dele materialmente recebeu e que será substituído por um igual ou que comportará integral e atualizado ressarcimento, em homenagem à regra geral da vedação ao enriquecimento sem causa, corolário do princípio da boa-fé. (3) MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. - A mora ou inadimplemento contratual faz surgir ao contratante lesado o direito de obter do contratante infrator uma indenização pelas perdas e danos sofridas. Estas, em regra, limitam-se às violações ao patrimônio material da vítima, por ofensa ao seu direito de propriedade. Contudo, em determinadas hipóteses, também maculado resta o patrimônio moral da vítima, em nível que refoge à normalidade, com abalo ao seu equilíbrio psicológico, transcendendo o mero dissabor das agruras quotidianas, que contemplam, lamentavelmente, a desconfortável ciência, a que todos estão sujeitos, pela própria vida em sociedade, da possibilidade de falta de palavra alheia no cumprimento das vontades livremente manifestadas e balizadoras de acordos negociais firmados. Isso porque, além da frustração da expectativa normativamente assegurada de que o contrato, tal como pactuado, seria adimplido, trazendo modificações aos planos feitos e escorados na esperança legítima de adimplência, também pode sujeitar o contratante lesado a situações que lhe ferem, anomalamente, algum direito da personalidade, em especial a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem, e, também, a sua dignidade, enquanto ser humano. (4) DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRIVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA. HONRA SUBJETIVA E EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO MACULADOS. DEVER DE INDENIZAR. - O atraso na entrega e a existência de inúmeros vícios construtivos no imóvel a prejudicar a sua habitabilidade são atos que transcendem a esfera do mero inadimplemento contratual, pois, além da postergação de planos de mudança, de início da habitação e de consolidação residencial, obsta-se uma habitação com segurança e priva-se do direito à moradia. Assim, violada a expectativa depositada na obtenção de uma morada segura, de ali se poder viver com a família, encontrando conforto e estabilidade, características própria do lar, atingido é o equilíbrio psicológico da vítima, bem como ofendida resta a sua honra, ao menos subjetiva, ensejando o dever de indenizar, assim, os danos morais sofridos. (5) DANOS MORAIS. QUANTUM. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO DOS VETORES JURISPRUDENCIAIS. - A fixação do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto e à extensão dos danos perpetrados, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das características do bem jurídico tutelado e das condições do ofensor. Além disso, deve-se atentar às suas feições reparatória e compensatória, punitiva e dissuasória, bem como exemplar e pedagógica, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo. (6) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA. - A correção monetária incide, em regra, desde a ocorrência do prejuízo, devendo-se atentar, porém, ao momento e à contemporaneidade de sua efetiva quantificação, sob pena de dupla atualização. - Os juros de mora incidem, em regra: a) nos casos de responsabilidade extracontratual, desde a ocorrência do evento danoso; e, b) nos casos de responsabilidade contratual, desde a constituição em mora do devedor, o que comumente ocorre com a citação válida. - Na vigência do Código Civil de 1916, para fins de atualização de importe condenatório, há falar em incidência autônoma, quando cabíveis, de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e de juros de mora, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês. Porém, a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, faz-se cabível, em regra, apenas a incidência da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que já compreende a correção monetária e os juros de mora, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (STJ, REsp n. 1.073.846/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 25.11.2009), salvo necessidade de aplicação de apenas um deles, quando a correção monetária se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e os juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (7) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. - Tratando-se de causa em que há condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto presente parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, restam adequados quando fundamentadamente fixados em percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, à luz dos critérios qualitativos estabelecidos no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016195-7, de Içara, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FUGA DE PACIENTE DO HOSPITAL. MORTE SUPERVENIENTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO DA EX-ESPOSA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO. BENESSE JÁ DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. - Concedida a Justiça gratuita em primeira instância, desnecessário novo pleito da benesse neste grau de jurisdição, razão por que não se conhece do recurso no ponto. (2) MÉRITO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. - In casu, vê-se que a responsabilidade do centro hospitalar é de ordem objetiva (art. 14, do CDC), porquanto decorrer a possível existência de defeito na prestação de serviços do fato da internação do paciente, e não em razão da atuação dos médicos diretamente junto ao paciente. (3) CULPA IN VIGILANDO E IN OMITENDO. OCORRÊNCIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. - Paciente portador de câncer avançado, em estágio terminal, que se encontrava agitado na noite anterior aos fatos, com manifesta intenção de "ir embora". - Sendo dever do hospital cuidar de paciente sob sua responsabilidade, principalmente se este se encontra em estado de fragilidade e agitado, evadindo-se do local sem maiores dificuldades, evidenciada está a culpa in vigilando do nosocômio. (4) DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS AJUIZADA PELO DE CUJUS E CONCEDIDA DIAS ANTES DE SEU FALECIMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO EVIDENCIADA. FALÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. - "Justifica-se a indenização por dano moral quando há a presunção, em face da estreita vinculação existente entre a postulante e a vítima, de que o desaparecimento do ente querido tenha causado reflexos na assistência doméstica e significativos efeitos psicológicos e emocionais em detrimento da autora, ao se ver privada para sempre da companhia do de cujus." (STJ, REsp n. 647562/MG, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 07.12.2006) - Inexistentes o laço firme de amor e a efetiva aproximação entre o casal quando dos fatos, situação confirmada, principalmente, através da ação cautelar de separação de corpos ajuizada pelo de cujus e da retirada do nome da autora como beneficiária de seu seguro de vida, não há se falar em compensação pelos danos morais suscitados na exordial. (5) DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL POR ATO ILÍCITO. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE FATO. AUTORA JOVEM E COM CAPACIDADE LABORATIVA EVIDENCIADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. CONCESSÃO QUE ENSEJARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884, DO CC). - A separação de fato do casal, evidenciada, principalmente, com a retirada da autora, pelo de cujus, como beneficiária de seu seguro de vida, e o ajuizamento de ação cautelar de separação de corpos, harmônica com os demais elementos de convicção autuados, forma comando impeditivo ao almejado provimento. - Autora que, ademais, contava com apenas 28 (vinte e oito) anos de idade quando do falecimento do cônjuge, inserindo-se no mercado de trabalho logo após o evento danoso. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008436-0, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, TRATAMENTO FISIOTERÁPICO E FONOAUDIOLÓGICO, ASSIM COMO ASSISTÊNCIA MÉDICA, NUTRICIONAL E DE ENFERMAGEM. AUTORAS ACOMETIDAS POR AMIOTROFIA ESPINHAL PROGRESSIVA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DO CHAMAMENTO DA UNIÃO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. PRELIMINAR ARREDADA. "Na ambiência de ação movida por pessoa desapercebida de recursos financeiros, buscando o fornecimento de medicação, sendo comum a competência dos entes federados (União, Distrito Federal, Estados e Municípios) que compõem o SUS - Sistema Único de Saúde e solidária a responsabilidade deles pelo cumprimento da obrigação de velar pela higidez do acionante (art. 23, II e 198, § 1º da Constituição da República), poderá este exigi-la de qualquer dos coobrigados, que, de conseguinte, ostentam legitimidade ad causam para figurar no polo passivo do feito." (Agravo de Instrumento nº 2009.032987-3, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, publ. 26/02/2010). MÉRITO. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO EXIGÍVEL PELO CIDADÃO EM FACE DO ESTADO. INSURGÊNCIA À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E IGUALDADE INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA E LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIAM A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO E DOS TRATAMENTOS INDICADOS. PRIVILÉGIO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. "Se o Estado, em seu sentido amplo, propiciasse a todos - diante da enorme carga tributária que impõe ao contribuinte carregar -, de forma efetiva, o acesso à saúde, aí sim, só então, poderia invocar a violação do princípio da Separação dos Poderes, por ofensa a uma atribuição administrativa do Executivo, caso o Poder Judiciário viesse a interferir nessa atividade. Entretanto, bastaria apenas um só caso não atendido pelo regramento geral, uma só situação em que o Poder Público desse às costas para o administrado que necessitasse de tratamento ou remédio não fornecido, para que o Judiciário, atuando nos limites do sistema de checks and balances, viesse a legitimamente interferir na atividade estatal para dar efetividade a um dos mais importantes direitos fundamentais do indivíduo: o direito à saúde, sem o qual a sua expressão máxima, o direito à vida, estaria ameaçado. [...]". (AC n. 2009.057754-6, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 03/08/2011)". "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento de medicamentos, sobretudo na necessária concretização do direito fundamental à vida e do direito de por ela lutar. Consoante o disposto no artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo Estado, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo." (AC n. 2008.069481-8, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 09.04.2010). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR AQUÉM DOS PADRÕES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067884-4, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).