RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. FRAUDE CIVIL E PENAL. AÇÃO PENAL.
TRANCAMENTO.
O FATO DE SE ENCONTRAREM EM GRAU DE RECURSO DIVERSAS AÇÕES CIVEIS NÃO E MOTIVO PARA, A PRIORI, DIZER-SE NÃO OCORRENTE O ESTELIONATO.
RECURSO IMPROVIDO PARA QUE AÇÃO PENAL TENHA PROSSEGUIMENTO.
(RHC 833/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/1990, DJ 03/12/1990, p. 14328)
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RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. FRAUDE CIVIL E PENAL. AÇÃO PENAL.
TRANCAMENTO.
O FATO DE SE ENCONTRAREM EM GRAU DE RECURSO DIVERSAS AÇÕES CIVEIS NÃO E MOTIVO PARA, A PRIORI, DIZER-SE NÃO OCORRENTE O ESTELIONATO.
RECURSO IMPROVIDO PARA QUE AÇÃO PENAL TENHA PROSSEGUIMENTO.
(RHC 833/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/1990, DJ 03/12/1990, p. 14328)
Data do Julgamento:14/11/1990
Data da Publicação:DJ 03/12/1990 p. 14328JTS vol. 21 p. 153RT vol. 663 p. 352
RECURSO DE HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO NOVO NÃO APRECIADO PELO ACORDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO.
DEMAIS ALEGAÇÕES QUE, PELA SUA COMPLEXIDADE, DEVERÃO SER OBJETO DE MELHOR EXAME POR OCASIÃO DA SENTENÇA DE MERITO.
ORDEM DENEGADA.
RECURSO ORDINARIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 832/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/1990, DJ 17/12/1990, p. 15387)
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO NOVO NÃO APRECIADO PELO ACORDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO.
DEMAIS ALEGAÇÕES QUE, PELA SUA COMPLEXIDADE, DEVERÃO SER OBJETO DE MELHOR EXAME POR OCASIÃO DA SENTENÇA DE MERITO.
ORDEM DENEGADA.
RECURSO ORDINARIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 832/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/1990, DJ 17/12/1990, p. 15387)
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM 'HABEAS CORPUS'. TOXICOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. DEMORA IMPUTADA A PROPRIA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
- NÃO SE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO O RETARDAMENTO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL E DECORRENTE DA ATUAÇÃO DA PROPRIA DEFESA.
- RECURSO NÃO PROVIDO.
(RHC 830/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/1990, DJ 05/11/1990, p. 12436)
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM 'HABEAS CORPUS'. TOXICOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. DEMORA IMPUTADA A PROPRIA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
- NÃO SE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO O RETARDAMENTO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL E DECORRENTE DA ATUAÇÃO DA PROPRIA DEFESA.
- RECURSO NÃO PROVIDO.
(RHC 830/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/1990, DJ 05/11/1990, p. 12436)
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM ''HABEAS CORPUS''. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. AUSENCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS A LEGITIMIDADE DO FLAGRANTE. CARACTERIZAÇÃO DO FLAGRANTE PELA DETENÇÃO DO ACUSADO.
- NÃO E NULA A PRISÃO EM FLAGRANTE SOMENTE PORQUE NO TEXTO DO AUTO DE PRISÃO NÃO SE ESCREVEU A EXPRESSÃO ''VOZ DE PRISÃO'' PREVISTA NO CPP, ART. 307.
- A HIPOTESE DO CPP, ART. 307, OBJETIVA IMPEDIR QUE ALGUEM SEJA TIDO COMO PRESO EM FLAGRANTE SEM AS CIRCUNSTANCIAS CARACTERIZADORAS DO ESTADO DE FLAGRANCIA.
- NO CASO DESTE RECURSO, O ACUSADO FOI PRESO PELA POLICIA, LEVADO A DELEGACIA, ONDE OUVIU TESTEMUNHAS DESCREVENDO AS AÇÕES CRIMINOSAS QUE LHE FORAM IMPUTADAS; ASSINOU O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE SOB ASSISTENCIA DE ADVOGADO; FOI TRANCAFIADO, DENUNCIADO E RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL.
- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 829/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 31/10/1990, DJ 19/11/1990, p. 13265)
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM ''HABEAS CORPUS''. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. AUSENCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS A LEGITIMIDADE DO FLAGRANTE. CARACTERIZAÇÃO DO FLAGRANTE PELA DETENÇÃO DO ACUSADO.
- NÃO E NULA A PRISÃO EM FLAGRANTE SOMENTE PORQUE NO TEXTO DO AUTO DE PRISÃO NÃO SE ESCREVEU A EXPRESSÃO ''VOZ DE PRISÃO'' PREVISTA NO CPP, ART. 307.
- A HIPOTESE DO CPP, ART. 307, OBJETIVA IMPEDIR QUE ALGUEM SEJA TIDO COMO PRESO EM FLAGRANTE SEM AS CIRCUNSTANCIAS CARACTERIZADORAS DO ESTADO DE FLAGRANCIA.
- NO CASO DESTE RECURSO, O ACUSADO FOI PRESO PELA POLICIA, LEVADO A DELEGACIA, ONDE O...
Data do Julgamento:31/10/1990
Data da Publicação:DJ 19/11/1990 p. 13265RSTJ vol. 22 p. 108RT vol. 668 p. 341
PENAL/PROCESSUAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS. NULIDADES INEXISTENTES.
INEXISTENTES AS NULIDADES ARGUIDAS PELO IMPETRANTE, NÃO HA CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONTRA O PACIENTE, PRESO EM VIRTUDE DE SENTENÇA CONDENATORIA.
(RHC 828/RJ, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/1990, DJ 12/11/1990, p. 12875)
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PENAL/PROCESSUAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS. NULIDADES INEXISTENTES.
INEXISTENTES AS NULIDADES ARGUIDAS PELO IMPETRANTE, NÃO HA CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONTRA O PACIENTE, PRESO EM VIRTUDE DE SENTENÇA CONDENATORIA.
(RHC 828/RJ, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/1990, DJ 12/11/1990, p. 12875)
Data do Julgamento:16/10/1990
Data da Publicação:DJ 12/11/1990 p. 12875RSTJ vol. 14 p. 125
CIVIL - AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA - EXCLUIR - CONSORCIO - PRESTAÇÕES PAGAS PELO PARTICIPANTE DESISTENTE OU EXCLUIDO DO PLANO - DEVOLUÇÃO APOS O ENCERRAMENTO.
I - ASSENTADO NA JURISPRUDENCIA DA TERCEIRA TURMA DO STJ O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE, NO CASO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE DO PLANO, ADMITIR-SE VALIDA A APLICAÇÃO DO IGP-M, LEVANTADO PELA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, PARA CORREÇÃO MONETARIA DE TAIS IMPORTANCIAS.
II - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(REsp 59.948/RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/1995, DJ 06/11/1995, p. 37568)
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CIVIL - AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA - EXCLUIR - CONSORCIO - PRESTAÇÕES PAGAS PELO PARTICIPANTE DESISTENTE OU EXCLUIDO DO PLANO - DEVOLUÇÃO APOS O ENCERRAMENTO.
I - ASSENTADO NA JURISPRUDENCIA DA TERCEIRA TURMA DO STJ O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE, NO CASO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE DO PLANO, ADMITIR-SE VALIDA A APLICAÇÃO DO IGP-M, LEVANTADO PELA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, PARA CORREÇÃO MONETARIA DE TAIS IMPORTANCIAS.
II - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(REsp 59.948/RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/1995, DJ 06/11/1995...
PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. APELAÇÃO EM LIBERDADE.
REU QUE NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES (ART. 594 DO CPP).
"A EXIGENCIA DE PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA." (SUMULA 09/STJ).
TRATANDO-SE DE CRIME PRATICADO COM VIOLENCIA CONTRA A PESSOA, INCABIVEL A CONCESSÃO DE FIANÇA ANTE A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 323, V, DO CPP.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 3.779/MG, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23114)
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PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. APELAÇÃO EM LIBERDADE.
REU QUE NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES (ART. 594 DO CPP).
"A EXIGENCIA DE PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA." (SUMULA 09/STJ).
TRATANDO-SE DE CRIME PRATICADO COM VIOLENCIA CONTRA A PESSOA, INCABIVEL A CONCESSÃO DE FIANÇA ANTE A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 323, V, DO CPP.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 3.779/MG, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23114)
PROCESSUAL CIVIL - HONORARIOS - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMOVEL PENHORADO.
I - A JURISPRUDENCIA DO STJ ACOLHE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE CORRETO O CRITERIO DE EQUIDADE PARA ARBITRAR HONORARIOS ADVOCATICIOS, ATINENTES A EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PARA LIBERAR BEM IMOVEL CONSTRITADO.
II - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(REsp 62.058/MS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/1995, DJ 06/11/1995, p. 37568)
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PROCESSUAL CIVIL - HONORARIOS - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMOVEL PENHORADO.
I - A JURISPRUDENCIA DO STJ ACOLHE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE CORRETO O CRITERIO DE EQUIDADE PARA ARBITRAR HONORARIOS ADVOCATICIOS, ATINENTES A EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PARA LIBERAR BEM IMOVEL CONSTRITADO.
II - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(REsp 62.058/MS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/1995, DJ 06/11/1995, p. 37568)
A CIRCUNSTANCIA DE, EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, REQUERER-SE FOSSE CIENTIFICADO O AVALISTA DA EXISTENCIA DO FEITO, NÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE EM QUE INVIAVEL A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. A NOTIFICAÇÃO NÃO TEM CARATER JURISDICIONAL E SE O JUIZ A ENTENDER INADMISSIVEL, POR MOTIVOS PROCEDIMENTAIS, PODERA INDEFERI-LA, PROSSEGUINDO-SE NO PROCESSO.
(REsp 73.180/BA, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/1995, DJ 30/10/1995, p. 36768)
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A CIRCUNSTANCIA DE, EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, REQUERER-SE FOSSE CIENTIFICADO O AVALISTA DA EXISTENCIA DO FEITO, NÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE EM QUE INVIAVEL A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. A NOTIFICAÇÃO NÃO TEM CARATER JURISDICIONAL E SE O JUIZ A ENTENDER INADMISSIVEL, POR MOTIVOS PROCEDIMENTAIS, PODERA INDEFERI-LA, PROSSEGUINDO-SE NO PROCESSO.
(REsp 73.180/BA, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/1995, DJ 30/10/1995, p. 36768)
MEAÇÃO DO MARIDO - DIVIDA CONTRAIDA PELA MULHER - AVAL DADO PELA MULHER A SOCIEDADE DE QUE FAZ PARTE.
EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO MARIDO EM VIRTUDE DE A PARTICIPAÇÃO DA MULHER, NA SOCIEDADE, SER POUCO SIGNIFICATIVA, NÃO SE PODENDO DIZER QUE O EMPRESTIMO ORIGINADOR DO DEBITO TENHA BENEFICIADO SEU CONJUGE.
(REsp 62.365/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/1995, DJ 30/10/1995, p. 36767)
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MEAÇÃO DO MARIDO - DIVIDA CONTRAIDA PELA MULHER - AVAL DADO PELA MULHER A SOCIEDADE DE QUE FAZ PARTE.
EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO MARIDO EM VIRTUDE DE A PARTICIPAÇÃO DA MULHER, NA SOCIEDADE, SER POUCO SIGNIFICATIVA, NÃO SE PODENDO DIZER QUE O EMPRESTIMO ORIGINADOR DO DEBITO TENHA BENEFICIADO SEU CONJUGE.
(REsp 62.365/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/1995, DJ 30/10/1995, p. 36767)
Data do Julgamento:25/09/1995
Data da Publicação:DJ 30/10/1995 p. 36767LEXSTJ vol. 79 p. 291
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA. REGULARIDADE.
PROCURAÇÃO. AUSENCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO, APESAR DE O INSTRUMENTO CONTER PODERES EXPRESSOS PARA OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME CONTRA O QUERELADO. DEFEITO QUE, POR NÃO AFETAR A 'LEGITIMATIO AD CAUSAM', PODE SER SANADO A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 568 DO CPP.
SOMENTE NA HIPOTESE DE ILEGITIMIDADE DA PARTE É QUE O SANEAMENTO DA FALHA PELO OFERECIMENTO DE QUEIXA PELA PARTE LEGITIMA DEVE OBSERVAR O PRAZO DE DECADENCIA.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 3.679/MS, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23113)
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AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA. REGULARIDADE.
PROCURAÇÃO. AUSENCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO, APESAR DE O INSTRUMENTO CONTER PODERES EXPRESSOS PARA OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME CONTRA O QUERELADO. DEFEITO QUE, POR NÃO AFETAR A 'LEGITIMATIO AD CAUSAM', PODE SER SANADO A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 568 DO CPP.
SOMENTE NA HIPOTESE DE ILEGITIMIDADE DA PARTE É QUE O SANEAMENTO DA FALHA PELO OFERECIMENTO DE QUEIXA PELA PARTE LEGITIMA DEVE OBSERVAR O PRAZO DE DECADENCIA.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 3.679/MS, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 10/08...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
VERIFICANDO-SE A OCORRENCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE O PEDIDO E O RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO, ACOLHEM-SE OS EMBARGOS PARA SUPRI-LA. NO CASO, TÃO-SOMENTE PARA EXPLICITAR QUE O RECURSO ESPECIAL FOI PARCIALMENTE PROVIDO.
(EDcl no REsp 61.041/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37543)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
VERIFICANDO-SE A OCORRENCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE O PEDIDO E O RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO, ACOLHEM-SE OS EMBARGOS PARA SUPRI-LA. NO CASO, TÃO-SOMENTE PARA EXPLICITAR QUE O RECURSO ESPECIAL FOI PARCIALMENTE PROVIDO.
(EDcl no REsp 61.041/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37543)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXIGENCIA DE ASCENSORISTA EM EDIFICIO NÃO RESIDENCIAL.
INSERE-SE NA ORBITA DO PODER DE POLICIA O ATO DE AUTORIDADE QUE, COM BASE EM LEI ESTADUAL, EXIGE QUE OS ELEVADORES DOS EDIFICIOS NÃO-RESIDENCIAIS SEJAM CONDUZIDOS POR ASCENSORISTAS, NÃO TENDO, ASSIM, NENHUM CARATER TRABALHISTA NEM DE REGULAMENTAÇÃO DE EXERCICIO DE PROFISSÕES.
A EXIGENCIA DESSE TEOR DIRIGIDA APENAS AOS EDIFICIOS NÃO-RESIDENCIAIS NÃO FERE O PRINCIPIO DA ISONOMIA.
A ATUAÇÃO DO PODER PUBLICO, NO CASO DESTE FEITO, AO EXERCER O PODER DE POLICIA PARA A SATISFAÇÃO DE INTERESSES URBANISTICOS DE ORDEM GERAL, NÃO FERE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
RECURSO IMPROVIDO.
(RMS 5.750/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37538)
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXIGENCIA DE ASCENSORISTA EM EDIFICIO NÃO RESIDENCIAL.
INSERE-SE NA ORBITA DO PODER DE POLICIA O ATO DE AUTORIDADE QUE, COM BASE EM LEI ESTADUAL, EXIGE QUE OS ELEVADORES DOS EDIFICIOS NÃO-RESIDENCIAIS SEJAM CONDUZIDOS POR ASCENSORISTAS, NÃO TENDO, ASSIM, NENHUM CARATER TRABALHISTA NEM DE REGULAMENTAÇÃO DE EXERCICIO DE PROFISSÕES.
A EXIGENCIA DESSE TEOR DIRIGIDA APENAS AOS EDIFICIOS NÃO-RESIDENCIAIS NÃO FERE O PRINCIPIO DA ISONOMIA.
A ATUAÇÃO DO PODER PUBLICO, NO CASO DESTE FEITO, AO EXERCER O PODER DE POLICIA PARA A SATISFAÇÃO DE INTERESSES URBANISTICOS DE ORDE...
Data do Julgamento:06/09/1995
Data da Publicação:DJ 06/11/1995 p. 37538LEXSTJ vol. 80 p. 109RT vol. 725 p. 151
DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CALCULO. CORREÇÃO MONETARIA.
ATUALIZAÇÃO PELO IPC.
NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, EM DESAPROPRIAÇÃO, INCIDE A CORREÇÃO MONETARIA, CALCULADA COM BASE NOS INDICES DO IPC, ATE O EFETIVO PAGAMENTO.
(REsp 74.902/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 30/10/1995, p. 36759)
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DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CALCULO. CORREÇÃO MONETARIA.
ATUALIZAÇÃO PELO IPC.
NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, EM DESAPROPRIAÇÃO, INCIDE A CORREÇÃO MONETARIA, CALCULADA COM BASE NOS INDICES DO IPC, ATE O EFETIVO PAGAMENTO.
(REsp 74.902/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 30/10/1995, p. 36759)
PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. INEPCIA. AUSENCIA DA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME. PRESCRIÇÃO.
- HABEAS CORPUS. ORDEM ACERTADAMENTE DENEGADA, NA ORIGEM, SEGUNDO A DEMONSTRADA PREJUDICIALIDADE DA REITERAÇÃO DO PEDIDO, MAS REFORMAVEL PELA PROCEDENCIA DA PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM FACE DA NATUREZA PARTICULAR DO DOCUMENTO FALSO DE QUE SE FEZ USO.
(RHC 3.826/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 31/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23773)
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PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. INEPCIA. AUSENCIA DA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME. PRESCRIÇÃO.
- HABEAS CORPUS. ORDEM ACERTADAMENTE DENEGADA, NA ORIGEM, SEGUNDO A DEMONSTRADA PREJUDICIALIDADE DA REITERAÇÃO DO PEDIDO, MAS REFORMAVEL PELA PROCEDENCIA DA PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM FACE DA NATUREZA PARTICULAR DO DOCUMENTO FALSO DE QUE SE FEZ USO.
(RHC 3.826/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 31/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23773)
PENAL. CRIME COMETIDO A BORDO DE NAVIO MERCANTE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL BRASILEIRA. CODIGO DE BUSTAMANTE.
AO CRIME COMETIDO EM AGUAS TERRITORIAIS DO BRASIL A BORDO DE NAVIO MERCANTE, DE OUTRA NACIONALIDADE, SE APLICA A LEI PENAL BRASILEIRA, AFASTADA A INCIDENCIA DO ART. 301 DO CODIGO DE BUSTAMANTE, POR IMPORTAR A SUA PRATICA EM PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE DO NOSSO PAIS, TANTO MAIS QUANDO OS PAISES DE NACIONALIDADE DE AUTOR E VITIMA E DA BANDEIRA DO NAVIO NÃO SÃO SIGNATARIOS DA CONVENÇÃO DE HAVANA DE 1928.
(RHC 853/BA, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/1990, DJ 03/12/1990, p. 14330)
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PENAL. CRIME COMETIDO A BORDO DE NAVIO MERCANTE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL BRASILEIRA. CODIGO DE BUSTAMANTE.
AO CRIME COMETIDO EM AGUAS TERRITORIAIS DO BRASIL A BORDO DE NAVIO MERCANTE, DE OUTRA NACIONALIDADE, SE APLICA A LEI PENAL BRASILEIRA, AFASTADA A INCIDENCIA DO ART. 301 DO CODIGO DE BUSTAMANTE, POR IMPORTAR A SUA PRATICA EM PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE DO NOSSO PAIS, TANTO MAIS QUANDO OS PAISES DE NACIONALIDADE DE AUTOR E VITIMA E DA BANDEIRA DO NAVIO NÃO SÃO SIGNATARIOS DA CONVENÇÃO DE HAVANA DE 1928.
(RHC 853/BA, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/1990, DJ 03/12/1...
Data do Julgamento:12/11/1990
Data da Publicação:DJ 03/12/1990 p. 14330JTS vol. 20 p. 133RT vol. 665 p. 353
RECURSO DE HABEAS CORPUS. 'SURSIS' - APELAÇÃO EM LIBERDADE - CITAÇÃO EDITALICIA.
OS PEDIDOS DE ' SURSIS ' OU DE APELAR EM LIBERDADE IMPROCEDEM, DIANTE DOS PESSIMOS ANTECEDENTES DO PACIENTE.
A CITAÇÃO POR EDITAL SE IMPÕE, NO INSTANTE EM QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA INDO AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, E INFORMADO POR ATUAL OCUPANTE DO IMOVEL, DE QUE O ANTIGO PROPRIETARIO MUDOU DE RESIDENCIA, NÃO SABENDO ONDE ELE TEM FE PUBLICA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 850/SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/1990, DJ 26/11/1990, p. 13783)
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. 'SURSIS' - APELAÇÃO EM LIBERDADE - CITAÇÃO EDITALICIA.
OS PEDIDOS DE ' SURSIS ' OU DE APELAR EM LIBERDADE IMPROCEDEM, DIANTE DOS PESSIMOS ANTECEDENTES DO PACIENTE.
A CITAÇÃO POR EDITAL SE IMPÕE, NO INSTANTE EM QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA INDO AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, E INFORMADO POR ATUAL OCUPANTE DO IMOVEL, DE QUE O ANTIGO PROPRIETARIO MUDOU DE RESIDENCIA, NÃO SABENDO ONDE ELE TEM FE PUBLICA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 850/SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/1990, DJ 26/11/1990, p. 13783)
Data do Julgamento:12/11/1990
Data da Publicação:DJ 26/11/1990 p. 13783
Órgão Julgador:T6 - SEXTA TURMA
Relator(a):Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. NULIDADE.
A INOBSERVANCIA DO PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA ACARRETA CONSEQUENCIAS PROCESSUAIS, MAS NÃO A NULIDADE DESSA PEÇA ACUSATORIA.
DENUNCIA QUE DESCREVE CRIME DE HOMICIDIO DOLOSO E NÃO SIMPLES ACIDENTE DE TRANSITO.
JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, SEM PREJUIZO DA DESCLASSIFICAÇÃO PELO JUIZ NOS TERMOS DO ART. 410 DO CPP, SE A PROVA A SER COLHIDA NA INSTRUÇÃO RECOMENDAR TAL PROCEDIMENTO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 849/MG, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/1990, DJ 19/11/1990, p. 13265)
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PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. NULIDADE.
A INOBSERVANCIA DO PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA ACARRETA CONSEQUENCIAS PROCESSUAIS, MAS NÃO A NULIDADE DESSA PEÇA ACUSATORIA.
DENUNCIA QUE DESCREVE CRIME DE HOMICIDIO DOLOSO E NÃO SIMPLES ACIDENTE DE TRANSITO.
JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, SEM PREJUIZO DA DESCLASSIFICAÇÃO PELO JUIZ NOS TERMOS DO ART. 410 DO CPP, SE A PROVA A SER COLHIDA NA INSTRUÇÃO RECOMENDAR TAL PROCEDIMENTO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 849/MG, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/1990, DJ 19/11/1990, p. 13265)
Data do Julgamento:07/11/1990
Data da Publicação:DJ 19/11/1990 p. 13265RT vol. 668 p. 343
AÇÃO PENAL. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA.
- HABEAS CORPUS. TIPICO O FATO DESCRITO COM SUFICIENTES INDICIOS DA AUTORIA, NÃO CABE TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL POR VIA DO HABEAS CORPUS, NO QUAL, A SUA VEZ, NÃO CABE EXAMINAR-SE EXIMIÇÃO DE ORDEM SUBJETIVA, PENDENTE DA PROVA DA INSTRUÇÃO.
(RHC 848/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/1990, DJ 03/12/1990, p. 14329)
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AÇÃO PENAL. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA.
- HABEAS CORPUS. TIPICO O FATO DESCRITO COM SUFICIENTES INDICIOS DA AUTORIA, NÃO CABE TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL POR VIA DO HABEAS CORPUS, NO QUAL, A SUA VEZ, NÃO CABE EXAMINAR-SE EXIMIÇÃO DE ORDEM SUBJETIVA, PENDENTE DA PROVA DA INSTRUÇÃO.
(RHC 848/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/1990, DJ 03/12/1990, p. 14329)
RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - VALORES RELATIVOS.
- BONS ANTECEDENTES, RESIDENCIA E OCUPAÇÃO FIXA NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DO DECRETO DA PRISÃO CAUTELAR, QUANDO A GRAVIDADE DO DELITO DESASSOSSEGAM O MEIO SOCIAL, PÕE EM RISCO, A CREDIBILIDADE DA DA JUSTIÇA E SE VISA, COM A CONSTRIÇÃO DO ACUSADO, A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 847/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/1990, DJ 03/12/1990, p. 14329)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - VALORES RELATIVOS.
- BONS ANTECEDENTES, RESIDENCIA E OCUPAÇÃO FIXA NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DO DECRETO DA PRISÃO CAUTELAR, QUANDO A GRAVIDADE DO DELITO DESASSOSSEGAM O MEIO SOCIAL, PÕE EM RISCO, A CREDIBILIDADE DA DA JUSTIÇA E SE VISA, COM A CONSTRIÇÃO DO ACUSADO, A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 847/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/1990, DJ 03/12/1990, p. 14329)
