PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS.
PERDA DO OBJETIVO, PELA LIBERTAÇÃO DO PACIENTE POSTERIORMENTE A SUA INTERPOSIÇÃO.
RECURSO PREJUDICADO.
(RHC 656/BA, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7351)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS.
PERDA DO OBJETIVO, PELA LIBERTAÇÃO DO PACIENTE POSTERIORMENTE A SUA INTERPOSIÇÃO.
RECURSO PREJUDICADO.
(RHC 656/BA, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7351)
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM 'HABEAS CORPUS'. HOMICIDIO QUALIFICADO.
PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. SENTENÇA DE PRONUNCIA. REFORMA DO ACORDÃO.
INCABIVEL A REFORMA DO ACORDÃO PARA REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA JA PRONUNCIADO O REU.
RECURSO NÃO PROVIDO.
(RHC 655/PB, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/1990, DJ 09/10/1990, p. 10902)
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM 'HABEAS CORPUS'. HOMICIDIO QUALIFICADO.
PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. SENTENÇA DE PRONUNCIA. REFORMA DO ACORDÃO.
INCABIVEL A REFORMA DO ACORDÃO PARA REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA JA PRONUNCIADO O REU.
RECURSO NÃO PROVIDO.
(RHC 655/PB, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/1990, DJ 09/10/1990, p. 10902)
Data do Julgamento:08/08/1990
Data da Publicação:DJ 09/10/1990 p. 10902RSTJ vol. 27 p. 72
RECURSO DE HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL DA DENUNCIA.
EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DEFINIDO NO ART. 12, DA LEI 6.368/76.
ERRO APONTADO NA DENUNCIA, COM A SIMPLES TROCA DE PALAVRAS, CORRIGIVEL NA FORMA DO ART. 569 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO PODE INVALIDA-LA.
EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 654/RJ, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7351)
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL DA DENUNCIA.
EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DEFINIDO NO ART. 12, DA LEI 6.368/76.
ERRO APONTADO NA DENUNCIA, COM A SIMPLES TROCA DE PALAVRAS, CORRIGIVEL NA FORMA DO ART. 569 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO PODE INVALIDA-LA.
EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 654/RJ, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7351)
Data do Julgamento:19/06/1990
Data da Publicação:DJ 06/08/1990 p. 7351
Órgão Julgador:T6 - SEXTA TURMA
Relator(a):Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISORIA. CONCESSÃO. PERDA DO OBJETO.
- AFASTADO O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISORIA, FINALIDADE PERSEGUIDA NESTE WRIT, FORÇOSO E RECONHECER A PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO.
- RECURSO QUE SE JULGA PREJUDICADO.
(RHC 652/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/1990, DJ 25/06/1990, p. 6045)
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PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISORIA. CONCESSÃO. PERDA DO OBJETO.
- AFASTADO O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISORIA, FINALIDADE PERSEGUIDA NESTE WRIT, FORÇOSO E RECONHECER A PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO.
- RECURSO QUE SE JULGA PREJUDICADO.
(RHC 652/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/1990, DJ 25/06/1990, p. 6045)
PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
VISLUMBRANDO-SE NA DENUNCIA A PRATICA DE ATO DELITUOSO, PELO MENOS EM TESE, COMO ACONTECE NO PARTICULAR, DESCABE, PELA VIA DO HABEAS CORPUS, TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 651/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 07/08/1990, DJ 20/08/1990, p. 7975)
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PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
VISLUMBRANDO-SE NA DENUNCIA A PRATICA DE ATO DELITUOSO, PELO MENOS EM TESE, COMO ACONTECE NO PARTICULAR, DESCABE, PELA VIA DO HABEAS CORPUS, TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 651/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 07/08/1990, DJ 20/08/1990, p. 7975)
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
POR SE TRATAR DE CRIME CONSIDERADO PROPRIAMENTE MILITAR COMPETE A JUSTIÇA CASTRENSE O PROCESSO E JULGAMENTO DA PRATICA DE VIOLENCIA CONTRA SUPERIOR, TIPIFICADA NO ART. 157, PARAGRAFO 3., DO CPM, EMBORA OS DOIS MILITARES ESTIVESSEM, NO MOMENTO DO DELITO, A BEIRA DA CERCA QUE SEPARA SUAS RESIDENCIAS, A PAISANA, FORA DO SERVIÇO, TENDO SIDO PARTICULAR O MOTIVO DA DESAVENÇA QUE OS LEVOU AO DESFORÇO PESSOAL.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 650/RS, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 07/08/1990, DJ 24/09/1990, p. 9987)
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PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
POR SE TRATAR DE CRIME CONSIDERADO PROPRIAMENTE MILITAR COMPETE A JUSTIÇA CASTRENSE O PROCESSO E JULGAMENTO DA PRATICA DE VIOLENCIA CONTRA SUPERIOR, TIPIFICADA NO ART. 157, PARAGRAFO 3., DO CPM, EMBORA OS DOIS MILITARES ESTIVESSEM, NO MOMENTO DO DELITO, A BEIRA DA CERCA QUE SEPARA SUAS RESIDENCIAS, A PAISANA, FORA DO SERVIÇO, TENDO SIDO PARTICULAR O MOTIVO DA DESAVENÇA QUE OS LEVOU AO DESFORÇO PESSOAL.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 650/RS, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 07/08/1990, DJ 24/09/1990, p. 9987)
RECURSO DE HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DA PENA - REGIME SEMI-ABERTO - A EXECUÇÃO DA PENA NO REGIME INICIAL, SEMI-ABERTO, CONFERE AO CONDENADO O DIREITO DE CONVIVER EM SOCIEDADE, COMO NO TRABALHO EXTERNO, OU FREQUENCIA A CURSOS SUPLETIVOS PROFISSIONALIZANTES.
CONSEQUENTEMENTE, SERIA CONTRADIÇÃO IMPEDIR RECORRER EM LIBERDADE.
(RHC 649/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/1991, DJ 27/05/1991, p. 6974)
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RECURSO DE HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DA PENA - REGIME SEMI-ABERTO - A EXECUÇÃO DA PENA NO REGIME INICIAL, SEMI-ABERTO, CONFERE AO CONDENADO O DIREITO DE CONVIVER EM SOCIEDADE, COMO NO TRABALHO EXTERNO, OU FREQUENCIA A CURSOS SUPLETIVOS PROFISSIONALIZANTES.
CONSEQUENTEMENTE, SERIA CONTRADIÇÃO IMPEDIR RECORRER EM LIBERDADE.
(RHC 649/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/1991, DJ 27/05/1991, p. 6974)
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. TERRENO FOREIRO. DEDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RECURSO ESPECIAL APOIADO EM DIVERGENCIA DE JULGADOS E VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. CONHECIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AO DESRESPEITO A LEGISLAÇÃO.
NÃO OBSERVADAS AS NORMAS REGIMENTAIS SOBRE A DEMONSTRAÇÃO DO DISSIDIO PRETORIANO, DO RECURSO ESPECIAL NÃO SE PODE CONHECER, NESSE ASPECTO.
TRATANDO-SE DE IMOVEL FOREIRO, E DEVIDA A DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, DE DEZ FOROS E UM LAUDEMIO, COMO DETERMINA O CODIGO CIVIL.
(REsp 8.692/PR, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22184)
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DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. TERRENO FOREIRO. DEDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RECURSO ESPECIAL APOIADO EM DIVERGENCIA DE JULGADOS E VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. CONHECIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AO DESRESPEITO A LEGISLAÇÃO.
NÃO OBSERVADAS AS NORMAS REGIMENTAIS SOBRE A DEMONSTRAÇÃO DO DISSIDIO PRETORIANO, DO RECURSO ESPECIAL NÃO SE PODE CONHECER, NESSE ASPECTO.
TRATANDO-SE DE IMOVEL FOREIRO, E DEVIDA A DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, DE DEZ FOROS E UM LAUDEMIO, COMO DETERMINA O CODIGO CIVIL.
(REsp 8.692/PR, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p...
RESP - PROCESSUAL CIVIL - ESPOLIO - PERSONALIDADE JUDICIARIA - A PARTE, NO PROCESSO, DEVE EVIDENCIAR PERSONALIDADE JURIDICA.
REGISTRAM-SE EXCEÇÕES, COMO O ESPOLIO (PERSONALIDADE JUDICIARIA).
O MORTO, E CERTO, NÃO TEM PERSONALIDADE JURIDICA. O FALECIMENTO DA PARTE ENSEJA A PRESENÇA DO ESPOLIO NA RELAÇÃO PROCESSUAL.
EXCESSIVO RIGOR, TODAVIA, INDEFERIR O RECURSO PORQUE A SENTENÇA MENCIONOU - ESPOLIO. A APELAÇÃO, CONTUDO, RESTRINGE-SE A MENCIONAR O FALECIDO. O ESPOLIO, ADEMAIS, DECORRE DO DIREITO MATERIAL DOS HERDEIROS DO MORTO.
(REsp 48.347/MG, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22225)
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RESP - PROCESSUAL CIVIL - ESPOLIO - PERSONALIDADE JUDICIARIA - A PARTE, NO PROCESSO, DEVE EVIDENCIAR PERSONALIDADE JURIDICA.
REGISTRAM-SE EXCEÇÕES, COMO O ESPOLIO (PERSONALIDADE JUDICIARIA).
O MORTO, E CERTO, NÃO TEM PERSONALIDADE JURIDICA. O FALECIMENTO DA PARTE ENSEJA A PRESENÇA DO ESPOLIO NA RELAÇÃO PROCESSUAL.
EXCESSIVO RIGOR, TODAVIA, INDEFERIR O RECURSO PORQUE A SENTENÇA MENCIONOU - ESPOLIO. A APELAÇÃO, CONTUDO, RESTRINGE-SE A MENCIONAR O FALECIDO. O ESPOLIO, ADEMAIS, DECORRE DO DIREITO MATERIAL DOS HERDEIROS DO MORTO.
(REsp 48.347/MG, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA...
Data do Julgamento:27/06/1994
Data da Publicação:DJ 29/08/1994 p. 22225RSTJ vol. 64 p. 299
RHC - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - O HABEAS CORPUS, AÇÃO CONSTITUCIONAL, TEM PROCEDIMENTO PROPRIO. NÃO SE PRESTA PARA DEBATER PROVA.
OS FATOS DEVEM SER INDISCUTIVEIS. EM HAVENDO DUVIDA QUANTO AOS MESMOS, INADEQUADO TRANCAR A AÇÃO PENAL, UMA VEZ A DENUNCIA ESTAR AMPARADA POR INDICIOS FATICOS.
(RHC 3.724/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22219)
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RHC - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - O HABEAS CORPUS, AÇÃO CONSTITUCIONAL, TEM PROCEDIMENTO PROPRIO. NÃO SE PRESTA PARA DEBATER PROVA.
OS FATOS DEVEM SER INDISCUTIVEIS. EM HAVENDO DUVIDA QUANTO AOS MESMOS, INADEQUADO TRANCAR A AÇÃO PENAL, UMA VEZ A DENUNCIA ESTAR AMPARADA POR INDICIOS FATICOS.
(RHC 3.724/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22219)
PENAL. REU INTERDITADO. ART. 41 CODIGO PENAL.
I- SE APOS A CONDENAÇÃO O REU E INTERDITADO, POR FORÇA DE SENTENÇA QUE SE PROCESSOU NO JUIZO CIVEL, IMPÕE-SE, NA FORMA DO ARTIGO 41, DO CODIGO PENAL, A INTERNAÇÃO DO PACIENTE EM HOSPITAL DE CUSTODIA E TRATAMENTO PSIQUIATRICO, OU ESTABELECIMENTO ADEQUADO, E NÃO O SEU RECOLHIMENTO A PRISÃO COMUM.
II- HABEAS CORPUS CONCEDIDO COM ESTA UNICA FINALIDADE.
(HC 2.531/RJ, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 24/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22216)
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PENAL. REU INTERDITADO. ART. 41 CODIGO PENAL.
I- SE APOS A CONDENAÇÃO O REU E INTERDITADO, POR FORÇA DE SENTENÇA QUE SE PROCESSOU NO JUIZO CIVEL, IMPÕE-SE, NA FORMA DO ARTIGO 41, DO CODIGO PENAL, A INTERNAÇÃO DO PACIENTE EM HOSPITAL DE CUSTODIA E TRATAMENTO PSIQUIATRICO, OU ESTABELECIMENTO ADEQUADO, E NÃO O SEU RECOLHIMENTO A PRISÃO COMUM.
II- HABEAS CORPUS CONCEDIDO COM ESTA UNICA FINALIDADE.
(HC 2.531/RJ, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 24/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22216)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
- NÃO ENSEJA CONHECIMENTO RECURSO ESPECIAL QUE, CONQUANTO ALEGUE BASE NAS ALINEAS "A" E "C", NÃO PARTICULARIZA O DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO E NÃO TRAZ QUALQUER JULGADO DE OUTRO TRIBUNAL PARA A DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGENCIA.
- RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 24.016/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21213)
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
- NÃO ENSEJA CONHECIMENTO RECURSO ESPECIAL QUE, CONQUANTO ALEGUE BASE NAS ALINEAS "A" E "C", NÃO PARTICULARIZA O DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO E NÃO TRAZ QUALQUER JULGADO DE OUTRO TRIBUNAL PARA A DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGENCIA.
- RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 24.016/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21213)
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO. EMPRESA DE MINERAÇÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS (IUM).
PRETENDIDA EXCLUSÃO DO FINSOCIAL. PRECEDENTES.
INEXISTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O FINSOCIAL E O IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, DESDE QUE INOCORRE COINCIDENCIA ENTRE AS OPERAÇÕES PREVISTAS PELO ARTIGO 1. DO DECRETO-LEI N. 92295/86 E O FATO IMPONIVEL DO FINSOCIAL (DECRETO N. 1940/82).
EMBARGOS REJEITADOS.
(EREsp 990/CE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21185)
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EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO. EMPRESA DE MINERAÇÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS (IUM).
PRETENDIDA EXCLUSÃO DO FINSOCIAL. PRECEDENTES.
INEXISTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O FINSOCIAL E O IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, DESDE QUE INOCORRE COINCIDENCIA ENTRE AS OPERAÇÕES PREVISTAS PELO ARTIGO 1. DO DECRETO-LEI N. 92295/86 E O FATO IMPONIVEL DO FINSOCIAL (DECRETO N. 1940/82).
EMBARGOS REJEITADOS.
(EREsp 990/CE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21185)
PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1060/50, ART. 9., CPC, ART. 519.
- "OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA COMPREENDEM TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATE DECISÃO FINAL DO LITIGIO, EM TODAS AS INSTANCIAS" (ART. 9. DA LEI N. 1060/50).
- A GRATUIDADE, UMA VEZ DEFERIDA, INFIRMA A OBRIGAÇÃO DE O BENEFICIARIO EFETUAR O PREPARO DE QUE CUIDA O ART. 519 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
- RECURSO PROVIDO.
(REsp 16.186/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21212)
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PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1060/50, ART. 9., CPC, ART. 519.
- "OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA COMPREENDEM TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATE DECISÃO FINAL DO LITIGIO, EM TODAS AS INSTANCIAS" (ART. 9. DA LEI N. 1060/50).
- A GRATUIDADE, UMA VEZ DEFERIDA, INFIRMA A OBRIGAÇÃO DE O BENEFICIARIO EFETUAR O PREPARO DE QUE CUIDA O ART. 519 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
- RECURSO PROVIDO.
(REsp 16.186/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21212)
Data do Julgamento:03/08/1994
Data da Publicação:DJ 22/08/1994 p. 21212RSTJ vol. 65 p. 271
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. INSUFICIENCIA DE PREPARO.
CULPA DO SERVENTUARIO.
1. NÃO SE DECRETA A DESERÇÃO QUANDO, COMO NO CASO, O RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO DECORRE DE CULPA DO SERVENTUARIO.
2. RECURSO PROVIDO.
(REsp 37.477/RJ, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 09/05/1994, DJ 29/08/1994, p. 22220)
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. INSUFICIENCIA DE PREPARO.
CULPA DO SERVENTUARIO.
1. NÃO SE DECRETA A DESERÇÃO QUANDO, COMO NO CASO, O RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO DECORRE DE CULPA DO SERVENTUARIO.
2. RECURSO PROVIDO.
(REsp 37.477/RJ, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 09/05/1994, DJ 29/08/1994, p. 22220)
Data do Julgamento:09/05/1994
Data da Publicação:DJ 29/08/1994 p. 22220LEXSTJ vol. 65 p. 217
PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. SENTENÇA CONDENATORIA. HONORARIOS DE ADVOGADO. BASE DE CALCULO. EXCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELA ALINEA 'C' E CONHECIDO PELA ALINEA 'A', PARA EXCLUIR DA BASE DE CALCULO AS PRESTAÇÕES VINCENDAS.
(REsp 50.186/SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22226)
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PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. SENTENÇA CONDENATORIA. HONORARIOS DE ADVOGADO. BASE DE CALCULO. EXCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELA ALINEA 'C' E CONHECIDO PELA ALINEA 'A', PARA EXCLUIR DA BASE DE CALCULO AS PRESTAÇÕES VINCENDAS.
(REsp 50.186/SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22226)
AGRAVO REGIMENTAL. JUROS PROGRESSIVOS. CAPITALIZAÇÃO. OPÇÃO RETROATIVA. MATERIA PACIFICA. RECURSO DESPROVIDO.
PACIFICADA A MATERIA NO TRIBUNAL (FGTS - JUROS PROGRESSIVOS), NÃO SE JUSTIFICA O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
(AgRg no Ag 52.410/RJ, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22193)
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AGRAVO REGIMENTAL. JUROS PROGRESSIVOS. CAPITALIZAÇÃO. OPÇÃO RETROATIVA. MATERIA PACIFICA. RECURSO DESPROVIDO.
PACIFICADA A MATERIA NO TRIBUNAL (FGTS - JUROS PROGRESSIVOS), NÃO SE JUSTIFICA O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
(AgRg no Ag 52.410/RJ, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22193)
PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. CORREÇÃO MONETARIA.
OS DEBITOS DE NATUREZA PREVIDENCIARIA, VENCIDOS E COBRADOS NA VIGENCIA DA LEI N. 6899/81, SUJEITAM-SE A CORREÇÃO MONETARIA PREVISTA NESSE DIPLOMA LEGAL.
(REsp 51.164/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22212)
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PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. CORREÇÃO MONETARIA.
OS DEBITOS DE NATUREZA PREVIDENCIARIA, VENCIDOS E COBRADOS NA VIGENCIA DA LEI N. 6899/81, SUJEITAM-SE A CORREÇÃO MONETARIA PREVISTA NESSE DIPLOMA LEGAL.
(REsp 51.164/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22212)
RESP - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - O PREQUESTIONAMENTO E PRESSUPOSTO DO RECURSO ESPECIAL. SIGNIFICA PROSSEGUIR O DEBATE JUDICIAL. ASSIM A MATERIA TRAZIDA PELO RECURSO ESPECIAL DEVERA SER ENFRENTADA NA INSTANCIA A QUO.
(REsp 47.432/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22223)
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RESP - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - O PREQUESTIONAMENTO E PRESSUPOSTO DO RECURSO ESPECIAL. SIGNIFICA PROSSEGUIR O DEBATE JUDICIAL. ASSIM A MATERIA TRAZIDA PELO RECURSO ESPECIAL DEVERA SER ENFRENTADA NA INSTANCIA A QUO.
(REsp 47.432/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22223)
RESP - CIVIL - LOCAÇÃO - SEPARAÇÃO DE FATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEI N. 8.245, 18.10.91 - A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA COMPANHEIRA ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 12, DA LEI 8.245/91; TODAVIA, SOMENTE ISSO, NÃO IMPEDE O PEDIDO SER JULGADO PROCEDENTE, CASO ELA NÃO PURGUE A MORA.
(REsp 46.436/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22220)
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RESP - CIVIL - LOCAÇÃO - SEPARAÇÃO DE FATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEI N. 8.245, 18.10.91 - A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA COMPANHEIRA ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 12, DA LEI 8.245/91; TODAVIA, SOMENTE ISSO, NÃO IMPEDE O PEDIDO SER JULGADO PROCEDENTE, CASO ELA NÃO PURGUE A MORA.
(REsp 46.436/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22220)
Data do Julgamento:13/06/1994
Data da Publicação:DJ 29/08/1994 p. 22220RSTJ vol. 63 p. 461
