PROCESSUAL CIVIL. OMISSÕES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 8.069/1990 não serviu de embasamento a qualquer juízo de valor emitido pela Corte de origem, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Inviável a análise da tese pertinente à ocorrência de danos materiais, pois a matéria não foi examinada a pretexto da necessidade do trânsito em julgado de outra ação que discute a validade do ato administrativo. Aplicação da Súmula 282/STF. 4. Impossível afirmar a configuração dos danos morais, negados pela instância de origem, sem reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Orientação da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1669548/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADO POR ENTIDADE ABERTA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS APLICÁVEL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir, com a vigência do art. 22 da Lei n. 6.435/1977, acerca dos índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de previdência complementar operados por entidades abertas. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015. (ProAfR no REsp 1663130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 29/06/2017)

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADO POR ENTIDADE ABERTA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS APLICÁVEL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir, com a vigência do art. 22 da Lei n. 6.435/1977, acerca dos índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de previdência complementar operados por entidades abertas. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015. (ProAfR no REsp 1656161/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 29/06/2017)

PENAL. PROCESSUAL. RECURSO DE HABEAS-CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. LEGALIDADE DA PRISÃO. NÃO SE CONHECE DE RECURSO INTERPOSTO ALEM DO PRAZO DE CINCO DIAS E, LEGAL O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, AFASTA-SE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS-CORPUS DE OFICIO. (RHC 697/RJ, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/1990, DJ 10/09/1990, p. 9133)

PROCESSO PENAL. DENUNCIA. INEPCIA. DENUNCIA QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE AOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP, COM A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO PERMITINDO O EXERCICIO DA DEFESA EM TODA A SUA AMPLITUDE. INCONSISTENCIA DA ALEGAÇÃO DE INEPCIA. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 696/SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 29/10/1990, DJ 12/11/1990, p. 12874)

PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO ASSINADO PELA PROMOTORA. EQUIVOCO. CORREÇÃO. O ERRO DE NATUREZA MATERIAL (ASSINATURA, POR ENGANO, DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA), LOGO CORRIGIDO, NÃO PODE SERVIR DE PRETEXTO PARA ANULAÇÃO DO ATO. RECURSO DESPROVIDO. (RHC 693/GO, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/1990, DJ 27/08/1990, p. 8328)

PENAL. PROCESSUAL. HABEAS-CORPUS. ACORDÃO DE CAMARA CRIMINAL DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM APELAÇÃO. COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO SE CONHECE DE RECURSO INTERPOSTO DE ACORDÃO EM HABEAS-CORPUS QUE AFIRMA A INCOMPETENCIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGA-LO, POR SER O ATO INDICADO COMO COATOR OUTRO ACORDÃO DE CAMARA CRIMINAL EM APELAÇÃO, POSTO QUE, NESSES CASOS, COMPETE O JULGAMENTO, ORIGINARIAMENTE, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO EXEGESE DO ART. 102 I-I, DA CONSTITUIÇÃO PELA MESMA CORTE EXCELSA. (RHC 691/RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/1990, DJ 05/11/1990, p. 12438)

REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA, TEM-SE COMO FINDO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PREJUDICADO. (RHC 690/PA, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/1990, DJ 29/10/1990, p. 12151)

RECURSO DE HABEAS CORPUS. LESÕES GRAVES PRODUZIDAS EM CIVIL SUBMETIDO A PRISÃO POR POLICIAL MILITAR - COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. COMPROVADO QUE O POLICIAL MILITAR ESTAVA DE SERVIÇO, EMBORA SEM FARDAMENTO PROPRIO, E QUE AS LESÕES PRATICADAS NO PRESO RESULTARAM DE VIOLENCIA NA CADEIA PUBLICA, TEM-SE O CULPADO COMO PASSIVEL DE JULGAMENTO PELA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO. APLICAÇÃO DO ART. 9., INCISO II, LETRA 'B', DO CODIGO PENAL MILITAR. RECURSO PROVIDO. (RHC 687/PB, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/1990, DJ 10/12/1990, p. 14814)

RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTENCIA DE JUSTIFICAÇÃO - REVOGAÇÃO. - O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA HA QUE SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NÃO SENDO SUFICIENTE A SIMPLES REFERENCIA GENERICA AOS PRESSUPOSTOS DETERMINADOS NO DISPOSITIVO PROCEDIMENTAL, BEM COMO A CIRCUNSTANCIA DO MAGISTRADO SE LIMITAR A ENCAMPAR MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE REQUERENTE, QUE EXPRESSE MERO PEDIDO SEM DEMONSTRAR CABALMENTE A NECESSIDADE DA MEDIDA. - SE OMISSO QUANTO AS RAZÕES DE ORDEM FATICA, PELAS QUAIS SE PODE INFERIR DA NECESSIDADE DE MEDIDA EXTREMA, IMPÕE-SE A SUA REVOGAÇÃO. - RECURSO PROVIDO. (RHC 686/MG, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 29/08/1990, DJ 17/09/1990, p. 9518)

RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRESTAÇÃO ALIMENTICIA - NÃO PAGAMENTO DE DEBITO - ALEGADA INCAPACIDADE ECONOMICA. - EXCETUANDO CASOS ESPECIALISSIMOS, QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE PEDIDO, NÃO SE PRESTA COMO ESQUIVA AO NÃO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIA, A ALEGADA INCAPACIDADE ECONOMICA, EIS QUE MATERIA DEPENDENTE DE PROVA, INAPRECIAVEL NO AMBITO DO HABEAS CORPUS. - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 685/MG, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/1990, DJ 17/09/1990, p. 9518)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM ''HABEAS CORPUS''. ESTELIONATO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA IMPUTAVEL A PROPRIA DEFESA. PRAZO SUPERADO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUPERADO O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, ALEM DE SER PARTE DELE IMPUTAVEL A PROPRIA DEFESA, INEXISTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (RHC 684/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/1990, DJ 01/10/1990, p. 10453)

PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. REMANSOSA A JURISPRUDENCIA, SEGUNDO A QUAL O HABEAS CORPUS NÃO CONSTITUI VIA ADEQUADA AO EXAME APROFUNDADO DA PROVA. DENUNCIA QUE DESCREVE, EM TESE, FATOS DELITUOSOS IMPUTADOS AO PACIENTE. INCABIVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. (RHC 660/PR, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/1990, DJ 20/08/1990, p. 7971)

TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS. DECRETO-LEI N. 2288/86. RESTITUIÇÃO DO INDEBITO. PROVA DO RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. CRITERIO LEGAL. MEDIA NACIONAL DE CONSUMO. AO CRIAR O EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS, O DECRETO-LEI N. 2288/86 DESDE JA TRATOU DE DEFINIR O VALOR DA RESPECTIVA RESTITUIÇÃO, QUE CORRESPONDE A MEDIA NACIONAL DE CONSUMO DEFINIDA A PARTIR DE CALCULOS ELABORADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. BEM POR ISSO, TORNA-SE PRESCINDIVEL A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, BASTANDO AO CONTRIBUINTE PROVAR HAVER SIDO PROPRIETARIO DE VEICULO DURANTE O INTERSTICIO DE VIGENCIA DA REFERIDA EXAÇÃO. RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE. (REsp 48.666/RJ, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22175)

PROCESSUAL PENAL. JURI. LIBERDADE PARA OPTAR POR UMA DAS VERSÕES SOBRE O FATO. 1. E FIRME A JURISPRUDENCIA EM RECONHECER QUE A SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JURI CONFERE AOS JURADOS O DIREITO E A LIBERDADE DE OPTAREM POR UMA DAS VERSÕES PLAUSIVEIS SOBRE A MATERIALIDADE E A AUTORIA. NO CASO, HOUVE CONFISSÃO PORMENORIZADA E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. OFICIO ISOLADO DE UM PERITO QUE, INCLUSIVE, RECONHECE SER MINIMA A AREA POSSIVEL DE EXAME DO PROJETIL, NÃO SERVE PARA DESTRUIR AS OUTRAS PROVAS, CARACTERIZANDO, MAIS AINDA, A EXISTENCIA DE MAIS DE UMA VERSÃO SOBRE O FATO. 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER A DECISÃO DO JURI. (REsp 50.503/DF, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22211)

PROCESSUAL PENAL. AÇÃO ORIGINARIA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. JULGAMENTO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO DO REU E DE SEU DEFENSOR. NULIDADE. 1. A CONSTITUIÇÃO ASSEGURA A TODOS JULGAMENTO COM AMPLA DEFESA E OS MEIOS A ELA INERENTES. ASSIM, DESIGNADA DATA PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL, INTIMADO O REU, SEU ADVOGADO E TESTEMUNHAS, MAS SEM QUE O PROCESSO SEQUER CHEGASSE A SER CHAMADO, IMPUNHA-SE A INTIMAÇÃO DE TODAS AQUELAS PESSOAS, QUE SE ACHAVAM PRESENTES, PARA O NOVO JULGAMENTO, SEGUNDO DEFLUI O DISPOSTO NO ARTIGO 561, I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A EPOCA AINDA EM VIGOR. DEIXANDO DE FAZE-LO, CONFORME RESULTA DOS DOCUMENTOS NOS AUTOS, O TRIBUNAL A QUO CERCEOU O DIREITO DO REU, TORNANDO NULO O JULGAMENTO. 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 50.463/PB, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22211)

TRIBUTARIO - ICM. CREDITO CORRESPONDENTE A ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE MATERIA-PRIMA PARA FABRICAÇÃO PROPRIA. CORREÇÃO MONETARIA. DECRETO- LEI N. 406/68 (ART. 1., PAR. 4., VI). EMENDA CONSTITUCIONAL 23/1983, C.F./1967. LEI 6.899/81. 1. ACERTADO O DIREITO DE CREDITAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A ISENÇÃO DO ICM NA FASE DE SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO, CONSUBSTANCIA-SE NECESSARIA CORREÇÃO MONETARIA PLENA, QUE NÃO CONSTITUI ACRESCIMO NO CREDITO, E SIM, SIMPLES ATUALIZAÇÃO. 2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA. 3. RECURSO PROVIDO. (REsp 21.637/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23036)

PENAL. CURANDEIRISMO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA DETENTIVA POR MULTA. DEVER DO JUIZ. 1. O CURANDEIRISMO FICOU COMPROVADO COM A HABITUALIDADE COM QUE O REU MINISTRAVA OS "PASSES" E OBRIGAVA, ADULTOS E MENORES, A INGERIREM SANGUE DE ANIMAIS E BEBIDA ALCOOLICA, COLOCANDO EM PERIGO A SAUDE E LEVANDO OS ADOLESCENTES A DEPENDENCIA DO ALCOOL. 2. OCORRENTES AS CONDIÇÕES OBJETIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, O JUIZ TEM O DEVER DE SUBSTITUIR A PENA DETENTIVA PELA DE MULTA. RECURSO ESPECIAL, NESTA PARTE, CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 50.426/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22211)

ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. 1. ESTABELECIDO EM LEI CERTO INDICE DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS PARA UM DETERMINADO PERIODO E JA SE ENCONTRANDO EM CURSO O PRAZO DE SUA VIGENCIA, E DEFESO A ADMINISTRAÇÃO ALTERA-LO PARA MENOS SOB PENA DE FERIR DIREITO JA ADQUIRIDO E CONTRARIADO O ARTIGO 37, XV DA CONSTITUIÇÃO. TODAVIA, SE O CRITERIO DE REAJUSTE E MODIFICADO ANTES DE CONSIDERADO O PERIODO AQUISITIVO, NÃO SE PODE FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO. ASSIM, NÃO CABE O CHAMADO "GATILHO SALARIAL" OU A PERCEPÇÃO DO RESIDUO INFLACIONARIO PELO TRANSCURSO DO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1. E 15 DE JUNHO DE 1987, POIS SOMENTE SERIAM DEVIDOS NO FIM DESSE MES. INCABIVEL O REAJUSTE DE 26,06%. 2. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (REsp 50.223/DF, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22210)

PENAL. PROCESSUAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMI-ABERTO. FALTA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. PRISÃO DOMICILIAR. "HABEAS CORPUS". RECURSO. 1. O REGIME FECHADO PARA SENTENCIADO A REGIME SEMI-ABERTO TRANSCENDENTE A CONDENAÇÃO, AFRONTA O IDEAL DE JUSTIÇA; E INJUSTIÇA IMPOR A UM CONDENADO PENA A MAIS DE QUE LHE FOI PRESCRITA NA SENTENÇA. 2. SE NÃO HA ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO A FIEL EXECUÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE SE TRATE DE PRESO PROVISORIO, CONDENADO POR SENTENÇA RECORRIVEL, (CPP, ART. 393, I), CONCEDE-SE EM CARATER EXCEPCIONAL, A PRISÃO DOMICILIAR. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RHC 3.804/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22206)