EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS. CALCULO. ANATOCISMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUMULA N. 102, DO STJ. NÃO CONSTITUI ANATOCISMO VEDADO EM LEI, A INCIDENCIA DOS JUROS MORATORIOS SOBRE OS COMPENSATORIOS, NAS AÇOES EXPROPRIATORIAS. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA. (EREsp 867/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19545)

NOTA PROMISSORIA. DATA E LUGAR DE SUA EMISSÃO. SÃO REQUISITOS ESSENCIAIS, DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO STJ: RESP'S 3.835, 7.928, 8.749 E 12.013. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 39.343/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19564)

EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIA. ATUALIZAÇÃO DE CALCULO DO CONTADOR. RECURSO: APELAÇÃO/AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. DO ATO JUDICIAL QUE HOMOLOGA A ATUALIZAÇÃO, POR SE TRATAR DE DECISÃO INTERLOCUTORIA, CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. NÃO OBSTANTE, ADMITE-SE A SUBSTITUIÇÃO DE UM RECURSO POR OUTRO, DESDE QUE O RECURSO NÃO CABIVEL TENHA SIDO INTERPOSTO NO PRAZO DO RECURSO CABIVEL. CASO EM QUE NÃO SE CONFIGURARIA ERRO GROSSEIRO OU MA-FE, SEGUNDO O PENSAMENTO DA 3A. TURMA DO STJ. APELAÇÃO CONHECIVEL COMO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELO DISSIDIO E PROVIDO. (REsp 40.182/PB, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19564)

EMBARGOS A EXECUÇÃO FUNDADA EM CHEQUE. HIPOTESE QUE ERA DE CONHECIMENTO DIRETO DO PEDIDO, DAI NÃO RESULTANDO, PORTANTO, OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 40.363/MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19564)

RESP - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - HONORARIOS DE ADVOGADO - O CODIGO DE PROCESSO CIVIL E O DIREITO FUNDAMENTAL DESSA AREA DOGMATICA. INCLUI, SEM DUVIDA, O MANDADO DE SEGURANÇA. OS TIPOS JURIDICOS, COMO CATEGORIAS LOGICAS, DEVEM SER ANALISADOS E COMPREENDIDOS COMO CONTEXTO UNITARIO DE ELEMENTOS. CADA CATEGORIA TEM SEU CONTEUDO E ESTA TELEOLOGICAMENTE ORIENTADO. O MANDADO DE SEGURANÇA, COMO AÇÃO, NÃO SE CONFUNDE, EXEMPLIFICADAMENTE, COM A AÇÃO DE COBRANÇA, OU DE RESSARCIMENTO DE DANOS. EXPRESSA CONTROLE EXTERNO (INDIVIDUAL OU COLETIVO) DA PUBLICA ADMINISTRAÇÃO. ESTRUTURALMENTE, APROXIMA-SE DA AÇÃO POPULAR. DEVER-SE-A FACILITAR O ACESSO AO JUDICIARIO. OS HONORARIOS DE ADVOGADO SOMENTE SÃO DEVIDOS APENAS QUANDO EVIDENCIADA MA-FE DO IMPETRANTE. POR IMPERATIVO DO PRINCIPIO DA ISONOMIA, NOS MESMOS LIMITES, NÃO SÃO DEVIDOS AO IMPETRANTE. (RMS 2.936/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19575)

NO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS POR SUCUMBENCIA. EM HAVENDO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR, FAZ-SE OPORTUNA OUTRA CONDENAÇÃO, INDEPENDENTE DAQUELA RELATIVA A EXECUÇÃO. (REsp 49.900/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21240)

PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATORIOS - PREQUESTIONAMENTO - POS-QUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS APOS A FORMAÇÃO DO ACORDÃO, COM O ESCOPO DE PREQUESTIONAR TEMA NÃO AGITADO ANTERIORMENTE, NO PROCESSO. NA HIPOTESE, NÃO HAVERIA "PREQUESTIONAMENTO", MAS "POS QUESTIONAMENTO". O DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO NÃO ADMITE EMBARGOS DECLARATORIOS PARA POS-QUESTIONAR TEMAS ESTRANHOS AO DEBATE. (EDcl nos EDcl no REsp 31.257/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21213)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação do dispositivo legal que supostamente tenha sido violado ou que tenha recebido interpretação divergente de tribunais. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. Também se considera deficiente, a teor da mesma súmula, a fundamentação do recurso especial que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da questão debatida nos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 940.393/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 20/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ESTÁGIO. FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS. FDRH. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DEFINIDA NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL CONSUMADA. NOVA DECISÃO CALCADA EM EXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a prescrição quinquenal. 2. O Tribunal de origem consignou que não houve desrespeito à decisão do STJ, porquanto o decisum vergastado não julgou a demanda alterando o entendimento já firmado pelo STJ no sentido de que a instituição FDRH é pessoa jurídica de direito privado. 3. Com efeito, ao aplicar a prescrição quinquenal, o Tribunal a quo utilizou como fundamento o art. 206, § 5º, I, do CC. In casu, não se discute mais a natureza jurídica da recorrida (FDRH), mas sim a viabilidade de reconhecimento da prescrição, levando-se em conta o prazo em que foi ajuizada a demanda, os efeitos do instrumento particular que vincula as partes e a liquidez da dívida representada pelo referido instrumento. 2. A decisão objurgada tem como supedâneo a análise de documentos e provas constantes dos autos, razão pela qual o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do acordo entabulado e de demais provas inerentes ao contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1665845/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA PARCIAL DO APELO NOBRE PLEITEADA NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 694.941/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.021 DO CPC/2015. RECURSO INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 673.396/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCURADOR FEDERAL. CONCURSO INTERNO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA. REQUISITO DE EXERCÍCIO FUNCIONAL PELO TEMPO MÍNIMO DE TRÊS ANOS. ILEGALIDADE DA LIMITAÇÃO CONSTANTE APENAS EM REGULAMENTO OU EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A exigência de cumprimento do estágio probatório como requisito para promoção na carreira de Procurador Federal, estabelecido pelo Edital PGF 03/2009, não encontra respaldo na Constitucional Federal, nem na norma legal infraconstitucional. Entende-se que tal exigência somente seria válida se prevista em lei em sentido formal, não sendo legítima a limitação constante apenas em regulamento ou no edital, ou em outro ato administrativo. 2. Destaca-se que o poder regulamentar atribuído ao Procurador-Geral Federal, pelo art. 11, § 2, V da Lei 10.480/2002, de disciplinar e efetivar as promoções e remoções dos membros da carreira não pode assemelhar-se ao exercício da função de legislar, porquanto inaceitável a renúncia do Poder Legislativo à função que a Constituição lhe reservou. 3. Nesse panorama, diante da inexistência de previsão legal ou de entendimento jurídico que a abone, não se vislumbram óbices para que os candidatos que não tenham concluído o estágio probatório participem do concurso interno de promoção na carreira de Procurador Federal. Precedentes: AgRg no REsp. 1.476.185/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 3.9.2015 e AgRg no REsp. 1.368.091/PB, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14.10.2014. 4. Agravo Regimental da União desprovido. (AgRg no REsp 1411225/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CURSO DE HABILITAÇÃO A OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ. DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO CEARÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O exame do Recurso Especial, interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento tirado de decisão liminar, fica prejudicado, ante a perda de objeto, na hipótese de já ter sido prolatada a sentença definitiva. 2. Agravo Regimental do Estado do Ceará desprovido. (AgRg no AREsp 444.909/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TESE DE OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. ANÁLISE QUE DEMANDA APRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela parte recorrida em que se almeja o reconhecimento do labor especial prestado após 28.5.1998, valendo-se da especialidade do período já reconhecido judicialmente em demanda anterior, a concessão da aposentadoria especial a contar da data de entrada do requerimento administrativo formulado em 25.9.2008. 2. Na hipótese dos autos, assentou a Corte de origem que a coisa julgada se operou no que tange ao afastamento da viabilidade de realizar-se a conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais após 28.5.1998. Contudo, esclareceu que isso não impede a possibilidade de reconhecer a especialidade do respectivo período para fins de concessão de aposentadoria, porquanto não houve, naquela ação, exame sobre as condições nocivas do labor desenvolvido pelo requerente no período posterior a 29.5.1998 3. Nesse contexto, rever o entendimento firmado pela instância ordinária para concluir que a análise do pedido formulado pela parte recorrente vai de encontro à existência de coisa julgada, aferida com base na aplicação da teoria da identidade da relação jurídica, demandaria, necessariamente, o exame do conjunto fático-probatório existente nos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. 828.816/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21.9.2016; AgInt no REsp. 1.597.095/RN, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 30.8.2016. 4. Agravo Regimental do INSS a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 459.569/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO À UNIÃO. MP 2.196-3/2001. REGULARIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2) 2. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.123.539/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou compreensão segundo a qual a MP 2.196-3/2001, editada para fortalecer as instituições financeiras federais, transferiu para a União os créditos titularizados pelo Banco do Brasil, sendo a execução fiscal o instrumento cabível para a respectiva cobrança, não importando a natureza pública ou privada dos créditos em questão. 3. A alegada violação aos arts. 286 e 290 do Código Civil não foi objeto de exame na origem, sendo certo que a mera declaração do Tribunal de origem quanto ao efetivo prequestionamento não supre o referido requisito, considerando a necessidade do exame específico da questão suscitada no recurso excepcional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1105500/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 20/06/2017)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIQUIDAÇÃO DE EMPRESA SEGURADORA. TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Tendo a parte recorrente impugnado a fundamentação adotada pelo Tribunal a quo, é de rigor o afastamento da incidência da Súmula 283 do STF. 3. Conforme entendimento pacificado nesta Corte, a promessa de compra e venda não registrada, mas acompanhada de outros elementos que possam evidenciar a alienação do imóvel em momento anterior à liquidação da seguradora, afasta a indisponibilidade do bem objeto da alienação. 4. Reconhecido no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, que o terceiro não agiu com má-fé ao adquirir imóvel, mediante instrumento particular de compra e venda, anteriormente ao bloqueio do bem, a alegação em sentido oposto implica exame do acervo fático-probatório, vedado pela dicção da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno parcialmente provido, para afastar a Súmula 283 do STF, mantido o não conhecimento do apelo nobre por motivação diversa. (AgInt no REsp 1165122/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 20/06/2017)

PROCESSUAL PENAL - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - INEPCIA DA DENUNCIA - AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. - NÃO HA SE FALAR EM INEPCIA DA DENUNCIA DESDE QUE ESTA CONTEM QUANTUM SATIS, OS NECESSARIOS ESCLARECIMENTOS DE FORMA A POSSIBILITAR AO ACUSADO, CONHECIMENTO PLENO DO FATO DELITUOSO QUE LHE E IMPUTADO, PERMITINDO-LHE DEFENDER-SE AMPLAMENTE E AO JULGADOR PROPICIA ELEMENTOS PARA UM JUIZO DE VALOR. - A FUNDAMENTAÇÃO DE INEXISTENCIA DE JUSTA CAUSA, NÃO SE PRESTA A CONCESSÃO DO REMEDIO HEROICO, A NÃO SER QUE A AUSENCIA DE CRIMINALIDADE RESULTE, EVIDENTEMENTE, DO PROPRIO FATO, INDEPENDENTEMENTE DE APRECIAÇÃO DE PROVAS CAPAZES DE SE PRODUZIREM SOMENTE NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 742/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/1990, DJ 17/12/1990, p. 15387)

PENAL. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CONDENATORIA ANULADA, COM TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA CONDENAÇÃO EM NOVA DECISÃO. I- PREVALECE, PARA EFEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, A PENA FIXADA EM SENTENÇA ANULADA, COM TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, POR SER IMPOSSIVEL AGRAVAR-SE A CONDENAÇÃO EM NOVA DECISÃO, DIANTE DO PRINCIPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. II- RECURSO PROVIDO. (RHC 741/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/1990, DJ 04/02/1991, p. 582)

PROCESSUAL PENAL - CERTIDÃO DO MEIRINHO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR EDITAL - VALIDADE. - REVESTE-SE DE LEGALIDADE A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR EDITAL, LEVADA A EFEITO EM FACE DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE, ATE PROVA EM CONTRARIO, GOZA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, POIS, ACOBERTADA PELA FE PUBLICA QUE ADVEM DE SEU CARGO. - OCORRENDO O TRANSITO EM JULGADO DA R. DECISÃO, NÃO HA QUE SE FALAR EM DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 739/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/1990, DJ 05/11/1990, p. 12435)

PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. DISTRIBUIÇÃO. O DEFERIMENTO, EM CARATER DE URGENCIA, DE DILIGENCIA ANTERIOR A DENUNCIA, POR JUIZ DE PLANTÃO OU QUE SE ENCONTRE NO FORUM, NÃO DISPENSA ULTERIOR DISTRIBUIÇÃO DO FEITO COM VISTAS A FIXAÇÃO DA COMPETENCIA PARA A AÇÃO PENAL (ART. 75 DO CPP). RECURSO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE SE PROCEDA A DISTRIBUIÇÃO REGULAR DO PROCESSO. (RHC 738/PI, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/1990, DJ 22/10/1990, p. 11671)