TRIBUTARIO - IMPORTAÇÃO DE MATERIA-PRIMA - CREDITO DO ICM - CORREÇÃO MONETARIA -. 1. EM DECLARATORIA, RECONHECIDO O CREDITO DO ICM, VERSANDO A MATERIA-PRIMA IMPORTADA, O CORRESPONDENTE HAVER DEVE SER MONETARIAMENTE CORRIGIDO, SOB PENA DE FICAR APOUCADO OU DESAPARECIDO O VALOR REAL DO CREDITAMENTO. A CORREÇÃO MONETARIA, FICOU CEDIÇO, NÃO CONSTITUI ACRESCIMO E SIM RESGATE DA EXPRESSÃO AQUISITIVA DA MOEDA. 2. ITERATIVOS PRECEDENTES. 3. RECURSO PROVIDO. (REsp 14.872/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23035)

PENAL. PROCESSUAL. PATROCINIO INFIEL. AÇÃO PENAL. "HABEAS CORPUS". RECURSO. 1. O ADVOGADO QUE RECLAMANDO CONTRA A MOROSIDADE JUDICIAL, NUM RASGO DE DESASSOMBRO, TALVEZ DE ESTRATEGIA IMPRUDENTE, CHEGA A SUGERIR AO JUIZ A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO PARA QUE, RECORRENDO, POSSA BUSCAR DECISÃO MAIS RAPIDA, NÃO COMETE CRIME DE PATROCINIO INFIEL. (CP, ART. 355). 2. RECURSO PROVIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. (RHC 3.714/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 01/08/1994, p. 18665)

PROCESSUAL - EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830/80 - ART. 22) - ARREMATAÇÃO - LEILÃO - PREÇO MINIMO - DUPLA LICITAÇÃO - CPC (ARTS. 686 E 692) - APLICAÇÃO SUPLETIVA - PREÇO VIL - CONCEITO. O ART. 22 DA LEI N. 6.830/80, POR NÃO REGULAR COMPLETAMENTE A ARREMATAÇÃO, RECLAMA APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NA EXECUÇÃO FISCAL APLICA-SE O PRECEITO CONTIDO NO ART. 686, VI DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A EXIGIR DUAS LICITAÇÕES, QUANDO NÃO ATINGIDO NO PRIMEIRO LEILÃO, O LANÇO MINIMO FIXADO NO EDITAL. O CONCEITO DE PREÇO VIL RESULTA DA COMPARAÇÃO ENTRE O VALOR DE MERCADO DO BEM PENHORADO E AQUELE DA ARREMATAÇÃO. É INCORRETO AFIRMAR QUE DETERMINADA ARREMATAÇÃO DEIXOU DE SER VIL, APENAS PORQUE O LANCE VITORIOSO COBRIU NOVENTA POR CENTO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. (REsp 45.406/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21222)

TRIBUTARIO - TAXA DE LIMPEZA URBANA - FATO GERADOR - BASE DE CALCULO. 1. O SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA, A PAR DA COMPULSORIEDADE DE SUA UTILIZAÇÃO, POR RAZÕES DE SAUDE PUBLICA, É EFETIVAMENTE USUFRUIDO PELO CIDADÃO, MEDIANTE A COLETA DE LIXO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS. 2. O BENEFICIO PROPORCIONADO PELO SERVIÇO DE LIMPEZA PUBLICA ATINGE DE FORMA INDIVIDUADA OS CONTRIBUINTES, PELO QUE CONFIGURADOS OS REQUISITOS DA ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. 3. A DIVISÃO DO CUSTO DO SERVIÇO EM FUNÇÃO DA AREA DA PROPRIEDADE NÃO CONSTITUI BASE DE CALCULO DO IPTU, CONSUBSTANCIADA NO VALOR VENAL DO IMOVEL. 4. RECURSO PROVIDO. (REsp 49.894/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21239)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES. PRETENDIDA REGULARIZAÇÃO FISCAL. CONTRADIÇÃO E ERRO NO ACORDÃO EMBARGADO. INEXISTENCIA. NÃO TENDO O ACORDÃO EMBARGADO, AO DECIDIR, FUNDAMENTADAMENTE, A QUESTÃO POSTA NOS AUTOS, INCORRIDO EM CONTRADIÇÃO OU ERRO, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO COMPORTAM NOVO JULGAMENTO. (EDcl no REsp 39.006/DF, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19555)

TRIBUTARIO - IMPOSTO DE RENDA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A SERVIDOR PUBLICO - FERIAS INDEFERIDAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO - NÃO INCIDENCIA. 1. O PAGAMENTO EM PECUNIA A SERVIDOR PUBLICO, REFERENTE A PERIODOS DE FERIAS NÃO GOZADOS, POR NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO CONSTITUI RENDA OU PROVENTOS, POIS NÃO CARACTERIZA ACRESCIMO PATRIMONIAL, DADO O CARATER COMPENSATORIO DA VERBA. 2. RECURSO DESPROVIDO. (REsp 40.822/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21216)

TRIBUTARIO - EMPRÉSTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROVA DE RECOLHIMENTO - MÉDIA DE CONSUMO - DECRETO-LEI N. 2.288/86 (ARTS. 10 E 16, PAR. 1.). 1 - O EXAME DE TEMA CONSTITUCIONAL REFOGE DO RECURSO ESPECIAL, SOB ESSE ENFOQUE NÃO MERECENDO SER CONHECIDA A QUESTÃO APRISIONADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10, DEC.-LEI N. 2.288/86. 2 - COMPROVADA A PROPRIEDADE DO VEICULO, COM A DISPENSA DE DEMONSTRAR O CONSUMO, FINCOU-SE O DIREITO A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO PELO VALOR DA MÉDIA CONSUMIDA, FIXADA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. 3 - PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA. 4 - RECURSO IMPROVIDO. (REsp 47.851/PR, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21224)

TRIBUTARIO - EMPRÉSTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROVA DE RECOLHIMENTO - MÉDIA DE CONSUMO - DECRETO - LEI 2.288/86. 1. COMPROVADA A PROPRIEDADE DO VEICULO, COM A DISPENSA DE DEMONSTRAR O CONSUMO, FINCA-SE O DIREITO A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO PELO VALOR DA MÉDIA CONSUMIDA, FIXADA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. 2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA. 3. RECURSO IMPROVIDO. (REsp 49.014/PE, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21230)

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DA INFLAÇÃO DE JANEIRO DE 1989 NA ATUALIZAÇÃO. - A INDENIZAÇÃO, POR IMPERATIVO CONSTITUCIONAL, DEVE SER A MAIS JUSTA POSSIVEL. NÃO SE PODE CONCEDER, CONSIDERADA A INFLAÇÃO GALOPANTE QUE A ECONOMIA DO PAIS ATRAVESSA, A EXCLUSÃO DA CORREÇÃO MONETARIA SOBRE O QUANTUM INDENIZATORIO DEVIDO, HIPOTESE QUE CONSUBSTANCIARIA VERDADEIRO PREMIO A DEVEDORA. SENDO A CORREÇÃO MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MOEDA, NÃO REPRESENTANDO ACRESCIMO OU PENA, TEM ELA INCIDENCIA A QUALQUER TEMPO, MESMO QUE A DECISÃO TENHA PASSADO EM JULGADO. - INCLUSÃO, NO CALCULO, NO PERCENTUAL DE 70,28% RELATIVO A INFLAÇÃO DE JANEIRO DE 1989. (REsp 43.679/RJ, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19555)

RECURSO ESPECIAL. CASO DE NÃO-CABIMENTO, A VISTA DAS SUMULAS 282 E 356/STF, BEM ASSIM DAS SUMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 36.649/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19562)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Cuida-se, na origem, de Ação de Exibição de Documentos proposta pela ora recorrente objetivando a apresentação de certidão que ateste os valores devidos a título de vencimentos ou proventos de Inácia Gonçalves Pereira, ex-servidora da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais. 3. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 4. A irresignação contra a ofensa aos artigos 1º da Lei 9.051/1995, 4º da Lei 8.159/1991, 355 e 844, II, do CPC/1973 não é passível de conhecimento, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1665255/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 47,11% SOBRE O "ADIANTAMENTO DO PCCS". NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. EFEITO REBUS SIC STANTIBUS DA COISA JULGADA TRABALHISTA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DA 2ª TURMA DO STJ. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o Recurso Especial do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Na origem, o presente feito trata de ação ordinária em que a parte autora, ora recorrida, postula a condenação da União ao pagamento das diferenças de remuneração relativas à incidência do percentual de 47,11% (quarenta e sete vírgula onze por cento) sobre a parcela "adiantamento pecuniário - PCCS", apuradas entre janeiro de 1991 e junho de 2010, tendo em vista que na Ação Trabalhista 8.157/97, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina - SINDPREVS/SC, o referido direito foi reconhecido, porém a execução dos valores ficou limitada ao período em que submetida à CLT, conforme decisão transitada em julgado em 12/9/2011. 4. A Segunda Turma do STJ tem apreciado e julgado reiteradamente recursos especiais que comungam da mesma matéria de fundo com o presente apelo especial, tendo firmado entendimento no sentido de que "em relação ao termo inicial da prescrição, deve ser observada, in casu, a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, razão pela qual o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo", o qual somente teria se iniciado em 12/9/2011, data em que foi proferida decisão pela Justiça trabalhista, delimitando a execução lá proposta ao mês de dezembro de 1990, em razão da instituição do regime estatutário. 5. Da mesma forma, tem entendido que deve ser considerado o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, afastando-se a aplicação dos arts. 8º e 9º do mesmo diploma, de modo que, tendo a presente demanda sido proposta em 30/3/2015, não há prescrição do direito, pois somente em 12/9/2016 é que se alcançou o lustro prescricional de cinco anos. 6. Quanto à possibilidade de a coisa julgada trabalhista repercutir na relação mesmo após o advento do regime jurídico único em dezembro de 1990 e ao fato de que a parcela sobre a qual deveria incidir o reajuste somente foi incorporada pela Lei 8.460/1992, entendeu esta Segunda Turma nos aludidos julgados que "é indispensável verificar se, no caso concreto, houve alteração relevante no regime jurídico de modo que as circunstâncias fáticas e jurídicas que fundamentaram a decisão da Justiça Trabalhista foram modificadas pela Lei 8112/90, situação na qual seria possível à Justiça Federal decidir livremente a questão. Trata-se, exatamente, do efeito rebus sic stantibus, levado em conta no âmbito da coisa julgada formada em relações jurídicas de caráter continuado", sendo que "no caso dos autos, o reajuste referente ao período entre Janeiro de 1988 e Outubro de 1988 incidente sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário, reconhecido na Ação Trabalhista 8.157/97, opera efeitos após o advento do Regime Jurídico Único, destacando-se que a aludida parcela foi expressamente incorporada aos vencimentos do servidores civis da União por força do artigo 4º, inciso II, da Lei 8.460/92. Neste ponto, outra tese do Recurso Especial seria a de que a incorporação aludida no parágrafo anterior teria proporcionado a perda de objeto quanto à pretensão veiculada na inicial. Obviamente, tal argumento não se sustenta, uma vez que em nenhum momento, naqueles autos, discutiu-se o direito ao recebimento do Adiantamento Pecuniário, mas sim os reflexos do reajuste de 41,7% sobre a referida parcela, o que, naturalmente, também causaria impactos no momento da incidência da Lei 8.460/92" (REsp n. 1.612.419/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 27/10/2016). 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1665273/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO NA ESPÉCIE. LEI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. 1. A Primeira Seção do STJ, sob a égide dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC/1973 e da Resolução STJ 08/2008, no REsp 1.189.619/PE, de relatoria do Min. Castro Meira, DJe 2.9.2010, entende que a norma do art. 741, parágrafo único, do CPC deve ser interpretada restritivamente, porque excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, sendo necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso. 2. In casu, trata-se de Embargos opostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária à execução de título judicial que reconheceu a inexigibilidade da contribuição ao Incra no percentual de 0,2% sobre a folha de salários, tendo o título executivo entendido por sua inexigibilidade. Dessarte, não houve aplicação de lei tida por inconstitucional pelo STF, muito menos interpretação considerada incompatível com a Constituição. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1665484/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017)

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IDOSO. ANULAÇÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA7/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. In casu, a Corte de origem asseverou: "Registro, por fim, que não restou comprovada nos autos a má-fé da autora a autorizar a revisão pretendida pela autarquia. Correta a sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que cancelou o benefício percebido pela autora de amparo assistencial ao idoso" (fl. 169, e-STJ). 3. A reforma do entendimento fixado pelo Tribunal Regional demanda aprofundado reexame do acervo probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na dicção da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1665718/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017)

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INADMITIDO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. É firme o entendimento nesta Corte de que não há que se falar em vício de omissão acerca do enfrentamento de matéria de mérito, quando o recurso sequer ultrapassa o juízo de admissibilidade. 3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 960.839/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015 NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Inexiste omissão quanto aos honorários sucumbenciais recursais, pois "não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015)" (Enunciado 16 da ENFAM). 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1039879/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 23/06/2017)

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL VÁLIDO - MULTA. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESTINATÁRIO. EXEGESE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1038433/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE LINHA FÉRREA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido. 3. O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1041030/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. ACRÉSCIMO DO ENCARGO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS. TESE QUE DEFENDE A DESTINAÇÃO DE INSUMOS ADQUIRIDOS AO PROCESSO PRODUTIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DIFERENÇAS DE ALÍQUOTAS DE ICMS. TEMA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no julgamento do REsp 1.143.320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010, aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, que pacificou orientação de que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 2. No que tange ao suposto direito ao creditamento tributária, impende consignar que a inversão do decidido no Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e das provas produzidas nos autos, providência incompatível nesta seara especial, a teor do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. E ademais, por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. 3. Concernente a averiguação de diferença de alíquota de ICMS nas operações interestaduais, o tema foi solucionado pelo Tribunal a quo à luz dispositivo constitucional (art. 155, § 2º, inciso VIII, da Constituição Federal), sendo inviável neste ínterim, a análise da controvérsia mediante recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1042083/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)

SENTENÇA CONDENATORIA. NEGATIVA DA AUTORIA. ALIBI RECUSADO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. - HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO INCENSURAVEL, DESDE A CONTROVERTIDA PROVA DO ALIBI APRESENTADO E A INDUVIDOSA INOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO; PENDENTE, ADEMAIS, APELAÇÃO DO REU. (RHC 730/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/1990, DJ 03/09/1990, p. 8850)