LAUDÊMIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA REFERENTE À QUITAÇÃO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Cuida-se de irresignação contra acórdão do Tribunal de origem que deu provimento ao apelo da União, afastando a prescrição do crédito discutido no feito, decorrente do não recolhimento do laudêmio quando da transferência de imóvel situado em área de terreno de marinha. 2. Pretende a recorrente que o STJ analise sua argumentação no que concerne à quitação do débito, haja vista que teria efetuado o pagamento no valor de R$ 700,00, obtido pela aplicação do percentual de 5% sobre o montante valor da transação, que foi de R$ 13.951,45. 3. Ora, o afastamento das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca dos fatos, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1664977/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DO MPU - ESPECIALIDADE: SEGURANÇA INSTITUCIONAL E TRANSPORTE. PROVA FÍSICA. PERTINÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REGRAS DO EDITAL. SÚMULA 5/STJ. 1. Cuida-se de ação em que aduz o recorrente não haver previsão legal para o teste de aptidão física para o cargo de Segurança Institucional e Transporte do MPU. 2. No tocante ao mérito da presente controvérsia, para contrariar o estatuído pelo Tribunal a quo, acatando o argumento da parte recorrente, seria necessário examinar as regras do Edital, bem como o conjunto fático-probatório, o que é impossível no Recurso Especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1665082/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETENCIA. INQUERITO INSTAURADO A REQUERIMENTO DE EMPRESA PRIVADA. HABEAS CORPUS OBJETIVANDO O SEU TRANCAMENTO. COMPETENCIA DO JUIZ DA COMARCA, NÃO DO TRIBUNAL, JA QUE A COAÇÃO, SE EXISTENTE, PARTE DO DELEGADO DE POLICIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 714/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 29/08/1990, DJ 17/09/1990, p. 9518)

PENAL/PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM VIRTUDE DE SENTENÇA DE PRONUNCIA. A PRISÃO EM DECORRENCIA DE SENTENÇA DE PRONUNCIA E LEGAL, APRESENTANDO-SE COMO FACULDADE DO JUIZ, VERIFICADOS OS REQUISITOS DE PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DO ACUSADO, PERMITIR QUE O MESMO AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO PELO JURI. (RHC 713/RJ, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/1990, DJ 03/09/1990, p. 8851)

PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. EVIDENCIADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, IMPENDE RECONHECER A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. (RHC 711/SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/1990, DJ 01/10/1990, p. 10456)

PROCESSUAL PENAL - CITAÇÃO PESSOAL - CITAÇÃO POR EDITAL - FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADES. - RESTANDO INFRUTIFEROS OS MEIOS UTILIZADOS PARA A CITAÇÃO PESSOAL E NÃO COMPROVADO QUE QUANDO DA CERTIDÃO DO MEIRINHO, O PACIENTE RESIDIA EM ENDEREÇO DIFERENTE DO CONSTANTE NO MANDADO, DESCABE ALEGAR NULIDADE PROCESSUAL. - AO FIXAR A PENA ACIMA DO MINIMO LEGAL, TEM O JUIZ A OBRIGAÇÃO DE JUSTIFICA-LA CONVENIENTEMENTE, NÃO SE PERMITINDO A SIMPLES REFERENCIA AOS CRITERIOS GENERICOS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL COMO SUFICIENTES PARA ESTA FIXAÇÃO. - SENTENÇA QUE SE DECLARA NULA POR NÃO TER ADOTADO TAIS CRITERIOS. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (RHC 709/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/1990, DJ 10/09/1990, p. 9132)

PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE. I - INEXISTENCIA DE AMEAÇA A LIBERDADE DO PACIENTE, JA QUE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO PELO MM. JUIZ CRIMINAL TINHA POR OBJETO APENAS OS DOIS AUTOMOVEIS DE SUA PROPRIEDADE, QUE TERIAM PROVENIENCIA IRREGULAR. II - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 707/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/1991, DJ 16/10/1991, p. 14484)

PENAL. HOMICIDIO. CRIME PRATICADO POR SILVICOLA. COMPETENCIA. A PROTEÇÃO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFERE A DEFESA DOS INTERESSES DO INDIGENA NÃO ALCANÇA O PRIVILEGIO DO FORO FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE CRIME DE HOMICIDIO POR ELE PRATICADO. RECURSO DESPROVIDO. (RHC 706/RS, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/1990, DJ 29/10/1990, p. 12151)

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DE SENTENÇA CONDENATORIA A REU QUE SE LIVRA SOLTO. DESNECESSIDADE. E VALIDA A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATORIA FEITA APENAS AO DEFENSOR CONSTITUIDO (CPP, ART. 392, II). DESSA INTIMAÇÃO E QUE SE CONTARA O PRAZO PARA APELAR. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 704/AP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/1990, DJ 12/11/1990, p. 12875)

"HABEAS CORPUS" - PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - CPC ART. 733, PARAGRAFO 1. - HAVENDO MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA DO DEVEDOR DE ALIMENTOS, ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ONUS DO DEBITO, NÃO PODE O JUIZ DECRETAR, DESDE LOGO, A CUSTODIA, SEM APRECIAÇÃO DA JUSTIFICATIVA, A TEOR DO ART. 733, PARAGRAFO 1., DO C.P.C. - "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO. (RHC 702/PA, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/1991, DJ 18/03/1991, p. 2804)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM 'HABEAS CORPUS'. ESTELIONATO. INEPCIA DA DENUNCIA. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME EM TESE. FUNDAMENTAÇÃO EM INQUERITO POLICIAL. - NÃO E INEPTA A DENUNCIA, FUNDADA EM INQUERITO POLICIAL QUE APURA FATO DELITUOSO, APONTANDO A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DOS INDICIADOS. - NÃO HA AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, QUANDO O ORGÃO ACUSADOR APONTA, COMPROVADAMENTE, FATO DELITUOSO CONSIDERADO CRIME EM TESE. - RECURSO NÃO PROVIDO. (RHC 701/CE, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/1990, DJ 05/11/1990, p. 12434)

RECURSO ESPECIAL - JUIZADOS ESPECIAIS E DE PEQUENAS CAUSAS. OS CONSELHOS OU CAMARAS RECURSAIS DAQUELES JUIZADOS NÃO SE INSEREM NA PREVISÃO DO ARTIGO 105, III DA CONSTITUIÇÃO QUE SE REFERE A CAUSAS DECIDIDAS POR TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS OU TRIBUNAIS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. INADMISSIVEL RECURSO ESPECIAL DE SUAS DECISÕES. NÃO RELEVA A CIRCUNSTANCIA DE, POR DISPOSIÇÃO DE LEI ESTADUAL, TAL SUCEDE NO ESTADO DA BAHIA, SER O CONSELHO COMPOSTO POR DESEMBARGADORES. NÃO E ORGÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INTEGRANDO A ESTRUTURA DO JUIZADO ESPECIAL. (REsp 48.136/BA, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21264)

HABEAS CORPUS ORIGINARIO. ATO DE RELATOR. COMPETENCIA DO STJ. PEDIDO JULGADO. PREJUDICIALIDADE. 1. COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROCESSAR E JULGAR HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE RELATOR INDEFERINDO LIMINAR. 2. O PEDIDO, NO ENTANTO, ENCONTRA-SE PREJUDICADO PORQUE O TRIBUNAL A QUO, SEGUNDO RECENTES INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, DEFERIU A ORDEM ALI REQUERIDA. (HC 2.542/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21270)

AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDEBITA. TRANCAMENTO POR FALTA DE JUSTA CAUSA. 1. A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, NO CASO, NÃO FICA SUJEITA A PREVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS A SER REALIZADA NO JUIZO CIVEL. 2. A DENUNCIA BASEADA EM PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL DESCREVE UM CRIME EM TESE E, COMO SABIDO, SOMENTE SE TRANCA A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA QUANDO, AO PRIMEIRO EXAME, VERIFICA-SE A ATIPICIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE OU OCORRE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DERRADEIRAMENTE, O WRIT NÃO ABRE ENSEJO PARA O CONTRADITORIO NÃO SENDO POSSIVEL O EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. 3. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 3.805/PR, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21273)

- ESTATUTO DA TERRA. ARRENDATARIO RURAL. DIREITO DE PREFERENCIA NO CASO DE ALIENAÇÃO DO IMOVEL (LEI N. 4.504/64, ART. 92, PARS. 3. E 4.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - NÃO CABE AO RELATOR, NOS EMBARGOS DECLARATORIOS, RESPONDER QUESITOS SOBRE AS RAZOES QUE EMBASARAM O VOTO CONDUTOR. - ACORDÃO QUE NÃO PADECE DAS DUVIDAS ALEGADAS. - EMBARGOS REJEITADOS. (EDcl no REsp 36.227/MG, Rel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22201)

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PROVOCADO PELA DEFESA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - SUMULA 64 E 52-STJ. - NÃO HA ALEGAR EXCESSO DE PRAZO COMO FATOR DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUANDO ESTE FOI PROVOCADO PELA DEFESA E, ADEMAIS, ESTANDO OS AUTOS COM A INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA, EM FASE DE ALEGAÇOES FINAIS. - ORDEM DENEGADA. (HC 2.691/MS, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21271)

REVISÃO CRIMINAL. DEMORA NO JULGAMENTO. 1. A ALEGADA DEMORA NO JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL SOMENTE PODERIA CONSTITUIR CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO DE PODER, SE TIVESSE AFETANDO A LIBERDADE DE IR E VIR DO PACIENTE, CUJO REQUERIMENTO FORMULADO EM JUNHO DE 1993 SOFREU ALGUNS EMPEÇOS EM DECORRENCIA DA NECESSIDADE DE SE CONCEDER AO REU UMA DEFESA TECNICA ATRAVES DA PROCURADORIA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA DO ESTADO, ALEM DO QUE JA FORAM ADOTADAS AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA A AGILIZAÇÃO DO FEITO. 2. PEDIDO INDEFERIDO. (HC 2.681/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21271)

TRIBUTARIO - ICMS - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - IMPORTAÇÃO DE AERONAVE - ART. 155, I, "A", E IX, "A", C.F. - ADCT, ART. 34, PAR. 8. - LEI COMPLEMENTAR N. 56/87 (ITEM 79, LISTA DE SERVIÇOS) - ART. 8., CTN - DECRETO-LEI 406/68 (ART. 8., PAR. 1.). LEI PAULISTA N. 6.374/89 CONVENIO ICM 66/88- 1. EXAMINADO JURIDICAMENTE, TENDO POR OBJETO A IMPORTAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE AERONAVE, O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING), A EXIGENCIA FISCAL DO ICMS NÃO TEM ALCATIFA NA SEARA DA LEGALIDADE. 2. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. 3. RECURSO PROVIDO. (REsp 24.756/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23037)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA E DE ACORDÃOS A CONTA DE NULIDADES PROCESSUAIS. COMPETENCIA. EXAME DE CONTRADITORIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. E CEDIÇO QUE O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA PARA O EXAME DO CONTRADITORIO JA OBJETO DE REAPRECIAÇÃO PELA REVISÃO CRIMINAL. 2. A COMPETENCIA PARA CONHECER DE HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE COLEGIADO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONFORME TRANQUILA JURISPRUDENCIA DESSA CORTE. 3. RECURSO DESPROVIDO. (RHC 3.837/SC, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21273)

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. EXCESSO DE PRAZO. EXTENSÃO DA ORDEM. 1. A ORDEM DEFERIDA A CO-REUS NÃO PODE SER AMPLIADA AO PACIENTE POR RAZÕES PROPRIAS. 2. A PRISÃO CAUTELAR ESTA DEMONSTRADA NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR-SE O DESENVOLVIMENTO DA INSTRUÇÃO E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 3. O EXCESSO DE PRAZO RESIDE EM DILIGENCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA, DO PACIENTE PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL E DE INSANIDADE MENTAL. (HC 2.823/PA, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22204)