PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. CRIME EM TESE.
CO-AUTORIA. REU UNICO.
NARRANDO A DENUNCIA FATOS PENALMENTE CAPITULADOS, DESCABE, POR VIA DO WRIT, TRANCAR A AÇÃO PENAL.
DESCONHECIDA A IDENTIDADE FISICA DOS DEMAIS PARTICIPANTES DO FATO DELITUOSO, A DENUNCIA DO UNICO INDICIADO CONHECIDO NÃO SE APRESENTA, POR ESSA CIRCUNSTANCIA, VICIADA, DE SORTE A ENSEJAR A SUA NULIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 737/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/1990, DJ 17/09/1990, p. 9520)
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PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. CRIME EM TESE.
CO-AUTORIA. REU UNICO.
NARRANDO A DENUNCIA FATOS PENALMENTE CAPITULADOS, DESCABE, POR VIA DO WRIT, TRANCAR A AÇÃO PENAL.
DESCONHECIDA A IDENTIDADE FISICA DOS DEMAIS PARTICIPANTES DO FATO DELITUOSO, A DENUNCIA DO UNICO INDICIADO CONHECIDO NÃO SE APRESENTA, POR ESSA CIRCUNSTANCIA, VICIADA, DE SORTE A ENSEJAR A SUA NULIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 737/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/1990, DJ 17/09/1990, p. 9520)
Data do Julgamento:04/09/1990
Data da Publicação:DJ 17/09/1990 p. 9520RSTJ vol. 20 p. 75
PENAL/PROCESSUAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE.
INSTRUÇÃO COM DATA APRAZADA PARA ENCERRAR-SE.
CONFIRMA-SE ACORDÃO QUE NEGA ORDEM DE HABEAS CORPUS A REU, PRESO EM FLAGRANTE POR USO DE DOCUMENTO FALSO E DENUNCIADO MAIS POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA, ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO ATIVA, JA SE ACHANDO APRAZADO O TERMINO DA INSTRUÇÃO.
(RHC 736/RJ, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/1990, DJ 10/09/1990, p. 9134)
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PENAL/PROCESSUAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE.
INSTRUÇÃO COM DATA APRAZADA PARA ENCERRAR-SE.
CONFIRMA-SE ACORDÃO QUE NEGA ORDEM DE HABEAS CORPUS A REU, PRESO EM FLAGRANTE POR USO DE DOCUMENTO FALSO E DENUNCIADO MAIS POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA, ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO ATIVA, JA SE ACHANDO APRAZADO O TERMINO DA INSTRUÇÃO.
(RHC 736/RJ, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/1990, DJ 10/09/1990, p. 9134)
RECURSO DE ''HABEAS CORPUS''. VEREADOR. INVIOLABILIDADE.
1. A VERIFICAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DO VEREADOR, POR SUAS PALAVRAS E OPINIÕES CONSIDERADAS OFENSIVAS, IMPLICA EM DETIDO EXAME DE PROVAS, DE MODO A QUE SE POSSA CONCLUIR SE ADSTRITAS AO EXERCICIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO MUNICIPAL.
2. RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 735/RN, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/1990, DJ 03/09/1990, p. 8850)
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RECURSO DE ''HABEAS CORPUS''. VEREADOR. INVIOLABILIDADE.
1. A VERIFICAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DO VEREADOR, POR SUAS PALAVRAS E OPINIÕES CONSIDERADAS OFENSIVAS, IMPLICA EM DETIDO EXAME DE PROVAS, DE MODO A QUE SE POSSA CONCLUIR SE ADSTRITAS AO EXERCICIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO MUNICIPAL.
2. RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 735/RN, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/1990, DJ 03/09/1990, p. 8850)
Data do Julgamento:20/08/1990
Data da Publicação:DJ 03/09/1990 p. 8850RSTJ vol. 23 p. 91RT vol. 660 p. 347
ESTELIONATO. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. POS-DATAÇÃO.
- GARANTIA DE DIVIDA. CONFORME A TORRENCIAL JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS, A CONSENSUAL EMISSÃO DE CHEQUE COM DATA POSTERIOR, DE USO CORRENTE NAS OPERAÇÕES COMERCIAIS A CURTO PRAZO, NÃO CONFIGURA CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS (SUMULA 246-STF).
(RHC 733/BA, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/1990, DJ 10/09/1990, p. 9132)
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ESTELIONATO. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. POS-DATAÇÃO.
- GARANTIA DE DIVIDA. CONFORME A TORRENCIAL JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS, A CONSENSUAL EMISSÃO DE CHEQUE COM DATA POSTERIOR, DE USO CORRENTE NAS OPERAÇÕES COMERCIAIS A CURTO PRAZO, NÃO CONFIGURA CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS (SUMULA 246-STF).
(RHC 733/BA, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/1990, DJ 10/09/1990, p. 9132)
Data do Julgamento:22/08/1990
Data da Publicação:DJ 10/09/1990 p. 9132RJM vol. 96 p. 213
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRENCIA. DENEGAÇÃO.
O PACIENTE RESPONDE A DIVERSAS AÇÕES PENAIS E O EXCESSO DE PRAZO, HOJE SUPERADO, NÃO DECORREU DE DESIDIA DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 732/BA, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/1990, DJ 03/09/1990, p. 8850)
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PROCESSUAL PENAL. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRENCIA. DENEGAÇÃO.
O PACIENTE RESPONDE A DIVERSAS AÇÕES PENAIS E O EXCESSO DE PRAZO, HOJE SUPERADO, NÃO DECORREU DE DESIDIA DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 732/BA, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/1990, DJ 03/09/1990, p. 8850)
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - CARENCIA DE AÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5., XXXV E LXIX, LEI 1.533/51, ART. 5., II-.
1. SUBSISTENTE A CORREIÇÃO PARCIAL (ART. 5., II, LEI 1533/51), A IMPETRAÇÃO DO "MANDAMUS", SEM A PRECEDENTE CONSIDERAÇÃO AQUELA VIA, FAVORECE O RECONHECIMENTO DA CARENCIA DE AÇÃO. ESSA COMPREENSÃO EXPLICITADA NO ACORDÃO OBJETO DO DESPIQUE, POR SI, NÃO VIOLA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS (ART. 5., XXXV E LXIX, C.F.), CERTO QUE O ACESSO AO JUDICIARIO LIBERA-SE COM A ADEQUAÇÃO DE VIA EXPRESSAMENTE INDICADA NA LEI DE REGENCIA.
2. RECURSO IMPROVIDO.
(RMS 1.802/RJ, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23028)
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MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - CARENCIA DE AÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5., XXXV E LXIX, LEI 1.533/51, ART. 5., II-.
1. SUBSISTENTE A CORREIÇÃO PARCIAL (ART. 5., II, LEI 1533/51), A IMPETRAÇÃO DO "MANDAMUS", SEM A PRECEDENTE CONSIDERAÇÃO AQUELA VIA, FAVORECE O RECONHECIMENTO DA CARENCIA DE AÇÃO. ESSA COMPREENSÃO EXPLICITADA NO ACORDÃO OBJETO DO DESPIQUE, POR SI, NÃO VIOLA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS (ART. 5., XXXV E LXIX, C.F.), CERTO QUE O ACESSO AO JUDICIARIO LIBERA-SE COM A ADEQUAÇÃO DE VIA EXPRESSAMENTE INDICADA NA LEI DE REGENCIA.
2. RECURSO IMPROVIDO.
(RMS 1.802/RJ, Rel. Mi...
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, I E II, CPC) - DESAPROPRIAÇÃO - INCIDENCIA DOS JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS - SUMULAS 12, 67, 69 E 70- STJ - SUMULA 74-TFR-.
1. LOGICA A CONCLUSÃO COM AS PREMISSAS, CONTENDO O VOTO CONDUTOR SUFICIENTE EXPLICITAÇÃO SOBRE O TEMA DOS EMBARGOS (SUMULA 74-TFR), INOCORRENTES AS HIPOTESES INVOCADAS PELA PARTE EMBARGANTE (ART. 535, I E II, CPC), A PREDICA UNICAMENTE VOLTADA AOS ESCLARECIMENTOS PARA FUTUROS CALCULOS FOGE DA FINALIDADE DO EMBARGOS.
2. EMBARGOS REJEITADOS.
(EDcl no REsp 28.916/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23038)
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PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, I E II, CPC) - DESAPROPRIAÇÃO - INCIDENCIA DOS JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS - SUMULAS 12, 67, 69 E 70- STJ - SUMULA 74-TFR-.
1. LOGICA A CONCLUSÃO COM AS PREMISSAS, CONTENDO O VOTO CONDUTOR SUFICIENTE EXPLICITAÇÃO SOBRE O TEMA DOS EMBARGOS (SUMULA 74-TFR), INOCORRENTES AS HIPOTESES INVOCADAS PELA PARTE EMBARGANTE (ART. 535, I E II, CPC), A PREDICA UNICAMENTE VOLTADA AOS ESCLARECIMENTOS PARA FUTUROS CALCULOS FOGE DA FINALIDADE DO EMBARGOS.
2. EMBARGOS REJEITADOS.
(EDcl no REsp 28.916/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA,...
TRIBUTARIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ICMS.
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES. BASE DE CALCULO.
NOS PRECISOS TERMOS DO PAR. 2., DO ART. 8. DO D.L. 408/68, O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, AGREGADO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO ESPECIFICADA NA LISTA, SUJEITA-SE UNICAMENTE A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS).
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADJUNTA AO FORNECIMENTO DE MERCADORIAS EM BARES, RESTAURANTES E CORRELATOS NÃO CONSTITUI HIPOTESE DE INCIDENCIA DO ISS, POR NÃO INTEGRAR A LISTA ANEXA AO D.L. 406/68.
O TRIBUTO DEVIDO, NO CASO, E O ICMS, E TEM POR BASE DE CALCULO O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO, ENGLOBANDO TANTO A PARCELA REFERENTE AS MERCADORIAS FORNECIDAS COMO AQUELA PERTINENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESTABELECIMENTO.
PRECEDENTES DO EGREGIO STF.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS, POR UNANIMIDADE.
(EREsp 31.927/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23707)
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TRIBUTARIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ICMS.
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES. BASE DE CALCULO.
NOS PRECISOS TERMOS DO PAR. 2., DO ART. 8. DO D.L. 408/68, O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, AGREGADO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO ESPECIFICADA NA LISTA, SUJEITA-SE UNICAMENTE A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS).
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADJUNTA AO FORNECIMENTO DE MERCADORIAS EM BARES, RESTAURANTES E CORRELATOS NÃO CONSTITUI HIPOTESE DE INCIDENCIA DO ISS, POR NÃO INTEGRAR A LISTA ANEXA AO D.L. 406/68.
O TRIBUTO DEVIDO, NO CASO, E O ICMS, E TEM...
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO. ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. LEI ESTADUAL N. 1.241/87.
ILEGITIMA ERA A COBRANÇA DO ICM, NO RIO DE JANEIRO, QUANDO A LEI ESTADUAL NÃO DISTINGUIA, EM SUA BASE DE CALCULO, FORNECIMENTO DE MERCADORIAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
COM O ADVENTO DA LEI N. 1.241/87, SOMENTE A PARTIR DE 1. JANEIRO DE 1988, PASSOU A SER DEVIDA A COBRANÇA DO TRIBUTO.
(EREsp 574/RJ, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23695)
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EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO. ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. LEI ESTADUAL N. 1.241/87.
ILEGITIMA ERA A COBRANÇA DO ICM, NO RIO DE JANEIRO, QUANDO A LEI ESTADUAL NÃO DISTINGUIA, EM SUA BASE DE CALCULO, FORNECIMENTO DE MERCADORIAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
COM O ADVENTO DA LEI N. 1.241/87, SOMENTE A PARTIR DE 1. JANEIRO DE 1988, PASSOU A SER DEVIDA A COBRANÇA DO TRIBUTO.
(EREsp 574/RJ, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23695)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ERRO.
INEXISTENCIA. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS.
NÃO HAVENDO NO V. ACORDÃO EMBARGADO NENHUM ERRO QUE IMPONHA A DECLARAÇÃO DESTA TURMA, SENÃO O CARATER INFRINGENTE DO JULGADO, REJEITAM-SE OS PRESENTES EMBARGOS.
(EDcl no REsp 48.009/RS, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23754)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ERRO.
INEXISTENCIA. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS.
NÃO HAVENDO NO V. ACORDÃO EMBARGADO NENHUM ERRO QUE IMPONHA A DECLARAÇÃO DESTA TURMA, SENÃO O CARATER INFRINGENTE DO JULGADO, REJEITAM-SE OS PRESENTES EMBARGOS.
(EDcl no REsp 48.009/RS, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23754)
RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO.
CORREÇÃO MONETARIA. INCIDENCIA.
HAVENDO INFLAÇÃO INCIDE, NAS AÇÕES EXPROPRIATORIAS, A CORREÇÃO MONETARIA, PRESERVANDO-SE, ASSIM, O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO.
(REsp 36.321/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23751)
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RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO.
CORREÇÃO MONETARIA. INCIDENCIA.
HAVENDO INFLAÇÃO INCIDE, NAS AÇÕES EXPROPRIATORIAS, A CORREÇÃO MONETARIA, PRESERVANDO-SE, ASSIM, O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO.
(REsp 36.321/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23751)
TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE CONSUMO DE COMBUSTIVEIS.
DECRETO-LEI N. 2.288, DE 23-7-86, ART. 10. REPETIÇÃO DE INDEBITO.
DIREITO A RESTITUIÇÃO. MEDIA DE CONSUMO. DECADENCIA. PRESCRIÇÃO.
CONTAGEM DO PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
I - DECLARADO INCONSTITUCIONAL O ART. 10 DO DECRETO-LEI N. 2.288, DE 1986, PELO EXCELSO PRETORIO, NÃO LHE NEGA VIGENCIA O ACORDÃO QUE DEIXA DE APLICA-LO.
II - AO DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO SE FAÇA PELA MEDIA DO CONSUMO, CRITERIO ESTABELECIDO PELO PAR. 1. DO ART. 16. DO DECRETO-LEI N. 2.288, DE 1986, O ARESTO RECORRIDO, ANTES DE NEGAR VIGENCIA AO ART. 165, I, DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, DECIDIU DE ACORDO COM O SEU ESPIRITO, IMPEDINDO QUE O ESTADO SE LOCUPLETE, INDEVIDAMENTE, A CUSTA DO CONTRIBUINTE. DISSIDIO PRETORIANO CONFIGURADO, NO TOPICO.
III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
(REsp 51.840/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23098)
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TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE CONSUMO DE COMBUSTIVEIS.
DECRETO-LEI N. 2.288, DE 23-7-86, ART. 10. REPETIÇÃO DE INDEBITO.
DIREITO A RESTITUIÇÃO. MEDIA DE CONSUMO. DECADENCIA. PRESCRIÇÃO.
CONTAGEM DO PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
I - DECLARADO INCONSTITUCIONAL O ART. 10 DO DECRETO-LEI N. 2.288, DE 1986, PELO EXCELSO PRETORIO, NÃO LHE NEGA VIGENCIA O ACORDÃO QUE DEIXA DE APLICA-LO.
II - AO DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO SE FAÇA PELA MEDIA DO CONSUMO, CRITERIO ESTABELECIDO PELO PAR. 1. DO ART. 16. DO DECRETO-LEI N. 2.288, DE 1986, O ARESTO RECORRIDO, ANTES DE NEGAR VIGENCIA AO ART. 165, I, D...
Data do Julgamento:15/08/1994
Data da Publicação:DJ 05/09/1994 p. 23098
Órgão Julgador:T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a):Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (280)
EMPRESTIMO COMPULSORIO. COMBUSTIVEIS. DECRETO-LEI N. 2.288/86.
I - COMPROVADA A PROPRIEDADE DOS VEICULOS TEM OS IMPETRANTES DIREITO A REPETIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA A TITULO DE EMPRESTIMO COMPULSORIO, PELO VALOR DO CONSUMO MEDIO POR VEICULO, VERIFICADO NO ANO DO RECOLHIMENTO, DE ACORDO COM CALCULOS A SEREM DIVULGADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL; E A PROVA DO CONSUMO SO SERA NECESSARIA SE O CONTRIBUINTE DESEJAR RECEBER QUANTIA SUPERIOR A MEDIA ESTABELECIDA PELO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.
II - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(REsp 50.792/PB, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23093)
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EMPRESTIMO COMPULSORIO. COMBUSTIVEIS. DECRETO-LEI N. 2.288/86.
I - COMPROVADA A PROPRIEDADE DOS VEICULOS TEM OS IMPETRANTES DIREITO A REPETIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA A TITULO DE EMPRESTIMO COMPULSORIO, PELO VALOR DO CONSUMO MEDIO POR VEICULO, VERIFICADO NO ANO DO RECOLHIMENTO, DE ACORDO COM CALCULOS A SEREM DIVULGADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL; E A PROVA DO CONSUMO SO SERA NECESSARIA SE O CONTRIBUINTE DESEJAR RECEBER QUANTIA SUPERIOR A MEDIA ESTABELECIDA PELO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.
II - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(REsp 50.792/PB, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, SEGUNDA...
SOCIEDADE ANONIMA - AÇÃO CONTRA ADMINISTRADOR O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 287, II, "B" DA LEI 6.404/76 APLICA-SE AS AÇOES MOVIMENTADAS CONTRA ADMINISTRADORES NO EXERCICIO DO CARGO OU QUE DELE SE TENHAM AFASTADO.
TRATANDO-SE DE CRIME, E HAVENDO SENTENÇA CONDENATORIA, O PRAZO EXTINTIVO SE COMPLETARA QUANDO DECORRIDO O PREVISTO EM LEI PARA A PRESCRIÇÃO DA PENA IMPOSTA, MAS NUNCA ANTES DE TRES ANOS DA PUBLICAÇÃO DA ATA QUE APROVOU O BALANÇO, RELATIVO AO EXERCICIO EM QUE SE DEU A VIOLAÇÃO.
(REsp 31.620/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22195)
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SOCIEDADE ANONIMA - AÇÃO CONTRA ADMINISTRADOR O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 287, II, "B" DA LEI 6.404/76 APLICA-SE AS AÇOES MOVIMENTADAS CONTRA ADMINISTRADORES NO EXERCICIO DO CARGO OU QUE DELE SE TENHAM AFASTADO.
TRATANDO-SE DE CRIME, E HAVENDO SENTENÇA CONDENATORIA, O PRAZO EXTINTIVO SE COMPLETARA QUANDO DECORRIDO O PREVISTO EM LEI PARA A PRESCRIÇÃO DA PENA IMPOSTA, MAS NUNCA ANTES DE TRES ANOS DA PUBLICAÇÃO DA ATA QUE APROVOU O BALANÇO, RELATIVO AO EXERCICIO EM QUE SE DEU A VIOLAÇÃO.
(REsp 31.620/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/1994, DJ 29/08/1...
EXTINÇÃO DO PROCESSO - PARALISAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - PESSOA JURIDICA.
DEVENDO A INTIMAÇÃO SER PESSOAL, HAVERA DE FAZER-SE, TRATANDO-SE DE PESSOA JURIDICA, COM OBEDIENCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 12, IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
(REsp 46.783/ES, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22197)
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EXTINÇÃO DO PROCESSO - PARALISAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - PESSOA JURIDICA.
DEVENDO A INTIMAÇÃO SER PESSOAL, HAVERA DE FAZER-SE, TRATANDO-SE DE PESSOA JURIDICA, COM OBEDIENCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 12, IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
(REsp 46.783/ES, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22197)
PROCESSO CIVIL. CALCULOS DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO.
A DECISÃO QUE HOMOLOGOU CALCULOS DE ATUALIZAÇÃO E INTERLOCUTORIA, SENDO IMPUTAVEL, POIS, POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS RECEBIDOS.
(EDcl no REsp 16.541/SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/11/1992, DJ 14/12/1992, p. 23875)
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PROCESSO CIVIL. CALCULOS DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO.
A DECISÃO QUE HOMOLOGOU CALCULOS DE ATUALIZAÇÃO E INTERLOCUTORIA, SENDO IMPUTAVEL, POIS, POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS RECEBIDOS.
(EDcl no REsp 16.541/SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/11/1992, DJ 14/12/1992, p. 23875)
TRIBUTARIO - ATIVIDADES DE COMPOSIÇÃO GRAFICA - EMBALAGEM DE PRODUTOS A SEREM COMERCIALIZADOS - INCIDENCIA DO ISS.
- OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRAFICA PARA EMBALAGENS DE MERCADORIAS A SEREM COMERCIALIZADAS, GERAM ISS, NÃO ICM (DL 406/68 - ART. 8., TABELA ANEXA, ITEM 77).
(REsp 33.466/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21214)
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TRIBUTARIO - ATIVIDADES DE COMPOSIÇÃO GRAFICA - EMBALAGEM DE PRODUTOS A SEREM COMERCIALIZADOS - INCIDENCIA DO ISS.
- OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRAFICA PARA EMBALAGENS DE MERCADORIAS A SEREM COMERCIALIZADAS, GERAM ISS, NÃO ICM (DL 406/68 - ART. 8., TABELA ANEXA, ITEM 77).
(REsp 33.466/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21214)
Data do Julgamento:22/06/1994
Data da Publicação:DJ 22/08/1994 p. 21214
Órgão Julgador:T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a):Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
I - E LICITO AO PODER JUDICIARIO DECLARAR NULO DECRETO EXPROPRIATORIO ONDE SE VERIFICA DESVIO DE PODER.
II - E NULO DECRETO DECLARATORIO DE UTILIDADE OU NECESSIDADE PUBLICA, ONDE NÃO SE ESPECIFICA A FINALIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO.
(REsp 36.611/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21214)
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I - E LICITO AO PODER JUDICIARIO DECLARAR NULO DECRETO EXPROPRIATORIO ONDE SE VERIFICA DESVIO DE PODER.
II - E NULO DECRETO DECLARATORIO DE UTILIDADE OU NECESSIDADE PUBLICA, ONDE NÃO SE ESPECIFICA A FINALIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO.
(REsp 36.611/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21214)
Data do Julgamento:21/06/1994
Data da Publicação:DJ 22/08/1994 p. 21214RDA vol. 200 p. 190
Órgão Julgador:T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a):Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATORIOS.
SE O ACORDÃO ESTA LIVRE DE IMPERFEIÇÕES, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DECLARATORIOS DIRIGIDOS A ELE.
(EDcl no AgRg no Ag 26.425/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21213)
Ementa
PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATORIOS.
SE O ACORDÃO ESTA LIVRE DE IMPERFEIÇÕES, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DECLARATORIOS DIRIGIDOS A ELE.
(EDcl no AgRg no Ag 26.425/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21213)
Data do Julgamento:06/06/1994
Data da Publicação:DJ 22/08/1994 p. 21213
Órgão Julgador:T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a):Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
PROCESSUAL - DATA DE ESBULHO -MATERIA DE FATO.
A PESQUISA SOBRE A DATA EM QUE OCORREU O ESBULHO ADMINISTRATIVO E MATERIA DE FATO. E IMPOSSIVEL DESENVOLVE-LA NO RECURSO ESPECIAL.
(EDcl no REsp 45.913/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21222)
Ementa
PROCESSUAL - DATA DE ESBULHO -MATERIA DE FATO.
A PESQUISA SOBRE A DATA EM QUE OCORREU O ESBULHO ADMINISTRATIVO E MATERIA DE FATO. E IMPOSSIVEL DESENVOLVE-LA NO RECURSO ESPECIAL.
(EDcl no REsp 45.913/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21222)
Data do Julgamento:03/08/1994
Data da Publicação:DJ 22/08/1994 p. 21222
Órgão Julgador:T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a):Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
