TRIBUTARIO - TAXA PELA EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE IMPORTAÇÃO (LEI 7.690/89). - SE A EXAÇÃO IGNORA O VALOR DO SERVIÇO PRESTADO, PARA ADOTAR COMO BASE DE CALCULO, MAS VALOR DA MERCADORIA IMPORTADA, ELA NÃO CONSTITUI TAXA, MAS IMPOSTO. - SE A SUPOSTA TAXA ADOTA COMO BASE DE CALCULO, CRITERIO IGUAL AQUELE UTILIZADO NO LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ELA DESAFIA VEDAÇÃO INSCRITA NO ART. 77, PARAGRAFO UNICO, DO CTN. (REsp 37.817/ES, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21215)

PROCESSUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JURISPRUDENCIA ASSENTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, SEM FUNDAMENTOS RELEVANTES, PROCURA TRAZER AO STJ RECURSO ESPECIAL CONTRA A JURISPRUDENCIA ASSENTADA NA CORTE. (AgRg no Ag 44.494/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21221)

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO DE TAXI PERMISSÃO DE FUNCIONAMENTO - ILEGALIDADE DO ATO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - SUMULA 473 DO STF. - E LICITO A ADMINISTRAÇÃO DECLARAR A NULIDADE DE SEUS ATOS. (RMS 2.453/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21207)

FGTS - LEVANTAMENTO - MUDANÇA DO REGIME DA CLT PARA O REGIME JURIDICO UNICO - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A TRES ANOS - RECURSO PREJUDICADO. I - TRANSFERIDO O SERVIDOR DO REGIME DA CLT PARA O REGIME JURIDICO UNICO, EM DECORRENCIA DA LEI, ASSISTE-LHE O DIREITO DE MOVIMENTAR A CONTA VINCULADA DO FGTS. II - ADEMAIS, DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A TRES ANOS DESDE A CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA DOS IMPETRANTES EM REGIME JURIDICO UNICO, APLICAVEL A ESPÉCIE O ENUNCIADO DO ARTIGO 4. DA LEI N. 8.678/93, ESTANDO PREJUDICADO O RECURSO. III - RECURSO JULGADO PREJUDICADO. (REsp 49.528/PB, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21235)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM 'HABEAS CORPUS'. HOMICIDIO CULPOSO. JUIZO COMPETENTE. 'RATIONE LOCI'. LOCALIDADE DA OCORRENCIA DA INFRAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. - TENDO SIDO A VITIMA REMOVIDA PARA HOSPITAL DE OUTRO MUNICIPIO, QUE NÃO O DA OCORRENCIA DA INFRAÇÃO, NÃO FAZ O JUIZO DESSE, INCOMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. - A COMPETENCIA, 'RATIONE LOCI', E DETERMINADA PELA LOCALIDADE DA OCORRENCIA DA INFRAÇÃO, E NÃO PELO LOCAL DA MORTE DA VITIMA. - NÃO EXISTE O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR SER O JUIZ DO FEITO O COMPETENTE PARA O MESMO. - RECURSO NÃO PROVIDO. (RHC 793/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/1990, DJ 05/11/1990, p. 12435)

PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. EVIDENCIADA A ATIPICIDADE DE CONDUTA, IMPENDE RECONHECER A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. (RHC 792/ES, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/1990, DJ 26/11/1990, p. 13783)

PENAL/PROCESSUAL. JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA AÇÃO PENAL. HA JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA AÇÃO PENAL QUANDO DESCRITA CONDUTA PREVISTA COMO CRIME, COM ASSENTO EM SUBSTRATO INFORMATIVO DE SUA PRATICA PELO ACUSADO. (RHC 791/PR, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 29/10/1990, DJ 19/11/1990, p. 13267)

PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. I- INCABIVEL O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, SE A DENUNCIA DESCREVE, EM TESE, UM CRIME, COM OCORRENCIA DE FATOS DEPENDENTES DE PROVA. II- RECURSO IMPROVIDO. (RHC 788/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/1990, DJ 04/02/1991, p. 582)

PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. 1. A CONSTITUIÇÃO - ARTIGO 5., INCISO LVII -, MESMO DECLARANDO QUE 'NINGUEM SERA CONSIDERADO CULPADO ATE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATORIA', NÃO PROIBE A PRISÃO CAUTELAR PROCESSUAL. 2. DENUNCIADO RESIDENTE EM LOCAL DIVERSO DO DISTRITO DA CULPA E QUE, DE FORMA INEQUIVOCA, EMBARAÇA A AÇÃO DA JUSTIÇA, AINDA QUE SEJA PRIMARIO E TENHA BONS ANTECEDENTES, DEVE TER MANTIDA A SUA SEGREGAÇÃO CELULAR, INCLUSIVE PARA EVITAR PREJUDIQUE A COLHEITA DE PROVA, TENDO EM VISTA A PERICULOSIDADE REVELADA. (RHC 787/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/1990, DJ 22/10/1990, p. 11672)

RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. PROCESSUAL PENAL. NULIDADES PROCESSUAIS. CITAÇÃO EDITALICIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. - COMPROVADA INTENSA DILIGENCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NA BUSCA DO REU, NO ENDEREÇO POR ELE MESMO FORNECIDO, VALIDA A CITAÇÃO POR EDITAL, SEM CAUSA DE NULIDADE. - INSUBSISTENCIA DA AFIRMAÇÃO DE AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA APOS O ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATORIA, ESTA QUE VALE NOVO TITULO DE CUSTODIA CONTRA O REU. - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 786/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990, p. 13264)

HABEAS CORPUS. PEDIDO ORIGINARIO CONTRA DECISÃO DENEGATORIA PROFERIDA EM OUTRO HABEAS CORPUS, SUBSTITUTIVO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO INTERPOSTO. CABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NA VIGENCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969, VEDAVA-SE, NO ART. 119, II, C, A SUBSTITUIÇÃO DO RECURSO ORDINARIO DE HABEAS CORPUS, PERANTE O STF, PELO PEDIDO ORIGINARIO. TAL VEDAÇÃO, POREM, NÃO SE ESTENDIA AS INSTANCIAS INFERIORES, ALEM DO QUE NÃO MAIS SUBSISTE A PARTIR DA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, POR NÃO TER SIDO NELA REPRODUZIDA. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO PARA DETERMINAR SE PROCEDA AO JULGAMENTO DO MERITO DO PEDIDO. (RHC 785/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/1990, DJ 09/10/1990, p. 10903)

PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME FECHADO ESTABELECIDO NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART. 33, PAR-3, DO CODIGO PENAL, QUE DETERMINA A OBSERVANCIA DOS CRITERIOS PREVISTOS NO ART. 59, DO MESMO DIPLOMA. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA A PROVIDENCIA PERSEGUIDA, OU SEJA, CONCESSÃO DO REGIME ABERTO, POR EXIGIR EXAME APROFUNDADO DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 783/SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/1990, DJ 09/10/1990, p. 10904)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. REU PRIMARIO, SEM REGISTRO NOS AUTOS DE MAUS ANTECEDENTES. HIPOTESE QUE NÃO DEVE SER INTERPRETADA CONTRA O REU, COM INVERSÃO DO ONUS DA PROVA, PARA PRESUMIR-LHE OS MAUS ANTECEDENTES E NEGAR O BENEFICIO DE APELAR EM LIBERDADE, SEM FIANÇA. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A ORDEM. (RHC 782/PE, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990, p. 13264)

PROCESSUAL PENAL. DEFENSOR. INTIMAÇÃO. CARTA COM A. R.. VALIDADE. QUANDO. 1- O FATO, POR SI SO, DE A LEI PROCESSUAL PENAL DEIXAR DE CONTEMPLAR A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ATRAVES DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEPÇÃO, E INSUFICIENTE PARA INVALIDA-LA. NO ENTANTO, IMPORTA FICAR COMPROVADO QUE O INTIMANDO, INEQUIVOCAMENTE, TEVE CIENCIA ANTECIPADA DA DATA DA AUDIENCIA. NÃO VALE A INTIMAÇÃO SEM ESSA PROVA, POUCO IMPORTANDO QUE EXTERNAMENTE O ENVELOPE INDIQUE A PROCEDENCIA DO CARTORIO EM QUE TRAMITA O PROCESSO PORQUANTO, SE EFETIVADA POR MODO DIVERSO DO PREVISTO NA LEI DE RITOS, E INDISPENSAVEL QUE ATINJA O SEU FIM. ALEM DISSO, O REU, PRESENTE A TOMADA DOS DEPOIMENTOS, RECUSOU-SE A ASSINAR OS TERMOS POR NÃO CONCORDAR COM A NOMEAÇÃO DO DEFENSOR. FINALMENTE, A NULIDADE DA AUDIENCIA EM QUE FORAM INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS FOI ARGUIDA TEMPESTIVAMENTE. 2- RECURSO PROVIDO. (RHC 770/PE, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/1990, DJ 09/10/1990, p. 10903)

PENAL - INQUERITO POLICIAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO. - INCABIVEL A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL, SE A FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO SE REVELA INDISCUTIVEL, ATE PORQUE O MANDAMUS NÃO E VIA ADEQUADA PARA O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 769/AM, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/1990, DJ 05/11/1990, p. 12435)

PENAL/PROCESSUAL. FACULDADE DO ART. 594 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AO JUIZ, VERIFICADOS OS REQUISITOS DE PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, CABE A FACULDADE DE PERMITIR OU NÃO QUE O REU AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, SEGUNDO AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E A PERICULOSIDADE DO AGENTE. (RHC 768/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/1990, DJ 29/10/1990, p. 12152)

AÇÃO PENAL. DENUNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. HABEAS CORPUS. - TRANCAMENTO PARCIAL. CONQUANTO APTA A DENUNCIA PELA DESCRIÇÃO DE FATO TIPICO E INDICAÇÃO DE INDICIOS DE AUTORIA, CABE DIZE-LA PARCIALMENTE INEPTA, SE DO EXAME FACIAL DA PROVA INDICIARIA VERIFICA-SE INSUFICIENTEMENTE IRROGADA A CO-AUTORIA DE UM DOS DENUNCIADOS. (RHC 767/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/1990, DJ 29/10/1990, p. 12150)

PROCESSUAL E PENAL. INQUERITO. TRANCAMENTO. CRIME DE DESOBEDIENCIA. A REQUISIÇÃO DE ABERTURA DE INQUERITO POLICIAL TRADUZ DEVER DO JUIZ, QUANDO SE DEPARA COM A EXISTENCIA DE CRIME EM TESE. NÃO CABE A FUNCIONARIO ADMINISTRATIVO DISCUTIR LEGALIDADE DE ORDEM JUDICIAL FORMALMENTE CORRETA. (RHC 766/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/1990, DJ 24/09/1990, p. 9986)

PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. JUSTA CAUSA. OCORRENCIA. DEMONSTRADO QUE O PACIENTE NÃO DESOBEDECEU A ORDEM JUDICIAL, POIS NÃO COMPARECEU A JUIZO PARA TESTEMUNHAR POR SE ENCONTRAR DOENTE, CONFORME ATESTADO QUE APRESENTOU OPORTUNO TEMPORE, E CONSIDERANDO, AINDA, QUE HOUVE DESISTENCIA POSTERIOR DE SEU DEPOIMENTO, CIRCUNSTANCIA QUE INDICA NÃO TER HAVIDO QUALQUER AFETAÇÃO NO PROCEDIMENTO, EM FACE DO INCIDENTE, FORÇOSO E RECONHECER INEXISTIR JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. HABEAS CORPUS DEFERIDO. (RHC 765/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/1991, DJ 04/03/1991, p. 1990)

PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, HABEAS CORPUS, QUANDO A DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA O REU EMANA DE ACORDÃO DE CORTE DE APELAÇÃO, SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO PROPRIO TRIBUNAL MAIOR. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA ANULAR-SE A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (RHC 763/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/1990, DJ 29/10/1990, p. 12151)