PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' - EXCESSO DE EXAÇÃO - DENUNCIA POR REPRESENTAÇÃO - DISPENSA DO INQUERITO POLICIAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. - DISPENSA-SE O INQUERITO POLICIAL SE A DENUNCIA, OFERECIDA PELO MINISTERIO PUBLICO, INSTRUIDA POR REPRESENTAÇÃO DO JUIZ DE DIREITO, NÃO DA MARGEM A DUVIDAS QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA. - INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - RECURSO NÃO PROVIDO. (RHC 631/PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7345)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM ''HABEAS CORPUS''. HOMICIDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REU FORAGIDO. - SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ATENDE AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, ESTANDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, NÃO SE FALA EM REVOGAÇÃO. - ESTANDO O REU EVADIDO DO DISTRITO DA CULPA, O QUE DIFICULTA A AÇÃO DA JUSTIÇA, MANTEM-SE A MEDIDA CAUTELAR. - RECURSO NÃO PROVIDO. (RHC 630/CE, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/1990, DJ 27/08/1990, p. 8326)

PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. CLASSIFICAÇÃO DO CRIME. DESCREVENDO A DENUNCIA CRIME EM TESE, NÃO CABE DISCUTIR-SE EM HABEAS CORPUS A EXATA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME, TANTO MAIS QUANDO O DESLINDE DESSA QUESTÃO DEPENDE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVA. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 629/CE, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/1990, DJ 18/06/1990, p. 5689)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. SONEGAÇÃO DE 'AUTOS' JUDICIAIS. CRIME QUE SE CARACTERIZA QUANDO HA RECUSA DO ADVOGADO EM DEVOLVER AUTOS DE INTIMADO, NA FORMA PREVISTA PELA LEI PROCESSUAL. AUSENCIA DESSA INTIMAÇÃO BEM COMO DE APURAÇÃO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA. INEXISTENCIA DE CRIME. DENUNCIA ABUSIVA POR NÃO SE AJUSTAR AOS FATOS NOTICIADOS NAS PEÇAS INFORMATIVAS. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO PARA CONCEDER A ORDEM. (RHC 625/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/1990, DJ 20/08/1990, p. 7971)

HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINARIO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. HIPOTESE EM QUE SE OPEROU A PRECLUSÃO COM RELAÇÃO AO DESPACHO QUE INADMITIU O RECURSO NA INSTANCIA DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO. (RHC 622/RS, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7351)

PROCESSUAL PENAL CONSTITUCIONAL. HABEAS-CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. CRIME AFIANÇAVEL. PACIENTE PRIMARIO, DE BONS ANTECEDENTES E QUE SE APRESENTOU ESPONTANEAMENTE PARA CUMPRIMENTO DO DECRETO PRISIONAL. PREVENTIVA DECRETADA POR CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O PACIENTE, QUE OCUPAVA POSTO DE ALTA RELEVANCIA E DESTAQUE NA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENDO PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, TEVE SUA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FULCRO NO ART. 312 DO CPP. APRESENTOU-SE ESPONTANEAMENTE PARA SER PRESO. MAIS TARDE, SEU ADVOGADO (IMPETRANTE/RECORRENTE) AJUIZOU HABEAS-CORPUS, INSTANDO NA REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PEDIU, ALTERNATIVAMENTE, ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ARGUMENTOU QUE TODAS AS TESTEMUNHAS JA FORAM OUVIDAS. ASSIM, NÃO MAIS FAZ SENTIDO SUA CUSTODIA PROVISORIA. POR OUTRO LADO, NÃO SE PODE FALAR EM "GARANTIA DE ORDEM PUBLICA", OU MESMO, EM DE CERTEZA DA "APLICAÇÃO DA LEI PENAL". II - A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ESTA FUNDAMENTADA EM DOIS MOTIVOS AINDA CONSISTENTES : A) CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E B) GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. A RIGOR, A INSTRUÇÃO CRIMINAL VAI ATE A FASE DAS DILIGENCIAS (CPP, ART. 499). E O PROCESSO SE ACHA, NO MOMENTO, NESTA FASE. A ORDEM PUBLICA (SEGUNDO MOTIVO) NÃO DEIXOU DE SER AFETADA, POIS A SOCIEDADE CARIOCA MUITO ESPERAVA E AINDA ESPERA DE SUA POLICIA CIVIL. QUANTO AO TERCEIRO MOTIVO (APLICAÇÃO DA LEI PENAL), A DECISÃO NÃO ESTA FUNDAMENTADA E O OS ELEMENTOS DOS AUTOS LEVAM A CONVICÇÃO QUE O PACIENTE, SE CONDENADO, NÃO SE FURTARA A CUMPRIR A PENA. III - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 5., INCISO LXVI, FIRME EM NOSSA TRADIÇÃO, DEIXA POR CONTA DA LEI INFRACONSTITUCIONAL ESTABELECER OS CASOS EM QUE NÃO SE ADMITE FIANÇA. E O CPP, EM SEU ART. 324, INCISO IV, VEDA FIANÇA QUANDO "PRESENTES OS MOTIVOS QUE AUTORIZARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA". IV - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (RHC 3.611/RJ, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22219)

RESP - PREVIDENCIARIO - ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFICIO - CORREÇÃO MONETARIA - A CORREÇÃO MONETARIA AJUSTA O VALOR SUBSTANCIAL DO DEBITO A SUA EXPRESSÃO FORMAL. O JUDICIARIO DEVE SER SENSIVEL A ALTERAÇÃO DOS FATOS, NOTADAMENTE NO CONTEXTO INFLACIONARIO. EM HAVENDO DISCORDANCIA ENTRE O INDICE E A REALIDADE ECONOMICA, POR IMPERATIVO DE JUSTIÇA, IMPÕE-SE O SEGUNDO. (REsp 47.195/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 01/07/1994, DJ 29/08/1994, p. 22221)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS SOFRIDOS EM ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUMULAS NS. 15 DO STJ E 501 DO STF. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO, AINDA QUE PROMOVIDOS CONTRA A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. (REsp 45.525/MG, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22187, REPDJ 19/09/1994, p. 24683)

DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL URBANO - IMISSÃO PROVISORIA NA POSSE - DEPOSITO PREVIO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 5., XXIV, E 182, PAR. 3.) - DECRETO-LEI N. 3365/41 (ART. 15) - DECRETO-LEI N. 1.075/70 (ART. 3.) -. 1. A APLICAÇÃO DO ART. 15, DEC.LEI 3.365/41 E ART. 3., DEC.LEI 1075/ 70, CONSONO A JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE, PERMITE A CONCILIAÇÃO DOS PRINCIPIOS DA INDENIZAÇÃO PREVIA E DO INTERESSE PUBLICO, FAVORECENDO A PROVISORIA IMISSÃO NA POSSE, POREM, CONDICIONADA AO DEPOSITO INTEGRAL DO VALOR APURADO EM AVALIAÇÃO PREVIA. 2. PRECEDENTES ITERATIVOS, INCLUSIVE NA SENDA DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA. 3. RECURSO IMPROVIDO, COM A RESERVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. (REsp 28.198/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22173)

ADMINISTRATIVO. SFH. AÇÃO CONSIGNATORIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. INTERESSE DA CEF. PRECEDENTES. 1. NAS AÇÕES RELATIVAS AO REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PELO SFH, A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COMO SUCESSORA DO BNH E GESTORA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SENDO A JUSTIÇA FEDERAL COMPETENTE PARA DIRIMIR ESSES FEITOS. 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 50.311/SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22191)

TRIBUTARIO - ATUALIZAÇÃO DE DIVIDA - CORREÇÃO MONETARIA - UNIDADE FISCAL DE ATUALIZAÇÃO (UFESP) - LEI ESTADUAL 6.374/89. 1. A FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR O MESMO CRITERIO NA UTILIZAÇÃO DE INDICES NA ATUALIZAÇÃO DA DIVIDA FISCAL OU DA FAZENDA ESTADUAL PARA COM O CONTRIBUINTE MERECE SER ABONADA PARA DESMERECER O RECURSO. 2. RECURSO IMPROVIDO. (REsp 11.040/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23033)

DESAPROPRIAÇÃO. NÃO E DEVIDA A INCLUSÃO DO INDICE DE JANEIRO/89 (70,28%) NOS PROCESSOS DE DESAPROPRIAÇÃO, SE O INDICE EM QUESTÃO REPRESENTA INFLAÇÃO OCORRIDA ANTES DA PERICIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 50.214/SP, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22190)

RECURSO ESPECIAL. I.C.M.S. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA N. 6374/89. NÃO SE CONHECE DO RECURSO SE OS FATOS GERADORES DA INCIDENCIA DO ICMS OCORRERAM NA VIGENCIA DA ATUAL CONSTITUIÇÃO E DA LEI 6374/89, NÃO CONTRARIANDO A DECISÃO RECORRIDA NENHUMA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E EM ESPECIAL, SE O RECURSO TEM O MESMO FUNDAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO. (REsp 46.930/SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22188)

AÇÃO ACIDENTARIA. AUXILIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA ESPECIAL. CUMULAÇÃO DOS BENEFICIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O AUXILIO-ACIDENTE E A APOSENTADORIA ESPECIAL, CONSOANTE ENTENDIMENTO PREVALECENTE NESTA CORTE, SÃO BENEFICIOS DE NATUREZA, CAUSA E FONTES DE CUSTEIO DIVERSAS INEXISTINDO IMPEDIMENTO LEGAL A SUA CONCESSÃO CUMULATIVA. 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 9.354/SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22184)

PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE SE APRESENTA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, COM LASTRO EM MANIFESTAÇÕES DA AUTORIDADE POLICIAL E DO ORGÃO DO MINISTERIO PUBLICO, QUE INDICAM OBJETIVAMENTE OS MOTIVOS QUE TORNARAM NECESSARIA A MEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 673/SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7352)

PENAL. RECURSO ORDINARIO. HABEAS CORPUS. RAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPROPRIEDADE. - O RECURSO CABIVEL DE DECISÃO DENEGATORIA DE HABEAS CORPUS E O ORDINARIO E NÃO O EM SENTIDO ESTRITO. VICIO QUE SEQUER MERECE CORREÇÃO POR MEIO DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, POR ISSO QUE APRESENTADAS, INTEMPESTIVAMENTE, AS RESPECTIVAS RAZÕES. - RECURSO NÃO CONHECIDO. (RHC 672/SC, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 29/06/1990, DJ 13/08/1990, p. 7653)

PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. HABEAS CORPUS. JUSTA CAUSA. OCORRENCIA. - A IMPUTAÇÃO FEITA A PACIENTE DA MODALIDADE CULPOSA DO CRIME DE HOMICIDIO (ART. 121, PAR.3, DO CP) RESTOU DESTRUIDA PELA COMPROVAÇÃO VALIDA E EFICAZ, CONSTANTE DESTES AUTOS, DE QUE A MESMA NÃO EXERCIA A GERENCIA DO ESTABELECIMENTO ONDE OCORREU O ACIDENTE, BEM COMO O APARELHO QUE O PROVOCOU ESTAVA INSTALADO E FUNCIONANDO DE FORMA NORMAL. - RECURSO PROVIDO. - HABEAS CORPUS DEFERIDO. - RECURSO PROVIDO. (RHC 671/PR, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 29/06/1990, DJ 13/08/1990, p. 7653)

PROCESSUAL PENAL. QUEIXA. INEPCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO E INEPTA A QUEIXA POR CRIME DE IMPRENSA QUE DESCREVE, EMBORA DE MANEIRA CONCISA, A PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DOS ACUSADOS. NOTA PUBLICA, REPRODUZIDA NA IMPRENSA DE GRANDE CIRCULAÇÃO, CONTENDO INFORMAÇÕES OFENSIVAS A HONRA DO QUERELANTE. CRIME EM TESE QUE JUSTIFICA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 670/PR, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/1990, DJ 13/08/1990, p. 7651)

PROCESSUAL PENAL. EXAME DE INSANIDADE. DEMORA. ESCLARECIDO PELAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DO JUIZO QUE O LAUDO JA FOI APRESENTADO, ESTANDO COM VISTA AS PARTES E ENCERRADA A FASE PROBATORIA, NÃO SUBSISTE O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. (RHC 669/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/1990, DJ 20/08/1990, p. 7972)

PENAL. SENTENÇA DE PRONUNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JURI. A SENTENÇA DE PRONUNCIA CONSERVA O EFEITO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO ( ART. 117 II CP), AINDA NO CASO DE DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JURI DO DELITO PARA OUTRO DE COMPETENCIA DO JUIZO SINGULAR, SOBRETUDO QUANDO RECONHECE EXCESSO DE LEGITIMA DEFESA, DADO O CARATER CONDENATORIO DA DECISÃO, NÃO INFIRMATORIO DO JUIZO DE ACUSAÇÃO. (RHC 666/ES, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 29/06/1990, DJ 13/08/1990, p. 7652)