TRANSPORTE MARITIMO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. DIFERENÇA DE CARGA.
O TRANSPORTADOR RESPONDE PERANTE O IMPORTADOR ATE A EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA, NÃO SE APLICANDO AO CASO O DISPOSTO NO DL 116/67, QUE REGULA AS RELAÇÕES ENTRE TRANSPORTADOR E ENTIDADE PORTUARIA.
PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 62.409/RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/1995, DJ 30/10/1995, p. 36773)
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TRANSPORTE MARITIMO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. DIFERENÇA DE CARGA.
O TRANSPORTADOR RESPONDE PERANTE O IMPORTADOR ATE A EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA, NÃO SE APLICANDO AO CASO O DISPOSTO NO DL 116/67, QUE REGULA AS RELAÇÕES ENTRE TRANSPORTADOR E ENTIDADE PORTUARIA.
PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 62.409/RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/1995, DJ 30/10/1995, p. 36773)
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. OMISSÃO INOCORRENTE.
NÃO SÃO CONFERIDOS EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS DECLARATORIOS, SALVO NAS EXCEPCIONAIS HIPOTESES EM QUE O JULGADO ATACADO TEM FINCAS EM BASES FATICAS, A QUE NÃO SE AJUSTA O CASO EM TABLADO.
(EDcl no REsp 47.019/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23044)
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. OMISSÃO INOCORRENTE.
NÃO SÃO CONFERIDOS EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS DECLARATORIOS, SALVO NAS EXCEPCIONAIS HIPOTESES EM QUE O JULGADO ATACADO TEM FINCAS EM BASES FATICAS, A QUE NÃO SE AJUSTA O CASO EM TABLADO.
(EDcl no REsp 47.019/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23044)
PROCESSUAL PENAL. FALTA DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.
AMEAÇA DE PRISÃO.
- "HABEAS CORPUS". A CONSIDERAR-SE AMEAÇA O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO ALUSIVO A POSSIVEL INSTAURAÇÃO DE PROCESSO-CRIME POR DESOBEDIENCIA, NÃO HA TRANSFERIR-SE PARA A AUTORIDADE JUDICIARIA EXEQUENTE A IRROGAÇÃO DE AUTORIDADE COATORA.
(HC 3.890/GO, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 30/10/1995, p. 36775)
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PROCESSUAL PENAL. FALTA DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.
AMEAÇA DE PRISÃO.
- "HABEAS CORPUS". A CONSIDERAR-SE AMEAÇA O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO ALUSIVO A POSSIVEL INSTAURAÇÃO DE PROCESSO-CRIME POR DESOBEDIENCIA, NÃO HA TRANSFERIR-SE PARA A AUTORIDADE JUDICIARIA EXEQUENTE A IRROGAÇÃO DE AUTORIDADE COATORA.
(HC 3.890/GO, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 30/10/1995, p. 36775)
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. SUPERAÇÃO DA MACULA, PELA SOBREVINDA CONDENAÇÃO.
- "HABEAS CORPUS". ACERTO DE SUA DECLARADA PREJUDICIALIDADE, NA ORIGEM, EM FACE DA SENTENÇA CONDENATORIA DO PACIENTE.
(HC 3.797/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 30/10/1995, p. 36775)
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PROCESSUAL PENAL. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. SUPERAÇÃO DA MACULA, PELA SOBREVINDA CONDENAÇÃO.
- "HABEAS CORPUS". ACERTO DE SUA DECLARADA PREJUDICIALIDADE, NA ORIGEM, EM FACE DA SENTENÇA CONDENATORIA DO PACIENTE.
(HC 3.797/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 30/10/1995, p. 36775)
PROCESSUAL PENAL. RECURSO. PAUTA DE JULGAMENTO. PUBLICAÇÃO.
NÃO INCLUSÃO DO NOME DO ADVOGADO SEDIADO NA CAPITAL DO ESTADO.
- NULIDADE. REITERADA ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SOBRE CONSTITUIR NULIDADE A EXCLUSÃO DO NOME DO ADVOGADO CONSTITUIDO PARA ATUAR JUNTO AO TRIBUNAL DO RECURSO.
(REsp 59.834/BA, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 30/10/1995, p. 36780)
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO. PAUTA DE JULGAMENTO. PUBLICAÇÃO.
NÃO INCLUSÃO DO NOME DO ADVOGADO SEDIADO NA CAPITAL DO ESTADO.
- NULIDADE. REITERADA ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SOBRE CONSTITUIR NULIDADE A EXCLUSÃO DO NOME DO ADVOGADO CONSTITUIDO PARA ATUAR JUNTO AO TRIBUNAL DO RECURSO.
(REsp 59.834/BA, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 30/10/1995, p. 36780)
CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO.
- HABEAS CORPUS. ORDEM ACERTADAMENTE INDEFERIDA, NA ORIGEM, EM FACE DA CORREÇÃO DOS ATOS IRROGADOS DE CERCEAMENTO, E DA ATRIBUIÇÃO DE DELONGAS A INTERESSE DA PROPRIA DEFESA.
(RHC 3.887/TO, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 31/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23775)
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CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO.
- HABEAS CORPUS. ORDEM ACERTADAMENTE INDEFERIDA, NA ORIGEM, EM FACE DA CORREÇÃO DOS ATOS IRROGADOS DE CERCEAMENTO, E DA ATRIBUIÇÃO DE DELONGAS A INTERESSE DA PROPRIA DEFESA.
(RHC 3.887/TO, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 31/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23775)
PROCESSUAL CIVIL. ONUS DA SUCUMBENCIA.
- RECURSO ESPECIAL. SUA INVIABILIDADE, EM FACE DO ACERTADO ENTENDIMENTO DO ACORDÃO ATACADO, POSTO EM PLENA HARMONIA COM A REGRA DO ART. 20 D0 CPC.
(REsp 36.489/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 30/10/1995, p. 36778)
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PROCESSUAL CIVIL. ONUS DA SUCUMBENCIA.
- RECURSO ESPECIAL. SUA INVIABILIDADE, EM FACE DO ACERTADO ENTENDIMENTO DO ACORDÃO ATACADO, POSTO EM PLENA HARMONIA COM A REGRA DO ART. 20 D0 CPC.
(REsp 36.489/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 30/10/1995, p. 36778)
PROCESSUAL E PREVIDENCIARIO. CONCUBINA. AÇÃO DE BENEFICIO.
- COISA JULGADA. COMO TAL NÃO SE CONFIGURA A SENTENÇA PROFERIDA EM CAUSA CONCORRENTE COM A VIUVA DO ASSOCIADO, POSTA EM RELAÇÃO A AÇÃO INTENTADA COM VISTAS AO BENEFICIO EM SUCESSÃO POR MORTE DAQUELA BENEFICIARIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 40.146/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ 30/10/1995, p. 36779)
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PROCESSUAL E PREVIDENCIARIO. CONCUBINA. AÇÃO DE BENEFICIO.
- COISA JULGADA. COMO TAL NÃO SE CONFIGURA A SENTENÇA PROFERIDA EM CAUSA CONCORRENTE COM A VIUVA DO ASSOCIADO, POSTA EM RELAÇÃO A AÇÃO INTENTADA COM VISTAS AO BENEFICIO EM SUCESSÃO POR MORTE DAQUELA BENEFICIARIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 40.146/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ 30/10/1995, p. 36779)
TRIBUTARIO. ICMS. VENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. CONVENIOS 66/1988 E 107/1989. LEGITIMIDADE DA EXIGENCIA.
NÃO OBSTANTE A CONTROVERSIA EXISTENTE EM TORNO DO TEMA, CONSIDERA-SE LEGITIMA A EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO, DO ICMS, NA VENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES, PELO CHAMADO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.
(REsp 30.190/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37561)
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TRIBUTARIO. ICMS. VENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. CONVENIOS 66/1988 E 107/1989. LEGITIMIDADE DA EXIGENCIA.
NÃO OBSTANTE A CONTROVERSIA EXISTENTE EM TORNO DO TEMA, CONSIDERA-SE LEGITIMA A EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO, DO ICMS, NA VENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES, PELO CHAMADO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.
(REsp 30.190/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37561)
PROCESSUAL - MEDIDA CAUTELAR - ADIMPLEMENTO DOS PRESSUPOSTOS - HONORARIOS POR SUCUMBENCIA - IRRELEVANCIA DO VALOR DA CAUSA.
I - VERIFICADOS O PERIGO DE LESÃO IRREVERSIVEL E A APARENCIA DE BOM DIREITO, DECLARA-SE PROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR.
II - NOS PROCESSOS A QUE O AUTOR ATRIBUIU PEQUENO VALOR, OS HONORARIOS POR SUCUMBENCIA DEVEM SER ARBITRADOS EM FUNÇÃO DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELO ADVOGADO VENCEDOR E A IMPORTANCIA SOCIAL DA CAUSA. EM TAIS HIPOTESES, O VALOR DOS HONORARIOS PODE ULTRAPASSAR O MONTANTE DA CAUSA (CPC, ART. 20, PAR. 4.).
(Pet 604/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23720)
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PROCESSUAL - MEDIDA CAUTELAR - ADIMPLEMENTO DOS PRESSUPOSTOS - HONORARIOS POR SUCUMBENCIA - IRRELEVANCIA DO VALOR DA CAUSA.
I - VERIFICADOS O PERIGO DE LESÃO IRREVERSIVEL E A APARENCIA DE BOM DIREITO, DECLARA-SE PROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR.
II - NOS PROCESSOS A QUE O AUTOR ATRIBUIU PEQUENO VALOR, OS HONORARIOS POR SUCUMBENCIA DEVEM SER ARBITRADOS EM FUNÇÃO DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELO ADVOGADO VENCEDOR E A IMPORTANCIA SOCIAL DA CAUSA. EM TAIS HIPOTESES, O VALOR DOS HONORARIOS PODE ULTRAPASSAR O MONTANTE DA CAUSA (CPC, ART. 20, PAR. 4.).
(Pet 604/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS...
Data do Julgamento:15/08/1994
Data da Publicação:DJ 12/09/1994 p. 23720
Órgão Julgador:T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a):Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFICIO. REVISIONAL.
- CORREÇÃO MONETARIA. INDICE ADMITIDO PELA UNIFORMIZADA JURISPRUDENCIA DO S.T.J., RELATIVAMENTE A CORREÇÃO DE JANEIRO DE 1989, TAL COMO APURADO "PRO RATA DIEI" O RESPECTIVO PERCENTUAL (RESP 43.055, CORTE ESPECIAL, SESSÃO DE 25.08.94).
(REsp 74.365/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 30/10/1995, p. 36804)
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EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFICIO. REVISIONAL.
- CORREÇÃO MONETARIA. INDICE ADMITIDO PELA UNIFORMIZADA JURISPRUDENCIA DO S.T.J., RELATIVAMENTE A CORREÇÃO DE JANEIRO DE 1989, TAL COMO APURADO "PRO RATA DIEI" O RESPECTIVO PERCENTUAL (RESP 43.055, CORTE ESPECIAL, SESSÃO DE 25.08.94).
(REsp 74.365/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 30/10/1995, p. 36804)
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. NORMAS DO EDITAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
- MANDADO DE SEGURANÇA. ACERTO DE SUA DENEGAÇÃO, EM FACE DA IMPROCEDENTE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA REGULAMENTAR QUE ESTABELECEU CARATER ELIMINATORIO PARA A PROVA DE TITULOS.
(RMS 5.877/PI, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 30/10/1995, p. 36777)
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. NORMAS DO EDITAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
- MANDADO DE SEGURANÇA. ACERTO DE SUA DENEGAÇÃO, EM FACE DA IMPROCEDENTE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA REGULAMENTAR QUE ESTABELECEU CARATER ELIMINATORIO PARA A PROVA DE TITULOS.
(RMS 5.877/PI, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 30/10/1995, p. 36777)
ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE VEICULO. CASSAÇÃO POSTERIOR. O LICENCIAMENTO DE VEICULO DEFERIDO CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO NORMATIVA PODE SER ANULADO. HIPOTESE EM QUE A IMPLANTAÇÃO DE CABINE DUPLA NO VEICULO IMPLICOU A REDUÇÃO DA CARGA UTIL, QUE FICOU ABAIXO DAQUELA EXIGIDA PARA A CONVERSÃO DO MOTOR ORIGINAL EM MOTOR A OLEO DIESEL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 8.608/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37558)
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ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE VEICULO. CASSAÇÃO POSTERIOR. O LICENCIAMENTO DE VEICULO DEFERIDO CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO NORMATIVA PODE SER ANULADO. HIPOTESE EM QUE A IMPLANTAÇÃO DE CABINE DUPLA NO VEICULO IMPLICOU A REDUÇÃO DA CARGA UTIL, QUE FICOU ABAIXO DAQUELA EXIGIDA PARA A CONVERSÃO DO MOTOR ORIGINAL EM MOTOR A OLEO DIESEL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 8.608/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37558)
Data do Julgamento:02/10/1995
Data da Publicação:DJ 06/11/1995 p. 37558LEXSTJ vol. 80 p. 129
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUVIDA INOCORRENTE.
NÃO CONSTATANDO-SE, NO ARESTO ATACADO, A DUVIDA LEVANTADA PELA EMBARGANTE, OS DECLARATORIOS DEVEM SER REJEITADOS.
(EDcl no REsp 39.023/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23040)
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUVIDA INOCORRENTE.
NÃO CONSTATANDO-SE, NO ARESTO ATACADO, A DUVIDA LEVANTADA PELA EMBARGANTE, OS DECLARATORIOS DEVEM SER REJEITADOS.
(EDcl no REsp 39.023/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23040)
FUNCIONARIO PUBLICO. SUBSTITUIÇÃO EM CARATER PRECARIO. DISPENSA MOTIVADA. CARENCIA DO DIREITO DE DEFESA.
- ATO NULO. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO PARCIALMENTE, POIS QUE LIMITADO A REPARAR OS PREJUIZOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR ENQUANTO PUDESSE PERMANECER NA SUBSTITUIÇÃO PARA A QUAL FORA DESIGNADO, ISTO E, ATE O SOBREVINDO PROVIMENTO, POR CONCURSADO, DO CARGO SUPERIOR AO DE SUA EFETIVAÇÃO.
(RMS 3.234/MG, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 30/10/1995, p. 36774)
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FUNCIONARIO PUBLICO. SUBSTITUIÇÃO EM CARATER PRECARIO. DISPENSA MOTIVADA. CARENCIA DO DIREITO DE DEFESA.
- ATO NULO. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO PARCIALMENTE, POIS QUE LIMITADO A REPARAR OS PREJUIZOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR ENQUANTO PUDESSE PERMANECER NA SUBSTITUIÇÃO PARA A QUAL FORA DESIGNADO, ISTO E, ATE O SOBREVINDO PROVIMENTO, POR CONCURSADO, DO CARGO SUPERIOR AO DE SUA EFETIVAÇÃO.
(RMS 3.234/MG, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 30/10/1995, p. 36774)
Data do Julgamento:04/10/1995
Data da Publicação:DJ 30/10/1995 p. 36774RSTJ vol. 82 p. 302
PROCESSO-CRIME. PRISÃO PREVENTIVA, EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO.
- HABEAS CORPUS. ORDEM ACERTADAMENTE INDEFERIDA, NA ORIGEM, A CONTA DE QUE A DEMORA DA INSTRUÇÃO SE DEVE AO INTERESSE DA DEFESA, REQUERENTE DE INUMERAS DILIGENCIAS PROBATORIAS.
(RHC 3.885/RS, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23775)
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PROCESSO-CRIME. PRISÃO PREVENTIVA, EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO.
- HABEAS CORPUS. ORDEM ACERTADAMENTE INDEFERIDA, NA ORIGEM, A CONTA DE QUE A DEMORA DA INSTRUÇÃO SE DEVE AO INTERESSE DA DEFESA, REQUERENTE DE INUMERAS DILIGENCIAS PROBATORIAS.
(RHC 3.885/RS, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23775)
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. PEDIDO COM DUPLA FUNDAMENTAÇÃO, MAS APENAS UM DELES APRECIADO.
I. POSSUINDO O 'HABEAS CORPUS' DUPLA FUNDAMENTAÇÃO: EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E NULIDADE DA CITAÇÃO, O TRIBUNAL NÃO PODE LIMITAR-SE A DIZER QUE TENDO SIDO O PACIENTE CONDENADO O PEDIDO ESTA PREJUDICADO.
II. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE O ORGÃO JULGADOR APRECIE O PEDIDO TAL COMO FORMULADO, ISTO E, EXAMINE A ARGUIDA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALICIA POR SUAS REPERCUSSÕES NO JULGAMENTO DA PROPRIA CAUSA.
(RHC 839/PA, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 31/10/1990, DJ 19/11/1990, p. 13265)
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RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. PEDIDO COM DUPLA FUNDAMENTAÇÃO, MAS APENAS UM DELES APRECIADO.
I. POSSUINDO O 'HABEAS CORPUS' DUPLA FUNDAMENTAÇÃO: EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E NULIDADE DA CITAÇÃO, O TRIBUNAL NÃO PODE LIMITAR-SE A DIZER QUE TENDO SIDO O PACIENTE CONDENADO O PEDIDO ESTA PREJUDICADO.
II. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE O ORGÃO JULGADOR APRECIE O PEDIDO TAL COMO FORMULADO, ISTO E, EXAMINE A ARGUIDA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALICIA POR SUAS REPERCUSSÕES NO JULGAMENTO DA PROPRIA CAUSA.
(RHC 839/PA, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 31/10/1990, DJ 19/...
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
PRETENSÃO INVIAVEL NA VIA DO 'WRIT' QUANDO, PARA TANTO, SE EXIJA EXAME DE PROVA CONTROVERTIDA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 838/PA, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/1991, DJ 13/05/1991, p. 6087)
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HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
PRETENSÃO INVIAVEL NA VIA DO 'WRIT' QUANDO, PARA TANTO, SE EXIJA EXAME DE PROVA CONTROVERTIDA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 838/PA, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/1991, DJ 13/05/1991, p. 6087)
RECURSO DE HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.
ESTANDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, COMO E O CASO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, NESTES AUTOS, INJUSTIFICAVEL E A SUA REFORMA.
ALEM DOS PRESSUPOSTOS INDECLINAVEIS DO ART. 312, SÃO MANIFESTAS AS RAZÕES CONTIDAS NO ART. 313, DO CPP, COMO JUSTIFICATIVAS PARA A CAUTELAR, INDEPENDENTEMENTE DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DO REU. CIRCUNSTANCIA AINDA A SER AQUI CONSIDERADA E A PERICULOSIDADE POR ELE MANIFESTADA NA EXECUÇÃO DO CRIME, E DE SUA FUGA PARA EVITAR A CUSTODIA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 836/PE, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 29/10/1990, DJ 19/11/1990, p. 13268)
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.
ESTANDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, COMO E O CASO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, NESTES AUTOS, INJUSTIFICAVEL E A SUA REFORMA.
ALEM DOS PRESSUPOSTOS INDECLINAVEIS DO ART. 312, SÃO MANIFESTAS AS RAZÕES CONTIDAS NO ART. 313, DO CPP, COMO JUSTIFICATIVAS PARA A CAUTELAR, INDEPENDENTEMENTE DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DO REU. CIRCUNSTANCIA AINDA A SER AQUI CONSIDERADA E A PERICULOSIDADE POR ELE MANIFESTADA NA EXECUÇÃO DO CRIME, E DE SUA FUGA PARA EVITAR A CUSTODIA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 836/PE, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVAL...
Data do Julgamento:29/10/1990
Data da Publicação:DJ 19/11/1990 p. 13268RSTJ vol. 17 p. 165
Órgão Julgador:T6 - SEXTA TURMA
Relator(a):Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
RECURSO DE HABEAS-CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTENCIA DE JUSTIFICAÇÃO - REVOGAÇÃO.
- O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA HA QUE SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NÃO SENDO SUFICIENTE A SIMPLES REFERENCIA GENERICA AOS PRESSUPOSTOS DETERMINADOS NO DISPOSITIVO PROCEDIMENTAL, BEM COMO A CIRCUNSTANCIA DO MAGISTRADO SE LIMITAR A ENCAMPAR MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE REQUERENTE, QUE EXPRESSE MERO PEDIDO SEM DEMONSTRAR CABALMENTE A NECESSIDADE DA MEDIDA.
- SE OMISSO QUANTO AS RAZÕES DE ORDEM FATICA, PELAS QUAIS SE PODE INFERIR DA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA, IMPÕE-SE A SUA REVOGAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(RHC 835/PE, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12211)
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RECURSO DE HABEAS-CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTENCIA DE JUSTIFICAÇÃO - REVOGAÇÃO.
- O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA HA QUE SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NÃO SENDO SUFICIENTE A SIMPLES REFERENCIA GENERICA AOS PRESSUPOSTOS DETERMINADOS NO DISPOSITIVO PROCEDIMENTAL, BEM COMO A CIRCUNSTANCIA DO MAGISTRADO SE LIMITAR A ENCAMPAR MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE REQUERENTE, QUE EXPRESSE MERO PEDIDO SEM DEMONSTRAR CABALMENTE A NECESSIDADE DA MEDIDA.
- SE OMISSO QUANTO AS RAZÕES DE ORDEM FATICA, PELAS QUAIS SE PODE INFERIR DA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA, IMPÕE-SE A SUA REVOGAÇÃO - RECURSO CONHECIDO...
Data do Julgamento:21/08/1991
Data da Publicação:DJ 09/09/1991 p. 12211RSTJ vol. 27 p. 78
