APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PM DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA (GRV). EXTENSÃO DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. O autor é policial militar reformado do antigo Distrito Federal e pleiteia a incorporação aos seus proventos da Gratificação por Risco de Vida (GRV), que foi instituída pela Lei nº 12.086/2009. 2. Os policiais militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto o artigo 65 da Lei nº 10.486/2002 garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Leis nº 11.134/2005, nº 10.874/2004 e nº 12.086/2009, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do atual Distrito Federal (Precedente: STJ - AgRg no REsp nº 1.422.942. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Órgão julgador: 2ª Turma; DJe 19/08/2014; TRF2 - AC 2015.51.01.019405-9. Relator: Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva. Órgão julgador: 8ª Turma Especializada. E-DJF2R 26/10/2016; TRF2 - AC 2015.51.20.159191-2. Relatora: Desembargadora Federal Nizete Lobato. Órgão julgador: 6ª Turma Especializada. E-DJF2R 19/10/2016; TRF2 - AC 2015.51.01.127329-0. Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon. Órgão julgador: 6ª Turma Especializada. E-DJF2R 05/10/2016; TRF2 - AC 2015.51.01.131450-4. Relator: Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro. Órgão julgador: 5ª Turma Especializada. E-DJF2R 26/09/2016). 3. O artigo 37, inciso X, da CF/88 determina que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente podem ser fixados ou alterados por lei específica. Contudo, a Lei nº 12.086/2009, não fez qualquer referência aos policiais e aos bombeiros militares do antigo Distrito Federal para concessão da gratificação, razão pela qual não merece prosperar a pretensão autoral. 4. Negado provimento à apelação.

CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. P RECEDENTES. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir se carece de reforma a sentença que condenou a Caixa Econômica Federal a pagar à autora indenização por danos morais e materiais, em razão da d emora na entrega das chaves do imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. A orientação jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), é no sentido de que a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas d e baixa ou baixíssima renda. 3. Neste caso, a CEF atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento (art. 9º da Lei n. 11.977/09), respondendo por atos relativos a tais contratos de financiamento, em que é promotor da obra, tenha escolhido a construtora ou tenha qualquer r esponsabilidade relativa à elaboração do projeto. 4. De acordo com as cláusulas terceira, quarta e quinta do contrato, os valores destinados à execução das obras são creditados e levantados conforme o andamento das mesmas e o cronograma físico-financeiro aprovado pela CEF, a ser efetuado por sua Engenharia do início até a emissão do laudo final e da averbação do Habite-se, sob pena de bloqueio das parcelas a liberar, figurando como agente f inanciador e assumindo a responsabilidade pelo acompanhamento da construção. 5. Relativamente ao fato danoso, a CEF já acionou a seguradora, como lhe incumbia proceder, e a PREMAX já foi substituída por nova construtora e as obras já foram reiniciadas, mas as falhas cometidas pela CEF culminaram em danos efetivos à autora, dentre elas a falta de informação acerca da alteração d o cronograma físico-financeiro da obra e a demora em ter acionado a seguradora. 6. Mantida a condenação da CEF ao pagamento de indenização pelos danos materiais, correspondente aos valores pagos a título de aluguel no período de setembro de 2012 a julho de 2015, e pelos danos morais, os quais afiguram-se como decorrência lógica do fato, haja vista os transtornos c ausados pela frustração do sonho da casa própria. 7. O quantum indenizatório merece ser reduzido ao patamar de R$ 10.000,00, porque efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 1 8. Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VPE. GCEF. GRV. INCORPORAÇÃO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO APENAS DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NA LEI Nº 10.486/2002. RECURSO DESPROVIDO. 1. Objetiva a Autora, pensionista de policial militar do antigo Distrito Federal, ver reconhecido direito à percepção da Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF), da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), instituídas, respectivamente, pelas Leis nºs 10.874/2004 e 11.134/2005, e da GRV - Gratificação por Risco de Vida GDF, criada pela Lei nº 12.086/2009. 2. A Lei 10.486, de 04/07/2002, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, estabeleceu que a estrutura remuneratória dos militares do antigo Distrito Federal passaria a ser regulada por legislação federal, extinguindo-se a vinculação com o padrão remuneratório de seus pares do Estado do Rio de Janeiro. 3. A Vantagem Pecuniária Especial - VPE, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF) e a Gratificação por Risco de Vida GDF (GRV) foram destinadas apenas aos Policiais e Bombeiros Militares do atual Distrito Federal, não se estendendo aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, por falta de previsão legal. 4. O § 2º, do art. 65, da Lei nº 10486/02 concede aos militares do antigo Distrito Federal somente as vantagens constantes da própria lei, e não outras quaisquer criadas posteriormente, tal como é o caso da VPE, da GCEF e da GRV. 5. A VPE, a GCEF e a GRV não se encontram incluídas no rol do art. 20 da Lei 10.486/02, que elenca as parcelas que iriam compor os proventos da inatividade remunerada dos militares do antigo Distrito Federal, eis que criada posteriormente, sendo privativa dos militares e pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do atual Distrito Federal, não havendo que se falar em equiparação de cargos para efeito de vencimentos, porquanto vedada pelo art. 37 da Constituição Federal. A correspondência entre regimes remuneratórios só existirá por disposição legal, e as Leis 11.134/05, 11.663/2008 e 12.086/2009 não fazem qualquer referência aos militares do antigo Distrito Federal para 1 concessão das vantagens perseguidas. 6. Nos termos da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 7. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VPE. GCEF. GRV. INCORPORAÇÃO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO A PENAS DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NA LEI Nº 10.486/2002. 1. Objetiva a autora, pensionista de policial militar do antigo Distrito Federal, ver reconhecido direito à percepção da Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF), da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), instituídas, respectivamente, pelas Leis nºs 10.874/2004 e 11.134/2005, e da GRV - Gratificação por Risco de Vida GDF, criada pela Lei nº 12.086/2009. 2. Deve ser afastada a tese da consumação da prescrição do fundo de direito, uma vez que, na presente hipótese, somente haverá a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, como bem consignou o M agistrado a quo. 3. A Lei 10.486, de 04/07/2002, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, estabeleceu que a estrutura remuneratória dos militares do antigo Distrito Federal passaria a ser regulada por legislação federal, extinguindo-se a vinculação com o padrão remuneratório de seus pares do Estado do Rio de Janeiro. 4. A Vantagem Pecuniária Especial - VPE, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF) e a Gratificação por Risco de Vida GDF (GRV) foram destinadas apenas aos Policiais e Bombeiros Militares do atual Distrito Federal, não se estendendo aos m ilitares/pensionistas do antigo Distrito Federal, por falta de previsão legal. 5. O § 2º, do art. 65, da Lei nº 10486/02 concede aos militares do antigo Distrito Federal somente as vantagens constantes da própria lei, e não outras quaisquer criadas p osteriormente, tal como é o caso da VPE, da GCEF e da GRV. 6. A VPE, a GCEF e a GRV não se encontram incluídas no rol do art. 20 da Lei 10.486/02, que 1 elenca as parcelas que iriam compor os proventos da inatividade remunerada dos militares do antigo Distrito Federal, eis que criada posteriormente, sendo privativa dos militares e pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do atual Distrito Federal, não havendo que se falar em equiparação de cargos para efeito de vencimentos, porquanto vedada pelo art. 37 da Constituição Federal. A correspondência entre regimes remuneratórios só existirá por disposição legal, e as Leis 11.134/05, 11.663/2008 e 12.086/2009 não fazem qualquer referência aos militares do antigo Distrito Federal para c oncessão das vantagens perseguidas. 7. Nos termos da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Judiciário a umentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 8 . Remessa necessária e apelação da União Federal providas. Sentença reformada.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VPE. GCEF. GRV. INCORPORAÇÃO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO APENAS DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NA LEI Nº 10.486/2002. RECURSO C ONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Objetiva a autora, pensionista de policial militar do antigo Distrito Federal, ver reconhecido direito à percepção da Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF), da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), instituídas, respectivamente, pelas Leis nºs 10.874/2004 e 11.134/2005, e da GRV - Gratificação por Risco de Vida GDF, criada pela Lei nº 12.086/2009. 2. A Lei 10.486, de 04/07/2002, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, estabeleceu que a estrutura remuneratória dos militares do antigo Distrito Federal passaria a ser regulada por legislação federal, extinguindo-se a vinculação com o padrão remuneratório de seus pares do Estado do Rio de Janeiro. 3. A Vantagem Pecuniária Especial - VPE, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF) e a Gratificação por Risco de Vida GDF (GRV) foram destinadas apenas aos Policiais e Bombeiros Militares do atual Distrito Federal, não se estendendo aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, por falta de previsão legal. 4. O § 2º, do art. 65, da Lei nº 10486/02 concede aos militares do antigo Distrito Federal somente as vantagens constantes da própria lei, e não outras quaisquer criadas p osteriormente, tal como é o caso da VPE, da GCEF e da GRV. 5. A VPE, a GCEF e a GRV não se encontram incluídas no rol do art. 20 da Lei 10.486/02, que elenca as parcelas que iriam compor os proventos da inatividade remunerada dos militares do antigo Distrito Federal, eis que criada posteriormente, sendo privativa dos militares e pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do atual Distrito Federal, não havendo que se falar em equiparação de cargos para efeito de vencimentos, porquanto vedada pelo art. 37 da Constituição Federal. A correspondência entre regimes 1 remuneratórios só existirá por disposição legal, e as Leis 11.134/05, 11.663/2008 e 12.086/2009 não fazem qualquer referência aos militares do antigo Distrito Federal para c oncessão das vantagens perseguidas. 6. Nos termos da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Judiciário a umentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 7 . Apelação conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APÓLICE DE SEGURO EM GRUPO. RESCISÃO UNILATERAL ABUSIVA. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Para configuração da responsabilidade civil é necessário que se comprove a existência cumulativa de conduta - que consiste em uma ação ou omissão voluntária -, dano - ou seja, uma lesão juridicamente relevante de ordem moral, material ou estética - e nexo de causalidade - que é o liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido. 2. No caso vertente, o autor, ora apelante, requer o pagamento de indenizações a título de danos morais e materiais ao argumento de que a DATAPREV teria cometido ato lesivo ao excluí-lo do Plano de Seguro de Vida em Grupo Facultativo. Alega que houve rescisão unilateral abusiva, eis que a notificação que informou o término da relação contratual não indicou os dados relativos à nova apólice que poderia ser contratada. 3. Não se vislumbram, no entanto, os elementos necessários a imputar a responsabilização pretendida. Nesse sentido, verifica-se que a DATAPREV, dois meses antes de deixar de atuar como estipulante do contrato de seguro em questão, enviou notificação ao apelante informando o término da apólice que estava vigente, bem como que a ANED- Associação Nacional dos Empregados da DATAPREV tinha interesse de passar a representá-lo como estipulante em uma nova apólice a ser contratada (fl.197). 4. A notificação enviada pela DATAPREV foi efetivamente recebida pelo apelante (fl.198) que, apesar disso, manteve-se inerte. Neste ponto, note-se que, ainda que não haja nos autos elementos que evidenciem se houve, ou não, contato formal da ANED com o apelante, como previa a notificação, este, mesmo tendo ciência da alteração de estipulantes e do término da apólice então vigente, deixou de diligenciar para contratação da nova apólice junto àquela, o que, frise-se, poderia ter sido realizado mesmo sendo o apelante pessoa idosa e aposentada. 5. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que inexiste abuso na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação de contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação em prazo razoável, como ocorreu no caso vertente. (PRECEDENTES: STJ, AgRg no AREsp 195.307/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, 1 DJe 21/10/2015); STJ, AgRg no REsp 1426153/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 19/08/2015; STJ, REsp 880.605/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 17/09/2012) 6. Recurso de apelação desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE D A U N I Ã O . R E S P O N S A B I L I D A D E C I V I L D O E S T A D O . CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, § 6º). TRANSPLANTE RENAL REALIZADO NO HOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ÓBITO DO PACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. - Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que a cirurgia de transplante renal do cônjuge da Autora foi realizada no Hospital Federal de Bonsucesso, bem como a União figura como coordenadora e encarregada do órgão central do Sistema Nacional de Transplantes - STN, autorizando e fiscalizando a atuação dos órgãos estaduais incumbidos da função de Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos - CNCDOs, conforme dispõe o art. 4º do Decreto Federal 2.268/97. Além do mais, a Lei 9.434/97, ao dispor sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, estabelece em seu art. 2º que "A realização de transplante ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano só poderá ser realizada por estabelecimento de saúde, público ou privado, e por equipes médico-cirúrgicas de remoção e transplante previamente autorizados pelo órgão de gestão nacional do Sistema Único de Saúde", assim como que "A realização de transplantes ou enxertos de tecidos, órgãos e partes do corpo humano só poderá ser autorizada após a realização, no doador, de todos os testes de triagem para diagnóstico de infecção e infestação exigidos em normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Saúde". -A alegação de que caberia apenas a Central Estadual "a realização dos exames necessários a afastar qualquer prognóstico de doença incurável ou letal para o receptor", não merece prosperar, uma vez que não há qualquer norma que restrinja o exame da aptidão do órgão a ser transplantado pelos órgãos estaduais, e como bem ressaltou o Ministério Público, em seu parecer de fls. 197/203, "desde que possível, 1 é indicado que a instiuição que realize o procedimento cirúrgico proceda à nova avaliação para garantir a higidez e o êxito do transplante". Dessa forma, verifica-se que a União é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. -A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º), a qual se funda no risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e o conseqüente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, é suficiente que se prove o dano sofrido e o nexo de causalidade entre a omissão/conduta atribuíveis ao Poder Público, ou aos que agem em seu nome, por delegação, e o aludido dano. -Essa responsabilidade baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação a qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda em caso fortuito e força maior. -No caso dos autos, verifica-se que o cônjuge da autora foi submetido, em 10/06/2013, a uma cirurgia no Hospital Federal de Bonsucesso para receber um rim de uma doadora, após aferição de sua viabilidade pela equipe do Programa Estadual de Transplante do Rio de Janeiro. No entanto, alguns dias após o transplante renal, o estado clínico do marido da autora agravou-se, vindo a óbito em 19/06/2013 (cf. certidão de óbito de fl.18). -Segundo informações prestadas pelo Chefe do Serviço de Nefrologia do Hospital de Bonsucesso, "Dois dias após o implante renal recebemos o resultado da cultura do líquido que perfunde o rim após ser retirado do doador (falecido), nos enviado pela Central de Transplante do Estado, o qual revelava crescimento de Klebsiella pneumoniae, germe multirresistente", bem como que "nas hemoculturas dos três pacientes transplantados que receberam os órgãos do mesmo doador, cresceram o mesmo germe, todos evoluíram ao óbito, o que é um forte indício de contaminação do líquido de perfusão como causa do quadro séptico (infecção sistêmica) nesses paciente" (fls. 54/55). -Não merece prosperar a alegação de que o Hospital cientificou o paciente sobre possíveis e/ou prováveis riscos do tratamento indicado, tendo em vista que, como bem explicitou a Magistrada de piso, "Entender que o recebimento de um órgão contaminado faz parte do risco a ser assumido pelo transplantado é extrapolar o limite do que é aceitável nesse tipo de procedimento médico. Quando o paciente se submete a um transplante de órgão o objetivo é, ao menos, prolongar a sua 2 vida, e não abreviá-la. É óbvio que esse tipo de intervenção médica envolve maior complexidade na sua execução e, por esse motivo, os padrões de controle para sua realização devem ser mais rigorosos, a fim de não se ampliar os riscos a que o paciente é exposto. As normas que disciplinam a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante não possuem um fim em si mesmo, o seu propósito é viabilizar a vida humana, esta é a sua ratio essendi" (fls. 157/158). -A configuração do dano moral, em várias situações, decorre apenas da prática do ato com repercussão na vítima, tratando- se de hipótese que independe de comprovação de abalo a bem jurídico extrapatrimonial. Com efeito, conforme atesta a doutrina de direito civil, os danos morais, ao contrário dos materiais, decorrem da lesão a algum dos aspectos atinentes à dignidade humana. A repercussão de tais lesões na personalidade da vítima nem sempre é de fácil liquidação. Contudo, tal é a gravidade da lesão à dignidade, segundo à ordem constitucional, que se admite presumível o dano moral pelo simples fato da lesão, independentemente da sua efetiva comprovação. -Na hipótese, restou configurada a responsabilidade da União, uma vez que o dever jurídico de promover tratamento médico eficaz foi descumprido, ficando caracterizado que o óbito prematuro do marido da autora, decorreu da deficiência no controle de qualidade na coleta e implantação de órgãos para transplante. -No que tange ao arbitramento do quantum reparatório, cumpre ressaltar que a reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não visa a recompor a situação jurídico-patrimonial do lesado, mas sim à definição de valor adequado, em razão de alguma das violações às dimensões da dignidade da pessoa humana, pois o fim da teoria em análise não é apagar os efeitos da lesão, mas reparar os danos. Nesse passo, ponderando tais parâmetros, visando compensar suficientemente a vítima e punir o réu, mas sem gerar enriquecimento sem causa, entendo que se afigura razoável e proporcional o quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo, a título de dano moral, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). -Quanto aos honorários advocatícios, há entendimento consolidado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, inclusive submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à 3 condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade" (REsp 1155125/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 06/04/2010). Desta forma, considerando a natureza e a complexidade da causa (responsabilidade civil decorrente de erro médico), afigura-se razoável a manutenção da verba sucumbencial fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. -Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VPE. GCEF. GRV. INCORPORAÇÃO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO APENAS DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NA LEI Nº 10.486/2002. RECURSO D ESPROVIDO. 1. Objetiva a Autora, pensionista de policial militar do antigo Distrito Federal, ver reconhecido direito à percepção da Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF), da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), instituídas, respectivamente, pelas Leis nºs 10.874/2004 e 11.134/2005, e da GRV - Gratificação por Risco de Vida GDF, criada pela Lei nº 12.086/2009. 2. A Lei 10.486, de 04/07/2002, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, estabeleceu que a estrutura remuneratória dos militares do antigo Distrito Federal passaria a ser regulada por legislação federal, extinguindo-se a vinculação com o padrão remuneratório de seus pares do Estado do Rio de Janeiro. 3. A Vantagem Pecuniária Especial - VPE, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF) e a Gratificação por Risco de Vida GDF (GRV) foram destinadas apenas aos Policiais e Bombeiros Militares do atual Distrito Federal, não se estendendo aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, por falta de previsão legal. 4. O § 2º, do art. 65, da Lei nº 10486/02 concede aos militares do antigo Distrito Federal somente as vantagens constantes da própria lei, e não outras quaisquer criadas p osteriormente, tal como é o caso da VPE, da GCEF e da GRV. 5. A VPE, a GCEF e a GRV não se encontram incluídas no rol do art. 20 da Lei 10.486/02, que elenca as parcelas que iriam compor os proventos da inatividade remunerada dos militares do antigo Distrito Federal, eis que criada posteriormente, sendo privativa dos militares e pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do atual Distrito Federal, não havendo que se falar em equiparação de cargos para efeito de vencimentos, porquanto 1 vedada pelo art. 37 da Constituição Federal. A correspondência entre regimes remuneratórios só existirá por disposição legal, e as Leis 11.134/05, 11.663/2008 e 12.086/2009 não fazem qualquer referência aos militares do antigo Distrito Federal para c oncessão das vantagens perseguidas. 6. Nos termos da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Judiciário a umentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 7 . Apelação desprovida.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SUS. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO A SAUDE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPLEMENTAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação cível interposta contra sentença proferida em ação comum de rito ordinário, objetivando compelir os réus a lhe fornecer o medicamento Vectibix 100mg (Panitumumabe 100mg), em razão de ter sido diagnosticada com adenocarcinoma de cólon, em metástase hepática e pulmonar. 2. Com efeito, não há como estabelecer um ente público específico em detrimento de outro para efetivamente cumprir a obrigação prevista no artigo 196 da CF/88, porquanto o sistema é todo articulado, com ações coordenadas, ainda que a execução das ações e serviços de saúde seja de forma regionalizada e hierarquizada. 3. A legitimidade passiva da União, Estado e Municípios confere a qualquer um deles, isoladamente ou não, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde, os quais, entre si, estabelecerão a melhor forma de atender ao comando previsto no art. 196 da CF/88, assim como ao art. 2º da Lei 8.080/90. 4. É verdade, por um lado, que, de fato, não cabe ao Poder Público atender ao interesse no fornecimento de medicamento específico em favor de uns poucos em detrimento de outras pessoas que apresentam doenças graves e que, desse modo, poderiam ser prejudicadas caso acolhida a pretensão autoral. Todavia, há que se ter em mente que determinados tipos de doenças, especialmente aquelas já reconhecidas cientificamente quanto à sua existência e tratamento, devem ser incluídas no rol daquelas que merecem a implementação de políticas públicas. 5. De mais a mais, o parágrafo único do artigo 198 da Constituição Federal determina que o sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, nos termos do artigo 195, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Desta feita, a condenação da administração pública no tratamento médico necessário à manutenção da vida do autor não representa um ônus imprevisto quando da elaboração do orçamento, vez que se procura apenas fazer valer o direito de um dos segurados, que é financiado por toda a sociedade, nos termos do referido artigo 195, da CF/88, sendo este apenas administrado por entes estatais. 6. A despeito dos arts. 19-M, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei nº 8.080/90, na redação da Lei nº 12.401/2011, estabelecerem que a assistência farmacêutica estatal deve ser prestada com a entrega de medicamentos e insumos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos do SUS ou, à sua falta, com as listas editadas pelos entes públicos, a falta de tais medicamentos no protocolo do SUS não pode servir de empecilho ao seu fornecimento pelo Estado, sob pena de violação aos direitos à saúde e à vida, constitucionalmente assegurados. 1 7. As listas de medicamentos, como a de dispensação do SUS, servem apenas como orientação da prescrição e abastecimento, não se constituindo norma legal capaz de impor aos médicos a prescrição deste ou daquele medicamento, mesmo porque qualquer lista engessaria a forma de tratamento, quando se vê a cada dia nova descoberta, nova forma de tratamento das doenças. 8. Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pela UNIÃO FEDERAL, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, ratificando decisão anteriormente proferida, deferiu, "em parte, o pedido de tutela antecipada para determinar às rés que, dentro de suas esferas de competências administrativas, forneçam a autora, de forma contínua, os fármacos Abiraterona 250 mg 120 comprimidos (4 comp em jejum) e avaliação médica, conforme prescrição de fls.16 e relatório de fls. 17, no prazo máximo de cinco dias, a partir da intimação desta, com a realização dos exames necessários, prescritos pelo médico na ocasião ou outro que for necessário nas circunstâncias atuais, à vista do real estado de saúde da requerente, sem olvidar da necessidade de eficiência do tratamento e seus custos". - Em relação à responsabilidade do Poder Público no tocante à prestação dos serviços públicos de saúde a serem prestados à população, deve ser salientado que o artigo 23, inciso II, da Carta Política atribui a todos os entes federativos, indistintamente, a competência para "cuidar da saúde e da assistência pública...". - A Constituição Federal declara, em seu artigo 196, que: "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção 1 e recuperação". - A Douta Magistrada de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próxima da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. A concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo em hipóteses excepcionais, que se revelarem muito peculiares. - Ainda que, na espécie, esteja presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na ponderação entre os interesses em conflito, tendo em vista as peculiaridades do caso em apreço, deve prevalecer o interesse da parte autora, notadamente pela circunstância de o aludido medicamento ser necessário para assegurar a manutenção de sua vida, de forma digna. - Diante da possibilidade da ocorrência de danos graves à saúde da parte autora, acaso não lhe seja assegurado o recebimento do medicamento necessário à manutenção de sua própria vida de forma digna, e diante dos elementos que instruem o presente recurso, revela-se prudente a manutenção do decisum hostilizado. - Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA UNIÃO FEDERAL E PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REMESSA NECESSÁRIA. GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. ARTIGOS 5º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES STJ. TRATAMENTO MÉDICO. MEDICAMENTO AINDA NÃO DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA SUS (GILENYA - FINGOLIMODE). INDISPENSABILIDADE PARA O TRATAMENTO DE PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO DO SISTEMA. PRECEDENTE STF. REGISTRO NA ANVISA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. PRECEDENTE STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARÁGRAFO 4º, ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. I - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um deles, isoladamente ou não, tem legitimidade para figurar no polo passivo em causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes STJ. II - Juridicamente possível o fornecimento de medicamento ainda não disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (Gilenya - Fingolimode), à paciente hipossuficiente, portadora de doença autoimune, incapacitante - esclerose múltipla, na forma remitente-recorrente, indo ao encontro dos preceitos fundamentais assegurados na Constituição Federal e em atendimento ao direito à vida, à assistência médica e à saúde, nos termos dos artigos 5º e 196 da Carta Magna. III - Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para a obtenção de medicamento via Ministério da Saúde, quando não ainda não disponível para dispensação pelo SUS, exige-se somente a comprovação de o paciente ser portador da doença que o justifique e de que a prescrição seja formulada por médico de entidade credenciada ao Sistema público (STA-AgR 334 - STF - Tribunal Pleno - Relator: Ministro CEZAR PELUSO - Publ. 13/08/2010). IV - Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há obrigatoriedade dos Entes Públicos, quanto ao fornecimento gratuito do medicamento, registrado na ANVISA, adequado ao tratamento, tendo em vista a necessidade urgente de terapia, pela gravidade da moléstia, eis que demonstrada a sua indispensabilidade (REsp 1481089 / SP - STJ - Terceira Turma - Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Publ. 09/12/2015). V - Honorários Advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00, para cada um dos Entes Públicos - Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil/73. VI - Remessa Necessária e Apelações da União Federal e do Município do Rio de Janeiro a que se nega provimento. 1

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. INATIVO. EQUIPARAÇÃO COM MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO APENAS DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 65 DA LEI N.º 10.486/2002. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento, de rito ordinário, ajuizada pela ora apelante, julgou improcedente o pedido autoral, objetivando a condenação da ré à implantação em seu contracheque da Gratificação por Risco de Vida (GRV), criada pela Lei nº 12.086/2009, observada a prescrição quinquenal. 2. A Lei n.º 10.486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do atual Distrito Federal, revogou expressamente a Lei n.º 5.959/73, porém não conferiu isonomia entre os militares do Distrito Federal e os do antigo Distrito Federal, posto que, de forma clara, estabeleceu que os Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal têm direito às vantagens nos termos nela instituídos. 3. O legislador não estendeu toda e qualquer vantagem aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, mas somente aquelas expressamente previstas no aludido diploma legal, visto que, nos termos da Súmula n.º 339 do STF, por analogia, "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". 4. A Gratificação por Risco de Vida (GRV) foi criada exclusivamente para os militares do atual Distrito Federal. 5. Apelação conhecida e improvida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VPE. GCEF. GRV. INCORPORAÇÃO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO APENAS DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NA LEI Nº 10.486/2002. RECURSO DESPROVIDO. 1. Objetiva a Autora, pensionista de policial militar do antigo Distrito Federal, ver reconhecido direito à percepção da Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF), da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), instituídas, respectivamente, pelas Leis nºs 10.874/2004 e 11.134/2005, e da GRV - Gratificação por Risco de Vida GDF, criada pela Lei nº 12.086/2009. 2. A Lei 10.486, de 04/07/2002, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, estabeleceu que a estrutura remuneratória dos militares do antigo Distrito Federal passaria a ser regulada por legislação federal, extinguindo-se a vinculação com o padrão remuneratório de seus pares do Estado do Rio de Janeiro. 3. A Vantagem Pecuniária Especial - VPE, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF) e a Gratificação por Risco de Vida GDF (GRV) foram destinadas apenas aos Policiais e Bombeiros Militares do atual Distrito Federal, não se estendendo aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, por falta de previsão legal. 4. O § 2º, do art. 65, da Lei nº 10486/02 concede aos militares do antigo Distrito Federal somente as vantagens constantes da própria lei, e não outras quaisquer criadas posteriormente, tal como é o caso da VPE, da GCEF e da GRV. 5. A VPE, a GCEF e a GRV não se encontram incluídas no rol do art. 20 da Lei 10.486/02, que elenca as parcelas que iriam compor os proventos da inatividade remunerada dos militares do antigo Distrito Federal, eis que criada posteriormente, sendo privativa dos militares e pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do atual Distrito Federal, não havendo que se falar em equiparação de cargos para efeito de vencimentos, porquanto vedada pelo art. 37 da Constituição Federal. A correspondência entre regimes remuneratórios só existirá por disposição legal, e as Leis 11.134/05, 11.663/2008 e 12.086/2009 não fazem qualquer referência aos militares do antigo Distrito Federal para concessão das vantagens perseguidas. 6. Nos termos da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Judiciário 1 aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 7. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO. HABILITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI 8.213/91. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Com efeito, o art. 112 da Lei 8.213/91 permite que os valores não recebidos em vida pelo segurado sejam pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Para tanto, devem ser comprovados o óbito e a condição de dependente previdenciário. - Conforme entendimento jurisprudencial, "Não se pode exigir dos possíveis sucessores a abertura de inventário ou arrolamento de bens, pois tal interpretação traz prejuízos aos sucessores do ex-segurado já que, repita-se, têm eles de se submeter a um longo e demorado processo de inventário ou arrolamento para, ao final, receber tão somente um módico benefício previdenciário" (STJ, REsp 496030, 19/04/2004). - Assim, é incabível a exigência da decisão agravada de que a representação seja feita pelo Espólio, - Não obstante, o mencionado artigo 112 da Lei 8.213/91 prescreve que os valores não recebidos em vida pelo segurado sejam pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte e, apenas na ausência destes, aos seus sucessores na forma da lei civil. - No caso, através da certidão de óbito, verifica-se que o autor originário faleceu na condição de casado, deixando a viúva Luzia Soares Neto quem, em tese, é dependente habilitada à pensão por morte, o que afastaria, a habilitação dos sucessores, já que as agravantes são maiores de idade. - Portanto, deve o recurso ser provido apenas para determinar que o MM. Juízo a quo aprecie o pedido das agravantes na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91, conforme fundamentação supra, devendo, ainda, intimar o INSS para que informe acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte. - Recurso provido em parte.

PENSÃO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR RISCO À VIDA. LEI Nº 10.486/2002. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. 1. A autora, pensionista desde 1993, de ex-militar do antigo Distrito Federal, pretende a incorporação aos seus proventos da Vantagem Pecuniária Especial - VPE e da Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, incorporadas à estrutura remuneratória dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 11.134/2005, bem como da Gratificação por Risco de Vida - GRV, instituída pela Lei nº 12.086/2009. Defende a total isonomia remuneratória com os militares do atual Distrito Federal. 2. Não bastasse a falta de amparo legal, uma vez que a Lei nº 10.486/2002 não estipula a isonomia nos termos almejados, conforme dispõe a Lei nº 11.134/2005, mais especificamente nos arts. 1º e 1º-A, a Vantagem Pecuniária Especial - VPE e a Gratificação de Condição Especial de Função Militar -CGEF foram incorporadas à estrutura remuneratória dos militares do Distrito Federal em caráter privativo. Igual raciocínio se aplica à gratificação prevista na Lei 12.086/2009. 3. Os militares do antigo Distrito Federal recebem outras vantagens em caráter privativo, como a Gratificação Especial de Função Militar - GEFM (instituída pela Medida Provisória 302/2006, convertida na Lei 11.356/2006) e a Gratificação de Incentivo à Função Militar - GFM (instituída pela Medida Provisória 441/2008, convertida na Lei 11.907/2007), que integram os dados financeiros do instituidor, conforme comprovante de rendimentos da pensão da autora, o que também caracteriza a ausência de vínculo com os militares do atual Distrito Federal. 4. Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal gozam apenas das vantagens que, expressamente, estão dispostas na Lei 10.486/02 e elastecer quaisquer verbas remuneratórias previstas em outros diplomas legais, com base no princípio da isonomia, encontra obstáculo na Súmula 339 do STF. Precedentes do STJ: MS 13833/DF, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Terceira Seção, DJe de 03/02/2014; AgRg no REsp 1422942/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/08/2014. 5. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pela FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, deferiu, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a ora agravante "por meio do IPEC, forneça o medicamento Valcyte (valganciclovir), na posologia se 450, em número de 1 (uma) caixa, contendo 60unidades do aludido medicamento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, s ob pena de incidir em crime de desobediência". - No que tange à alegação lançada pela recorrente no sentido da possível ilegitimidade da própria parte agravante, compete salientar que o tema não foi objeto de apreciação pelo Juízo agravado, cumprindo destacar, ainda, que, ao que parece, a matéria a respeito da legitimidade das partes, ainda será oportunamente analisada pelo Magistrado de primeiro grau, quando do exame das peças de contestação ofertadas pelos réus n o processo principal. - O Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. A concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo em hipóteses excepcionais, que se revelarem muito peculiares. 1 - In casu, o Juízo a quo esclareceu que "TRATA-SE DE PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS, MAS QUE ESTÁ REGISTRADO PERANTE A ANVISA"; tendo acentuado que "HAVENDO A VEROSSIMILHANÇA DO PEDIDO, ANTE A DECLARAÇÃO MÉDICA JUNTADA PELA PARTE AUTORA, E O PERICULUM IN MORA, ANTE A NARRATIVA DE QUE O REQUERENTE ESTÁ EM ESTÁGIO TERMINAL, É D E SE DEFERIR PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA". - Ainda que, na espécie, esteja presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na ponderação entre os interesses em conflito, tendo em vista as peculiaridades do caso em apreço, deve prevalecer o interesse da parte agravada, notadamente pela circunstância de o aludido medicamento ser necessário para assegurar a m anutenção de sua vida. - Diante da possibilidade da ocorrência de danos graves à saúde da parte agravada, acaso não lhe seja assegurado o recebimento do medicamento necessário à manutenção de sua própria vida, e diante dos elementos que instruem o presente recurso, revela-se prudente a manutenção do decisum h ostilizado. - Compete acentuar que, em sede de demanda na qual a parte autora postulava "o fornecimento do medicamento VALCYTE (VALGANCICLOVIR) ou a disponibilização de verba para aquisição na rede privada, em caráter de urgência, para fins de evitar a rejeição do rim que lhe foi transplantado e sua contaminação pelo Citomegalovírus (CMV), uma vez que os demais fármacos não apresentam solução terapêutica para seu quadro clínico", esta Egrégia Corte prolatou decisum externando o entendimento de que "há que se ter em mente que determinados tipos de doenças, especialmente aquelas já reconhecidas cientificamente quanto à sua existência e tratamento, devem ser incluídas no rol daquelas que merecem a implementação de políticas públicas, notadamente quando há sério e concreto risco de morte quanto aos doentes, como é o caso presente" (TRF2, AG 201500000100440, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA G AMA, Data da Decisão: 18/12/2015). - O MPF destacou em seu parecer, apresentado nos autos do 2 Agravo de Instrumento n.º 0007890-70.2015.4.02.0000, em apenso, que "a interferência do Poder Judiciário na distribuição de medicamentos deve ser excepcional e realizada quando efetivamente demonstrada nos autos a premente necessidade do medicamento específico, bem como a inexistência de tratamento possível através de outro fármaco incluído na lista de medicamentos fornecidos pelo SUS", tendo salientado que "na hipótese, conforme informações prestadas pelo Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS) às fls. 27/37, o agravado é paciente transplantado renal portador do citomegalovírus (CMV), doença que não pode ser eficazmente tratada por meio dos métodos terapêuticos convencionais e padronizados", além de ter acentuado que "considerando que o tratamento médico especificamente indicado para o tratamento da doença do autor é a administração do VALCYTE (valganciclovir), medicamento não padronizado pelo SUS, seu fornecimento foi corretamente g arantido ao agravado em sede de antecipação de tutela". - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS VISUALIZADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, indeferiu "o pedido de antecipação dos efeitos da tutela" objetivando "determinar que os réus propiciem as condições necessárias para a melhora do autor, determinando que seja desde já concedido o fornecimento continuado de ADALIMUMABE - 40 MG (4ampolas) ou eventuais medicamentos que os venham a substituir". - Em relação à responsabilidade do Poder Público no tocante à prestação dos serviços públicos de saúde a serem prestados à população, deve ser salientado que o artigo 23, inciso II, da Carta Política atribui a todos os entes federativos, indistintamente, a competência para "cuidar da saúde e da assistência pública...". - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual há "responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde" (cf. STA 175 AgR/CE. Tribunal Pleno. Rel. Min. GILMAR MENDES. DJ de 30/04/2010). - A Constituição Federal declara, em seu artigo 196, que: "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". - O STF, diante do comando constitucional previsto no artigo 1 196 - segundo o qual "a saúde é direito de todos e dever do Estado" -, vem reconhecendo o direito dos cidadãos ao recebimento gratuito de medicamentos quando demonstrada sua necessidade e impossibilidade de custeá-los com recursos próprios (RE 607381 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011). - In casu, do que se afere a partir dos documentos que instruem o presente recurso, mormente do laudo médico oriundo do Hospital Universitário Clementino Fraga (fls. 38), e do Parecer Técnico nº 3531/2014, datado de 13 de agosto de 2014, da Câmara de Resolução de Litígios em Saúde (CRLS), pode ser constatado que o ora agravante é "portador de Crohn Ileocolônica estenosante e fistulizante já com abordagem cirúrgica prévia", apresentando "em atividade de doença clinicamente, laboriatorialmente e em exames endoscópicos, com piora do quadro intestinal", assim como que "a dispensação do medicamento Adalimumabe 40 mg injetável fica limitada a quantidade de 3 frascos por mês e o assistido necessita utilizar 4 frascos por mês, dessa forma, a dispensação da quantidade adicional, necessária ao tratamento não poderá ser realizada através da via administrativa". - Ainda que, na espécie, esteja presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na ponderação entre os interesses em conflito, tendo em vista as peculiaridades do caso em apreço, deve prevalecer o interesse da parte agravada, notadamente pela circunstância de o aludido medicamento ser necessário para assegurar a manutenção de sua vida. - Diante da possibilidade da ocorrência de danos graves à saúde da parte agravante, acaso não lhe seja assegurado o recebimento dos medicamentos necessários à manutenção de sua própria vida, revela-se prudente a reforma do decisum hostilizado. - Recurso provido para determinar que os agravados realizem o fornecimento continuado do medicamento ADALIMUMABE - 40 MG, na dosagem prescrita no laudo médico de fl. 38, ou seja, "40 mg a cada 7 dias". 2

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO D E I N S T R U M E N T O . F O R N E C I M E N T O D E F O S F O E T A N O L A M I N A . POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DA COMPETÊNCIA E ARGUIÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. 1. A decisão agravada negou pedido antecipatório de tutela para fins de fornecimento da substância fosfoetalonamina sintética ao paciente portador de adenocarcinoma pulmonar estágio IV com metástase confirmada em outros órgãos, sem indicação cirúrgica e ora submetido unicamente a tratamento quimioterápico de caráter paliativo. 2. A assunção de competência, art. 947 do CPC/2015, não tem como pressuposto o potencial de repetição de determinada demanda, que fundamenta o incidente diverso, do art. 976e ss, do CPC/2015, para o qual devem concorrer os requisitos da efetiva repetição de demandas e do risco à isonomia, nenhum deles efetivamente presente nas circunstâncias. Cada caso individual de saúde apresenta suas próprias peculiaridades e necessidades, não havendo disposição anti-isonômica na dispensa da substância a alguns doentes e não a outros. 3. O art. 947 do CPC/2015 exige "relevante questão de direito" a ser decidida pelo órgão competente, o que é precipitado na hipótese, pois não está perfeitamente delineada ou amadurecida a questão de direito capaz de uniformizar o entendimento a respeito da matéria, especialmente em vista da superveniência da Lei nº 13.269/2016; nas demandas até aqui direcionadas ao Poder Judiciário, têm sobrelevado elementos estritamente fáticos, particularidade de cada uma das demandas, que se tornariam relevantes para definir os contornos da prestação jurisdicional. Daí decorre não apenas falta de subsunção ao requisito de ser a questão sujeita a assunção de competência exclusivamente de direito, como também o baixo potencial uniformizador de uma manifestação por parte de colegiado mais largo, tendo em vista a necessidade de consideração dos aspectos factuais particulares a cada caso. 4. A arguição de inconstitucionalidade dos arts. 1º a 4º da novel Lei nº 13.269/2016 é descabida na hipótese, pois não foi invocada como fundamento jurídico do presente feito, ajuizado anteriormente à sua edição, sendo, portanto, irrelevante, ou ao menos não decisiva, para a solução do caso específico. 1 5. O dever constitucional do Estado de dispensar aos cidadãos brasileiros os cuidados necessários à manutenção de sua vida e saúde, art. 196 da Constituição. Tais cuidados devem concretizar-se, de alguma forma, em procedimentos ou substâncias cuja eficácia e segurança tenham sido demonstradas sob os rigores do método científico, a fim de resguardar a própria saúde do paciente, bem como garantir a melhor aplicação dos escassos recursos públicos sabidamente disponíveis para o financiamento de tamanha missão, requisitos que se revestem da roupagem legal pela força do art.12, da Lei nº 6.360/1976, que submete ao regime de registro e licenciamento a importação, industrialização e venda de medicamentos, cosméticos e outros produtos mencionados no referido diploma. 6. A obrigatoriedade de prévio registro, longe de constituir mera formalidade burocrática, intenta demonstrar objetivamente que o produto a que o registro se refere é dotado da segurança, eficácia, identidade, atividade, qualidade e pureza necessárias ao objetivo colimado (art. 16 da Lei nº 6.360/1976), além de representar garantia de que os recursos estatais e particulares destinados ao cuidado da saúde sejam aplicados em ações realmente eficazes, cumprindo a finalidade pública própria que informa tal atividade. 7. A fosfoetanolamina sintética não é remédio, mas há elementos capazes de emprestar, substancialmente, algum respaldo às afirmações sobre seus benefícios para o tratamento de câncer, tudo reforçado pela superveniência da Lei nº 13.269/2016 - sem cogitar de sua inconstitucionalidade para tanto, apenas utilizando-a como reforço argumentativo. Por não se tratar de medicamento, é inviável a cobertura de sua produção e dispensação com recursos públicos. 8. As circunstâncias do caso - mesmo anterior à moldura da Lei nº 13.269/2016 - em que o risco envolvido na tentativa de minorar alguns dos sintomas contam com baixa perspectiva de melhora e risco concreto à vida, justificam a autorização de acesso à substância, sob responsabilidade exclusiva da paciente, na aplicação de sua cláusula de liberdade, não cabendo qualquer responsabilidade aos réus por eventual piora em seu estado de saúde ou outros ainda possíveis efeitos colaterais. 9. Inexistem informações acerca dos estoques da USP, mas é razoável crer que não durarão muito tempo (tendo em vista a decisão do Min. Ricardo Lewandowski na STA nº 828, de 4/4/2016), o que recomenda a imediata concessão da tutela. 10. A Portaria nº 1.767/2015 do Ministério da Saúde instituiu Grupo de Trabalho para apoiar o desenvolvimento de pesquisas que possam fornecer as informações necessárias para a determinação da eficácia e da segurança da fosfoetanolamina sintética, além da mobilização, pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, de grupo de pesquisadores para avaliar a segurança e eficácia por meio de análise química, pré-clínica e clínica, o que recomenda a consultar a União para verificar a possibilidade de inclusão do paciente em algum programa de testes em seres humanos que esteja em andamento, pois dessa forma, ela estará coberto por acompanhamento médico sistemático. 11. Recentes notícias dão conta de que laboratório do interior de São Paulo já detém permissão da Anvisa para produção do princípio ativo - ao custo de R$ 6 - e entrega à Fundação para o Remédio Popular (Furp), que deve encapsular e repassar ao Instituto do 2 Câncer do Estado de São Paulo (Icesp) - ambos ligados ao Estado de São Paulo, que é parte nesta demanda. 12. Em relação ao aspecto do custeio, pode ser contornado com a reposição, pela paciente, dos custos envolvidos na produção e distribuição do produto, o que não parece ser ponto controverso, visto o baixo custo de produção da substância. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. NETA DE EX-SERVIDORA PÚBLICA. GUARDA JUDICIAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS E COMPLEMENTAR DE PRESTAR ALIMENTOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Trata-se de pedido de restabelecimento de pensão temporária por morte de ex-servidora, formulado pela neta, assistida nesta ação por seu genitor, com fundamento no artigo 227, §3º da Constituição Federal e artigo 217, II, b da Lei 8.112/90, sustentando que vivia sob guarda da avó, bem como sob sua dependência econômica, até o seu falecimento, sendo o benefício previdenciário revogado na via administrativa, por determinação do TCU. 2. Embora a prova carreada aos autos indique que a Autora tenha sido ajudada financeiramente por sua avó ao longo de sua vida, o que culminou na concessão de guarda, não se pode olvidar que a responsabilidade dos avós pela prestação de alimentos aos netos é subsidiária e complementar a dos pais, de sorte que sua exigibilidade somente ocorre ante à impossibilidade de cumprimento da obrigação, total ou parcial, pelos genitores, mormente quando os mesmos não tiverem sido por isso demandados. 3. Na hipótese, inexistem documentos que contrariem o fato de que os genitores da Autora encontram-se vivos, capazes e ativos economicamente; pelo contrário, o que se verifica nos autos é que ambos continuaram em seu convívio após a morte da avó, detendo a responsabilidade de prestar assistência material a menor. 4. Registre-se por louvável e humana a iniciativa da avó da Autora de, enquanto viva, acolhê- la sob o manto de suas provisões devido à impossibilidade dos genitores de fazê-lo naquele momento da vida; todavia, tal circunstância não tem o condão, por si só, de transferir ao Estado a obrigação dos pais de prover o seu sustento. Ainda mais que não se pode aferir, com precisão, a real e atual condição financeira em que eles se encontram. 5. Embora seja possível o pagamento da pensão estatutária ao menor sob guarda judicial, no caso, a ação de guarda proposta pela avó buscou resguardar situação denominada "guarda previdenciária", o que não se pode admitir, haja vista que a figura dos genitores não se mostra ausente. 6. A Autora era sustentada por sua avó em razão do laço afetivo, por mera liberalidade, não podendo o Estado assumir uma obrigação que não lhe cabe originariamente, implicando custo 1 ao Erário o qual é suportado por toda a coletividade. 7. Apelação e Remessa Necessária providas.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS FUZILEIROS NAVAIS. EX-MARINHEIRO-RECRUTA ANTERIORMENTE LICENCIADO EX OFFICIO, A BEM DA DISCIPLINA, E CONSIDERADO ISENTO DO SERVIÇO MILITAR. REINGRESSO. DESCABIMENTO. I - A Constituição Federal, em seu art. 142, § 3º, X, traz expresso que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos, a estabilidade e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades. A criação do Ministério da Defesa, unificando os ministérios militares, ressalvou as atribuições das três Forças Armadas, como se depreende da Lei Complementar 97/99, que, ao deliberar sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, estabelece que estas são subordinadas ao Ministro de Estado da Defesa, contando com estrutura próprias; que a Marinha, o Exército e a Aeronáutica dispõem, singularmente, de um Comandante, o qual exercerá a direção e a gestão da respectiva Força; cada uma com seus efetivos de pessoal militar e civil fixados em lei; e com dotações orçamentárias próprias. II - A Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela mesma Constituição Federal, instrui que "o ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica"; que é necessária a condição relativa à "idoneidade moral" do candidato, para matrícula nos estabelecimentos de ensino militar destinados à formação de graduados; e que compete a cada um dos Ministros das Forças Armadas o planejamento da carreira de seus oficiais e de praças. Sinaliza, ademais, que o licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada e pode se efetivar "a bem da disciplina"; registrando que "o licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar". Cabe, portanto, a cada Força planejar a carreira dos integrantes dos seus quadros. III - Nessa direção, a Lei 11.279/06 (alterada pela Lei 12.704/12), ao discorrer sobre o ensino na Marinha, divulga que a matrícula nos cursos que permitem o ingresso nas Carreiras da Marinha depende de aprovação prévia em concurso público, atendidos, dentre outros, os requisitos de: (a) idoneidade moral, a ser apurada por meio de averiguação da vida pregressa do candidato, na forma expressa no edital do concurso público"; e (b) "se ex-integrante de qualquer uma das Forças Armadas ou de Força Auxiliar, não ter sido [...] excluído ou licenciado a bem da disciplina, salvo em caso de reabilitação". Publica, também, que os editais dos concursos deverão detalhar os requisitos nela constantes. 1 IV - Em estrita consonância com tais ditames, o Edital de convocação para o Concurso de Admissão às Turmas I e II/2015 do Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais expõe que o Concurso de Admissão ao C-FSD-FN será realizado em seis etapas, aí inserida a etapa de "Verificação de Dados Biográficos"; cujo propósito é "analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais, [...] bem como avaliar sua conduta moral e social, visando aferir o seu comportamento frente aos deveres e proibições impostos aos ocupantes de cargo público da carreira militar, de acordo com o art. 11 da Lei nº 6.880/80"; assentando que a etapa de " Verificação de Dados Biográficos" tem "caráter eliminatório". Além disso, o mesmo Edital de convocação, dentre os requisitos para inscrição do candidato e posterior matrícula, se for aprovado, inclui o requisito de "não ser isento do serviço militar"; o de "não ter sido desligado do Serviço Ativo, a bem da disciplina, por qualquer Força Armada ou Auxiliar, bem como, não ter sido desligado de curso de formação militar por excesso de falta ou má conduta"; e o de "ter idoneidade moral e bons antecedentes para integrar o Corpo de Praças de Fuzileiros Navais (art. 11 da Lei nº 6.880/80 - Estatuto dos Militares)". V - No caso, o Comando do Pessoal do Corpo de Fuzileiros Navais informou que o Autor estava inscrito no certame e participou de todas as etapas do Concurso de Admissão ao C-FSD- FN/2015. Sucede, contudo, que a Administração Naval, durante a etapa de "Verificação de Dados Biográficos", ao realizar consulta no Sistema do Pessoal Militar da Marinha (SISPES), constatou que o candidato fora incorporado ao Serviço Ativo da Marinha em 2013, na condição de Marinheiro-Recruta, para prestar o Serviço Militar Inicial, e havia sido licenciado ex officio do SAM, a bem da disciplina, e considerado isento do Serviço Militar, através de Portaria do Comando do 2º Distrito Naval, em 05/03/14. VI - Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade por parte da Administração Militar, haja vista que a causa de eliminação do candidato no certame se deu segundo as regras do Edital do Concurso, elaborado em estrita consonância com a Lei 11.279/06 (com a redação dada pela Lei 12.704/12), justamente por ostentar o Autor a condição de ex-Marinheiro-Recruta anteriormente licenciado ex officio do SAM, a bem da disciplina, e considerado isento do Serviço Militar. VII - Logo, constatada a inexistência do direito líquido e certo reclamado, impõe-se a denegação do mandamus. VIII - Apelação não provida.