EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Homicídio qualificado. Excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito e cerceamento de defesa decorrente da inobservância da nova redação do art. 366 do Código de Processo Penal dada pela Lei n º 9.721/96. Questões não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância não admitida. Precedentes. Prisão preventiva. Pedido de liberdade provisória. Ausência de fundamentos concretos para justificar a manutenção da prisão cautelar do paciente. Ocorrência. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, concedido. 1. As alegações de excesso de prazo para o julgamento do recurso em sentido estrito e do cerceamento de defesa, decorrente da inobservância da nova redação do art. 366 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n º 9.721/96, não foram objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a apreciação desses temas, neste ensejo, configuraria verdadeira supressão de instância não admitida. 2. O fato de o paciente ter deixado o distrito da culpa, nas circunstâncias dos autos, não prenuncia a intenção de se frustrar a aplicação da lei penal, único argumento lançado para a manutenção daquela prisão. Ausente, portanto, fundamentos concretos para justificar a manutenção daquela segregação cautelar. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, concedido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRESCRIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. APLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL À METADE COM BASE NO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTE. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DENEGADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Se a alegação da eventual incidência do princípio da insignificância não foi submetida às instâncias antecedentes, não cabe ao Supremo Tribunal delas conhecer originariamente, sob pena de supressão de instância. 2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a prescrição das medidas socioeducativas segue as regras estabelecidas no Código Penal aos agentes menores de 21 (vinte e um) anos ao tempo do crime, ou seja, o prazo prescricional dos tipos penais previstos no Código Penal é reduzido de metade quando aplicado aos atos infracionais praticados pela criança ou pelo adolescente. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado. 4. Concessão de ofício para reconhecer a incidência do princípio da insignificância.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA - NÃO-CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA - ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 2.180-35/2001 - INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO - LEGITIMIDADE JURÍDICA NOS CASOS DE PAGAMENTO SUJEITO À DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS (CF, ART. 100, "CAPUT") - RESSALVA DA HIPÓTESE CONCERNENTE ÀS OBRIGAÇÕES LEGALMENTE DEFINIDAS COMO DE PEQUENO VALOR (CF, ART. 100, § 3º) - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SOLUÇÃO DO LITÍGIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA AINDA QUE PENDENTE DE JULGAMENTO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA. DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF NO HC 84.078. FURTO DE OBJETOS DE PEQUENO VALOR. PENA IMPOSTA PRATICAMENTE CUMPRIDA PELO ACUSADO QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. DESCABIMENTO DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS ORDEM DEREFIDA EM PARTE. 1. Em decisão recente o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu pela impossibilidade da execução provisória da pena (HC 84.078/MG, Rel. Min. Eros Grau, 5.2.2009). 2. No caso em tela, os objetos furtados são de pequeno valor e o paciente praticamente já cumpriu a pena imposta na sentença condenatória. 3. Entendimento original da relatora abandonado para acolher as razões prevalecentes. 7. Ordem de habeas corpus deferida, em parte, para que o paciente permaneça em liberdade até o trânsito em julgado da condenação penal.

EMENTA Habeas corpus. Penal. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Possibilidade de impetração de habeas corpus. Questões não submetidas ao Tribunal a quo. Supressão de instância. Não-conhecimento. Precedentes. Concessão da ordem de ofício para corrigir erro material. Possibilidade. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte consolidou-se no sentido de que "a coisa julgada estabelecida no processo condenatório não é empecilho, por si só, à concessão de habeas-corpus por órgão jurisdicional de gradação superior, de modo a desconstituir a decisão coberta pela preclusão máxima" (RHC nº 82.045/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/10/02). 2. O exame per saltum de questões não tratadas na instância anterior implica em supressão de instância, prática não admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Prepondera nesta Corte Suprema o entendimento de que a incidência da majorante do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal prescinde da apreensão da arma. 4. Apesar de se tratar de tema inaugurado neste writ, o que faria incidir, em princípio, o óbice à supressão de instância, a alegação de que houve erro material na fixação da pena de um dos pacientes, quando do julgamento da apelação (exclusiva da defesa), é procedente e justifica a concessão da ordem de ofício, pois a Corte estadual, ao concluir pela redução da pena dos pacientes, aplicou a ambos a condenação de 6 anos e 5 meses de reclusão, quando a pena fixada em 1º grau para um dos pacientes foi de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, sendo necessário, portanto, corrigir o erro material apontado. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado. 6. Ordem concedida de ofício para corrigir erro material.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. Não cabe recurso extraordinário para rever os requisitos de admissibilidade do recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEGURO SAÚDE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DE CLAÚSULAS DE CONTRATO. INVIABILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e legislação correlata. 2. Aferir se houve ou não ofensa à Constituição do Brasil demandaria a análise de normas cujos preceitos estão inseridos em comandos infraconstitucionais. 3. Reexame de fatos e provas e análise de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROCEDIMENTO DA LEI Nº 10.409/02. AUSÊNCIA DO SEGUNDO INTERROGATÓRIO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PACIENTE INTERROGADA EM JUÍZO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ART. 563 DO CPP. PRECEDENTES DO STF. ORDEM DENEGADA. 1. A questão debatida no presente writ diz respeito à possível nulidade processual decorrente da ausência do segundo interrogatório da paciente, por ocasião da realização da audiência de instrução e julgamento, como determina o art. 41 da revogada Lei nº 10.409/02. 2. O impetrante não demonstrou, em nenhum momento, qualquer prejuízo para a paciente decorrente da falta do segundo interrogatório previsto no art. 41 da revogada Lei nº 10.409/02. 3. De acordo com o que consta dos autos, a paciente foi interregoada em Juízo, antes do recebimento da denúncia, tendo apresentado defesa prévia escrita, memoriais e alegações finais, tudo através de advogado constituído. 4. O fato de não ter sido novamente interrogada por ocasião da audiência de instrução e julgamento não é capaz de acarretar a nulidade do processo, sem a demonstração de efetivo prejuízo para a defesa, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo artigo 563 do Código de Processo Penal. 5. Esta Suprema Corte possui precedentes no sentido de que "a demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta" (HC 85.155, de minha relatoria, DJ 15.04.2005). 6. Ante o exposto, denego a ordem.

EMENTA Habeas corpus. Carta rogatória. Interrogatório. Exequatur deferido sem a prévia notificação do paciente. Possibilidade. Risco de frustração da diligência. Diligências, providências ou medidas que sejam decorrentes do próprio ato que se está praticando. Participação das autoridades suíças sem nenhuma interferência no ato praticado. Precedentes. 1. Há precedentes desta Suprema Corte validando a disciplina da Resolução nº 9, do Superior Tribunal de Justiça, em que se assentou ser legítima, em carta rogatória, a realização de diligência sem a prévia audiência e sem a presença do réu da ação penal, quando essas possam frustrar o resultado da diligência, isso sem prejuízo da possibilidade do que se chama de exercício pleno do direito de defesa diferido, através de embargos, cabendo agravo regimental da decisão desses embargos. 2. O deferimento do exequatur com a possibilidade da realização de medidas de investigação que se fizerem necessárias não caracteriza uma cláusula em aberto, porque pode haver diligências ou providências ou medidas que sejam decorrentes do próprio ato que se está praticando, além de estarem submetidas ao crivo do Juiz Federal brasileiro que está na direção do processo. 3. No plano da cooperação internacional, é possível a participação das autoridades estrangeiras, desde que não haja nenhuma interferência delas no curso das providências tomadas. 4. Habeas corpus denegado.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL: IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Inviável, no acanhado procedimento do habeas corpus, a apreciação das afirmativas dos Impetrantes, porque demandariam análise do conjunto probatório em sede judicial própria. 2. As alegações dos Impetrantes de inépcia da inicial não infirmam a inquestionável validade do ato ora impugnado. 3. Não se tranca ação penal, quando descritos, na denúncia, comportamentos típicos, ou seja, quando factíveis e manifestos os indícios de autoria e materialidade delitivas. Precedentes. 4. O exame da alegada inocência do Paciente não se coaduna com a via processual eleita, sendo essa análise reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido. 5. Habeas corpus denegado.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - IPI - CRÉDITO DO VALOR PAGO EM RAZÃO DE OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO E/OU À INTEGRAÇÃO NO ATIVO FIXO - APROVEITAMENTO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer, ao contribuinte, o direito de creditar-se do valor do IPI, quando pago em razão de operações de aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração no ativo fixo do seu próprio estabelecimento. Precedentes.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA PENSÃO DE ANISTIADO. AUSÊNCIA DE DEBATE DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA STF 282. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. 1. As questões constitucionais nas quais se apóia o extraordinário não foram debatidas. Súmula STF 282. 2. Inexistência de ofensa ao princípio da reserva de plenário, pois o acórdão recorrido analisou normas legais sem julgar inconstitucional lei ou ato normativo federal. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a GDATA é devida aos servidores inativos, nos termos do RE n. 476.279, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo de instrumento, convertê-lo em recurso extraordinário e dar-lhe parcial provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. TETO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. Controvérsia decidida com fundamento no disposto nas Leis ns. 8.212/91 e 8.213/91. 2. Aferir se houve ou não ofensa à Constituição do Brasil demandaria a análise de normas cujos preceitos estão inseridos em comandos infraconstitucionais. Agravo regimental a que se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA TRABALHISTA. NATUREZA PROCESSUAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso trabalhista cujo processamento foi obstado pelo Tribunal a quo, versando matéria de natureza processual. 3. Segundo reiterado entendimento desta Corte, não cabe recurso extraordinário para se rediscutir questões processuais relativas a pressupostos de cabimento de recurso trabalhista, sob o argumento de violação ao texto constitucional, o que também impede a apreciação da matéria objeto da Súmula STF 327. 4. Agravo regimental improvido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. 1. As razões do recurso extraordinário não atacam os fundamentos do acórdão recorrido, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos embargos de divergência, ao revés, impugnam o aresto do recurso especial, revelando sua intempestividade. 2. Agravo regimental improvido.

E M E N T A: CRIME HEDIONDO OU DELITO A ESTE EQUIPARADO - FATO DELITUOSO OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 11.464/2007 ("LEX GRAVIOR") - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 - PROGRESSÃO DE REGIME - ADMISSIBILIDADE - APLICABILIDADE, NO CASO, DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ("LEX MITIOR") - CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA, NÃO IMPORTANDO, CONSIDERADA A DATA DO DELITO, SE PRIMÁRIO OU REINCIDENTE - EXIGÊNCIA, CONTUDO, DE PRÉVIO CONTROLE DOS DEMAIS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, A SER EXERCIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO (LEP, ART. 66, III, "B") - RECONHECIMENTO, NESSE SENTIDO, DA POSSIBILIDADE DE O JUIZ DA EXECUÇÃO ORDENAR, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - IMPORTÂNCIA DO MENCIONADO EXAME NA AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE E DO GRAU DE PERICULOSIDADE DO SENTENCIADO - PRECEDENTES - EDIÇÃO DA LEI Nº 10.792/2003, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 112 DA LEP - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE, EMBORA OMITINDO QUALQUER REFERÊNCIA AO EXAME CRIMINOLÓGICO, NÃO LHE VEDA A REALIZAÇÃO, SEMPRE QUE JULGADA NECESSÁRIA PELO MAGISTRADO COMPETENTE - CONSEQÜENTE LEGITIMIDADE JURÍDICA DA DETERMINAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO EXAME CRIMINOLÓGICO - PRECEDENTES - SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADA NA ESPÉCIE EM EXAME - AFASTAMENTO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NO CASO CONCRETO, DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF - "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO, EM PARTE, DE OFÍCIO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DE 03.5.2007. APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REFERENTES À REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. IDENTIDADE DE MATÉRIAS CONTIDAS NO PARADIGMA E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM ANÁLISE. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 540.410-QO/RS, decidiu estender a sistemática da repercussão geral aos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados antes de 03.5.2007. 3. A matéria discutida nos presentes autos guarda sintonia com a tratada no recurso extraordinário em que se reconheceu a repercussão geral sobre o tema. 4. Agravo regimental improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão quanto ao preenchimento dos requisitos para fazer jus à imunidade tributária, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental improvido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FORMAÇÃO DO TRASLADO: DEVER DE VIGILÂNCIA DO AGRAVANTE. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.