ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O autor aderiu à proposta de inclusão no Fundo de Apoio à Moradia - FAM e ao Seguro Coletivo de Pessoas tendo como estipulante a Fundação Habitacional do Exército e como seguradora líder o Bradesco Previdência e Seguros S/A, que lhe negou a cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente. 2. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da União para responder pelo pedido de pagamento do capital segurado relativo à invalidez permanente, uma vez que o ente federal não participou do contrato de seguro e, passando ao mérito, reconheceu a prescrição. 3. Contudo, afastada a legitimidade da União, a Justiça Federal é incompetente para julgar o pedido em relação ao segundo réu , Bradesco Vida e Previdência S/A, pessoa jurídica de direito privado (art. 109, I, da Constituição). 4. Apelação do autor conhecida para, de ofício, ser reconhecida a nulidade parcial da sentença, e declarada a incompetência da Justiça Federal, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. 1. Não se encontra tipificado no acórdão unânime, qualquer omissão, nos termos do inciso II do artigo 1.022 do CPC, uma vez que nenhuma questão relevante, como base da decisão recorrida, deixou de ser examinada. 2. Em que pesem seus argumentos, o que na verdade pretende a embargante é a revisão do julgado, o que se apresenta incabível pela via escolhida, uma vez que este recurso não pode substituir o acórdão, mas sim completá-lo no ponto omisso ou esclarecê-lo no ponto obscuro ou evitar eventual contradição. Destarte, qualquer discordância acerca do posicionamento da decisão guerreada não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios que se restringem às hipóteses expressamente previstas na lei. 3. Mantém-se o acórdão embargado, eis que analisou detalhadamente as questões trazidas ao debate, e reformou a sentença, buscando responder, na análise dos fatos, à seguinte questão: como compatibilizar o reconhecimento, em sede constitucional, em seu artigo 6º, do direito à moradia, como sendo um direito social, a partir da Emenda Constitucional 26/2000, e a situação de fato consolidada do embargado que, por razões imponderáveis, não conseguiu, em determinado momento de sua vida, mais precisamente, durante os cinco meses anteriores do ao ajuizamento da ação dar cumprimento às suas obrigações contratuais, com relação ao PAR. 4. A decisão embargada considerou que, na hipótese, os postulados de justiça social impõem que seja encontrada uma solução conciliadora ao conflito existente, eis que, como constatou, trata-se de situação peculiar: fatos aleatórios à vontade do embargado, públicos e notórios, como não pagamento de salário por parte do ente Estadual, deram causa ao inadimplenento contratual de algumas obrigações contratuais, e, por outro lado, destacou as manifestações efetivas do embargado, no sentido de purgar a mora, com pagamento de valor indicado pela embargante, e de dar continuidade ao contrato de arrendamento, o que lhe permitirá concretizar o direito à uma vida digna. 5. Inocorrente a hipótese de omissão não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é o prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais que entende a embargante terem sido malferidos, o que evidentemente escapa aos estreitos limites previstos pelo artigo 1.022 1 incisos I e II do CPC, aos embargos de declaração. (STJ EDcl, no REsp 912036/RS,1ªT. unan., Rel.Min.Luiz Fux, DJ 23/04/2008 p.1). 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR SEGURADO ESPECIAL. LAVRADOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA T ESTEMUNHAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei nº 8 .213/91. 2. De acordo com a Lei nº 8.213/91, verifica-se que, para fazer jus ao benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) O falecimento do instituidor e sua qualidade de segurado na data do óbito e; (ii) qualidade d e dependente do pensionista em relação ao instituidor do benefício. 3. Na espécie, o ponto controvertido limita-se à comprovação da qualidade de segurado do de cujus, motivo do indeferimento administrativo do benefício pleiteado. A autora afirma que seu pai trabalhou por toda sua vida na lavoura, apresentando como início de prova documental declaração do Sindicato dos Agricultores Familiares e Assalariados Rurais de Santa Leopoldina e Santa Maria de Jetibá, a certidão de casamento dos seus genitores, sua própria certidão de nascimento e de sua irmã contando a profissão do pai, declaração de meeiro, fichas de matrícula escolar de ambas, o que pode ser considerado início de prova material, uma vez que não é razoável supor que o segurado, por toda a sua vida, veio mentido em documentos para um dia pleitear benefício como segurado especial. O primeiro documento apresentado d ata de 1987 e o último de 1998. 4. Ademais, as provas documentais foram corroboradas pelas provas de três testemunhas, prestadas tanto administrativamente quanto em audiência de instrução e julgamento na presença do magistrado de primeira instância, que, frente a frente com aquelas pessoas, restou c onvencido da veracidade de suas afirmação, o que não pode deixar de ser valorado. 5. Por outro lado, de fato, a autora somente tinha direito a 50% do valor do benefício até q ue a sua irmã fizesse 21 anos, o que somente ocorreu em 11.09.2008. 6. Até a data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à c aderneta de poupança, conforme dispões o seu art. 5º. 7. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a 1 r edação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. 8 . Dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. REVOGAÇÃO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA FRENTE AO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO NO CASO CONCRETO. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - TRT/BA revogar, com base na Resolução CSJT nº 110/2012, o ato de remoção do autor para o Tribunal Regional do T r a b a l h o d a 1 7 ª R e g i ã o - T R T / E S , f u n d a m e n t a d o n a P o r t a r i a C o n j u n t a STF.CNJ.STJ.CJF.TST.STM.TJDFT n° 3/2007, de 31 de maio de 2007. 2. O autor é servidor do TRT da 5ª Região (BA), tendo tomado posse e entrado em exercício em 16/08/1988 e cedido para o TRT da 17ª Região (ES) em 06/11/1991 e, em virtude do art. 15 do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 20/2006, passou à condição de removido, conforme Ato TRT5 Nº 270/2007, publicado no DOU de 07/01/2008. 3. Inviável não levar em conta o fato de que o autor já tem vida estabelecida no Estado do Espírito Santo, não sendo razoável que em 2015, após quase 24 anos, o TRT/BA pretenda o retorno do servidor sob alegação de deficiência no seu quadro de servidores. 4. Não se trata de considerar o servidor inamovível, mas de sopesar o interesse da Administração, alterado com o passar dos anos, frente a uma situação que certamente causaria grave instabilidade, com prejuízos de ordem material e social, à vida do autor, que deve ser afastada frente ao princípio da segurança jurídica, com base na teoria da ponderação dos interesses. 5. Precedente desta Corte Regional: Mandado de Segurança nº 0015952-07.2012.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, Plenário, EDJF2R 09/04/2013. 6. Remessa necessária e apelo conhecidos e desprovidos. 1

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DO VALOR DO FINANCIAMENTO E DO SUBSÍDIO PELA CEF. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O juízo de origem observou as regras do CDC no deslinde da causa, inclusive com a observância do princípio da vulnerabilidade do consumidor, constatando ao analisar os documentos dos autos, que a diferença dos subsídios entre os contratos nº 855553013144 (fl. 63) e 85553178967 decorre da utilização do contracheque do Apelante referente ao mês de agosto de 2014, no qual recebe uma quantia maior em virtude de diferença de dissídio trabalhista paga em parcela única. Consequentemente, sendo a faixa de renda maior, menor o subsídio concedido no contrato de financiamento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Logo, a condenação imposta pelo juízo de origem para que a CEF efetue o recálculo do financiamento, de modo a excluir o acréscimo financeiro decorrente do dissídio trabalhista no mês de agosto de 2014, demonstra medida acertada, coerente com a situação apresentada, não configurando sentença extra petita, mas sim decorrência lógica dos fatos. 3. O imóvel em questão seria pago através de financiamento pela CEF no âmbito do PMCMV e 18 parcelas mensais pagas diretamente pelo Apelante à empresa CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA. Ocorre que, as parcelas devidas com recurso próprio encontram-se atrasadas, conforme o próprio Recorrente afirma em sua Apelação Cível. Motivo que, conforme previsão contida no contrato pode gerar atraso na entrega das chaves. 4. Diante do conjunto fático-probatório dos autos, não se constata a ocorrência do dano moral. As alegações do Apelante para justificar a sua existência não encontraram consonância com as provas acostadas, motivo pelo qual não tendo sido comprovado o efetivo dano, a ação comissiva ou omissiva dos agentes e o nexo de causalidade, não se caracteriza a responsabilidade civil por parte das apeladas, de forma que não é devido o pagamento de reparação por dano moral. 7. Apelação a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL SOFRIDO EM VIDA PELO DE CUJUS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO E DOS HERDEIROS. ART. 943 DO CC/2002. ENUNCIADO 454 DO CJF. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL, em face da sentença proferida em ação ordinária, que julgou procedente em parte o pedido e condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 15.000,00. 2. Narrou a demandante, em síntese, que seu falecido marido teve a prisão civil decretada no dia 2.10.2006, sendo a mesma revogada em 15.12.2006. Alegou que no dia 16.4.2007, mesmo depois de revogada a ordem de prisão, seu falecido marido fora preso, sendo posto em liberdade no dia 17.4.2007. 3. No que tange à ilegitimidade da demandante alegada pela recorrente, a arguição deve ser rejeitada. 4. A demandante ajuizou ação postulando indenização por suposto dano moral sofrido em vida por seu marido. 5. O STJ e a doutrina majoritária consideram que o direito de ação por dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores da vítima, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. Nesse sentido é o art. 943 do CC e o Enunciado 454 do CJF. Precedentes:AgRg no EREsp 978.651/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 10.02.2011; AgRg no Ag 1.122.498/AM, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 23.10.2009; AgRg no REsp 1.072.296/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 23.03.2009; e REsp 1.028.187/AL, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de 06.05.2008. 6. No que tange à responsabilidade civil do Estado, a Constituição da República de 1988 (CRFB) acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 7. Presentes, pois, os elementos caracterizadores da responsabilidade civil do Estado, quais sejam: o dano, a conduta do agente e o nexo de causalidade, correta a sentença que condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, em razão do ilícito praticado. 1 8. Apelação não provida.

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. COBRANÇA POSTERIOR À DATA DE ENTREGA DA UNIDADE RESIDENCIAL. CONTRATO FIRMADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". L EGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDREAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O contrato de financiamento habitacional foi celebrado no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", no qual a CEF atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são d irigidos para tal empreendimento (artigo 9º da Lei 11.977/09). 2. Há previsão contratual de que, na fase de construção, os agravantes terão que arcar, mensalmente, com o pagamento da comissão pecuniária FGHAB, conhecida como "taxa de evolução da obra", sendo legítima sua cobrança durante a fase de construção do imóvel. Vale dizer, uma vez expirado o prazo, ainda que se encontre inacabada a obra, inicia-se a fase de amortização, na qual não é devido o encargo. 3. In casu, verifica-se que depois do prazo de entrega do imóvel, os agravantes continuaram a arcar com a aludida taxa, não havendo como deixar de responsabilizar a CEF pelo descumprimento dos prazos estabelecidos contratualmente, pois tinha a incumbência, mediante análise técnica, de autorizar (ou não) a prorrogação da construção da unidade habitacional. 4. Decisão reformada, para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, mantendo-se a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, e suspendendo-se a cobrança da "taxa de evolução da obra" até a entrega do imóvel. 5. Agravo de Instrumento provido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS A DVOCATÍCIOS. 1. A devolução cinge-se ao cabimento da condenação dos réus a prestar tratamento oncológico ao autor, portador de carcinoma epidermóide pouco diferenciado no esôfago, bem como à análise da razoabilidade da c ondenação em honorários advocatícios. 2. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que g arantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 3. Embora o Poder Judiciário não possa editar leis ou adentrar na esfera das políticas públicas, deve buscar a efetividade da norma constitucional e a fiscalização do seu cumprimento, ainda que para assegurar o seu m ínimo existencial, qual seja, as condições básicas da existência humana. 4. Dentro do critério da reserva do possível, ao Judiciário caberá determinar a efetivação da norma c onstitucional pelo Estado, dentro de sua viabilidade financeira e desde que este se encontre omisso. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 6. Em se tratando de paciente com neoplasia maligna, a Lei nº 12.732/2012 prevê que paciente tem direito de se s ubmeter ao primeiro tratamento de quimioterapia e radioterapia no SUS no prazo de até 60 dias. 7. Na hipótese vertente, o autor comprova através de exames e laudos realizados perante a rede particular de saúde (fls. 17 e 19) o diagnóstico inicial de carcinoma epidermóide pouco diferenciado do esôfago,em 16 de d ezembro, bem como sua inscrição no SISREG (fl. 18), em 10/01/2014. 8. Apesar da prematuridade da decisão do Juízo a quo, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela em 23/01/2014 para determinar o atendimento em 48 horas, ainda que ausente a indicação por médico credenciado ao SUS e sem qualquer documento informando a urgência do atendimento, impõe-se a manutenção da sentença que consolidou a medida, pois o autor estava inscrito no SISREG e obteve o a tendimento prestado nos moldes da Lei nº 12.732/2012. 9. A parte não postula qualquer tratamento médico ou medida que não esteja ao alcance das disponibilidades 1 materiais e financeiras dos réus, sendo certo, ainda, que o cumprimento da tutela jurisdicional pleiteada não importa qualquer dispêndio adicional, alheio ao regular desempenho do serviço médico que já é regularmente p restado. 10. O montante arbitrado a título de honorários advocatícios - 10% sobre o valor da causa - mostra-se razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido pela DPU, ainda que considerado que o valor fixado à causa foi de R$ 5 0.000,00. 11. R emessa e apelações do Estado e do Município improvidas.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO DE SAÚDE JUNTO AO INCA. PRIORIDADE. ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.721/2012. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ARTIGOS 1º, 5º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 20 DO CPC/73. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E CAUSALIDADE. PRECEDENTE STJ. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. I - Impõe-se a manutenção da sentença, em defesa dos direitos fundamentais à vida e à dignidade da pessoa humana, nos termos dos artigos 1º e 5º da Constituição Federal, no sentido de ser assegurado o tratamento oncológico adequado à gravidade da moléstia e em resposta à evidenciada necessidade de urgente terapia, conforme artigo 2º, da Lei nº 12.721/2012, a qual estipula prioridade aos pacientes portadores de neoplasia maligna. II - Incumbe aos entes públicos, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 198 da Constituição Federal, os serviços relacionados à promoção e à recuperação da saúde. III - Cabível a manutenção do percentual de 10% sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios, tendo em vista a complexidade da matéria, o tempo de acompanhamento do processo e o trabalho realizado pelo patrono. Inteligência do parágrafo 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil/73, de acordo com o Princípio da Razoabilidade e em decorrência do Princípio da Causalidade, eis que o Ente Público deu causa à instauração da demanda, por não assegurar ao cidadão direito fundamental. Precedente STJ. IV - Remessa Necessária e Recurso desprovidos.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEMORA NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação de ação de cumprimento de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos formulados. 2. Nos casos dos empreendimentos imobiliários, vinculados aos programas sociais de construção de moradias populares, a CEF não agiria como mero agente financeiro, mas também como executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, tornando-se, por isso, responsável pela solidez e segurança de tais imóveis. Nessa perspectiva, há uma interdependência entre as relações obrigacionais em jogo, pois o agente financeiro, a construtora e a empresa que intermedeiam o negócio, em princípio, assumem a responsabilidade solidária pelo cronograma da obra. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 01315602520144025160, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 16.9.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00325303420134025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 16.9.2015. 3. A CEF, na qualidade de beneficiária do seguro, tem o dever de acionar a apólice do mesmo, eis que, embora não seja responsável pelo ressarcimento dos prejuízos, é agente garantidor, tanto da retomada da obra, como da sua conclusão, sendo desnecessária a denunciação à lide da seguradora. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201450041049804, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, e-DJF2R 27.3.2017. 4. De acordo com os termos contratuais, a CEF assumiu duas posições no contrato assinado: como agente operador e como agente financeiro, uma vez que se trata especificamente de programa social "Minha Casa, Minha Vida", programa esse que visa dar incentivo à famílias de baixa renda para aquisição de unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos, cabendo à CEF a fiscalização da execução das obras até sua conclusão, acionando a seguradora nas hipóteses de atraso igual ou superior a trinta dias. Portanto, se agiu de forma desidiosa ou negligente por não cumprir com as regras estabelecidas contratualmente, permitindo a paralisação injustificada da obra, além de alterações sucessivas do prazo de conclusão da obra, evidente sua parcela de responsabilidade pelo atraso. 5. A reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não objetiva a recompor a situação jurídico-patrimonial do lesado, mas compensar alguma das violações às dimensões da dignidade humana, como a liberdade, a integridade físico-psíquica, solidariedade e a isonomia. 6. Há excesso no valor fixado, devendo o valor arbitrado a título de danos morais ser reduzido para R$ 1 10.000,00 (dez mil reais), porquanto em casos semelhantes, assim decidido esta Corte: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00009621220144025118, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 9.11.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00009509520144025118, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, E-DJF2R 25.8.2016. 7. Na espécie, observa-se que a demanda foi proposta em 9.7.2014, com o valor atribuído à causa de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais) e os honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação pela sentença de (15.1.2016. A causa, de pouca complexidade em relação aos fatos e ao direito alegado, não apresenta singularidade. Nessas circunstâncias, observa-se que a fixação dos honorários advocatícios se deu de forma razoável. Esse valor, no entanto, deve ser atualizado a partir da data da prolação da sentença. 7. Apelação da parte demandante não provida e apelação da CEF parcialmente provida para reduzir os danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSIONISTA. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA. EXTENSÃO DESSAS VANTAGENS AOS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ. 1. A autora é beneficiária de pensão militar que foi instituída por Policial Militar do antigo Distrito Federal (Estado da Guanabara) e pleiteia a incorporação aos seus proventos da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), da Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF) e da Gratificação por Risco de Vida (GRV), que foram instituídas, respectivamente, pelas Leis nº 11.134/2005, nº 10.874/2004 e nº 12.086/2009. 2. Os policiais militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto o artigo 65 da Lei nº 10.486/2002 garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Leis nº 11.134/2005, nº 10.874/2004 e nº 12.086/2009, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do atual Distrito Federal (Precedente: STJ - AgRg no REsp nº 1.422.942. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Órgão julgador: 2ª Turma; DJe 19/08/2014; TRF2 - AC 2015.51.01.019405-9. Relator: Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva. Órgão julgador: 8ª Turma Especializada. E-DJF2R 26/10/2016; TRF2 - AC 2015.51.20.159191-2. Relatora: Desembargadora Federal Nizete Lobato. Órgão julgador: 6ª Turma Especializada. E-DJF2R 19/10/2016; TRF2 - AC 2015.51.01.127329-0. Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon. Órgão julgador: 6ª Turma Especializada. E-DJF2R 05/10/2016; TRF2 - AC 2015.51.01.131450-4. Relator: Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro. Órgão julgador: 5ª Turma Especializada. E-DJF2R 26/09/2016). 3. O artigo 37, inciso X, da CF/88 determina que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente podem ser fixados ou alterados por lei específica. Contudo, a Lei nº 12.086/2009, não fez qualquer referência aos policiais e aos bombeiros militares do antigo Distrito Federal para concessão da gratificação, razão pela qual não merece prosperar a pretensão autoral. 4. Negado provimento à apelação.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESTITUIÇÃO NA FORMA DO ART. 42 DO CDC. INCABIVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Contrato celebrado por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para a construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações de apoio à produção - Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa Minha Vida - Recursos FGTS - Pessoa Física. 2. A Caixa Econômica Federal responde solidariamente por eventuais vícios na construção, bem como, no atraso da obra e na entrega das chaves, uma vez que pelo pacto contratual lhe caberia diligenciar para que o negócio jurídico não fosse cumprido de forma deficiente, evitando que onerar o adquirente, mutuário no empréstimo. 3. A taxa de evolução de obra somente é devida pelo mutuário até a conclusão da construção da unidade habitacional de acordo com termos contratuais e não até a concessão do 'habite-se'. Assim, uma vez acabada a construção, quando da celebração do contrato de financiamento, com a CEF, é indevida a cobrança da 'taxa de obra'. 4. Para a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC à presente relação contratual, como já se manifestou a jurisprudência, se faz necessária a comprovação das alegações, pelo mutuário, mormente no que tange à má-fé do agente financeiro, o que não restou comprovado nos autos. 5. Diante da responsabilidade civil contratual assumida pela ré, a mutuária faz jus à indenização a título de danos morais, cuja definição por meio da noção de sentimento humano (dor, vexame, humilhação, ou constrangimento) é inadequada, sob pena de se confundir o dano com a sua (eventual) consequência. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MINHA CASA MINHA VIDA. TUTELA ANTECIPADA. 1. Para a concessão da tutela antecipada, cumpre verificar o preenchimento dos requisitos constantes do art. 273 do CPC/73, vigente à época em que proferida a decisão. 2. Apesar do atraso na entrega do imóvel, financiado pela CEF e inserido no Programa Minha Casa Minha Vida, não constam dos autos informações concretas acerca do estágio atual da construção, tampouco outros elementos que permitam verificar que a demora possa comprometer a futura satisfação do direito dos agravantes, de modo que não é possível, ao menos neste momento processual, deferir a liminar. 3. Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração prejudicados.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENA E AUXÍLIO-ACIDENTE (VERBAS RECEBIDAS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO). SALDO E MULTA DE FGTS. TERÇO DE FÉRIAS. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SEGURO DE VIDA COLETIVO. ABONO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO E AO TERÇO DE FÉRIAS. 1. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Enunciado nº 213 da Súmula do STJ). Nesses casos, ou o mandado de segurança se reportará a compensação anteriormente efetuada e se voltará contra ato do Fisco que tenha negado ao contribuinte direito líquido e certo previsto em lei, ou terá, inclusive, feição preventiva, visando a resguardar direito líquido e certo a compensação a ser futuramente efetuada. 2. Somente se exigirá prova pré-constituída quanto à liquidez e certeza dos créditos relativos tributos indevidamente recolhidos quando a impetração envolver o exame dos elementos fáticos da compensação, e não apenas dos elementos jurídicos. 3. Ocorrência da prescrição da pretensão de compensação dos tributos recolhidos antes de 10/02/2009, por se tratar de ação ajuizada em 10/02/2014, depois, portanto, da entrada em vigor da LC 118/2005. 4. Não existe conceito legal de salário. Na linha das decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo engloba a remuneração paga ao empregado em decorrência do trabalho realizado. 5. A contribuição previdenciária não incide sobre as seguintes rubricas: auxílio-doença e auxílio-acidente nos primeiros quinze dias de afastamento, saldo e multa de FGTS, terço de férias, auxílio-creche, auxílio- transporte, aviso prévio indenizado, seguro de vida coletivo e abono de férias.Precedentes do STF e do STJ. 6. A contribuição previdenciária incide sobre a seguinte rubrica: décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado e ao terço constitucional de férias. Jurisprudência do STJ. 7. A compensação das contribuições indevidamente recolhidas, deverá ser feita (i) apenas após o trânsito em julgado da decisão final proferida nesta ação, de acordo com o disposto no art. 170-A do CTN, (ii) sem a limitação de 30% imposta pelo art. 89, §3º, da Lei nº 8.212/91, visto que este dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009, e (iii) apenas com débitos relativos às contribuições da mesma espécie de destinação, em razão da vedação do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07. Ressalvada, em todo caso, a possibilidade de que, no momento da efetivação da compensação tributária, o contribuinte se valha da legislação superveniente que lhe seja mais benéfica, ou seja, que lhe assegure o direito a compensação 1 mais ampla. Precedentes do STJ. 8. A norma que atualmente prevê a possibilidade de compensação de débitos relativos a contribuições previdenciárias é o art. 26 da Lei nº 11.457, segundo o qual "o valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no máximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela for promovida de ofício ou em que for deferido o respectivo requerimento". 9. O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação/restituição, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 10. Remessa necessária e apelação da União Federal a que se dá parcial provimento.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSIONISTA. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA. EXTENSÃO DESSAS VANTAGENS AOS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ. 1. A autora é beneficiária de pensão militar que foi instituída pelo seu falecido pai, Primeiro-Sargento da Polícia Militar do antigo Distrito Federal (Estado da Guanabara) e pleiteia a revisão dos seus proventos com base na incorporação da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), da Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF) e da Gratificação por Risco de Vida (GRV), que foram instituídas, respectivamente, pelas Leis nº 11.134/2005, nº 10.874/2004 e nº 12.086/2009. 2. Os policiais militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto o artigo 65 da Lei nº 10.486/2002 garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Leis nº 11.134/2005, nº 10.874/2004 e nº 12.086/2009, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do atual Distrito Federal (Precedente: STJ - AgRg no REsp nº 1.422.942. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Órgão julgador: 2ª Turma; DJe 19/08/2014; TRF2 - AC 2015.51.01.019405-9. Relator: Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva. Órgão julgador: 8ª Turma Especializada. E-DJF2R 26/10/2016; TRF2 - AC 2015.51.20.159191-2. Relatora: Desembargadora Federal Nizete Lobato. Órgão julgador: 6ª Turma Especializada. E-DJF2R 19/10/2016; TRF2 - AC 2015.51.01.127329-0. Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon. Órgão julgador: 6ª Turma Especializada. E-DJF2R 05/10/2016; TRF2 - AC 2015.51.01.131450-4. Relator: Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro. Órgão julgador: 5ª Turma Especializada. E-DJF2R 26/09/2016). 3. O artigo 37, inciso X, da CF/88 determina que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente podem ser fixados ou alterados por lei específica. Contudo, a Lei nº 12.086/2009, não fez qualquer referência aos policiais e aos bombeiros militares do antigo Distrito Federal para concessão da gratificação, razão pela qual não merece prosperar a pretensão autoral. 4. Negado provimento à apelação.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo poder público em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou impropriedade da política de saúde existente, de forma que não deve ser afastada, contudo, a possibilidade de o poder judiciário decidir que medida diferente deve ser fornecida a determinada pessoa que comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. 5 - No caso em apreço, de acordo com os relatórios médicos juntados aos autos da demanda originária, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de atrofia muscular espinhal infantil, necessitando do medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN) para adequado tratamento de sua doença. Destacou-se, nos relatórios médicos, que o menor encontra-se em assistência ventilatória contínua, traqueostomizado e gastrostomizado, necessitando de equipe médica multidisciplinar (médico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, 1 enfermeiro e técnico de enfermagem), em caráter permanente, no sistema de internação domiciliar. Pontuou-se que o medicamento pleiteado por meio da demanda originária é o único tratamento eficaz para o tratamento da enfermidade de que é portadora a parte autora, ora agravada, e que proporciona ganho motor e possibilidade de autonomia respiratória. 6 - O poder público não fornece tratamento médico para a doença de que é portadora a parte autora, ora agravada, destacando-se, nesse diapasão, o próprio parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde - NAT, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, no sentido de que "não existem medicamentos fornecidos no âmbito do SUS, que possam configurar alternativas farmacológicas ao medicamento pleiteado. 7 - Ainda de acordo com o parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde - NAT, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, depreende-se que o medicamento postulado por meio da demanda originária possui registro junto à agência reguladora de medicamentos americana - Food and Drug Administration (FDA) -, já tendo sido, da mesma forma, emitido parecer favorável à concessão do registro junto à agência reguladora de medicamentos europeia - Agência Europeia de Medicamentos (EMA). 8 - O elevado custo do medicamento, a ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e a necessidade de importação não eximem o poder público da responsabilidade pelo seu fornecimento, bem como não são hábeis a retirar, do indivíduo acometido da doença, o direito de recebê-lo, diante da impossibilidade de ser substituído por outro medicamento de igual eficácia, merecendo destaque, ainda, o fato de que não há comprovação nos autos acerca da impossibilidade de custeio pelo poder público, devendo ser privilegiados, portanto, os direitos constitucionais à vida e à saúde, além do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 9 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a presença de elementos que indicam a imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da enfermidade e do risco à saúde do menor caso não seja fornecido o adequado tratamento. 10 - No curso da instrução probatória da demanda originária, poderão ser ouvidos em juízo os médicos que acompanham a parte autora, ora agravada, bem como ser determinada a realização de prova pericial, a fim de se aferir, com a profundidade necessária, a imprescindibilidade da utilização do medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN), medida esta recomendável diante do elevado custo do tratamento em questão, a exigir o máximo de cautela na apreciação da demanda. 11 - Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. 1. A devolução cinge-se ao cabimento da condenação das rés a proceder o tratamento neurocirúrgico do autor, diagnosticado com Hepatite B e Linfo/Mieloproliferativa da Coluna Vertebral, bem como ao direito da Defensoria Pública perceber honorários advocatícios da União Federal. 2. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que g arantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 3. Embora o Poder Judiciário não possa editar leis ou adentrar na esfera das políticas públicas, deve buscar a efetividade da norma constitucional e a fiscalização do seu cumprimento, ainda que para assegurar o seu m ínimo existencial, qual seja, as condições básicas da existência humana. 4. Dentro do critério da reserva do possível, ao Judiciário caberá determinar a efetivação da norma c onstitucional pelo Estado, dentro de sua viabilidade financeira e desde que este se encontre omisso. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 6. Na hipótese vertente, o autor comprova através de exames e laudos realizados perante a rede pública de saúde (fls. 48/52), o diagnóstico inicial de neoplasia benigna de osso e de cartilagem articular, não havendo controvérsia sobre a gravidade do estado de saúde apresentado, com risco de morte e lesão irreparável (fls. 1 3/14). 7. A própria União reconhece a necessidade de urgência no tratamento do autor, conforme expressamente c onsignado no ofício do Ministério da Saúde anexado às fls. 113/114. 8. Ante a gravidade do estado de saúde, sua necessidade de tratamento, bem como o dever das rés em prestá-lo, i mpõe-se a manutenção da procedência do pedido. 9. De acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e nesse Tribunal, não cabe a condenação do ente federal ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, 1 pois embora esta tenha autonomia administrativa, é um órgão da União, e seria ao mesmo tempo credora e devedora da obrigação imposta na sentença (Precedente: REsp 1199715/RJ, Rel. Ministro ARNALDO E STEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 12/04/2011) 10. R emessa e apelações do autor e da União improvidas.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. ENTES FEDERATIVOS. S OLIDARIEDADE. 1. A devolução cinge-se à legitimidade passiva ad causam dos entes federativos, ao cabimento da condenação dos réus a prestar tratamento oncológico a autora, portadora de carcinoma epidermóide diferenciado padrão papilar, bem como ao cabimento da fixação do conteúdo e número de ciclos de tratamento pelo Judiciário. 2. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 3. Embora o Poder Judiciário não possa editar leis ou adentrar na esfera das políticas públicas, deve buscar a efetividade da norma constitucional e a fiscalização do seu cumprimento, ainda que para assegurar o seu mínimo e xistencial, qual seja, as condições básicas da existência humana. 4. Dentro do critério da reserva do possível, ao Judiciário caberá determinar a efetivação da norma constitucional p elo Estado, dentro de sua viabilidade financeira e desde que este se encontre omisso. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a m elhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 6. Em se tratando de paciente com neoplasia maligna, a Lei nº 12.732/2012 prevê que paciente tem direito de se s ubmeter ao primeiro tratamento de quimioterapia e radioterapia no SUS no prazo de até 60 dias. 7. Na hipótese vertente, a autora comprovou seu diagnóstico de carcinoma epidermóide bem diferenciado, padrão p apilar, através de laudo médico assinado, em 06/05/2014, por médico do Hospital Federal do Andaraí. 8. Inscrita no SISREG para marcação de consulta para cirurgia, recebeu o padrão vermelho, que indica urgência ( fl. 21). 9. Todavia, em descompasso com a previsão ínsita no art. 2º da Lei nº12.732/2012 e no art. 3o da Portaria nº 8 76/2013 do Ministério da Saúde, somente conseguiu o agendamento da consulta para o dia 24/10/2014. 10. Desse modo, ante a gravidade do estado de saúde da autora, sua necessidade de tratamento, bem como o dever d as rés em prestá-lo, impõe-se a manutenção da procedência do pedido. 11. A parte não postula qualquer tratamento médico ou medida que não esteja ao alcance das disponibilidades 1 materiais e financeiras dos réus, sendo certo, ainda, que o cumprimento da tutela jurisdicional pleiteada não importa q ualquer dispêndio adicional, alheio ao regular desempenho do serviço médico que já é regularmente prestado. 12. Remessa e apelação da União parcialmente providas para reformar a sentença para apenas em relação ao r econhecimento da solidariedade dos entes federativos na prestação do atendimento oncológico pleiteado.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. EX-POLICIAL MILITAR INATIVO DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GCEF. LEI Nº 11.134/2005 (ART. 1º-A). GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA - GRV. LEI Nº 12.086/2009 (ART. 117). AUSÊNCIA DE DIREITO. LEI Nº 10.486/2002 (ART. 65, CAPUT E §2º). VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA PERMANENTE. INEXISTÊNCIA. EXTENSÃO LIMITADA ÀS VANTAGENS DA LEI Nº 10.486/2002. PARECER Nº AGU/WM- 4/2002, DA CONSULTORIA DA UNIÃO. APROVAÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. NÃO VINCULAÇÃO FRENTE AO PODER JUDICIÁRIO. ENUNCIADO Nº 339 DA SÚMULA DO STF. I. O art. 65, §2º da Lei nº 10.486/2002 não estabelece vinculação remuneratória permanente entre os militares do antigo Distrito Federal e os do atual. As vantagens estendidas aos militares inativos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal e aos pensionistas restringem-se àquelas instituídas pela referida lei. II. O caput do art. 65 da Lei nº 10.486/2002 não se refere a outras vantagens, apenas às "vantagens instituídas por esta Lei". O §2º está vinculado ao caput e não dispõe, expressamente, que "o mesmo procedimento" significa "mesmo regime remuneratório". Da leitura do §2º e do caput do art. 65, conclui-se que, tão somente em relação às vantagens previstas na Lei nº 10.486/2002, será aplicado, aos remanescentes do antigo Distrito Federal, o mesmo procedimento aplicado aos militares do atual Distrito Federal. III. Além disso, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF foi instituída, já na vigência da Lei nº 10.486/2002, pelo art. 2º da Lei nº 10.874/2004 (revogada pela MP nº 401/2007, convertida na Lei nº 11.663/2008), a qual, apesar do disposto no §2º do art. 65 daquela lei, destinou a gratificação, expressamente em caráter privativo, aos militares do atual Distrito Federal. A Lei nº 11.663/2008 incluiu o art. 1º-A e seu parágrafo único na lei que instituiu a VPE (Lei nº 11.134/2005), estabelecendo que a GCEF é devida, mensal e regularmente, aos militares do atual Distrito Federal, no valor de R$ 351,49 (trezentos e cinqüenta e um reais e quarenta e nove centavos), integrando os proventos na inatividade remunerada. Posteriormente, em 2013, a Lei nº 12.804 alterou a redação do caput do art. 1º-A, apenas para atualizar os valores da gratificação conforme o Anexo I-A. Quanto à Gratificação por Risco de Vida - GRV, é certo que a Lei que a instituiu não dispôs, expressamente, sobre a destinação privativa da vantagem aos militares do atual Distrito Federal. Nada obstante, considerando que a Lei nº 10.486/2002, no §2º do art. 65, não criou a chamada "vinculação permanente", seria necessário que o legislador incluísse os militares do antigo Distrito Federal no texto do art. 117 da Lei nº 12.086/2009, para fins de percepção da referida gratificação. 1 IV. A inexistência de vinculação remuneratória com os policiais e bombeiros militares do atual Distrito Federal resta ainda mais evidente ao se analisar a Gratificação Especial de Função Militar - GEFM, vantagem que, após a Lei nº 10.486/2002, foi instituída, privativamente aos militares da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos antigos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, pelo caput do art. 24 da Lei nº 11356/2006 (conversão da MP nº 302/2006), integrando, nos termos do parágrafo único, a pensão da Autora, assim como ocorre com a Gratificação de Incentivo à Função Militar - GFM, prevista no art. 71 da Lei nº 11.907/2009. V. O Parecer nº AGU/WM-4/2002, da Consultoria da União - no sentido de que, a partir 01/10/2001, os pensionistas e os inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal passaram a ser regidos pelo disciplinamento pertinente aos servidores das correspondentes corporações do atual Distrito Federal -, embora tenha sido aprovado pelo Presidente da República no DOU de 14/11/2002, vincula a atividade da Administração, não o Poder Judiciário. VI. Estender o alcance das Leis nº 11.134/2005 e nº 12.086/2009 aumentando a remuneração de servidores e equiparando carreiras de serviço público, com fundamento no princípio constitucional da isonomia, encontra óbice no Enunciado nº 339 da Súmula do C. STF. VII. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEMORA NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação de ação de cumprimento de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos formulados. 2. Nos casos dos empreendimentos imobiliários, vinculados aos programas sociais de construção de moradias populares, a CEF não agiria como mero agente financeiro, mas também como executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, tornando-se, por isso, responsável pela solidez e segurança de tais imóveis. Nessa perspectiva, há uma interdependência entre as relações obrigacionais em jogo, pois o agente financeiro, a construtora e a empresa que intermedeiam o negócio, em princípio, assumem a responsabilidade solidária pelo cronograma da obra. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 01315602520144025160, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 16.9.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00325303420134025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 16.9.2015. 3. A CEF, na qualidade de beneficiária do seguro, tem o dever de acionar a apólice do mesmo, eis que, embora não seja responsável pelo ressarcimento dos prejuízos, é agente garantidor, tanto da retomada da obra, como da sua conclusão, sendo desnecessária a denunciação à lide da seguradora. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201450041049804, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, e-DJF2R 27.3.2017. 4. De acordo com os termos contratuais, a CEF assumiu duas posições no contrato assinado: como agente operador e como agente financeiro, uma vez que se trata especificamente de programa social "Minha Casa, Minha Vida", programa esse que visa dar incentivo à famílias de baixa renda para aquisição de unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos, cabendo à CEF a fiscalização da execução das obras até sua conclusão, acionando a seguradora nas hipóteses de atraso igual ou superior a trinta dias. Portanto, se agiu de forma desidiosa ou negligente por não cumprir com as regras estabelecidas contratualmente, permitindo a paralisação injustificada da obra, além de alterações sucessivas do prazo de conclusão da obra, evidente sua parcela de responsabilidade pelo atraso. 5. A reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não objetiva a recompor a situação jurídico-patrimonial do lesado, mas compensar alguma das violações às dimensões da dignidade humana, como a liberdade, a integridade físico-psíquica, solidariedade e a isonomia. 6. Há excesso no valor fixado, devendo o valor arbitrado a título de danos morais ser reduzido para R$ 1 10.000,00 (dez mil reais), porquanto em casos semelhantes, assim decidido esta Corte: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00009621220144025118, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 9.11.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00009509520144025118, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, E-DJF2R 25.8.2016. 7. Apelação parcialmente provida para reduzir os danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais).