APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA DA VÍTIMA. SOCIEDADE CONJUGAL COMPROVADA. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. VEÍCULO QUE COLIDIU COM MOTOCICLETA PARADA EM SEMÁFORO. ÓBITO DO MOTOCICLISTA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA A RÉ (ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR E COMPENSAR PECUNIARIAMENTE EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR FIXADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PENSÃO MENSAL DEVIDA. DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DE PENSÃO À COMPANHEIRA. OCASIÃO EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 70 ANOS DE IDADE. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DO FILHO. DATA EM QUE COMPLETAR 25 ANOS DE IDADE. PLEITO DE AUMENTO DA DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DA PENSÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TERMO FIXADO CONFORME REQUERIDO NA EXORDIAL. JUROS MORATÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO DA CLÁUSULA AO SEGURADO E SUA NÃO ACEITAÇÃO. DANOS CORPORAIS QUE ABRANGEM OS DANOS IMATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA EVIDENCIADA. PENSÃO MENSAL. COBERTURA PREVISTA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA DE OFÍCIO. TERMO A QUO A PARTIR DA CONTRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE PRINCIPAL. PLEITO DE MITIGAÇÃO E MAJORAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. PERCENTUAL MANTIDO. VERBA HONORÁRIA DA LIDE SECUNDÁRIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO EM PARTE O APELO DA RÉ E DESPROVIDOS OS DOS AUTORES E DA LITISDENUNCIADA. I - Não há falar em ilegitimidade da ex-esposa de vítima de acidente de trânsito para figurar no polo ativo da demanda, mormente quando comprovado nos autos que, após a separação judicial, o casal voltou a conviver como se casados fossem. Destarte, a ex-esposa e então companheira é parte legítima para atuar no polo ativo de demanda que objetiva a reparação por danos materiais e extrapatrimoniais decorrentes de acidente de trânsito que ceifou a vida de seu companheiro. II - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. Assim, desejando a ré desconstituir o respectivo documento, haveria de fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, sob pena de acolhimento do pedido ressarcitório formulado (art. 333, II, do CPC), o que, no presente caso, não ocorreu. Em vista disso, havendo prova documental e testemunhal no sentido de que a condutora do veículo, agindo com imprudência, colidiu com motocicleta que se encontrava parada aguardando o sinal vermelho - ocasionando a morte de seu condutor -, mister reconhecer sua responsabilidade pelo evento danoso, donde exsurge o dever de indenizar. III - A morte de ente querido é causa de abalo moral e intenso sofrimento para os familiares, em particular para os mais próximos (cônjuge supérstite, filhos e genitores), fazendo mister a sua compensação pecuniária em sintonia com a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como medida de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor. Assim, respeitados esses parâmetros, o quantum compensatório deve ser mantido. IV - O termo final para o pagamento da pensão por morte é aquele que corresponde à data em que a vítima, se estivesse viva, completaria 70 anos de idade, de acordo com estudos específicos atinentes à expectativa de vida do povo brasileiro, no que concerne a pensão destinada a cônjuge supertiste. Diferentemente, o termo final para o pagamento de pensão por morte em favor dos filhos da vítima corresponde à data em que eles vierem a completar 25 (vinte e cinco) anos de idade. V - Evidente a falta de interesse recursal dos Autores no tocante ao pleito recursal de alteração do termo final para pagamento de pensão mensal, quando verificado que a decisão objurgada fixou exatamente como postulado na peça inicial. VI - Os juros moratórios, por residirem justamente no dever de compensar a demora no adimplemento da obrigação, incidem tão somente sobre as obrigações vencidas. VII - A constituição de capital é garantia conferida em Lei para assegurar o adimplemento da pensão mensal em demandas desta natureza, independentemente da situação financeira do réu, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 313). VIII - A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais prescinde de provas inequívocas da lesão patrimonial sofrida. Logo, comprovado o dano material na motocicleta vitimada e ausente a comprovação do quantum despendido a importância devida haverá de ser apurada em liquidação de sentença por arbitramento. IX - Nos casos em que a seguradora afirma não ter havido contratação de garantia de ressarcimento por danos morais pelo segurado, deve fazer prova inconteste de que foi oferecida no momento da contratação ou da proposta do seguro e que o pactuante, por liberalidade, optou por não acolher a referida cobertura, bem ciente de que a sua decisão importaria em exclusão de responsabilidade. Deixando de produzir a prova, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que, havendo previsão de cobertura em relação a danos corporais, também os danos morais decorrentes do mesmo ato ilícito são compensáveis pecuniariamente, por se tratar de espécie daquele gênero, até o limite da indenização securitária prevista na apólice. X - Considerando a natureza compensatória da pensão mensal, ao passo em que, com ela, se procura minimizar as consequencias do evento morte e seu reflexo na redução da esfera patrimonial dos familiares (cessação da contribuição financeira exercida pela vítima), há de ser inserida na cobertura contratada a título de danos materiais XI - Os valores previstos na apólice securitária devem ser corrigidos monetariamente. XII - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil). XIII - Carece de interesse recursal os Autores que pretendem discutir condenação - ou não - da Litisdenunciada ao pagamento de honorários advocatícios na lide secundária, porquanto não atingidos pela extensão da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007623-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO QUE APRESENTA DISACUSIA NEUROSSENSORIAL BILATERAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO AUTOR, QUE EXERCIA A PROFISSÃO DE MINEIRO. PERDA AUDITIVA QUE PRESUMIVELMENTE ACARRETOU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO EXCLUSIVAMENTE AO LAUDO PERICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 436. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES ANTERIORES E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À EDIÇÃO DA LEI N. 9.528/1997. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "Trabalhador que vem a apresentar perda auditiva bilateral em razão do ambiente de trabalho que ocupa sofre redução de sua capacidade, fazendo jus ao auxílio acidente, 'pois interfere em uma função de extrema importância para o desempenho de sua atividade profissional e convívio social' (Des. Francisco Oliveira Filho). O Juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo utilizar-se de seu livre convencimento para apreciar as demais provas dos autos, julgando de forma diversa da entendida pelo perito (art. 436 do CPC)." (Apelação Cível n. 2009.004235-9, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28.04.2009). CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. "2. As tutelas de urgência são identificadas como reação ao sistema clássico pelo qual primeiro se julga e depois se implementa o comando, diante da demora do processo e da implementação de todos os atos processuais inerentes ao cumprimento da garantia do devido processo legal. Elas regulam situação que demanda exegese que estabeleça um equilíbrio de garantias e princípios (v.g., contraditório, devido processo legal, duplo grau de jurisdição, direito à vida, resolução do processo em prazo razoável). [...] 4. O Superior Tribunal de Justiça reconhece haver um núcleo de direitos invioláveis essenciais à dignidade da pessoa humana, que constitui fundamento do Estado Democrático de Direito. Direitos fundamentais correlatos às liberdades civis e aos direitos prestacionais essenciais garantidores da própria vida não podem ser desprezados pelo Poder Judiciário. Afinal, "a partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a função estatal foi profundamente modificada, deixando de ser eminentemente legisladora em prol das liberdades públicas, para se tornar mais ativa com a missão de transformar a realidade social. Em decorrência, não só a administração pública recebeu a incumbência de criar e implementar políticas públicas necessárias à satisfação dos fins constitucionalmente delineados, como também, o Poder Judiciário teve sua margem de atuação ampliada, como forma de fiscalizar e velar pelo fiel cumprimento dos objetivos constitucionais" (REsp 1.041.197/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2009, grifei.) [...]" (STJ, REsp 1309137/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.05.2012). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE CONDENATÓRIO PELOS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. APELO DO INSS APENAS PARA VER ASSEGURADA A RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE ADIANTOU POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 8º, § 2º, DA LEI N. 8.620/1993. PROVIMENTO DO APELO DO SEGURADO QUE ACARRETOU A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE DO PRETENDIDO RESSARCIMENTO. RECURSO DA AUTARQUIA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057811-5, de Forquilhinha, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E PENSIONAMENTO MENSAL), ESTÉTICO E MORAL. CONCESSÃO APENAS DESTE PLEITO, APESAR DO RECONHECIMENTO DO ILÍCITO. INSATISFAÇÃO DA SEGURADORA, QUE FOI ACIONADA AO LADO DA CULPADA, E DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE DELIBEROU SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. IMUTABILIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, NO PONTO. AGRAVO RETIDO PELA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CULPADA PELO INFORTÚNIO QUE É MULHER DO PROPRIETÁRIO DO BEM SEGURADO E CAUSADOR DO DANO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE ELA E A SEGURADORA. EFEITOS DA RELATIVIDADE SUBJETIVA DO CONTRATO. TESES AFASTADAS. SOLIDARIEDADE DA CONDUTORA DO AUTOMÓVEL (RESPONSABILIDADE AQUILIANA) E DO PROPRIETÁRIO (CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO, AMBAS ASSOCIADAS AO DEVER DE GUARDA). PACTO DE SEGURO. ESTIPULAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA EM FAVOR DE TERCEIRO INICIALMENTE NÃO IDENTIFICADO, MAS IDENTIFICÁVEL POR OCASIÃO DO SINISTRO. NEGÓCIO QUE, EXCEPCIONALMENTE, AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE SUBJETIVA DOS CONTRATOS. LIAME PRÁTICO-AXIOLÓGICO. PROCESSO QUE DEVE CONSTITUIR UM MEIO DE BUSCA DA EFETIVIDADE DO DIREITO MATERIAL EM DETRIMENTO DA INFLEXIBILIDADE DA FORMA. CONTRATO DE SEGURO EM NOVA ROUPAGEM TRAZIDA AO ORDENAMENTO JURÍDICO PELO CÓDIGO CIVIL. AJUSTE DE VERDADEIRA CORRESPONSABILIDADE ENTRE O SEGURADO E A SEGURADORA EM RELAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. POSSIBILIDADE, POR TODOS ESTES FATORES, DE SE ACIONAR DIRETAMENTE A SEGURADORA. QUESTÃO, ALIÁS, RESOLVIDA PELO STJ À ÓTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. Para a pretensão de ressarcimento de danos oriundos de acidente de trânsito, a responsabilidade do condutor e a do proprietário do veículo é solidária. A primeira, de ordem delitual, ou de natureza extracontratual (aquiliana), pressupõe a comprovação inequívoca de culpa lato sensu. Já a segunda deflui do empréstimo do bem para terceiros e da má fruição/utilização da coisa. Trata-se, dentro da teoria do ilícito civil, de culpa nas modalidades in eligendo ou in vigilando. Em razão da solidariedade entre a condutora do veículo e o proprietário do bem segurado, a seguradora que garante o risco para este deve ressarcir os prejuízos advindos da má utilização do bem móvel por aquela. O seguro, modalidade contratual específica prevista em nosso ordenamento e de natureza bilateral, onerosa e aleatória, para que possa produzir os efeitos jurídicos desejados, deve se sujeitar aos pressupostos de validade que regem a teoria dos negócios jurídicos (art. 104 do CC) e aos mesmos princípios que tocam o direito contratual, tais como a autonomia da vontade, a liberdade e a função social do contrato, a equivalência das prestações, a supremacia da ordem pública e a obrigatoriedade dos contratos. Situado entre os princípios da autonomia de vontade e da obrigatoriedade dos contratos, com efeito, reside o princípio da relatividade subjetiva do contrato, que tem por sustentáculo a ideia que terceiros não envolvidos no negócio não se submetem aos seus efeitos. Significa dizer, em outras palavras, que o pacto não possui efeitos erga omnes, apenas inter partes. O contrato de seguro, não obstante, excepciona a incidência do princípio da relatividade subjetiva dos contratos. É que, através desta modalidade de negócio, a seguradora assume um risco futuro e incerto previamente estabelecido e, conquanto não se trate de pacto que aponte com precisão um terceiro beneficiário, como se dá com os seguros de vida, a negociação (seguro de dano) também traz a estipulação de uma vantagem - verdadeira garantia patrimonial - em relação a um terceiro que, embora indeterminado no momento da concretização do ajuste, por ocasião do sinistro vem a ser identificado. Como os negócios securitários, para resguardar a vida ou mesmo eventuais danos, não se encerram entre os contratantes, pois atingem os beneficiários, prévia ou posteriormente identificados, porque se trata de verdadeira estipulação em favor de terceiro, é plenamente possível que este, verdadeira vítima do acidente de trânsito, na forma prevista no parágrafo único do art. 436 do Código Civil, reclame os valores que lhes devidos diretamente da seguradora. O Julgador deve olhar para o processo como um mencanismo de verdadeira obtenção da Justiça e não como um fim em si mesmo ou um sistema de procedimentos irredutíveis e burocráticos gerados por uma Lei inacessível. Logo, deve ser permitido, em prol dos princípios da celeridade e economia processuais, pensamento este consentâneo à hermenêutica constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), que a seguradora seja diretamente acionada em ação de ressarcimento de danos advindos de acidente de trânsito causado por veículo cuja garantia estendeu. Em razão da nova roupagem trazida pelo Legislador em 2003 no novo Código Civil ao contrato de seguro, há, verdadeiramente, uma corresponsabilidade entre o segurado e a seguradora em relação aos danos causados a terceiros. O STJ decidiu, por ocasião do julgamento do REsp nº 925.130-SP, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, em 08.02.2012, que, "para fins do art. 543-C do CPC, em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice". APELO DA SEGURADORA. EXCLUSÃO, NA APÓLICE, DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. VOTO, POR MAIORIA, VENCEDOR: CLÁUSULA RESTRITIVA REDIGIDA COM DESTAQUE NA APÓLICE. CONDIÇÃO LÍCITA. É válida a restrição, para o pagamento de indenização por dano moral e estético, contida na apólice securitária, se ela for redigida em destaque para o consumidor. VOTO VENCIDO DO RELATOR: PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, DURANTE AS TRATATIVAS PRELIMINARES, QUE TAL RESTRIÇÃO FOI SUBMETIDA INEQUIVOCADAMENTE AO CONHECIMENTO PRÉVIO DO SEGURADO, QUE, SABE-SE, PORQUE DERIVA DA PRÁTICA VIL E COSTUMEIRA DOS CORRETORES DE SEGURO, APENAS RECEBE A APÓLICE E AS CONDIÇÕES GERAIS APÓS A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO E, INCLUSIVE, DO PAGAMENTO DE ALGUMAS PARCELAS DO PRÊMIO. DANO MORAL, ADEMAIS, QUE SE INCLUI NO DANO CORPORAL, FIXADO, IN CASU, EM VALOR EXPRESSIVO. CONTRASSENSO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE O SEGURADO FOI ADEQUADAMENTE INFORMADO SOBRE TODAS AS NUANCES RESTRITIVAS DO NEGÓCIO, QUE SE RESOLVE RESTRITIVAMENTE E EM FAVOR DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO CONTIDO NOS ARTS. 6º, INCISO III, E 47 DO CDC. Para que seja excluída a responsabilidade da seguradora ao pagamento de indenização por dano moral, deve a cláusula restritiva estar destacada na apólice, para possibilitar o conhecimento pelo segurado, e deve estar comprovada a anuência expressa do segurado no tocante a tal limitação. É um contrassenso pressupor em favor da seguradora, sabendo-se, de um lado, que os dano moral inclui-se no dano corporal, fixado na apólice em alta proporção, e, de outro, da grande concorrência em tal área do mercado e da prática vil e rotineira de oferta e contratação verbal por parte dos corretores para que, apenas mais tarde, o consumidor receba em sua residência as condições gerais do negócio e a respectiva apólice, apenas porque constou nesta a restrição de pagamento de dano moral, que dela o consumidor foi fielmente informado, tal qual exige, de forma adequada, clara e precisa, a legislação de consumo (art. 6, III, do CDC). Cláusulas ambíguas ou não submetidas ao conhecimento prévio do segurado devem ser interpretadas restritivamente e sempre de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). O princípio da informação não foi trazido pelo Legislador para embelezar o ordenamento jurídico mas, sim, em virtude do constante favorecimento do fornecedor em detrimento dos consumidores. Há, então, diante da desigualdade e dos objetivos constitucionais a serem perseguidos (art. 5º, caput e XXXII, da CF e art. 4º, I, do CDC), a preemente necessidade de serem estes informados de forma iniludível e tal princípio básico, dentro da teoria do ônus probatório (art. 333 do CPC), nas relações de consumo, repassa o fardo de demonstração à seguradora (art 6º, VIII, do CDC). IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. PROPOSIÇÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE DO TRANSGRESSOR, EM ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO, QUE SE OPERA PELA SIMPLES VIOLAÇÃO - DANUM IN RE IPSA. A concepção há muito predominante na doutrina e na jurisprudência orienta-se no sentido que a responsabilidade do transgressor, em acidente de circulação, opera-se pela simples violação. Trata-se, portanto, de danum in re ipsa, cuja necessidade de reparação deflui do próprio ato ilícito, o que afasta a alegada imperiosidade de demonstração do abalo anímico do ser. APELO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. NÃO CONCESSÃO EM SENTENÇA. EQUIVOCO. FRATURA NO FÊMUR ESQUERDO QUE OCASIONA O ENCURTAMENTO DE 1 CM NA PERNA DA VÍTIMA. DEFORMAÇÃO, COM A PERDA DA CAPACIDADE DE DEAMBULAR NORMALMENTE, AINDA QUE ACEITÁVEL DO PONTO DE VISTA MÉDICO, QUE GERA O DEVER DE COMPENSAÇÃO. STATUS QUO ANTE QUE DEVE SER ALCANÇADO. Comprovado, por perícia médica judicial, que a vítima de acidente de trânsito, em razão da fratura no fêmur esquerdo que sofreu, apresentou encurtamento de 1 cm de sua perna e, em razão disso, perde a capacidade de deambular normalmente, o agente transgressor deve compensá-la patrimonialmente pelo dano estético sofrido, pois este se verifica a partir de quaisquer deformações anatômicas, em especial quando a alteração implica na perda da capacidade de deambulação, ainda que infimamente do ponto de vista médico, porquanto as questões afetas à intensidade e à profundidade do dano ligam-se apenas ao quantum debeatur da paga pecuniária a ser arbitrada. PENSIONAMENTO MENSAL. ALEGADA INCAPACIDADE LABORAL PLENA. VERBA NÃO CONCEDIDA. VÍTIMA QUE, NÃO OBSTANTE, EM RAZÃO DA FRATURA NO FÊMUR E CLAUDICAÇÃO À DEAMBULAÇÃO APRESENTADA NÃO PODE MAIS REALIZAR GRANDE ESFORÇO FÍSICO, COMO AQUELE EXIGIDO NO SEU OFÍCIO (SERRALHEIRO). REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA VERIFICADA. PENSIONAMENTO DEVIDO. APLICABILIDADE DO ART. 950 DO CC. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. Resulta da Lei (art. 950 do CC), o pensionamento mensal oriundo de ato ilícito se dá quando do sinistro resulte incapacidade total da vítima para o desempenho do seu ofício, e não para todo e qualquer trabalho. Demonstrado que a vítima de acidente de trânsito encontra-se inapta ao seu trabalho, procede o pedido, fundado em incapacidade plena, de pensionamento mensal. A indenização por ato ilícito tem por desiderato recompor o estado anterior da vítima, de modo que o pensionamento mensal é devido se o ofendido não pode mais desempenhar o seu ofício, até porque, consoante entendimento do Tribunal da Cidadania, "o só fato de se presumir que a vítima de ato ilícito portadora de limitações está capacitada para exercer algum trabalho não exclui o pensionamento, pois a experiência mostra que o deficiente mercado de trabalho brasileiro é restrito mesmo quando se trata de pessoa sem qualquer limitação física" (REsp nº 899.869, rel. Min. Gomes de Barros, julgado em 23.02.2007). "Em se tratando de ato ilícito gerador de incapacidade para o trabalho, o salário a ser considerado para efeito de cálculos das verbas indenizatórias, deve ser aquele que o trabalhador recebia à época do evento" (STJ. REsp nº 240.246-RJ, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 29.11.2005). INDENIZAÇÃO CALÇADA NA PERDA DA POSSIBILIDADE DE ABRIR UM NEGÓCIO PRÓPRIO. TEORIA, INSPIRADA NA DOUTRINA FRANCESA, DA PERDA DE UMA CHANCE. POSSIBILIDADE REAL E CONCRETA, ENTRETANTO, NÃO DEMONSTRADA. MERO ACONTECIMENTO EVENTUAL E FUTURO. INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE FAZ DEVIDA. CHANCE NÃO PROSTRADA. A teoria da perda de uma chance, inspirada na doutrina francesa, traz em si a idéia que, praticado um ato ilícito por alguém, a vítima perde uma oportunidade de obter uma vantagem ou de afastar um prejuízo, ambas as situações dentro de um juízo de probabilidade e não de uma mera possibilidade. Trata-se, portanto, de teoria cuja efetiva aplicabilidade não admite conjecturas, de modo que o lesado, para auferir compensação pecuniária, deve demonstrar que, real e concretamente, perdeu uma boa chance. A alegação, calçada em acontecimento eventual e futuro que a vítima de acidente de trânsito poderia vir abrir um negócio próprio não fosse as lesões que sofreu, não enseja reparação calçada na teoria de uma chance, que deve ser, dentro de um juízo de probabilidade, real e certa. QUANTUM DEBEATUR DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PAGA PECUNIÁRIA MAJORADA EM RELAÇÃO ÀQUELES E FIXADA, TAMBÉM DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO (ART. 944 DO CC), EM RELAÇÃO A ESTES. FUNÇÕES PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Embora entregue ao livre arbítrio do Julgador (art. 944 do CC), já que não existem critérios objetivos em lei para o arbitramento do quantum indenizatório, alguns elementos devem ser ponderados em cada caso, a começar pelas funções que a paga pecuniária deve desempenhar, quais sejam, compensar a vítima, de certo modo, pela dor psíquica experimentada, e admoestar o agente causador do dano para que a prática ilícita não se reitere. Diversos critérios são esquadrinhados. As condições das partes são medidas, o seu nível social e grau de escolaridade são aquilatados, o prejuízo é mensurado, a intensidade do sofrimento e da culpa são verificados, etc. Todas estas balizadoras traçam uma verdadeira diretriz para que se possa arbitrar o quantum em respeito aos parâmetros de cada hipótese. JUROS DE MORA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SUMULA Nº 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FLUI A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR EM CONDENAÇÃO. Tratando-se de ilícito gerador de dano moral, os juros de mora fluem a partir da ocorrência do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do CC. A atualização monetária tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação (Súmula nº 362 do STJ). IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA SOBRE VERBA DE CUNHO INDENIZATÓRIO. SÚMULA Nº 498 DO STJ. Não incide Imposto de Renda sobre indenização por danos morais e estéticos (Súmula nº 498 do STJ), visto que se trata de verba destinada a recuperar o patrimônio da vítima (status quo ante) e não de acréscimo patrimonial tributável. APELO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO, NO PONTO, O RELATOR. APELO DO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038905-4, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATROPELAMENTO CAUSADO POR PREPOSTO. VÍTIMA FATAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO MENSAL. PEDIDOS ENDEREÇADOS SOMENTE À EMPRESA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO ABALROADOR. SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE. PLEITO VESTIBULAR PARCIALMENTE PROVIDO. I - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NA ESFERA CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS NAQUELA ESFERA. FATO QUE NÃO GERA REFLEXOS NA ESFERA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS DECORRENTES DO SINISTRO. 1 O direito penal exige a integração de condições mais rigorosas e taxativas, posto que adstrito ao princípio da presunção de inocência. O direito civil, por sua vez, parte de pressupostos diversos, pois nele a culpa, mesmo levíssima, induz à responsabilidade e ao dever de indenizar. O juízo civil é, portanto, menos rigoroso do que o criminal no que diz respeito aos requisitos da condenação, o que implica na possibilidade de haver decisões aparentemente conflitantes em ambas as esferas. Destarte, há autonomia da ação civil em relação à ação penal, com a absolvição no juízo criminal não excluindo automaticamente a possibilidade de condenação no juízo cível. 2 Em decorrência, ainda que tenha sido o condutor do veículo atropelante absolvido na esfera criminal, tendo a absolvição sido determinada pela ausência de provas acerca do aspecto culpa, a análise da dinâmica do acidente não está prejudicada no juízo cível. II - ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO DO PREPOSTO. CULPA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPREGADOR. VÍTIMA FATAL. CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO QUE, AO RETOMAR O MOVIMENTO, ATROPELA PEDESTRE A SUA FRENTE. AFRONTA AO DEVER DE MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO NO TRÂNSITO E CAUTELA COM OS VEÍCULOS MENORES, CICLISTAS E PEDESTRES. DINÂMICA DO ACIDENTE COMPROVADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. DOCUMENTO OFICIAL QUE TRAZ O SINISTRO RELATADO PELO MOTORISTA. 1 É objetiva a responsabilidade do empregador pelos atos ilícitos praticados por empregados seus contra terceiros, no ambiente de trabalho ou em razão dele, desde que suficientemente comprovada a responsabilidade subjetiva do próprio preposto, pena de não se caracterizar o dever de indenizar. 2 É previsto na legislação específica o dever de manutenção da atenção no trânsito como forma de prevenção da ocorrência de acidentes, conforme exegese do art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro. 3 Faz-se sedimentado na jurisprudência o entendimento acerca da responsabilidade dos veículos maiores pela segurança dos de menor porte, e de todos os pedestres, nos termos da inteligência do art. 29 da Codificação Brasileira de Trânsito. III - COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PELA MINORAÇÃO, RECURSOS PELA REQUERIDA E PELA LITISDENUNCIADA. MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM INSUFICIENTE, PORQUANTO AQUÉM DO QUE ORDINARIAMENTE É FIXADO PARA O EVENTO MORTE. ELEVAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. A quantificação indenizatória do dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência do causador do dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, impondo-se, ademais, aparelhar seus efeitos dentro de um caráter prevalecentemente pedagógico, para que cumpra ela as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. Ao mesmo tempo, há que se atentar para as circunstâncias do caso concreto, considerando-se, para esse arbitramento, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado. Não sopesados a contento esses valores, quando do arbitramento, na instância singular, do valor indenizatório dos danos morais, impõe-se a majoração do importe alcançado na sentença. IV - JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SUMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nas indenizações decorrentes de danos extracontratuais, os juros de mora começam a fluir a contar do momento do evento danoso, conforme intelecção do texto sumular n.º 54 do Tribunal de Uniformização Infraconstitucional. V - ABATIMENTO DOS VALORES DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELOS AUTORES. COMPENSAÇÃO INVIABILIZADA. De conformidade com a dicção do enunciado n.º 246, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, do quantum indenizatório fixado em razão do acidente de trânsito impõe-se abatido o valor correspondente ao seguro obrigatório. Entretanto, não comprovado o recebimento de tal verba pelo postulante, a compensação resulta inviabilizada. VI - PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE RECURSO ACERCA DA OBRIGAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. REDUÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PENSIONAMENTO EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNINO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA AUFERIDA PELA VÍTIMA. TERMO FINAL. DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 74 ANOS E 6 MESES. EXPECTATIVA DE VIDA MÉDIA DO BRASILEIRO. IBGE. 1 Razoável evidencia-se a fixação do termo final do pensionamento mensal com base na expectativa média de vida do brasileiro e que, segundo divulgado pelo IBGE, alcança hoje a idade de 74 (setenta e quatro) anos e 6 (seis) meses. 2 A base de cálculo da pensão, na hipótese de óbito decorrente de acidente de trânsito, quando ausente comprovação dos rendimentos mensais auferidos pela vítima fatal, há que corresponder a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, porque, em se tratando de familia de baixa renda, tem-se entendido viável a quantificação da pensão sobre o mínimo. VII - CAPITAL SEGURADO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. É pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça que sobre o capital segurado, além da correção monetária, incidem igualmente juros de mora, estes devidos a contar da data da citação inicial. VIII - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SENTENÇA QUE CONDENA APENAS A EMPRESA REQUERIDA A GARANTIR O PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL. APELO DA SEGURADORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NA EXTENSÃO. Carece de interesse recursal a seguradora denunciada à lide que pretende obter resposta do Tribunal acerca da constituição de capital para assegurar o cumprimento da obrigação, quando tal obrigação não foi estendida à ela, vinculando apenas a denunciante. IX - ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS FORMULADOS. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL QUE, EMBORA TENHA SIDO FIXADA EM QUANTIA INFERIOR À PLEITEADA NA INICIAL, NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DICÇÃO DA SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Acolhida a maioria dos pedidos formulados na incial, incide na espécie a regra descrita no parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, respondendo as acionadas pela integralidade das verbas sucumbenciais. De outro lado, o fato de a quantia arbitrada a título de danos morais ter sido inferior à requerida na inicial, não acarreta na configuração da reciprocidade sucumbencial, à vista do entendimento averbado na súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044741-4, de Joaçaba, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. PRESCRIÇÃO. (I) PRESENÇA DE INCAPAZ NO POLO ATIVO. CLÁUSULA NORMATIVA DE PROTEÇÃO AO MENOR IMPÚBERE. NÃO INCIDÊNCIA. (II) LAPSOS QUINQUENAL DO CDC OU TRIENAL DO CC/2002. GENITORES QUE AFORARAM A DEMANDA REPRESENTANDO O MENOR E EM NOME PRÓPRIO. PERDA DO DIREITO À PRETENSÃO NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CIDADÃO. Se o menor, representado por seus pais, ajuiza ação indenizatória baseada em má prestação de serviços hospitalares quando supostamente ultrapassado o prazo prescricional, deve ser afastada a alegada mácula, eis que em seu favor existe especial proteção que veda a supressão do direito pelo transcurso do tempo. Em caso de aparente antinomia, o princípio da prevalência da norma mais favorável afasta o princípio da especialidade quando aquela prejudicar a parte em razão da aplicação do segundo. Logo, se com a vigência do novo Código Civil os autores obtiverem vantagem em relação à não incidência da legislação consumerista, é de se arredar a suscitada prescrição com o fim de salvaguardar a pretensão reparatória dos genitores da criança. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ENTIDADE HOSPITALAR PRIVADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Responde objetivamente a entidade hospitalar privada pelos resultados danosos provocados no âmbito da prestação dos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial propriamente dito, ou seja, aqueles relativos à estadia do paciente (internação, instalações, equipamentos, serviços de apoio etc.), nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. INFECÇÃO HOSPITALAR. RECÉM-NASCIDO PREMATURO QUE, IMEDIATAMENTE AO SEU NASCIMENTO, É LEVADO AO BERÇÁRIO. HOSPITAL MATERNIDADE QUE NÃO POSSUIA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. CRIANÇA IMUNODEPRIMIDA. CONTÁGIO DE MENINGITE BACTERIANA. LESÕES CEREBRAIS IRREVERSÍVEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERDA INJUSTIFICADA, PELO HOSPITAL, DO PRONTUÁRIO MÉDICO DO MENOR. RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA. Evidenciado o nexo de causalidade entre a má prestação de serviços hospitalares e o dano, exsurge o dever de indenizar pela entidade hospitalar, independentemente de culpa. Assim, se aferido por perícia que a criança adquire meningite bacteriana por infecção, logo após o nascimento prematuro, em hospital cujo berçário não dispõe de estrutura adequada para o seu tratamento, mostra-se cristalino o dever de indenizar - mormente porque, invertido o ônus probandi, o nosocômio demonstra que extraviou o respectivo prontuário médico. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO REFERENTE ÀS DESPESAS EXIBIDAS NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE OUTROS GASTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. PROVAS INEXISTENTES. O ressarcimento de danos materiais decorrentes do custeio de tratamento médico depende de comprovação do prejuízo suportado. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MAJORAÇÃO. GASTOS MENSAIS CONDIZENTES À SITUAÇÃO DE SAÚDE DA CRIANÇA. Demonstrada a insuficiência da pensão mensal vitalícia estipulada na sentença em razão da extensão do dano ocasionado ao menor, é de se elevar o quantum, o qual deve ser satisfeito até a sua morte, independentemente de eventual diminuição da expectativa vida. DANO MORAL. LESÃO CEREBRAL PERMANENTE DE RECÉM-NASCIDO. PERDA DO MOVIMENTO DE MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES. CONSEQUÊNCIAS E TRATAMENTO QUE EVIDENCIAM O ABALO ANÍMICO NO SEIO FAMILIAR. O sofrimento indiscutível ocasionado por lesões cerebrais permanentes em recém-nascido, as quais trouxeram efeitos diretos e definitivos em seu desenvolvimento físico e psicocognitivo, além de frustração e tristeza ao ambiente familiar, é motivo justo e suficiente para caracterizar a existência de dano moral. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EXTENSÃO DA LESÃO. LESÕES DEFINITIVAS QUE SE PROLONGARÃO POR TODA A VIDA. VALOR MAJORADO. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, evitando-se o enriquecimento indevido e observando a capacidade econômica das partes (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento mostra-se insuficiente frente à extensão do dano, impõe-se a sua elevação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. PERCENTUAL MANTIDO. Estando o valor do estipêndio advocatício em consonância com os critérios estabelecidos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, inviável sua alteração. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e legais invocados com a finalidade de atender pleito de prequestionamento, sobretudo quando o fundamento adotado para decidir encontra-se claramente exposto no decisum. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O DOS AUTORES. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032213-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. PRELIMINARES. 1.1 PRETENDIDA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO ACUSADO SANTO BERRI. ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO PARA REINTEGRAR O RÉU NO POLO PASSIVO E REINICIAR A INSTRUÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO REFERIDO RÉU. GARANTIDA A AMPLA DEFESA NOS AUTOS DESMEMBRADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE. VÍCIO ADEMAIS, QUE EXISTENTE, SOMENTE A ELE SE APROVEITARIA. PRELIMINAR RECHAÇADA . 1.2 NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DOS CORRÉUS PRESTADOS NA FASE INDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO MERAMENTE INQUISITIVO, DESTITUÍDO DE CONTRADITÓRIO. ADEMAIS, POSSÍVEIS VÍCIOS DO INQUÉRITO QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não é obrigatória a presença de defensor no interrogatório feito na polícia (art. 185), nem tampouco há o direito de interferência, a fim de obter esclarecimentos (art. 188) (Código de Processo Penal Comentado. 8. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 93). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090864-8, de Campo Erê, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 29-08-2013). 1.3 ILEGALIDADE DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. ORDEM JUDICIAL QUE ACATOU A REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E, FUNDAMENTADAMENTE, DECRETOU A QUEBRA DO SIGILO. VÍCIO NÃO OCORRENTE. A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça (artigo 1º, da Lei 9.296/96). 2. MÉRITO. 2.1 AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A decisão atacada está suficientemente fundamentada, com a exposição das razões de convencimento da autoridade a quo acerca da prova da materialidade e indícios de autoria. 2.2 MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INDÍCIOS SUFICIENTES EXTRAÍDOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA NESSA FASE DE ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida. 2.3 CORPOS DAS SUPOSTAS VÍTIMAS NÃO ENCONTRADOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL OU INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM CONCLUIR ACERCA DA MATERIALIDADE, NOTADAMENTE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE O PRETENSO DELITO NÃO TER DEIXADO VESTÍGIOS. 2.4 CONCURSO DE AGENTES. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM A ATUAÇÃO DE MAIS DE UMA PESSOA NO CRIME, EM TESE, PRATICADO. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. Os indícios apurados apontam para a suposta atuação conjunta dos réus para o fim de, em tese, ceifa a vida da vítima, os quais bastam à prolação da decisão atacada, ao menos nesta etapa processual. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.059477-9, de Taió, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. ARTIGO 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. APELO NÃO PROVIDO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. PROVA NOVA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. INQUIRIÇÃO DE INFORMANTE E DE TESTEMUNHA. DECLARAÇÕES DO INFORMANTE. CONFIRMAÇÃO DOS DEPOIMENTOS ANTERIORES. DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA. DESCRIÇÃO FÁTICA. COMPATIBILIDADE TEÓRICA COM A LEGÍTIMA DEFESA. IRRELEVÂNCIA. DECISUM DO CORPO DE JURADOS. INTERPRETAÇÃO AMPARADA EM ELEMENTOS DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ARTIGO 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. OBSERVÂNCIA DO ALUDIDO PRINCÍPIO. LEGÍTIMA DEFESA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. DEMAIS ALEGAÇÕES. SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. ARTIGO 13, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. REQUERIMENTOS DE DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO SIMPLES OU PRIVILEGIADO. ARTIGO 121, CAPUT OU § 1º, DO ALUDIDO CÓDIGO. MATÉRIAS ENFRENTADAS EM ANTERIOR REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO ANTECEDENTE INDEFERIDO POR ESTA SEÇÃO CRIMINAL. PROVA PRODUZIDA EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. TESES CARENTES DE DEMONSTRAÇÃO. CONCLUSÃO DO CORPO DE JURADOS. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. "Na revisão criminal fundada na hipótese do art. 621, III, do Código de Processo Penal, a prova nova deve ser conclusiva e suficiente para alterar a substância da sentença, de modo a ilidir os fundamentos da condenação ou demonstrar a injustiça da pena aplicada" (Revisão Criminal n. 2012.042679-9, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 29 de agosto de 2012). Acórdão do Órgão Fracionário que, ao aplicar o princípio da soberania dos veredictos, previsto no artigo 5º, XXXVIII, da Magna Carta, mantém o édito condenatório, não pode ser desconstituído por meio de Revisão Criminal sem que, para tanto, tenham surgidos elementos suficientemente fortes, ao ponto de tornar a decisão do Corpo de Jurados manifestamente contrária à prova dos autos. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ARTIGO 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA DEPENDENTE DE QUESITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. TESE NÃO ENFRENTADA PELO CORPO DE JURADOS. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. JUIZ NATURAL DOS CRIMES CONTRA A VIDA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PEDIDO CONHECIDO, EM PARTE, E INDEFERIDO. Em processos da competência do Tribunal do Júri, não se admite a inovação por meio da alegação de teses que, necessariamente, deveriam ter sido submetidas à arguição e, consequentemente, quesitação dirigidas aos Senhores Jurados, sob pena de haver a usurpação da competência do Conselho de Sentença, juiz natural das causas que envolvem os crimes contra a vida. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.029526-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 25-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO AMBRISENTANA 10 MG. RECURSO DO RÉU. PREFACIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A FORMAR UM JUÍZO SEGURO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. "Ao magistrado - destinatário das provas - cabe o livre exame do conjunto probatório, observados, inarredavelmente, o dever de motivação da decisão judicial e a diretriz da persuasão racional, nos termos dos arts. 130 e 131, do Código de Processo Civil. Por isso é que, convencido da suficiência das provas - e tratando-se de questão exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, mostrar-se desnecessária a colheita de outros elementos - deve o Juiz julgar antecipadamente a lide, no estado em que o processo se encontra, a teor do art. 330, I do aludido Estatuto, a fim de não malferir os princípios da celeridade e economia processuais e da razoável duração do processo." (AC n. 2009.069556-9, de Campos Novos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 28/10/2010). SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ABORDA TODAS AS QUESTÕES DISCUTIDAS E APRECIA A INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS. "Não é nula a sentença quando o juiz, embora sem grande desenvolvimento, deu as especificações dos fatos e a razão de seu convencimento, havendo decidido dentro dos limites em que as partes reclamaram, sem a eiva dos vícios extra, ultra ou citra petita (STJ, AF 35112-3, rel. Min. Fontes de Alencar, j. 29.3.1993, DJU 6.4.1993, p. 5955)" (Código de Processo Civil Comentado, 10 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 666)" (Apelação Cível n. 2012.080177-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 05/02/2013). INSURGÊNCIA À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E IGUALDADE INOCORRÊNCIA. "Se o Estado, em seu sentido amplo, propiciasse a todos - diante da enorme carga tributária que impõe ao contribuinte carregar -, de forma efetiva, o acesso à saúde, aí sim, só então, poderia invocar a violação do princípio da Separação dos Poderes, por ofensa a uma atribuição administrativa do Executivo, caso o Poder Judiciário viesse a interferir nessa atividade. Entretanto, bastaria apenas um só caso não atendido pelo regramento geral, uma só situação em que o Poder Público desse às costas para o administrado que necessitasse de tratamento ou remédio não fornecido, para que o Judiciário, atuando nos limites do sistema de checks and balances, viesse a legitimamente interferir na atividade estatal para dar efetividade a um dos mais importantes direitos fundamentais do indivíduo: o direito à saúde, sem o qual a sua expressão máxima, o direito à vida, estaria ameaçado. [...]". (AC n. 2009.057754-6, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 03/08/2011)". MÉRITO. AUTORA PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR GRAVE. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO EXIGÍVEL PELO CIDADÃO EM FACE DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. "Na ambiência de ação movida por pessoa desapercebida de recursos financeiros, buscando o fornecimento de medicação, sendo comum a competência dos entes federados (União, Distrito Federal, Estados e Municípios) que compõem o SUS - Sistema Único de Saúde e solidária a responsabilidade deles pelo cumprimento da obrigação de velar pela higidez do acionante (art. 23, II e 198, § 1º da Constituição da República), poderá este exigi-la de qualquer dos coobrigados, que, de conseguinte, ostentam legitimidade ad causam para figurar no polo passivo do feito." (Agravo de Instrumento nº 2009.032987-3, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, publ. 26/02/2010). PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE EVIDENCIA A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. PRIVILÉGIO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento de medicamentos, sobretudo na necessária concretização do direito fundamental à vida e do direito de por ela lutar. Consoante o disposto no artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo Estado, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo." (AC n. 2008.069481-8, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 09.04.2010). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025820-2, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA (CP, ART. 155, §4º, II) - ALMEJADO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - CONDUTA QUE OFENDE MATERIALMENTE O BEM JURÍDICO TUTELADO - RÉU VOLTADO À PRÁTICA CRIMINOSA - PLEITEADA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - FURTO DE CABOS DA REDE ELÉTRICA POR MEIO DE ESCALADA EM POSTE - HIPÓTESE QUE DENOTA HABILIDADE E ESFORÇOS INCOMUNS - QUALIFICADORA MANTIDA. I - O princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, recomenda considerar-se penalmente atípica a conduta criminosa que, a despeito de se subsumir formalmente ao tipo incriminador, é inapta a lesar o titular do bem jurídico tutelado e a ordem social. E na aferição do relevo material da tipicidade penal, notadamente nos crimes contra o patrimônio, torna-se indispensável a presença de vetores para se legitimar a descaracterização do crime à luz da máxima da insignificância, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, não se mostrando possível sua aplicação, entretanto, quando o agente age reiteradamente de encontro à norma penal e às regras de convívio social, assim como sua conduta é capaz de causar reprovabilidade, por não ser insignificante à tutela do Direito Penal. II - [...] Qualifica ainda o furto a escalada, que é a utilização de via anormal para penetrar na casa ou no local onde vai operar-se a subtração (por telhados, túneis, etc.). Exige-se para o reconhecimento da qualificadora que o agente utilize instrumentos (escadas, cordas etc.) ou atue com agilidade ou esforço incomum para vencer o obstáculo. (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, 3. ed., São Paulo: Ed. Atlas, 2002, p. 1131). Diante disso, tratando-se o caso de furto de cabos da rede de energia em que o acusado galgou poste sem a utilização de qualquer instrumento auxiliador, revela-se a presença de habilidade e esforços incomuns, a ponto de implicar na qualificadora da escalada, conforme reiteradamente reconhecido por esta corte de justiça. DOSIMETRIA - PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - MAUS ANTECEDENTES - EQUÍVOCO VERIFICADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - VIABILIDADE - READEQUAÇÃO QUE NÃO LEVA AO MÍNIMO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO JÁ ASSENTADA PELO PLENÁRIO DO STF - TEORIA DA COCULPABILIDADE DO ESTADO - ACOLHIMENTO INVIÁVEL - PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AGENTE MULTIRREINCIDENTE - ÓBICE LEGAL (CP, ARTS. 33 E 44) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Somente a condenação transitada em julgado com lapso temporal maior do que cinco anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena anterior e a presente infração é que pode caracterizar mau antecedente. Dentro do período, tem-se reincidência, conforme art. 63 do Código Penal. II - Embora não se aplique o § 1º do art. 155 do CP ao furto qualificado, viável o aumento da pena base deste quando o delito é cometido no período noturno, por serem mais graves as circunstâncias do delito. III - Por ocasião do julgamento do RE n. 453.000/RS, em 4-4-2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu pela constitucionalidade da agravante da reincidência. A despeito do caráter incidental de tal pronunciamento, este Tribunal de Justiça vem seguindo a orientação, até mesmo porque "muito embora esse processo ter chegado àquela Corte anteriormente à regulamentação da repercussão geral, os Ministros decidiram aplicar à decisão os efeitos do instituto, uma vez que a matéria teve repercussão geral reconhecida em outro recurso (RE 732290)" (Ap. Crim. n. 2013.079559-4, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. em 17-12-2013). IV - "A teoria da co-culpabilidade não pode ser erigida à condição de verdadeiro prêmio para agentes que não assumem a sua responsabilidade social e fazem da criminalidade um meio de vida. Ora, a mencionada teoria, 'no lugar de explicitar a responsabilidade moral, a reprovação da conduta ilícita e o louvor à honestidade, fornece uma justificativa àqueles que apresentam inclinação para a vida delituosa, estimulando-os a afastar da consciência, mesmo que em parte, a culpa por seus atos' (HC 172.505/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 31/05/2011, DJe 01/07/2011)" (HC n. 213.482/SP, rel. Min. Laurita Vaz, j. Em 17-9-2013). V - A reincidência em crime doloso, nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal, obsta, respectivamente, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.089700-1, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. I - PRELIMINARES. I.I. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DOS CORRÉUS PRESTADOS NA FASE INDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO MERAMENTE INQUISITIVO, DESTITUÍDO DE CONTRADITÓRIO. ADEMAIS, POSSÍVEIS VÍCIOS DO INQUÉRITO QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não é obrigatória a presença de defensor no interrogatório feito na polícia (art. 185), nem tampouco há o direito de interferência, a fim de obter esclarecimentos (art. 188) (Código de Processo Penal Comentado. 8. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 93). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090864-8, de Campo Erê, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 29-08-2013). I.II. ILEGALIDADE DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. ORDEM JUDICIAL QUE ACATOU A REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E, FUNDAMENTADAMENTE, DECRETOU A QUEBRA DO SIGILO. VÍCIO NÃO OCORRENTE. A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça (artigo 1º, da Lei 9.296/96). II. MÉRITO. II.I. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A decisão atacada está suficientemente fundamentada, com a exposição das razões de convencimento da autoridade a quo acerca da prova da materialidade e indícios de autoria II.II. MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. NEGATIVA DE AUTORIA. INDÍCIOS INCRIMINADORES SUFICIENTES EXTRAÍDOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA NESSA FASE DE ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida. CORPO DA SUPOSTA VÍTIMA NÃO ENCONTRADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL OU INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM CONCLUIR ACERCA DA MATERIALIDADE, NOTADAMENTE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE O PRETENSO DELITO NÃO TER DEIXADO VESTÍGIOS. II.IV.CONCURSO DE AGENTES. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM A ATUAÇÃO DE MAIS DE UMA PESSOA NO CRIME, EM TESE, PRATICADO. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. Os indícios apurados apontam para a suposta atuação conjunta dos réus para o fim de, em tese, ceifa a vida da vítima, os quais bastam à prolação da decisão atacada, ao menos nesta etapa processual. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.032190-4, de Taió, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (MIONEVRIZ, ADEROGIL, CYMBALTA, CAMBON, LYRICA E PLAQUINOL). AUTORA PORTADORA DE FIBROMIALGIA E OSTEOARTROSE NODAL. APELO DA AUTORA. PLEITO DE REVERSÃO EM SEU FAVOR DA QUANTIA OBJETO DO BLOQUEIO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DOS GASTOS COM OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DE CARÁTER COMPENSATÓRIO. VERBA QUE NÃO OSTENTA NATUREZA JURÍDICA DE ASTREINTES, ASSIM COMO CONSTA DA SENTENÇA. DECISÃO QUE HAVIA CONVERTIDO AS ASTREINTES EM MEDIDA DE SEQUESTRO JUDICIAL NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA, NESTE PONTO, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A faculdade de o juiz ou de o tribunal rever o valor da multa compreende a de cancelá-la, de ofício; de revogar a ordem judicial, se evidente que não atendeu à sua finalidade" (Apelação Cível n. 2011.055372-5, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 14/05/2013). Ao contrário da astreinte, que se afeiçoa como uma sanção de caráter inibitório, a fim de promover o fiel cumprimento das ordens proferidas pelo juiz, a medida de sequestro das verbas públicas tem por finalidade assegurar recursos suficientes para a compra dos remédios utilizados pela autora - daí porque a determinação na sentença de comprovação dos gastos efetivos com a medicação -, não possuindo caráter sancionatório. RECURSO DO RÉU. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA BENEFICIÁRIA. DILIGÊNCIA INDEFERIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, COMBATIDA POR AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA FULMINADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. Omitindo-se o recorrente em ratificar expressamente o agravo retido em suas razões de apelação, em observância ao art. 523, § 1º, do CPC, opera-se a desistência tácita do recurso, impedindo que o reclamo venha a ser conhecido pelo Tribunal ad quem, circunstância esta que fulmina, por conseguinte, a insurgência intempestiva pelo manto da preclusão. DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DO DIREITO À SAÚDE SOBRE O PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. "É possível a imposição do bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Estado (genericamente falando) portador de doença grave, como medida executiva (coercitiva) para a efetivação da tutela, ainda que em caráter excepcional, com o objetivo de assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, eis que o legislador deixou ao arbítrio do Juiz a escolha das medidas que melhor se harmonizem às peculiaridades de cada caso concreto (CPC, art. 461, § 5º). Portanto, em caso de comprovada urgência, é possível a aquisição, mediante sequestro de verba pública, de medicamento necessário a manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo, sendo inaplicável o regime especial dos precatórios (CF, art. 100), utilizado nas hipóteses de execução de condenações judiciais contra a Fazenda Pública, pois, na espécie, deve ser privilegiada a proteção ao direito à vida e à saúde do paciente." (Agravo de Instrumento n. 2009.051278-4, rel. Des. Jaime Ramos, de Mafra, j. em 12/11/2009). "Atentos a essa realidade, que reclama solução condizente com os princípios da equidade, legalidade e moralidade, na sessão do dia 08.05.2013 os integrantes do Grupo de Câmaras de Direito Público deliberaram, informalmente, que, nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento, medida que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte (1ª CDP, AC n. 2012.030429-7, Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; 2ª CDP, AI n. 2012.070257-2, Des. João Henrique Blasi; 2ª CDP, AI n. 2012.070257-2, Des. João Henrique Blasi; 4ª CDP, AI n. 2012.081097-2, Des. José Volpato de Souza) e na do Superior Tribunal de Justiça (T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins)." (Apelação Cível n. 2011.055372-5, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 14/05/2013). AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA QUANTO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "HIDROXICLOROQUINA" EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PELO MEDICAMENTO "ATROLIVE". DECISÃO COMPATÍVEL COM O PEDIDO DE PROTEÇÃO À SAÚDE NA SUA INTEGRALIDADE. "A sentença deve ficar restrita aos limites do que foi pleiteado na exordial, sob pena de ofender o disposto nos artigos 128, 459 e 460 do Código de Processo Civil. Não se considera "ultra petita" a sentença que condena os réus ao fornecimento de determinado medicamento necessário para o tratamento da saúde do paciente, mesmo que esse fármaco não tenha sido expressamente requerido na inicial, uma vez que a pretensão do autor na exordial é essencialmente o fornecimento de todos os meios de que necessita para manutenção de sua saúde e da vida" (Apelação Cível n. 2011.007302-1, de Modelo, rel. Des. Jaime Ramos. j. em 24/03/2011). O medicamento necessário para o tratamento da doença pode sofrer modificação ao longo do processamento do feito, inclusive, em razão da própria dinâmica da doença, o que não viola o princípio da estabilização da lide contido no art. 264 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082076-0, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) E CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES SUSCITADAS PELOS RÉUS JOSÉ IRAN E JOÃO ADEMAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA POR CADA UM DOS AGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE DOS ACUSADOS EM CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE SANTA CECÍLIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. INVESTIGAÇÃO INICIADA NA COMARCA DE SANTA CECÍLIA, INCLUSIVE, COM O DEFERIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. POSTERIOR PRISÃO EM FLAGRANTE DE DOIS AGENTES DA QUADRILHA NA COMARCA DE CAÇADOR, POR TRÁFICO DE DROGAS. DELITOS PERMANENTES. CRITÉRIOS DA CONEXÃO, CONTINÊNCIA E PREVENÇÃO QUE DEFINEM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CECILIENSE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A COMPETÊNCIA DA COMARCA DE SANTA CECÍLIA. INVIABILIDADE. RECURSO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PARALISAR O TRÂMITE DOS AUTOS, HAJA VISTA NÃO POSSUIR EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO LEGAL DO FEITO. PRELIMINAR RECHAÇADA. ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTOS EXIGIDOS NO ART. 2º DA LEI N. 9.296/96 OBSERVADOS. ADEMAIS, DEFERIMENTO DA INTERCEPTAÇÃO E SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PRAZO CONTIDO NO ART. 5º DA LEI EM REGÊNCIA ATENDIDO. OUTROSSIM, DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DAS VOZES DOS INTERLOCUTORES. PROCEDIMENTO PRECEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E QUE OBEDECEU NA ÍNTEGRA OS DITAMES PREVISTOS NA LEI N. 9.296/1996. EIVA AFASTADA. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS. ADEMAIS, VÍCIOS PORVENTURA EXISTENTES NA ELABORAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO TÊM O CONDÃO DE MACULAR A AÇÃO PENAL POSTERIORMENTE INSTAURADA. PREFACIAL AFASTADA. ILEGALIDADE DA PROVA PRODUZIDA EM SANTA CECÍLIA E IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EMPRESTADA, PORQUANTO A PRISÃO DOS APELANTES JOSÉ IRAN E JOÃO ADEMAR FOI EFETUADA NA COMARCA DE CAÇADOR. NÃO CABIMENTO. POLICIAIS QUE OBTIVERAM ÊXITO NO FLAGRANTE DOS APELANTES EM RAZÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEFERIDAS E REALIZADAS PELA COMARCA DE SANTA CECÍLIA, A QUAL, INCLUSIVE, É COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DOS APELANTES JOSÉ IRAN E JOÃO ADEMAR. PROVAS OBTIDAS AS ESCONDIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÕES JUSTIFICADAMENTE MANTIDAS EM SIGILO PARA QUE OS RÉUS NÃO VIESSEM A INTERFERIR NO CASO. OUTROSSIM, INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO QUE OBRIGUE A OITIVA, NA FASE POLICIAL, DE TODOS OS POLICIAIS RESPONSÁVEIS POR UMA DILIGÊNCIA, CABENDO A AUTORIDADE POLICIAL QUE CONDUZ O INQUÉRITO DECIDIR QUAIS ELEMENTOS INDICIÁRIOS DEVEM SER COLIGIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ILEGALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELO DELEGADO DE POLÍCIA, TESTEMUNHA PROTEGIDA N. 01 E USUÁRIO DE DROGAS. DESCABIMENTO. MAGISTRADO QUE, CORRETAMENTE, INDEFERIU A CONTRADITA DO DELEGADO DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DEPOIMENTO VÁLIDO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM FORNECIDOS À DEFESA OS DADOS SIGILOSOS DA TESTEMUNHA PROTEGIDA N. 01. DEPOIMENTO E QUALIFICAÇÃO QUE OBEDECERAM O DISPOSTO NO PROVIMENTO N. 14/2003 DA CGJ/SC. POR FIM, IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO DEPOIMENTO DO USUÁRIO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE "AMEAÇA DE PRISÃO" QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE. TESTEMUNHA QUE SOMENTE FOI ALERTADA DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO, FATO NORMAL DENTRO DA PROCESSUALÍSTICA PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. SUSPEIÇÃO DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO EM NENHUM DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, MAGISTRADO QUE SE MOSTROU IMPARCIAL EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, NÃO EMITINDO NENHUM JUÍZO DE VALOR NOS AUTOS, BASEANDO-SE, TÃO SOMENTE, NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL. MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POSTULADA POR TODOS OS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO DA POLÍCIA CIVIL DANDO CONTA DE COMPLEXO ESQUEMA DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE DROGA NA POSSE DE TODOS OS AGENTES. NEXO ETIOLÓGICO VERIFICADO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DO DELEGADO DE POLÍCIA E DE POLICIAIS QUE REALIZARAM A INVESTIGAÇÃO E MONITORAMENTO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ALIADO AOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS, INCLUSIVE PROTEGIDAS, E DE USUÁRIO DE ENTORPECENTE QUE CONFIRMOU, EM JUÍZO, TER ADQUIRIDO DROGAS DOS APELANTES. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS DO COMÉRCIO ILEGAL REALIZADO PELA QUADRILHA QUE, INCLUSIVE, SE UTILIZAVA DE UM SISTEMA DE "TELE-ENTREGA" PARA A MERCANCIA ILÍCITA DOS ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO POSTULADA PELOS APELANTES JOSÉ IRAN, JOÃO ADEMAR, LEANDRO, REGINA ANGELITA E MARIA JUREMA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, ESTÁVEL E PERMANENTE DOS APELANTES, TODOS PERTENCENTES A MESMA FAMÍLIA, NA PRÁTICA DOS ATOS DA MERCANCIA. CRIME DE RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POSTULADA PELOS APELANTES LEANDRO E REGINA ANGELITA. RÉUS QUE NÃO OBEDECERAM ORDEM DE PARADA NO POSTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, FURARAM A BARREIRA MONTADA PELOS POLICIAIS CIVIS E EMPREENDERAM FUGA, EM ALTA VELOCIDADE. PERSEGUIÇÃO PERIGOSA. AGENTES QUE, INCLUSIVE, ESTAVAM COM UMA ADOLESCENTE E UMA CRIANÇA NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL. EXPOSIÇÃO DAS VIDAS DOS POLICIAIS, SUAS PRÓPRIAS VIDAS E DE DOIS MENORES A RISCO. OPOSIÇÃO VIOLENTA À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA OU DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE DELITO ALTAMENTE NOCIVO AO INTERESSE PÚBLICO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SAÚDE PÚBLICA COMO BEM JURÍDICO A SER TUTELADO. OUTROSSIM, IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 37 DA LEI N. 11.343/06. NÃO CABIMENTO. AGENTE QUE INTERMEDIOU A COMPRA DE DROGA REALIZADA PELOS APELANTES JOSÉ IRAN E JOÃO ADEMAR, EXERCENDO PAPEL INDISPENSÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO E GARANTINDO, ASSIM, A PRÁTICA CRIMINOSA. COAUTORIA DEMONSTRADA. PLEITO GENÉRICO DOS APELANTES LEANDRO, REGINA ANGELITA E MARIA JUREMA, VISANDO A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DE ATENUANTES NÃO RECONHECIDAS NA SENTENÇA. PEDIDOS QUE NÃO APONTARAM O MOTIVO PELO QUAL A PENA DEVE SER APLICADA NO QUANTUM MÍNIMO E QUAIS ATENUANTES DEVEM SER APLICADAS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL) AO APELANTE JOSÉ IRAN. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS AO SEU RECONHECIMENTO. AGENTE QUE EM NENHUM MOMENTO ADMITIU A PRÁTICA DO CRIME E ALEGOU, AINDA, QUE OS POLICIAIS IMPLANTARAM MAIS DROGAS NA OCASIÃO DO FLAGRANTE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 AO APELANTE PAULO. VIABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TODAVIA, NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (18G DE COCAÍNA) QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU MÁXIMO. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO) PARA DIMINUIR A REPRIMENDA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO AO FIXAR O QUANTUM, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO AO APELANTE PAULO. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO, ROMPENDO INTEGRALMENTE OS LAÇOS MANTIDOS PELO APELANTE COM O MUNDO DO TRÁFICO. MOTIVAÇÃO NA EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE DO APELANTE ELEVADA. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA E PROVAS SUFICIENTES DE QUE OS OBJETOS ERAM UTILIZADOS PARA A NARCOTRAFICÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO QUE CONSISTIRIA EVENTUAL OFENSA PRESENTE NA DECISÃO. PREJUDICIALIDADE, NO PONTO. RECURSOS DOS APELANTES LEANDRO, REGINA ANGELITA E MARIA JUREMA CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS; RECURSO DOS APELANTES JOSÉ IRAN E JOÃO ADEMAR CONHECIDO E NÃO PROVIDO; RECURSO DO APELANTE PAULO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.021494-6, de Santa Cecília, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO – Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões – Afastamento, porquanto o apelo principal atacou os fundamentos da sentença, nos termos do art. 514 do CPC/1973 – Recurso conhecido. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS - Ação de cobrança - Extinção do feito por inépcia da inicial, nos termos do art. 267, I, do CPC/1973, sob o fundamento de que o autor não teria juntado à inicial documentos essenciais à propositura da demanda - Posicionamento acertado - Petição inicial que não traz nenhum documento hábil a demonstrar de forma mínima a alegação do autor, no sentido da celebração de contrato de seguro com a parte adversa e existência de incapacidade - Determinação judicial para juntada de documentos como o contrato de seguro de vida, o pedido de aposentadoria ou auxílio-doença ou qualquer outro documento comprobatório das alegações do autor – Inércia do demandante - Sentença extintiva mantida – Recurso não provido.

LESÃO CORPORAL GRAVE. PERIGO DE VIDA. Violência doméstica e familiar. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas por meio das declarações harmônicas da vítima e do laudo de exame de corpo de delito. Pretendida desclassificação para lesão corporal de natureza leve. Necessidade. Laudo pericial que aponta lesões de natureza leve. Perigo de vida consiste na probabilidade séria, concreta e imediata do êxito letal, o que não restou comprovado, in casu. Por conseguinte, de rigor, o afastamento da causa de aumento de pena do parágrafo 10, do artigo 129, do CP. Redimensionadas as penas para 04 meses e 02 dias de detenção, regime prisional comporta abrandamento para o aberto. Detração. Extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Apelo parcialmente provido.

Tráfico de entorpecentes – Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório – Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da Pena – Tráfico de entorpecentes – Conjunto probatório indicando que o agente faz do comércio ilícito de entorpecentes seu modo de vida – Não incidência da causa de diminuição Conquanto estejam presentes os requisitos da primariedade, da ausência de antecedentes e da não participação em organizações criminosas, o fato de a apreensão ser referente a grande quantidade de entorpecente de maior poder viciante, no caso cocaína em pó e na forma de crack, indica que o apelante faz do tráfico o seu modo de vida, e demonstra o não preenchimento de outro requisito previsto em lei para incidência da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, qual seja, a não dedicação a atividades ilícitas. Pena – Tráfico de entorpecentes – Previsão legal de pena de multa a ser aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade no preceito sancionado do art. 33 da Lei n. 11.343/06 – Constitucionalidade A imposição cumulativa de sanção pecuniária é opção legislativa adotada no combate ao tráfico de entorpecentes, que não implica em afronta aos postulados constitucionais da isonomia, da individualização da pena, ou da proporcionalidade; ao contrário, atende perfeitamente ao binômio: necessidade/adequação. Cálculo da Pena – Tráfico de entorpecentes – Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos – Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no inciso I, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no inciso I, do art. 44, do CP.

Apelação. Contrato de seguro de vida em grupo. Invalidez permanente por acidente. 1. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos contratos de seguro, não veda as limitações ou exclusão de cobertura, exigindo apenas que o fornecedor respeite o direito básico do consumidor à informação, previsto no artigo 6º, III, do mesmo diploma legal. Inteligência do artigo 54, §§3º e 4º. 2. Interpretação restritiva das cláusulas contratuais. Conquanto para fins previdenciários a doença profissional seja enquadrada como acidente do trabalho, por força das Leis nº. 6.367/76 e 8.213/91, nos contratos facultativos de seguro de vida, o termo "acidente" deve ser analisado à luz das cláusulas contratuais. 3. A seguradora cumpriu o dever de informação que lhe competia. Esclareceu a cláusula restritiva de direitos de forma clara, detalhada e com o devido destaque. 4. Mal acometido pelo segurado não está coberto pelo seguro contratado, razão pela qual a negativa de indenização se impõe. Recurso não provido.

Apelação. Seguro de vida em grupo. 1. A prescrição para cobrança do seguro de vida decorrente de invalidez permanente é ânua, consoante o disposto no artigo 206, §1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil. 2. O termo a quo do lapso prescricional para a cobrança da indenização securitária é a data da ciência inequívoca de sua invalidez total e permanente para o exercício de atividade laborativa, ocorrida no momento em que o apelante passou a receber o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez. 3. Inaplicabilidade da Súmula nº 229 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto. Pedido administrativo realizado após o decurso do prazo prescricional. Precedentes daquela Corte. Recurso não provido.

Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo. Improcedência decretada em 1º grau. 1. Acolhe-se a alegação de ocorrência de prescrição, formulado pela ré, em suas contrarrazões, porquanto a prescrição é matéria de ordem pública e sua análise tem pertinência em qualquer fase processual e grau de jurisdição. 2. A ação de segurado contra seguradora expõe-se à prescrição ânua (art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil de 2002 e Súmula 101/STJ), de modo que o termo inicial deve ser contado a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua enfermidade. 3. Ação prescrita. A ciência da incapacidade se deu em setembro de 2007 e a ação de cobrança somente foi proposta em setembro de 2009. 4. Negaram provimento ao apelo, com alteração do fundamento.

EMENTA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANUTENÇÃO DO PLANO FUSEX INDEPENDENTE DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA. LEI 5.315/67. EX-COMBATENTE. CONCEITO. NECESSIDADE DE RETORNO DEFINITIVO À VIDA CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PROVIMENTO. 1 - Uniformização do entendimento de que "não é considerado ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei 5.315/67, o militar que, após a conflagração mundial, permaneceu na carreira até ser transferido para a reserva remunerada". Precedentes do STJ. 2 - Caso em que o acórdão recorrido não observa o entendimento uniformizado. 3 - Incidente de uniformização provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

VOTO-EMENTA JUIZ(A) RELATOR(A) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. ARTIGO 151 DA LEI 8.213/91 – ROL TAXATIVO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES MÉDICAS. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de pedido de uniformização de lei federal interposto pelo autor em face de acórdão da Turma Recursal do Paraná, que manteve a sentença de improcedência sob o fundamento de não cumprimento da carência. 2. Nos termos do artigo 14 da Lei 10.259/01, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. 3. A sentença assim fundamentou a improcedência do pedido: SENTENÇA Trata-se de ação pleiteando a condenação do INSS a conceder o benefício de auxílio-doença requerido em 26/06/2008 (NB 530.944.293-2) ou a restabelecer o auxílio-doença cessado em 30/04/2010 (NB 532.195.592-8). Decido. O auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em Lei, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59, da Lei 8.213/91). Período de carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, “é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências”. De acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, havendo perda da qualidade de segurado e nova filiação, é necessário que o segurado tenha 1/3 da carência exigida para fazer jus ao benefício. No caso de doença grave especificada em lei não há exigência de carência, mas é indispensável ostentar a qualidade de segurado na data de início da incapacidade. Na hipótese, a carência exigida, quando for o caso, é de 12 contribuições mensais (art. 25 da Lei 8.231/91). No intuito de se verificar a existência de incapacidade laborativa, determinou-se a realização de perícia judicial com especialista em neurologia. De acordo com o senhor perito, a autora é portadora de epilepsia e retardo mental leve, doenças que a incapacitam de maneira total e permanente para o exercício de atividades laborativas. Por se tratarem de moléstias de evolução degenerativa e prognóstico reservado, o perito fixou o termo inicial da incapacidade em 01/01/1999, data em que a incapacidade laborativa foi determinada pela primeira vez pelo INSS (eventos 15 e 23). Ocorre que, na data de início da incapacidade, a autora não possuía a carência de 12 contribuições, necessária à concessão do benefício requerido. Isso porque a autora se vinculou ao Regime Geral de Previdência Social menos de 12 meses antes da incapacitação, em 11/12/1998, consoante se extrai das anotações contemporâneas na Carteira de Trabalho da autora, arquivada em secretaria, e do respectivo registro do vínculo empregatício no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (evento 6). Ressalte-se que a concessão indevida de auxílio-doença pelo INSS não vincula a decisão judicial, haja vista que ao magistrado incumbe a análise de todos os requisitos necessários ao deferimento do benefício previdenciário, diante do interesse público que envolve a matéria. Destarte, não se tratando de doença que isente de carência (art. 151 da Lei 8.213/91), a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do Códido de Processo Civil. 4. O Acórdão recorrido manteve a sentença nos seguintes termos: “(...) VOTO Prolatou-se sentença de improcedência de pedido de concessão ou restabelecimento de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Recorreu a parte autora, com intuito de reforma. Alegou que a DII fixada pelo perito está incorreta. Ainda, que o art. 25, da Lei n. 8.213/91, é inconstitucional, bem como que o rol de doenças que dispensam a carência, previsto no art. 151, da Lei n. 8.213/91, é meramente exemplificativo. Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. A parte autora foi submetida à perícia judicial (evento 25 - LAU1), a qual constatou que é acometida de epilepsia e retardo mental leve. O perito judicial concluiu pela sua incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação desde 01.01.1999. Na conclusão do referido laudo, o perito afirmou: '1) Discussão: (a) apresenta epilepsia de difícil controle sem qualquer questionamento. (b) há severa repercussão na sua vida diária. (c) tem indicação formal de tentativa de solução cirúrgica (o que não é garantido e envolve riscos) (d) faz uso de drogas de última geração para epilepsia. (...) 3) DII sugerida e justificativa: 01/01/1999, data sugerida pelo perito do INSS com a qual se concorda, sobretudo por haver lesões anatômicas irreversíveis, que sugerem evolução degenerativa e prognóstico reservado, mesmo com o tratamento clínico. 4 ) Sobre a incapacidade: quadro definitivo. Mesmo havendo possibilidade de tratamento cirúrgico este é arriscado, sobretudo, por ter mais de um foco. Além disso, não há como se garantir sucesso. A perspectiva medicamentosa é paliativa e incompleta. A incapacidade definitiva se verifica na primeira incapacidade. Embora naquela época não se pudesse saber disso, já existia o substrato anátomo-patológica para esse curso clínico.' Diante das conclusões periciais, foi solicitada a complementação do laudo pericial (evento 23 - LAU1), sendo que, desta vez, o perito assim se pronunciou: - Existem 04 diagnósticos: 1º) Epilepsia, de difícil controle, de longa data, com substratos anatômicos: esclerose mesial e meningioma; 2º) retardo mental leve; 3º) meningioma, que é um tumor. 4º) esclerose mesial. (...) Quanto à esclerose mesial: trata-se de um fenômeno atrófico (atrofia) de uma área do cérebro, que está associada à epilepsia, geralmente de difícil controle. Não se sabe ao certo se essa 'atrofia' é causa ou efeito da epilepsia. É possível inclusive que a escelrose mesial seja um fenômeno de 'efeito-causa' que perpetua a epilepsia, isto é, a epilepsia causa a esclerose mesial e em face dela cria-se um gerador de mais epilepsia. Trata-se de um diagnóstico anatômico, morfológico. (...) A epilepsia, por sua vez, é um diagnóstico funcional que pode ter como causas alterações anatômicas ou não. No caso, pela presença das alterações verificadas (esclerose mesial e o meningioma), pode-se dizer que tais achados patológicos estão, de modo muito possível, relacionados às manifestações da 'epilepsia de difícil controle' que ora se apresenta. Entretanto, é possível que as crises epilépticas relatadas na infância tivessem outra causa, que fossem, por exemplo, idiopáticas, diferentemente das duas probabilidades etiológicas atuais. Esses fatores em seu conjunto fazem parte de um contexto evolutivo, precisaram de tempo para chegar no estágio patológico atual. Entretanto não se pode definir nenhum momento específico para o seu surgimento. RESPOSTA sobre o tempo, ainda que aproximado, para que a doença/lesão venha a gerar incapacidade laboral, a partir da data de seu diagnóstico - A autora é nascida em 1971 (08/12/1971). - DID proposta: 08/12/1981, localizada na infância da autora como relatado pela mesma na perícia. É uma data hipotética, a mais antiga verificada nos autos. Foi firmada pelo perito do INSS. Na falta de outra data apta à confirmação, optou-se por essa. Pode ter sido antes? Pode ter sido depois? Pode. Mas não há como se fazer qualquer afirmação categórica. O que se pode dizer é que o INSS admitiu essa data como sendo aceitável. Na falta documentos probatórios para datas diferentes, concorda-se com a data proposta pelo INSS, pois possivelmente também se norteou pelo relato da autora ou outra documentação que não foi mais disponibilizada, contudo, trata-se de uma fixação temporal plausível para o quadro clínico. - Não foi possível se estabelecer com exatidão uma data para a incapacidade laboral. Pelo mesmo motivo anterior, a data que se verificou a primeira incapacidade pelo INSS foi em 01/01/1999. -Essas datas encontram-se no Evento 12, LAU1, INSS-Perito-PKS.' Logo, não pairam dúvidas quanto à existência de incapacidade a partir da data previamente estabelecida. No tocante à arguição de inconstitucionalidade suscitada pela DPU, não vislumbro que o art. 25 da Lei n. 8.213/91 apresente qualquer conflito com a previsão constitucional da previdência social, uma vez que o texto constitucional prevê que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo. O próprio texto constitucional prevê tempo de contribuição, no caso do art. 201, § 7º , inc. I; logo, não é plausível arguir uma inconstitucionalidade de um artigo que aplica a mesma idéia de carência que a Constituição Federal. Quanto à afirmação da recorrente de que são meramente exemplificativas as doenças previstas no art. 151 da Lei n. 8.213/91, assiste-lhe razão, conforme se verifica do entendimento abaixo colacionado: PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 151 DA LEI DE BENEFÍCIOS. ROL DE DOENÇAS. CARÊNCIA. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. 1. O rol de doenças expresso no art. 151 da Lei de Benefícios não é taxativo. 2. É possível que, analisadas as condições médicas da parte autora, o Juízo reconheça similaridade entre as doenças e, assim, afaste a necessidade de carência para obtenção do benefício por incapacidade. (0020969-68.2009.404.7050 - Turma Regional de Uniformização da 4ª Região - Paraná - 20/05/2011) Contudo, não vejo como equiparar as doenças que a acometem àquelas elencadas no rol do art. 151 da LBPS, porque em nada se assemelham às doenças que dispensam o cumprimento da carência. Resta, portanto, a necessidade de comprovação do preenchimento dos demais requisitos exigidos para a obtenção do benefício pretendido pela parte autora. Com relação à carência, a sentença corretamente consignou: Ocorre que, na data de início da incapacidade, a autora não possuía a carência de 12 contribuições, necessária à concessão do benefício requerido. Isso porque a autora se vinculou ao Regime Geral de Previdência Social menos de 12 meses antes da incapacitação, em 11/12/1998, consoante se extrai das anotações contemporâneas na Carteira de Trabalho da autora, arquivada em secretaria, e do respectivo registro do vínculo empregatício no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (evento 6). Ressalte-se que a concessão indevida de auxílio-doença pelo INSS não vincula a decisão judicial, haja vista que ao magistrado incumbe a análise de todos os requisitos necessários ao deferimento do benefício previdenciário, diante do interesse público que envolve a matéria. Desta forma, ausente a carência, deixo de analisar a qualidade de segurado da requerente. Assim, nego provimento ao recurso interposto e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.9.099/1995 ('Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão'), acrescida das razões acima.. (...)”. 5. Em seu incidente de uniformização o recorrente sustenta que a Terceira Turma Recursal do Paraná entendeu que a carência é dispensável mesmo quando a doença incapacitante não esteja prevista no artigo 151 da Lei nº 8.213/91, e que o rol das doenças constantes no citado texto legal não é taxativo, bastando haver semelhança com a doença prevista na lei. Contudo, decidiu pela impossibilidade de equiparar as doenças da autora às constantes do rol do artigo 151 da lei nº 8.213/91, especificamente por ausência de semelhança das doenças da autora com alienação mental. Por sua vez, no paradigma, a Turma Recursal de Sergipe julgou haver similitude entre retardo mental e alienação mental, esta prevista no artigo 151 da Lei nº 8.213/91, e concedeu o benefício previdenciário pretendido pela parte sem a carência 6. Com efeito, o acórdão recorrido e o paradigma tem como premissa a conclusão de que o rol das doenças que dispensam carência, previstas no artigo 151 da Lei 8.213/91, é exemplificativo e não taxativo, mas negam provimento ao pedido da parte autora por ausência de similitude entre a doença que acomete a parte autora e o referido rol. 7. No entanto, a questão em análise envolve matéria probatória, na medida em que exige a análise da situação fática da parte autora e eventual subsunção analógica a alguma das situações previstas no rol do artigo 151 da Lei 8.213/91. 8. E, como já decido por este Colegiado no PEDILDEF 00139766120104014300, Rel. Juiz Federal Luiz Claudio Fores da Cunha, DOU 23/08/2013: “PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL APRESENTADO, PONDERADO E REJEITADO. VALORAÇÃO DA FORÇA DA PROVA. ASPECTOS SUBJETIVOS DO JULGADO NÃO SUBMETIDOS À UNIFORMIZAÇÃO. (...) O papel uniformizador da TNU se dá pela indicação, por exemplo, de que a certidão de casamento pode ser admitida como início razoável de prova material, quando traz informações na qualificação dos noivos, que auxiliam na busca da verdade real no caso concreto dos autos. Mas não é papel da TNU dizer que essa ou aquela prova dos autos era suficiente ou não a caracterizar a verdade real, o que está dentro da valoração subjetiva pelo julgador, na busca de um juízo de convencimento pessoal, o que não se confunde com o papel uniformizador, mas antes de concreção do direito abstratamente posto. (...) Ademais, para conferir às provas apresentadas novo valor, necessário seria nos debruçarmos sobre os aspectos fáticos do caso para dizer se a ponderação se mostra adequada, o que equivale a reexaminar a matéria de fato da lide. Aqui incidiria a Súmula 42 da TNU (...)”. 9. Incidente de uniformização não conhecido. Incidência da Súmula 42 da TNU.