PROCESSUAL. ACORDÃO.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUA REJEIÇÃO, A MINGUA DA OMISSÃO ARGUIDA COM VISTAS AOS PRETENDIDOS EFEITOS MODIFICATIVOS.
(EDcl no MS 2.894/DF, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SECAO, julgado em 04/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22150)
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PROCESSUAL. ACORDÃO.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUA REJEIÇÃO, A MINGUA DA OMISSÃO ARGUIDA COM VISTAS AOS PRETENDIDOS EFEITOS MODIFICATIVOS.
(EDcl no MS 2.894/DF, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SECAO, julgado em 04/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22150)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APARTAMENTO FUNCIONAL ADMINISTRATIVO PELAS FORÇAS ARMADAS. SERVIDORES CIVIS.
CADASTRAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE PROCESSUAL.
EXISTENCIA. WRIT CONCEDIDO EM PARTE.
I - OS IMPETRANTES, SERVIDORES CIVIS, OCUPAM REGULARMENTE IMOVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS. AJUIZARAM SEGURANÇA, PEDINDO PARA QUE FOSSEM OS PAPEIS PARA CADASTRAMENTO ENVIADOS A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (SAF). APONTARAM COMO AUTORIDADES COATORAS O MINISTRO-CHEFE DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS E O CHEFE DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS.
II - EXCLUSÃO DA IMPETRANTE HELENITA BARBOSA DA SILVA.
III - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE, DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DA SEÇÃO, TÃO-SOMENTE PARA O ENVIO DOS PAPEIS PARA A SAF.
(MS 2.659/DF, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SECAO, julgado em 04/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22150)
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APARTAMENTO FUNCIONAL ADMINISTRATIVO PELAS FORÇAS ARMADAS. SERVIDORES CIVIS.
CADASTRAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE PROCESSUAL.
EXISTENCIA. WRIT CONCEDIDO EM PARTE.
I - OS IMPETRANTES, SERVIDORES CIVIS, OCUPAM REGULARMENTE IMOVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS. AJUIZARAM SEGURANÇA, PEDINDO PARA QUE FOSSEM OS PAPEIS PARA CADASTRAMENTO ENVIADOS A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (SAF). APONTARAM COMO AUTORIDADES COATORAS O MINISTRO-CHEFE DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS E O CHEFE DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS.
II - EXCLUSÃO DA IMPETRANTE H...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEL FUNCIONAL DE BRASILIA.
OCUPANTE QUE EM 15/03/90 (DECRETO N. 99.266/90, ART. 5., PAR. 1.) NÃO DETINHA CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE (LEI N. 8.025/90, ART. 6., III), SO SE EFETIVANDO, MEDIANTE CONCURSO PUBLICO, MAIS TARDE. AUSENCIA DE DIREITO. PRECEDENTE DA SEÇÃO. SEGURANÇA INDEFERIDA.
(MS 3.315/DF, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SECAO, julgado em 04/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22152)
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEL FUNCIONAL DE BRASILIA.
OCUPANTE QUE EM 15/03/90 (DECRETO N. 99.266/90, ART. 5., PAR. 1.) NÃO DETINHA CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE (LEI N. 8.025/90, ART. 6., III), SO SE EFETIVANDO, MEDIANTE CONCURSO PUBLICO, MAIS TARDE. AUSENCIA DE DIREITO. PRECEDENTE DA SEÇÃO. SEGURANÇA INDEFERIDA.
(MS 3.315/DF, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SECAO, julgado em 04/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22152)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMOVEL FUNCIONAL DE BRASILIA.
MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPANTE REGULAR QUE, JA APOSENTADO PELO DISTRITO FEDERAL, EXERCIA FUNÇÃO DE CONFIANÇA E NÃO CARGO EFETIVO QUANDO DA DICÇÃO DA LEI N. 8.025/90. WRIT INDEFERIDO, POIS A LEI DE REGENCIA FALA, EM SEU ART. 6., INCISO III, EM "TITULAR DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE". EXCLUSÃO DA ESPOSA DA RELAÇÃO PROCESSUAL POR SER UMA ESTRANHA A RELAÇÃO JURIDICO-MATERIAL.
(MS 3.239/DF, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22151)
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMOVEL FUNCIONAL DE BRASILIA.
MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPANTE REGULAR QUE, JA APOSENTADO PELO DISTRITO FEDERAL, EXERCIA FUNÇÃO DE CONFIANÇA E NÃO CARGO EFETIVO QUANDO DA DICÇÃO DA LEI N. 8.025/90. WRIT INDEFERIDO, POIS A LEI DE REGENCIA FALA, EM SEU ART. 6., INCISO III, EM "TITULAR DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE". EXCLUSÃO DA ESPOSA DA RELAÇÃO PROCESSUAL POR SER UMA ESTRANHA A RELAÇÃO JURIDICO-MATERIAL.
(MS 3.239/DF, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22151)
Data do Julgamento:04/08/1994
Data da Publicação:DJ 29/08/1994 p. 22151RSTJ vol. 66 p. 122
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DECLARATORIOS - (ART. 535, CPC).
1. CATIVO O ACORDÃO REPTADO PELO RECURSO ESPECIAL A QUESTÃO PROCESSUAL DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM AVANÇAR O JUIZO DE MERITO, FICA OBSTADO ESTE EXAME NA VIA ESPECIAL, ATE QUE TRIBUNAL A QUO COMPONHA O JULGAMENTO ADEQUADO A CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.
2. EMBARGOS REJEITADOS.
(EDcl no REsp 5.534/RJ, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21209)
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PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DECLARATORIOS - (ART. 535, CPC).
1. CATIVO O ACORDÃO REPTADO PELO RECURSO ESPECIAL A QUESTÃO PROCESSUAL DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM AVANÇAR O JUIZO DE MERITO, FICA OBSTADO ESTE EXAME NA VIA ESPECIAL, ATE QUE TRIBUNAL A QUO COMPONHA O JULGAMENTO ADEQUADO A CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.
2. EMBARGOS REJEITADOS.
(EDcl no REsp 5.534/RJ, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21209)
PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO - CORREÇÃO MONETARIA - DIES A QUO - OMISSÃO VERIFICADA - EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, CPC).
1. ATUALIZADO O VALOR INDENIZATORIO PELO LAUDO PERICIAL, IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA DO VALOR INDENIZATORIO A CONTAR DO ATO ADMINISTRATIVO QUE AFETOU O EXERCICIO DO USO E GOZO DA PROPRIEDADE.
2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
3. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AJUSTAR O JULGADO AO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL.
(EDcl no REsp 36.810/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21215)
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PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO - CORREÇÃO MONETARIA - DIES A QUO - OMISSÃO VERIFICADA - EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, CPC).
1. ATUALIZADO O VALOR INDENIZATORIO PELO LAUDO PERICIAL, IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA DO VALOR INDENIZATORIO A CONTAR DO ATO ADMINISTRATIVO QUE AFETOU O EXERCICIO DO USO E GOZO DA PROPRIEDADE.
2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
3. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AJUSTAR O JULGADO AO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL.
(EDcl no REsp 36.810/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21215)
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, CPC) - ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE.
1. SEM A DEMONSTRAÇÃO DAS HIPOTESES LEGAIS (ART. 535, CPC), NEM ACOLHIVEL A OCORRENCIA DO "FATO SUPERVENIENTE", OS EMBARGOS PERDEM O MERECIMENTO DE FAVORAVEL ATENÇÃO.
2. EFEITO MODIFICATIVO DESCABIDO.
3. EMBARGOS REJEITADOS.
(EDcl no REsp 46.955/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21223)
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PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, CPC) - ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE.
1. SEM A DEMONSTRAÇÃO DAS HIPOTESES LEGAIS (ART. 535, CPC), NEM ACOLHIVEL A OCORRENCIA DO "FATO SUPERVENIENTE", OS EMBARGOS PERDEM O MERECIMENTO DE FAVORAVEL ATENÇÃO.
2. EFEITO MODIFICATIVO DESCABIDO.
3. EMBARGOS REJEITADOS.
(EDcl no REsp 46.955/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21223)
PENAL. CONCURSO FORMAL. FIXAÇÃO DA PENA. CRITERIO DE CALCULO. NO CONCURSO FORMAL, SENDO IGUAIS AS PENAS COMINADAS AOS CRIMES, FIXA-SE, COMO PENA BASE, APENAS UMA REFERENTE A UM DOS DELITOS, PARA DEPOIS FAZER INCIDIR OS ACRESCIMOS DECORRENTES DO CONCURSO FORMAL (CPP, ART. 70).
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 526/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/1990, DJ 04/06/1990, p. 5067)
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PENAL. CONCURSO FORMAL. FIXAÇÃO DA PENA. CRITERIO DE CALCULO. NO CONCURSO FORMAL, SENDO IGUAIS AS PENAS COMINADAS AOS CRIMES, FIXA-SE, COMO PENA BASE, APENAS UMA REFERENTE A UM DOS DELITOS, PARA DEPOIS FAZER INCIDIR OS ACRESCIMOS DECORRENTES DO CONCURSO FORMAL (CPP, ART. 70).
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 526/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/1990, DJ 04/06/1990, p. 5067)
Data do Julgamento:08/05/1990
Data da Publicação:DJ 04/06/1990 p. 5067RJM vol. 89/90 p. 132
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO EM LIBERDADE. PRESSUPOSTOS.
IMPÕE-SE O EXAME, NA SENTENÇA, DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 594, DO CPP, PARA A APELAÇÃO EM LIBERDADE. RECURSO PROVIDO.
(RHC 525/PB, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/1990, DJ 28/05/1990, p. 4740)
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PROCESSO PENAL. APELAÇÃO EM LIBERDADE. PRESSUPOSTOS.
IMPÕE-SE O EXAME, NA SENTENÇA, DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 594, DO CPP, PARA A APELAÇÃO EM LIBERDADE. RECURSO PROVIDO.
(RHC 525/PB, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/1990, DJ 28/05/1990, p. 4740)
PENAL. FIXAÇÃO DA PENA. REINCIDENCIA.
NÃO HA NULIDADE DA SENTENÇA QUE CONSIDERA A AGRAVANTE DE REINCIDENCIA, EM CONJUNTO COM OS PESSIMOS ANTECEDENTES DO REU, PARA FIXAR A PENA ACIMA DO MINIMO LEGAL.
(RHC 524/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/1990, DJ 09/04/1990, p. 2751)
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PENAL. FIXAÇÃO DA PENA. REINCIDENCIA.
NÃO HA NULIDADE DA SENTENÇA QUE CONSIDERA A AGRAVANTE DE REINCIDENCIA, EM CONJUNTO COM OS PESSIMOS ANTECEDENTES DO REU, PARA FIXAR A PENA ACIMA DO MINIMO LEGAL.
(RHC 524/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/1990, DJ 09/04/1990, p. 2751)
PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS, POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA.
I- E INCABIVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, SE A DENUNCIA DESCREVE, EM TESE, UM CRIME, E SE A INEXISTENCIA DA JUSTA CAUSA NÃO SE EVIDENCIA DE PRONTO, SOMENTE PODENDO SER AVALIADA NA INSTRUÇÃO.
II- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 523/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3837)
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PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS, POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA.
I- E INCABIVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, SE A DENUNCIA DESCREVE, EM TESE, UM CRIME, E SE A INEXISTENCIA DA JUSTA CAUSA NÃO SE EVIDENCIA DE PRONTO, SOMENTE PODENDO SER AVALIADA NA INSTRUÇÃO.
II- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 523/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3837)
CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.
- NOVA DECRETAÇÃO. VALIA DA FUNDAMENTAÇÃO RE-ARGUIDA PELO JUIZ COMPETENTE, DADO QUE, ALEM DA DESMOTIVAÇÃO DA REVOGAÇÃO DA CUSTODIA, A SUA PROLAÇÃO SE DERA POR JUIZ DECLARADAMENTE INCOMPETENTE.
(RHC 521/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/1990, DJ 09/04/1990, p. 2749)
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CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.
- NOVA DECRETAÇÃO. VALIA DA FUNDAMENTAÇÃO RE-ARGUIDA PELO JUIZ COMPETENTE, DADO QUE, ALEM DA DESMOTIVAÇÃO DA REVOGAÇÃO DA CUSTODIA, A SUA PROLAÇÃO SE DERA POR JUIZ DECLARADAMENTE INCOMPETENTE.
(RHC 521/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/1990, DJ 09/04/1990, p. 2749)
PENAL. PENAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL.
OS ARTS. 10 E 42 DO CODIGO PENAL CONSIDERAM, PARA EFEITO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, O TEMPO EM QUE O SENTENCIADO ESTEVE PRESO PREVENTIVAMENTE.
RECURSO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
(RHC 520/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 13/03/1990, DJ 16/04/1990, p. 2881)
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PENAL. PENAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL.
OS ARTS. 10 E 42 DO CODIGO PENAL CONSIDERAM, PARA EFEITO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, O TEMPO EM QUE O SENTENCIADO ESTEVE PRESO PREVENTIVAMENTE.
RECURSO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
(RHC 520/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 13/03/1990, DJ 16/04/1990, p. 2881)
RECURSO DE HABEAS CORPUS. REU FORAGIDO QUE DEIXOU DE COMPARECER A SEGUNDO JULGAMENTO PELO JURI. PRISÃO DETERMINADA PELO JUIZ.
CONVOCADO PARA RESPONDER A NOVO JULGAMENTO PELO JURI, ESTANDO SOLTO EM DECORRENCIA DE DECISÃO ABSOLUTORIA DO PRIMEIRO JULGAMENTO, O REU DEIXOU DE COMPARECER PERANTE O CONSELHO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA ATE A HORA DA SESSÃO.
RESTABELECIDA A PRISÃO ANTERIOR, POR DESRESPEITO A JUSTIÇA, E PELOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PROVISORIA, JA POR TRATAR-SE DE INDIVIDUO PERIGOSO, COM NOVO CRIME DE HOMICIDIO, NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO O DECRETO DE SUA PRISÃO, ATE HOJE NÃO EFETIVADA POR ESTAR FORAGIDO.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 519/RJ, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 03/04/1990, DJ 16/04/1990, p. 2881)
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. REU FORAGIDO QUE DEIXOU DE COMPARECER A SEGUNDO JULGAMENTO PELO JURI. PRISÃO DETERMINADA PELO JUIZ.
CONVOCADO PARA RESPONDER A NOVO JULGAMENTO PELO JURI, ESTANDO SOLTO EM DECORRENCIA DE DECISÃO ABSOLUTORIA DO PRIMEIRO JULGAMENTO, O REU DEIXOU DE COMPARECER PERANTE O CONSELHO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA ATE A HORA DA SESSÃO.
RESTABELECIDA A PRISÃO ANTERIOR, POR DESRESPEITO A JUSTIÇA, E PELOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PROVISORIA, JA POR TRATAR-SE DE INDIVIDUO PERIGOSO, COM NOVO CRIME DE HOMICIDIO, NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO O DECRETO DE SUA PRISÃO, ATE HOJE NÃO EFETIVADA...
Data do Julgamento:03/04/1990
Data da Publicação:DJ 16/04/1990 p. 2881
Órgão Julgador:T6 - SEXTA TURMA
Relator(a):Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
RECURSO DE HABEAS CORPUS - INEPCIA DA DENUNCIA - ARGUIÇÃO DE AUSENCIA DE JUSTA CAUSA.
- E DE TER-SE POR INEPTA A DENUNCIA QUE NÃO EXPOE O FATO TIDO COMO CRIMINOSO, EM TODAS AS CIRCUNSTANCIAS, APRESENTANDO-SE DE FORMA SUMARIA EM CARATER GENERICO, EM DESACORDO COM O ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
- NÃO SE PRESTA O RESTRITO AMBITO DO HABEAS CORPUS PARA EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, ENSEJADORA DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR ARGUIÇÃO DE AUSENCIA DE JUSTA CAUSA.
- RECURSO PROVIDO PARA SE ANULAR A DENUNCIA, SEM PREJUIZO DE NOVO AFORAMENTO DA ACUSAÇÃO.
(RHC 518/PB, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/1990, DJ 16/04/1990, p. 2880)
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RECURSO DE HABEAS CORPUS - INEPCIA DA DENUNCIA - ARGUIÇÃO DE AUSENCIA DE JUSTA CAUSA.
- E DE TER-SE POR INEPTA A DENUNCIA QUE NÃO EXPOE O FATO TIDO COMO CRIMINOSO, EM TODAS AS CIRCUNSTANCIAS, APRESENTANDO-SE DE FORMA SUMARIA EM CARATER GENERICO, EM DESACORDO COM O ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
- NÃO SE PRESTA O RESTRITO AMBITO DO HABEAS CORPUS PARA EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, ENSEJADORA DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR ARGUIÇÃO DE AUSENCIA DE JUSTA CAUSA.
- RECURSO PROVIDO PARA SE ANULAR A DENUNCIA, SEM PREJUIZO DE NOVO AFORAMENTO DA ACUSAÇÃO.
(RHC 518/PB, Rel. Ministro CID FLAQUER SCA...
PROCESSO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INEPCIA DA DENUNCIA.
INOCORRENCIA DOS VICIOS APONTADOS. NÃO SO OS FATOS SÃO PENALMENTE RELEVANTES, CONFIGURANDO, EM TESE, O DELITO DESCRITO NO ART. 268, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL, COMO FORAM SATISFATORIAMENTE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP, COM A EXPOSIÇÃO DOS MESMOS PERMITINDO O EXERCICIO DA DEFESA EM TODA A SUA AMPLITUDE.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 517/PR, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/1990, DJ 28/05/1990, p. 4739)
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PROCESSO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INEPCIA DA DENUNCIA.
INOCORRENCIA DOS VICIOS APONTADOS. NÃO SO OS FATOS SÃO PENALMENTE RELEVANTES, CONFIGURANDO, EM TESE, O DELITO DESCRITO NO ART. 268, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL, COMO FORAM SATISFATORIAMENTE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP, COM A EXPOSIÇÃO DOS MESMOS PERMITINDO O EXERCICIO DA DEFESA EM TODA A SUA AMPLITUDE.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 517/PR, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/1990, DJ 28/05/1990, p. 4739)
PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DO ATO.
ANULA-SE DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DURANTE PERIODO DE FERIAS, QUE NEGA LIMINARMENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, PARA QUE O MESMO SEJA APRECIADO PELO ORGÃO JULGADOR COMPETENTE.
(RHC 502/SC, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/1990, DJ 02/04/1990, p. 2462)
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PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DO ATO.
ANULA-SE DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DURANTE PERIODO DE FERIAS, QUE NEGA LIMINARMENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, PARA QUE O MESMO SEJA APRECIADO PELO ORGÃO JULGADOR COMPETENTE.
(RHC 502/SC, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/1990, DJ 02/04/1990, p. 2462)
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. FURTO QUALIFICADO.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REU FORAGIDO. BONS ANTECEDENTES. PRIMARIEDADE.
NÃO SE REVOGA, ALEGANDO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE, O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE ATENDE AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E DA CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
EMBORA DEMONSTRANDO QUE O REU TEM BONS ANTECEDENTES SENDO AINDA PRIMARIO, MANTEM-SE A PRISÃO CAUTELAR EM RAZÃO DE ESTAR O MESMO EVADIDO DO DISTRITO DA CULPA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
(RHC 501/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/1990, DJ 25/06/1990, p. 6042)
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. FURTO QUALIFICADO.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REU FORAGIDO. BONS ANTECEDENTES. PRIMARIEDADE.
NÃO SE REVOGA, ALEGANDO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE, O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE ATENDE AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E DA CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
EMBORA DEMONSTRANDO QUE O REU TEM BONS ANTECEDENTES SENDO AINDA PRIMARIO, MANTEM-SE A PRISÃO CAUTELAR EM RAZÃO DE ESTAR O MESMO EVADIDO DO DISTRITO DA CULPA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
(RHC 501/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, jul...
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS'. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
1. REITERAÇÃO DE OUTROS PEDIDOS, CORRETA A DECISÃO. ALEM DISSO, O PEDIDO PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL IMPLICA EM EXAME DETIDO DA PROVA, CUJA COLHEITA JA FOI CONCLUIDA EM PRIMEIRO GRAU.
2. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 500/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/1990, DJ 02/04/1990, p. 2460)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS'. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
1. REITERAÇÃO DE OUTROS PEDIDOS, CORRETA A DECISÃO. ALEM DISSO, O PEDIDO PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL IMPLICA EM EXAME DETIDO DA PROVA, CUJA COLHEITA JA FOI CONCLUIDA EM PRIMEIRO GRAU.
2. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 500/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/1990, DJ 02/04/1990, p. 2460)
CRIMINAL. REGIME INICIAL DA PENA . REMOÇÃO CARCERARIA IMEDIATA.
PENDENCIA DE APELAÇÃO DO REU. HABEAS CORPUS.
- AUTORIDADE COATORA. INOBSTANTE O DIREITO A REMOÇÃO DA PRISÃO FECHADA PARA O REGIME SEMI-ABERTO ESTABELECIDO PELA SENTENÇA CONDENATORIA, MESMO NA PENDENCIA DA APELAÇÃO EXCLUSIVA DO REU, NO CASO NÃO HA IMPOR-SE ORDEM DE HABEAS CORPUS: AO JUIZ DA SENTENÇA, INDICADO COATOR, PORQUE ESGOTOU SUA COMPETENCIA AO SOLICITAR DITA REMOÇAO AO JUIZ DAS EXECUÇÕES; E A ESTE ULTIMO, DE OFICIO, PORQUE NÃO SE CONHECEM AS RAZÕES DA SUA POSSIVEL OMISSÃO.
- RESTRIÇÕES PARCIAIS A ESSAS ASSERTIVAS DO RELATOR.
(RHC 499/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/1990, DJ 12/03/1990, p. 1708)
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CRIMINAL. REGIME INICIAL DA PENA . REMOÇÃO CARCERARIA IMEDIATA.
PENDENCIA DE APELAÇÃO DO REU. HABEAS CORPUS.
- AUTORIDADE COATORA. INOBSTANTE O DIREITO A REMOÇÃO DA PRISÃO FECHADA PARA O REGIME SEMI-ABERTO ESTABELECIDO PELA SENTENÇA CONDENATORIA, MESMO NA PENDENCIA DA APELAÇÃO EXCLUSIVA DO REU, NO CASO NÃO HA IMPOR-SE ORDEM DE HABEAS CORPUS: AO JUIZ DA SENTENÇA, INDICADO COATOR, PORQUE ESGOTOU SUA COMPETENCIA AO SOLICITAR DITA REMOÇAO AO JUIZ DAS EXECUÇÕES; E A ESTE ULTIMO, DE OFICIO, PORQUE NÃO SE CONHECEM AS RAZÕES DA SUA POSSIVEL OMISSÃO.
- RESTRIÇÕES PARCIAIS A ESSAS ASSERTIVAS DO RELATOR....
