PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PUBLICA - CREDITO DE NATUREZA ALIMENTICIA - PRECATORIOS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 100 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 646, 648, 649, I, E 730 - ADIN 47 - STF -. 1. A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PUBLICA, TENDO POR OBJETO CREDITO DE NATUREZA ALIMENTICIA, NÃO TORNA PENHORAVEIS OS BENS PUBLICOS, NEM PRESCINDE DOS PRECATORIOS. 2. A EXCEÇÃO VINCADA NO ART. 100, C.F., LIMITA-SE A RESGUARDAR O PAGAMENTO DO HAVER ALIMENTICIO DE SUJEIÇÃO A ORDEM CRONOLOGICA DOS PRECATORIOS EM GERAL, APRISIONADOS A CREDITOS DE NATUREZA DIVERSA. E A SEPARAÇÃO, EM DUAS ORDENS, DOS PRECATORIOS, FINCANDO A PRIORIDADE PARA O PAGAMENTO DAQUELE REFERENTE A CREDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ENFIM, ESTA ESPECIE DE CREDITO NÃO DISPENSA A EXPEDIÇÃO DO PRECATORIO, INCLUSIVE SERVINDO DE CRITERIO PARA A ORDEM DE PAGAMENTO DOS CREDITOS DE IGUAL NATUREZA ALIMENTICIA, CONFORME A DISPONIBILIDADE DE RECURSOS ORÇAMENTARIOS. 3. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA. 4. RECURSO IMPROVIDO. (REsp 8.399/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21210)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DE CALCULOS - RECURSO CABIVEL - ARTIGOS 162 E PARAGRAFOS, 513, 520, 522, 580, 583, 586, 603, 604, 618 E 794, CPC - LEI 6.830/80, ART. 2. E PAR. 3., ART. 3. 1. NÃO SE CONFUNDE A LIQUIDAÇÃO BASEADA EM TITULO JUDICIAL COM A EXECUÇÃO ENTESOURADA EM TITULO EXTRAJUDICIAL LIQUIDO E CERTO APENAS PROVOCADOR DE MEROS CALCULOS REALIZADOS NO CURSO DE COBRANÇA FORÇADA. 2. A APELAÇÃO E O RECURSO CABIVEL DA SENTENÇA QUE JULGA LIQUIDAÇÃO DE TITULO JUDICIAL, ENQUANTO QUE O AGRAVO CONFRONTA AS HOMOLOGAÇOES DOS CALCULOS DE VERIFICAÇÃO DE VALOR DA DIVIDA REPRESENTADA POR TITULO EXTRAJUDICIAL ABONADO PELA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 3. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA NO RESP 31.345-8 -SP, RELATOR PARA ACORDÃO, MINISTRO COSTA LIMA - - CORTE ESPECIAL EM 14.04.94 -. 4. RECURSO PROVIDO. (REsp 8.782/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21210)

EXECUÇÃO FISCAL - FGTS - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - INEXISTENCIA DE BENS PENHORAVEIS - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - LEI N. 6.830/80 (ART. 40, PARS. 1., 2. E 3.) - CTN, ART. 174 - ARTIGOS 219 E 267, IV, CPC - 1. A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, POR SI, NÃO AUTORIZAM A EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 40, PARS. 1., 2. E 3., LEI 6.830/80 -; ART. 267, IV, CPC) -. 2. EM SE CUIDANDO DE EXECUÇÃO VERSANDO DIREITO DE NATUREZA PATRIMONIAL, NÃO PODE O JUIZ, DE OFICIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO (ART. 219, PAR. 5., CPC). 3. O FGTS, SEGUNDO ITERATIVA JURISPRUDENCIA, DESTITUIDO DA NATUREZA TRIBUTARIA, NÃO ESTA SUJEITO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, MOTIVO QUE, INCLUSIVE, NO CASO, IMPEDE O RECONHECIMENTO DO RECURSO NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 174, CTN. 4. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA. 5. RECURSO PROVIDO. (REsp 8.383/RJ, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21210)

PRESCRIÇÃO - DIREITO RECONHECIDO POR CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO PODE SER RETIRADO POR LEI COMPLEMENTAR. COROLARIO DA CHAMADA HIERARQUIA DAS NORMAS JURIDICAS. EM CONSEQUENCIA, O DIREITO MANTEM-SE INTACTO. REPERCUSSÃO APENAS QUANTO AS PRESTAÇOES PERIODICAS E SUCESSIVAS, ALCANÇADAS PELO QUINQUENIO DO ART. 1. DO DECRETO N. 20.910/32. (REsp 38.021/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21279)

MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO. DECADENCIA. DUVIDA SOBRE O INICIO DA CONTAGEM. REEXAME DE PROVAS. SUMULA N. 07, DO STJ. ENVOLVENDO A PRETENSÃO PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, O PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA RENOVA-SE A CADA ATO LESIVO. MESMO HAVENDO SERIA DUVIDA SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO, SOMENTE O REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS PODERIA DISSIPA-LA, O QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA DO RECURSO ESPECIAL. (REsp 19.584/PE, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/1994, DJ 15/08/1994, p. 20321)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇÃO OBJETIVA DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO. DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A FALTA DE INDICAÇÃO OBJETIVA DO PRECEITO LEGAL DESRESPEITADO IMPEDE O CONHECIMENTO DA MATERIA PELA ALINEA "A" DO PRECEITO AUTORIZATIVO DO RECURSO ESPECIAL. - PARA QUE SEJA CARACTERIZADO O DISSENSO PRETORIANO E IMPRESCINDIVEL QUE HAJA ABSOLUTA IDENTIDADE ENTRE AS MOLDURAS FATICAS DA DECISÃO OBJURGADA E DO PARADIGMA APONTADO, CABENDO AO RECORRENTE ESTABELECER O NECESSARIO CONFRONTO. - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 47.048/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20303)

CONSTITUCIONAL. DECISÃO JUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. DESOBEDIENCIA. INTERVENÇÃO FEDERAL. PEDIDO. PROCEDENCIA. 1. A INTERVENÇÃO FEDERAL E PRESCRITA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ART. 34, VI, PARA GARANTIR A EFICACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS ONDE O AGENTE DO PODER PUBLICO ESTADUAL, RESPONSAVEL PELA EXECUÇÃO DA ORDEM, DESOBEDECE DE ALGUMA FORMA, PROCRASTINANDO ATE MESMO QUANDO APENAS OFERECE EXPLICAÇÕES. 2. PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL JULGADO PROCEDENTE. (IF 8/PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22137)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO (CPC, ART. 535, II). DECISÃO JUDICIAL. - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABIVEIS E DEVEM SER ACOLHIDOS SEMPRE QUE O JULGAMENTO INCORRER EM OMISSÃO SOBRE TEMA ACERCA DO QUAL SE IMPUNHA PRONUNCIAMENTO PELO TRIBUNAL. - SE O ACORDÃO FUNDA-SE EM PRECEDENTES RELATIVOS A INCONSTITUCIONALIDADE DO EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE VEICULOS, E INADEQUADA A SUA INVOCAÇÃO NA HIPOTESE DE INCIDENCIA DO GRAVAME SOBRE A COMPRA DE COMBUSTIVEIS. - DECISÃO DESPROVIDA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO E NÃO REFORMULADA EM FACE DE EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS PARA SUPRIR A OMISSÃO AFRONTA O PRECEITO INSCRITO NO ART. 535, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 46.597/AL, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20302)

FGTS. LEVANTAMENTO. SERVIDORES ESTADUAIS. CONVERSÃO DE REGIME. NO CASO DE CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTARIO, O LEVANTAMENTO DO FGTS SO PODE OCORRER NA HIPOTESE PREVISTA NO ART. 20, VIII, DA LEI N. 8.036/90. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS. (EREsp 942/CE, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 29/08/1994, p. 22137)

ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUROS COMPENSATORIO - INCIDENCIA - TERMO INICIAL - SUMULAS 69/STJ. E 74/TFR. - NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, OS JUROS COMPENSATORIOS SÃO CALCULADOS SOBRE O VALOR DO IMOVEL E DEVIDOS A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO, RESSARCINDO O EXPROPRIADO PELA PERDA DA POSSE DO BEM. - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL COM A SUMULA 74/TFR COMPROVADA. - RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (REsp 38.970/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20323)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IPTU. MAJORAÇÃO SUPERIOR A MERA ATUALIZAÇÃO INDEMONSTRADA. REPETIÇÃO DE INDEBITO. JUROS MORATORIOS DE 1% AO MES. CORREÇÃO MONETARIA DESDE CADA RECOLHIMENTO. "A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL " (SUMULA N. 7/STJ). AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO, SEM TER TIDO A PARTE O CUIDADO DE OPOR OS NECESSARIOS DECLARATORIOS, INCIDINDO OS VERBETES N.S 282 E 356 DA SUMULA DO STF. NÃO DEMONSTRADO QUE AO IMOVEL FOI ATRIBUIDO UM VALOR REAL SUPERIOR AO DECORRENTE DA SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETARIA, NÃO SE TEM COMO MAJORADO O IPTU, A TEOR DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 2. DO ART. 97 DO CTN. OS JUROS MORATORIOS EM REPETIÇÃO DE INDEBITO SÃO DEVIDOS NA BASE DE 1% AO MES, E A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO MOMENTO DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSOS ESPECIAIS IMPROVIDOS. (REsp 46.373/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20302)

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO DO ESTADO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS DANOS CAUSADOS PELO INTERVENTOR A TERCEIROS. SENTENÇA ILIQUIDA TRANSFORMADA EM LIQUIDA EM APELAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO AO PRINCIPIO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM". O INTERVENTOR AGE EM NOME DE QUEM O NOMEOU, SENDO UMA LONGA MANUS DO ENTE ESTATAL QUE REPRESENTA, POR ISSO MESMO QUE E ESTE QUEM RESPONDE PELAS CONSEQUENCIAS DO ATO QUE AQUELE PRATICA COM ABUSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE. O PRINCIPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM NÃO PODE SER ACEITO A PONTO DE QUE SE PERMITA A SUPRESSÃO DE INSTANCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 32.258/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/1994, DJ 15/08/1994, p. 20300)

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATERIA CONSTITUCIONAL - PREQUESTIONAMENTO - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - INADMISSIBILIDADE - SUMULA 282 STF. - NÃO CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACORDÃO QUE CUIDA APENAS DE MATERIA CONSTITUCIONAL. - AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATERIA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL, SE O ACORDÃO RECORRIDO NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA NO APELO. - ARESTOS COLACIONADOS PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGENCIA, QUE ABORDAM MATERIA ESTRANHA A VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA, NÃO SE PRESTAM A COMPROVAÇÃO DO DISSIDIO ALEGADO. - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 48.506/PR, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20328)

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "o réu se defende dos fatos narrados na proemial acusatória, e não da capitulação atribuída à sua conduta" (HC 256.468/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017), de modo que é prescindível a menção ao artigo de lei violado no âmbito da denúncia, quando a inicial acusatória descreve, expressamente, a conduta delituosa dos acusados, tal como ocorrido na hipótese deste autos. 3. De acordo com o entendimento pacificado nesta Corte, "em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos" (AgRg no AREsp 493.584/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016). Na espécie, conforme apurado pelas instâncias ordinárias, a omissão voluntária do recolhimento dos valores devidos restou devidamente comprovada nos autos, sendo, portanto, improcedente a alegação de malferimento ao art. 13 do Código Penal. 4. "A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual não vincula esta Corte Superior de Justiça, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais deverá ser realizada" (AgRg no AREsp 705.453/RN, QUINTA TURMA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJ 21/10/2015). 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1032869/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título judicial (ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos), determinou, após a arrematação de imóvel pertencente ao devedor, sua intimação para desocupação no prazo de trinta dias. 3. Alegou o agravante nulidades referentes a vícios no edital: a) ausência de menção no edital da existência de recurso pendente sobre a impugnação do laudo de reavaliação do imóvel; b) falta de menção da existência de causa pendente (apelação no âmbito dos embargos à execução); c) ausência de comunicação no edital de que, na primeira praça, o bem deveria alcançar lanço superior à importância da avaliação. 4. As omissões no edital se referem a vícios de ordem procedimental e configuram nulidades relativas, as quais aproveitariam, via de regra, apenas ao arrematante e, por isso, demandariam a comprovação de prejuízo por parte do devedor/agravante. 5. A arrematação do bem, em primeira praça, por valor equivalente à avaliação do bem não configura prejuízo, nem representa nenhuma nulidade. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1289237/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 20/06/2017)

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENS APREENDIDOS EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. NOMEAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS COMO DEPOSITÁRIOS FIÉIS. IMPOSSIBILIDADE. PRODUTOS DO CRIME. RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo fortes indícios de que os bens apreendidos sejam produtos do crime, fica impossibilitada a restituição aos proprietários, investigados pela prática criminosa, ainda que nomeados como fiéis depositários. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1046421/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 21/06/2017)

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o delito previsto no art. 334 do Código Penal se configura no ato da importação irregular de mercadorias, sendo desnecessário, portanto, o exaurimento das vias administrativas e constituição definitiva do crédito tributário para a sua apuração criminal. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1034891/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIAS. PRETENSÃO. REDISCUSSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. ART. 525, I, DO CPC/73. CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA. CERTIDÃO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOVAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração são recurso de rígidos contornos tendentes a sanar vícios de omissão, contradição obscuridade ou erro material, os quais não se prestam à rediscussão do julgado. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Casa, a ausência de peça obrigatória na formação do agravo não constante dos autos originais deverá ser atestada por certidão emitida pelo órgão competente, não bastando a alegação de juntada de cópia integral dos autos." (AgRg no AREsp 599.253/MG, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2015, DJe 18/5/2015). 3. A ilegitimidade ativa para o cumprimento de sentença é questão não levantada anteriormente, que por tal razão não pode ser conhecida neste momento. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (EDcl no AgInt no AREsp 561.537/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. A Corte de origem, analisando o contexto fático-probatório dos autos, consignou que a autora, ora agravada, anexou documentos que interligam as partes, sendo necessária dilação probatória para esclarecer os fatos narrados na inicial, não se verificando, de plano, a alegada ilegitimidade passiva da agravante, a justificar a extinção do processo. A alteração da conclusão a que chegou a Corte de origem demandaria o reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1028996/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 20/06/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA DE BLOQUEIO DE BENS DOS SÓCIOS. NÃO OCORRÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. MERA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. TUTELA PROVISÓRIA NÃO IMPUGNADA NA INSTÂNCIA A QUO NEM NO APELO NOBRE. IMPOSSIBILIDADE DE REABRIR DISCUSSÃO NESTE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a apontada violação ao art. 50 do Código Civil de 2002 e aos arts. 134 a 137 do CPC/2015, pois o eg. Tribunal a quo não desconsiderou a personalidade jurídica da agravante, mas, tão somente em sede de agravo de instrumento, confirmou decisão que admitiu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e confirmou tutela provisória para bloquear bens dos sócios da sociedade empresária agravante. 2. Tanto no apelo nobre como no presente agravo interno, a sociedade empresária insiste na tese de que houve a indevida desconsideração da personalidade jurídica, sem o devido processo legal e contraditório, o que não corresponde à realidade dos autos. 3. Considerando que, nas razões do agravo de instrumento interposto no eg. Tribunal a quo, não se impugnou o capítulo referente à tutela provisória, e semelhante deficiência recursal se verificou no recurso especial, não é possível avançar em tal matéria no presente agravo interno, pois representaria inovação recursal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1043266/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 20/06/2017)