PREVIDENCIÁRIO - ACRÉSCIMO DE 25% NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPROVADA A NECESSÁRIA AJUDA DE TERCEIROS PARA AS ATIVIDADES COTIDIANAS - ATESTADO DO INTO - PERÍCIA MÉDICA - NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO. 1 - Segundo o disposto no artigo 45, da lei 8.213/91, somente o aposentado por invalidez que comprove, através de laudo médico pericial, a necessidade da ajuda permanente, fará jus ao percentual acrescido. Esse percentual, por si só, não representa uma nova espécie de benefício, guardando relação de dependência com a aposentadoria por invalidez, representando apenas um acréscimo valorativo na renda mensal a ser paga. 2 - O autor acostou documento do INTO - Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, órgão subordinado à Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde, informando sobre o histórico da doença do autor no período de 01/12/2004 a 13/12/2007, do qual se verifica que o mesmo foi internado em 28/02/2005 para reconstrução de plexo-braquial, o que ocorreu em 01/03/2005, tendo alta em 03/03/2005. Novamente internado em 08/02/2007, foi submetido a tratamento cirúrgico de cotovelo rígido à direita em 09/02/2007, tendo alta em 12/02/2007. O documento aponta o diagnóstico de S 143 - lesão do plexo-braquial e R 229 - cotovelo rígido à direita. 3 - Comprovado pelo médico-perito que o autor necessita de assistência de outra pessoa para o desempenho de diversas atividades da sua vida diária, fazendo jus ao acréscimo de 25% sobre o valor de sua aposentadoria por invalidez. 4 - A Segunda Turma Especializada deste Tribunal, como também o col. STJ, tem deferido o acréscimo previsto no artigo 45, da lei previdenciária, desde que comprovada a necessidade, pelo segurado, de assistência permanente para a realização das suas atividades do dia a dia. Precedentes: AC 200851018163072; TRF2, Segunda Turma Especializada, Relatora Des. fed. SIMONE SCHREIBER; j.05/11/2014; E-DJF2R 14/11/2014; AC 201151018078638; TRF2; Segunda Turma Especializada; Relator Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO; j. 22/07/2014; E-DJF2R 07/08/2014; AGRESP 200602167115; STJ; Sexta Turma; Relator Des. conv. do TJ/RS VASCO DELLA GIUSTINA ; j. 15/12/2011; DJE 06/02/2012. 5 - Deve-se ressaltar que o laudo pericial elaborado por médico perito isento de interesse de ambas as partes é hábil a nortear o convencimento do juiz, sendo de enorme relevância nos processos de benefícios por incapacidade, devendo o médico perito procurar esclarecer os pontos divergentes para a solução da lide. No caso em tela, preenchidos os requisitos necessários e reconhecida a sua "Incapacidade permanente para as atividades da vida diária", conforme disposto no item 9, do anexo I, do Decreto 3.048/99, deve ser mantida a sentença a quo quanto ao benefício postulado. 6 - NEGADO PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PÚRPURA TROMBOCIROPÊNICA I DIOPÁTICA. 1. A devolução cinge-se ao cabimento da determinação de fornecimento do medicamento Revolade (Eltrombopag) 5 0 mg à autora, portadora de trombocitopenia imune crônica refratária. 2. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, e m última análise, o seu direito à vida. 3. No julgamento pelo Plenário do STF do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, restou assentada a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a m elhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 4. O alcance da assistência terapêutica deve respeitar, ainda, os parâmetros traçados pela na Lei nº 12.401/2011, que inseriu diversos dispositivos na Lei nº 8.080/90 (definida como lei orgânica do Sistema Único de Saúde), estabelecendo um procedimento para a incorporação de medicamentos ao SUS que considera não apenas os aspectos técnicos do fármaco no tratamento da doença, como também o aspecto econômico. Deve ser privilegiado o tratamento oferecido pelo SUS, o que não afasta a possibilidade do Poder Judiciário ou da própria Administração decidir dispensar, em razão da condição específica de saúde de um dado paciente, o fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste a comprovação de que não haja nela opção de t ratamento eficaz para a enfermidade (RE-AgR 831385, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 17/12/2014). 5. No caso dos autos, a autora encontra-se em tratamento de moléstia hematológica denominada púrpura t rombocitopênica imunológica (PTI-CID 10 D 69 3) no Hospital Federal Gaffrée e Guinle. 6. A paciente com mais de 70 anos, foi tratada com medicações de primeira e segunda linha, não apresentando melhoras e tendo a esplenectomia contraindicada. A médica responsável pelo setor de hematologia do hospital, em laudo acostado à fl. 23, indicou o medicamento pleitado (Revolade) como única forma de melhorar as condições c línicas da paciente, na dosagem de 100 mg por Cia, via oral. 7. Deste modo, de acordo com documento emitido por agente público, ficou demonstrada não apenas a necessidade d e fazer uso do remédio Revolade 50mg como a contraindicação de sua substituição. 8 . Remessa e apelação da União improvidas. 1

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE PARCIAL - APLICABILIDADE DO ARTIGO 62, DA LEI 8.213/91 - DANO MORAL INDEFERIDO - DADO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1 - Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2 - Por decisão judicial, foi nomeada médica perita na área de psiquiatria, que comprovou que o autor é portador de Transtorno depressivo recorrente, caracterizado por episódios repetidos de depressão moderada ou grave. Quanto à incapacidade laborativa, embora reconhecido que o transtorno mental de que padece o autor não o incapacite para a vida funcional adequada, a expert considerou essencial que o mesmo fosse submetido a tratamento psicoterápico. 3 - Conforme análise do perito médico do trabalho, foi reconhecido que "existe incapacidade laborativa no autor, de forma temporária (...), não podendo o mesmo exercer suas funções laborativas normais e prover sua mantença. 4 - O laudo pericial elaborado por médico perito isento de interesse de ambas as partes traduz-se como de enorme relevância para nortear o convencimento do juiz nos processos de benefícios por incapacidade. O critério de avaliação e convicção de qualquer laudo pericial é baseado em, além do exame médico pericial, anamnese dirigida e análise de documentação médica acostada aos autos. No caso, a doença do autor foi objeto de duas perícias médicas, que reconheceram a sua incapacidade para retornar à atividade que exerceu durante muitos anos de sua vida. 5 - Embora não reconhecida a incapacidade total e permanente para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta a sobrevivência, nos termos dos artigos 42 e seguintes, da lei 8.213/91, não fazendo jus à concessão de aposentadoria por invalidez, é evidente, entretanto, a incapacidade para exercer a atividade de operador de ponte rolante. Assim, com fundamento no artigo 62, da lei previdenciária, o auxílio-doença não poderia ter sido suspenso, sem que o mesmo fosse submetido a processo de readaptação em outra atividade que fosse capaz de exercer, mesmo que em uso de medicação necessária ao seu tratamento. Precedentes: APELREEX 201051510005102, TRF2, Segunda Turma Especializada, Relatora Des. Fed. LILIANE RORIZ, j. 29/03/2012, E-DJF2R 10/04/2012; AC 199951022037062, TRF2, Primeira Turma Especializada, Relatora Des. Fed. MÁRCIA HELENA NUNES, j. 11/11/2008, DJU 11/11/2008; AC 199451010147155, TRF2, Segunda Turma Especializada, Relator Des. Fed. ANDRÉ FONTES, j. 01/04/2009, DJU 27/04/2009. 6 - Quanto ao termo inicial, indeferido o pedido de reconsideração da decisão que cessou o benefício em 04/06/2008, essa deve ser a data do seu restabelecimento. 7 - Quanto à fixação da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre os valores em atraso, até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 8 - Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 9 - Não se aplica, ao presente caso, a reparação moral, pois dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, a emoção, a vergonha, o sofrimento, a tristeza, o espanto, uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. Conquanto inadequada a conduta da administração pública em suspender o benefício recebido pelo autor, o dano a ser reparado é o patrimonial, a ser devidamente recomposto por meio do pagamento do benefício devido e das parcelas atrasadas, com os acréscimos legais, uma vez que o INSS exerceu sua prerrogativa legal de analisar se o autor fazia jus ao benefício, não configurando o ato de indeferimento por si só ato ilícito capaz de gerar dever de reparação de dano moral. 10 - Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação na forma do artigo 20, do CPC/73, observada a súmula 111, do STJ. 11 - DADO PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença a quo, determinando a restauração do auxílio-doença, nos termos do voto.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR (GCEF) E DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA (GRV). LEIS Nº 10.486/2002, Nº 11.663/2008, Nº 12.086/2009. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. 1. Apelação cível contra decisão que julga improcedente pedido de revisão de pensão por morte a fim de incluir nos proventos a vantagem pecuniária especial (VPE), a gratificação de condição especial de função militar (GCEF) e a gratificação por risco de vida (GRV), bem como o pagamento dos valores atrasados a militares ou pensionistas do antigo Distrito Federal. 2. A teor do disposto no §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002, somente as vantagens concedidas por esse diploma legal foram estendidas aos militares do antigo Distrito Federal, motivo pelo qual a GCEF e a GRV, respectivamente, instituídas pelas Leis nº 10.874/2004 e nº 12.086/2009 não são devidas no presente caso. Precedentes: STJ (2ª Turma, AgRg no REsp 1422942, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 19.8.2014); deste E. TRF (6ª Turma Especializada, ApelReex 201451171850412, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 10.7.2015; 7ª Turma Especializada, ApelReex 201251010487967, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTÔNIO NEIVA, E-DJF2R 16.12.2013; 8ª Turma Especializada, AC 200951010143003, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 26.3.2015). 3. A correspondência entre regimes remuneratórios necessita de disposição legal expressa e as Leis nº 11.663/2008 e nº 12.086/2009 não fazem qualquer referência aos militares do antigo Distrito Federal para concessão dos benefícios pleiteados. 4. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR (GCEF) E DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA (GRV). LEIS Nº 10.486/2002, Nº 11.663/2008, Nº 12.086/2009. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. 1. Apelação cível contra decisão que julga improcedente pedido de revisão de pensão por morte a fim de incluir nos proventos a vantagem pecuniária especial (VPE), a gratificação de condição especial de função militar (GCEF) e a gratificação por risco de vida (GRV), bem como o pagamento dos valores atrasados a militares ou pensionistas do antigo Distrito Federal. 2. A teor do disposto no §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002, somente as vantagens concedidas por esse diploma legal foram estendidas aos militares do antigo Distrito Federal, motivo pelo qual a GCEF e a GRV, respectivamente, instituídas pelas Leis nº 10.874/2004 e nº 12.086/2009 não são devidas no presente caso. Precedentes: STJ (2ª Turma, AgRg no REsp 1422942, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 19.8.2014); deste E. TRF (6ª Turma Especializada, ApelReex 201451171850412, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 10.7.2015; 7ª Turma Especializada, ApelReex 201251010487967, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTÔNIO NEIVA, E-DJF2R 16.12.2013; 8ª Turma Especializada, AC 200951010143003, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 26.3.2015). 3. A correspondência entre regimes remuneratórios necessita de disposição legal expressa e as Leis nº 11.663/2008 e nº 12.086/2009 não fazem qualquer referência aos militares do antigo Distrito Federal para concessão dos benefícios pleiteados. 4. Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. TUTELA ANTECIPADA. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 93, INCISO IX, da CF/88. SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo interposto contra decisão que antecipou os efeitos da tutela em ação relativamente a financiamento dado pela CEF no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida", em virtude dos atraso nas obras pela falência da construtora. A tutela antecipada entendeu que a CEF é parte legítima passiva para o feito, indeferindo a denunciação da lide da seguradora. Pretende, a agravante, a reforma da decisão. 2. Considerando o ofício nº nº JFES-OFI-2016/00064 , remetido pelo Juízo da Vara Federal de Linhares da Seção Judiciária do Espírito, verifica-se que foi proferida sentença julgando parcialmente os pedidos com base no artigo 269, I do CPC. O referido ofício foi recebido por este Relator quando já incluído o processo na pauta de julgamento. 3. A questão abordada através do presente recurso encontra-se superada, ficando o mesmo prejudicado pela perda de objeto. 4. Agravo de instrumento conhecido e prejudicado.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIABETE. 1. A devolução cinge-se ao cabimento da determinação de fornecimento dos medicamentos LANUTS, SOLASTAR e HUMALOG nas quantidades necessárias ao tratamento da doença da postulante, portadora de diabetes tipo II. 2. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 3. No julgamento pelo Plenário do STF do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, restou assentada a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 4. O alcance da assistência terapêutica deve respeitar, ainda, os parâmetros traçados pela na Lei nº 12.401/2011, que inseriu diversos dispositivos na Lei nº 8.080/90 (definida como lei orgânica do Sistema Único de Saúde), estabelecendo um procedimento para a incorporação de medicamentos ao SUS que considera não apenas os aspectos técnicos do fármaco no tratamento da doença, como também o aspecto econômico. 5. No caso dos autos, a autora apresenta um laudo médico subscrito por endocrinologista particular (fl.17), na qual o médico relata que a autora é portadora de diabetes mellitus tipo 2 . De acordo com a nota técnica do Núcleo de Assessoria Técnica do Estado (fls. 33/37) as insulinas pleiteadas não integram nenhuma lista oficial de medicamentos e insumos para dispensação através do SUS. 6. Diante do hercúleo esforço da saúde pública no país, não se pode mais, via judicial, autorizar de forma quase automática a aquisição individualizada de medicamentos raros e caros quando existem outras insulinas disponibilizadas pelo SUS através de inscrição no Programa de Hipertensão e Diabetes - Hiperdia. 7. Não cabe ao Judiciário privilegiar situações individuais em detrimento das políticas públicas que buscam o atendimento de toda a população de forma igualitária. 8. Apelação improvida. 1

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA COM POSSÍVEIS METÁSTASES ÓSSEAS TARDIAS NO FÊMUR ESQUERDO E CRÂNIO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. FILA DE ESPERA. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. OBIEDIÊNCIA À ORDEM DE INSCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1 - A Universidade Federal Fluminense é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o Hospital Universitário Antonio Pedro - HUAP é unidade de atendimento que faz parte do SUS e, ao mesmo tempo, integra a estrutura da referida instituição de ensino superior, atuando como longa manus do Estado na prestação de serviços de saúde. 2 - Restando comprovado que o quadro clínico é grave, não há dúvidas acerca da necessidade de a autora ver atendida a sua pretensão, legítima e constitucionalmente garantida, na obrigação de fazer consistente no custeio de tratamento médico. 3 - O Sistema Único de Saúde - SUS constitui o meio pelo qual o Poder Público exerce seu dever na relação jurídica de saúde. Implica em ações e serviços federais, estaduais, distritais e municipais, regendo-se pelos princípios da descentralização (art. 198 da Constituição Federal/1988); e resguarda o direito à saúde e à vida de pessoa enferma e carente de recursos financeiros para o custeio de tratamento médico. Os documentos acostados aos autos demonstram a doença da parte autora, a necessidade do tratamento e a sua incapacidade financeira para efetuar a aquisição por custeio próprio ou de sua família. 4 - A determinação de intervenção cirúrgica equivaleria a conferir à demandante prerrogativa sobre centenas de outras pessoas que se encontram na fila de cirurgia daquela instituição e cujo estado de saúde pode ser tão ou mais grave do que o dela. Não tem o Poder Judiciário capacidade técnica para, sobrepondo-se à avaliação dos profissionais de saúde, decidir acerca da gravidade de quadros clínicos de pacientes para a inserção da autora na referida fila de cirurgia. Por mais ameaçadora que seja a condição de cada um dos inscritos na fila de espera para a realização de ato cirúrgico, não deve o Judiciário escolher quem vai ser operado primeiro. 5 - No caso, não é cabível a indenização por danos morais. O laudo é categórico ao afirmar que a medicação em uso pela autora, bem como os demais procedimentos a ela dispensados revelam-se os mais adequados a seu tratamento, segundo as orientações preconizadas, inclusive, por instituições internacionais do campo da oncologia. Na situação em análise, inexiste fundamentação fática e jurídica a lastrear a pretensão de indenização por danos morais. Não restou demonstrada repercussão lesiva alguma na conduta dos réus. Não se provou qualquer ato irregular praticado pelos réus que gerasse algum dano de caráter moral, especialmente tendo em conta que os problemas de saúde advêm, pelo menos, de 1994, com considerável agravamento em março de 2013, por conta da fratura de fêmur. O laudo pericial e o prontuário médico 1 demonstraram que a autora vem recebendo tratamento médico adequado no HUAP. 6 - Remessa Necessária a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA A PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER. UNIÃO FEDERAL. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - INSTITUTO DE QUÍMICA DE SÃO CARLOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIREITO DE TENTAR A CURA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VEROSSIMILHANÇA E RISCO DE PERECIMENTO DO BEM DA VIDA. DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. I - Há verossimilhança na alegação de que a ausência do registro na ANVISA da substância fosfoetanolaminanão não retira a responsabilidade do Estado de prestar assistência integral à saúde de paciente portador de câncer, cujo bem da vida encontra-se comprovadamente sob o risco de perecimento, ainda que envolva o emprego de tratamento experimental. II - Não se tratando a fosfoetanolamina nem de medicamento no sentido estrito, nem de substância de uso ou comercialização proibida, mas de um composto químico que é produzido naturalmente pelo próprio corpo humano, nada obsta o seu fornecimento pelo Estado, através da única instituição pública que o sintetiza, a paciente portador de câncer, cujo direito de tentar a cura infere-se de sua dignidade como pessoa humana. III - Deferida a antecipação da tutela recursal (efeito suspensivo ativo), com fulcro no art. 527, III, segunda parte, do CPC, para determinar o fornecimento da substância fosfoetanolamina sintética à paciente até o julgamento do mérito deste feito, em quantidade suficiente para garantir o seu tratamento contínuo por no mínimo 06 (seis) meses, devendo a substância ser entregue em seu domicílio.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VPE. GCEF. GRV. INCORPORAÇÃO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO APENAS DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NA LEI Nº 10.486/2002. RECURSO DESPROVIDO. 1. Objetiva a Autora, pensionista de policial militar do antigo Distrito Federal, ver reconhecido direito à percepção da Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF), da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), instituídas, respectivamente, pelas Leis nºs 10.874/2004 e 11.134/2005, e da GRV - Gratificação por Risco de Vida GDF, criada pela Lei nº 12.086/2009. 2. A Lei 10.486, de 04/07/2002, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, estabeleceu que a estrutura remuneratória dos militares do antigo Distrito Federal passaria a ser regulada por legislação federal, extinguindo-se a vinculação com o padrão remuneratório de seus pares do Estado do Rio de Janeiro. 3. A Vantagem Pecuniária Especial - VPE, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF) e a Gratificação por Risco de Vida GDF (GRV) foram destinadas apenas aos Policiais e Bombeiros Militares do atual Distrito Federal, não se estendendo aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, por falta de previsão legal. 4. O § 2º, do art. 65, da Lei nº 10486/02 concede aos militares do antigo Distrito Federal somente as vantagens constantes da própria lei, e não outras quaisquer criadas posteriormente, tal como é o caso da VPE, da GCEF e da GRV. 5. A VPE, a GCEF e a GRV não se encontram incluídas no rol do art. 20 da Lei 10.486/02, que elenca as parcelas que iriam compor os proventos da inatividade remunerada dos militares do antigo Distrito Federal, eis que criada posteriormente, sendo privativa dos militares e pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do atual Distrito Federal, não havendo que se falar em equiparação de cargos para efeito de vencimentos, porquanto vedada pelo art. 37 da Constituição Federal. A correspondência entre regimes remuneratórios só existirá por disposição legal, e as Leis 11.134/05, 11.663/2008 e 1 12.086/2009 não fazem qualquer referência aos militares do antigo Distrito Federal para concessão das vantagens perseguidas. 6. Nos termos da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 7. Apelação desprovida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO - RADIOTERAPIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. ARTIGOS 5º, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRATAMENTO DE PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. NECESSIDADE URGENTE. PRECEDENTES STJ E STF. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I - Responsabilidade solidária dos Entes Federativos, em sendo os componentes do Sistema Único de Saúde, para fornecerem tratamento radioterápico adequado a paciente hipossuficiente, em resposta à necessidade urgente da terapia, pela gravidade da moléstia e em defesa do direito fundamental à vida e à saúde, nos termos dos artigos 5º, 6º e 196 da Constituição Federal. Precedentes STJ e STF. Sentença mantida. II - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO - LAUDO PERICIAL - PARCIAL INCAPACIDADE LABORAL - DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1 - O benefício previdenciário de auxílio-doença é previsto no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, enquanto a concessão da aposentadoria encontra-se disposta nos artigos 42 e 43 da mesma lei. 2 - Da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os requisitos necessários, sobretudo a existência de incapacidade provisória para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado, no caso do auxílio-doença enquanto que, para a concessão de aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser permanente para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência do segurado. 3 - O benefício de auxílio-doença foi concedido em 04/11/2005 e cessado em 30/07/2006. O médico perito comprovou que o autor é portador de epilepsia, apresentando crises convulsivas que o impedem de exercer a profissão de motorista, ante a possibilidade de colocar em risco a sua vida e a de outras pessoas. Considerado total e definitivamente incapaz para exercer a atividade de motorista profissional, para outras atividades seria somente parcialmente incapaz devendo, entretanto, manter a medicação adequada e evitar situações que pudessem colocar em risco a sua vida e a de outras pessoas, como "subir em escadas, trabalhar sozinho, operar máquinas, etc"... 4 - Apesar de o INSS ter demonstrado que reabilitou o autor para exercer a função de "serviços gerais/portaria", tal medida não foi suficiente para reinserir o autor no mercado de trabalho, conforme se verifica do documento de fls. 19/21, em que Prefeitura Municipal de Ecoporanga/ES informa o INSS de que "não possui nenhum cargo e/ou função referida, sequer assemelhada, o que torna impossível a readaptação do servidor, de acordo com as pretensões deste Instituto." Concluiu ainda que "não é possível a sua readaptação no cargo e/ou função atribuída pelo Programa de Educação para o Trabalho/Reabilita, necessitando que este respeitável Instituto defina a situação do referido servidor." 5 - Com fundamento no artigo 62, da lei previdenciária, apesar de ter sido comprovado que o autor foi submetido a processo de reabilitação, ante a impossibilidade de ser aproveitado nos quadros do empregador, não poderia ser cessado o benefício até que efetivada essa nova situação. Precedentes: APELREEX 201051510005102, TRF2, Segunda Turma Especializada, Relatora Des. Fed. LILIANE RORIZ, j. 29/03/2012, E-DJF2R 10/04/2012; AC 199951022037062, TRF2, Primeira Turma Especializada, Relatora Des. Fed. MÁRCIA HELENA NUNES, j. 11/11/2008, DJU 11/11/2008; AC 199451010147155, TRF2, Segunda Turma Especializada, Relator Des. Fed. ANDRÉ FONTES, j. 01/04/2009, DJU 27/04/2009. 6 - Impõe-se o restabelecimento do benefício, retroagindo os efeitos do ato à época do indeferimento do seu restabelecimento aplicados, aos valores atrasados, a correção monetária e juros de mora devidos. 7 - Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. Aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: É inconstitucional a expressão 'haverá incidência uma única vez', constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 8 - Em sessão ocorrida em 16.04.2015, o e. STF reconheceu a repercussão geral do regime de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, conforme disposto no art. 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. Contudo, a questão ainda está pendente de julgamento no âmbito do RE 870.947 RG/SE. 9 - Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do § 3º, do art. 20, do CPC/73, aplicada a Súmula 111, do STJ. 10 - DADO PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença, julgando procedente o pedido do autor de restabelecimento do auxílio-doença desde a data em que cessado, em 2006.

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. DOENÇA COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. REFORMA. MESMA GRADUAÇÃO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA TODO E QUALQUER TRABALHO NÃO CONFIGURADA. PROVENTOS PROPORCIONAIS. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. LEGALIDADE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. 1. De acordo com o Estatuto dos Militares, o militar julgado incapaz definitivamente para o serviço castrense, decorrente de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, fará jus à reforma com qualquer tempo de serviço, sendo que, nesta hipótese, a remuneração será calculada com base no soldo correspondente à graduação que possuía na ativa, ou, se a incapacidade for para todo e qualquer trabalho, seus proventos devem observar o grau hierárquico imediato 2. A perícia indicou existência de relação de causa e efeito entre o serviço militar e a doença que acomete o Autor, o que basta, nos termos da fundamentação supra, à configuração do nexo causal. Portanto, a hipótese dos autos deve ser enquadrada no art. 108, IV, da Lei 6.880/80. 3. Somente se a incapacidade for para todo e qualquer trabalho, seus proventos devem observar o grau hierárquico imediato. Nesse sentido, o laudo pericial de fls. 349/350 é conclusivo ao apontar que o Autor está incapacitado definitivamente para a vida militar, não sendo inválido, razão pela qual a sua remuneração deve ser equivalente ao que possuía na ativa. 4. Da leitura dos arts. 106, II, 108, IV e VI, 109, 110, § 1º, e 111, inciso II da Lei 6.880/80, infere-se, ainda, que o direito à reforma militar pressupõe, para que os proventos sejam calculados com base no soldo integral do posto ocupado pelo militar, que este seja considerado inválido, na medida em que se torne integral e definitivamente inabilitado para qualquer espécie de ofício, o que não ocorre no presente caso. 5. Desta forma, se o militar não está totalmente impossibilitado de exercer qualquer trabalho, sendo possível a realização de outras atividades laborativas, mesmo que num universo menor de possibilidades de emprego, não é possível a concessão da reforma para que os proventos correspondam ou ao soldo do grau hierarquicamente imediato ou ao soldo integral da atual graduação, na forma pretendida pelo Autor. 6. Neste sentido a orientação traçada pelo conhecido Enunciado n.º 473 da Súmula da Jurisprudência Predominante do STF ("A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial") e, ainda, o Enunciado n.º 235 da Súmula do Tribunal de Contas da União ("Os servidores ativos e inativos, e os pensionistas, estão obrigados, por força de lei, a restituir o erário, em valores atualizados, as importâncias que lhes foram pagas indevidamente, mesmo que reconhecida a boa-fé, ressalvados os casos previstos na Súmula n.º 106 da Jurisprudência deste Tribunal"). 7. Não se cogita de dano moral na hipótese, pois o caso dos autos não é apto a gerar sofrimento, dor ou angústia na parte autora. Trata-se, ao revés, de fatos e situações que fazem parte do dia a dia da vida castrense, não podendo ser considerados como verdadeiro abalo de sentimento, mas sim como aborrecimento, ainda que de grande monta. 1 8. Apelação do autor desprovida. Apelação da ré provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. CAIXA SEGUROS S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Na esteira de precedentes desta Corte e do STJ, a oferta de seguro de vida por companhia seguradora vinculada a instituição financeira, dentro de agência bancária, implica responsabilidade solidária da empresa de seguros e do Banco perante o consumidor. 2. A instituição financeira, líder do grupo econômico a que pertence a seguradora, que divulga o produto, recebe o valor do prêmio, presta informações e se utiliza de sua logomarca, instalações e prestígio para induzir o consumidor na crença de que com ela contrata, é parte l egítima para figurar no polo passivo de demanda relativa a contrato de seguro. 3. Dessa forma, e considerando que o logotipo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL encontra-se presente em vários documentos referentes ao referido contrato de seguro; que em diversos documentos o logotipo da SASSE SEGUROS se refere como sendo "A seguradora da Caixa"; e que a contratação do seguro ocorreu dentro da agência da CEF, não merece prosperar a alegação da CEF de ilegitimidade passiva para a causa. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI Nº 8.742/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/09. I - A concessão do benefício assistencial de prestação continuada (artigo 203, inciso V, da Constituição da República), tratando-se de pessoas portadoras de deficiência que não possuem condições financeiras de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, condiciona-se à verificação dos requisitos da incapacidade e da miserabilidade, conforme o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. II - No caso concreto, o laudo pericial de fls. 77/78 bem como os demais documentos constantes nos autos, comprovam a incapacidade total da autora para qualquer atividade laborativa e para responder pelos atos da vida civil, além do que esta sequer foi contestada pelo INSS. III - No que se refere ao requisito socioeconômico, o Estudo Social de fls. 96/97 sinaliza no sentido de que a autora se encontra em situação de vulnerabilidade social. Embora a renda familiar ultrapassa um 1/4 do salário mínimo, as provas carreadas aos autos demonstram a veracidade das alegações da autora, tanto pela condição de deficiência desta, quanto pela qualidade de vida ha que está submetida, tendo gastos altos com a despesa da casa e na compra de medicação, caracterizando sim situação de vulnerabilidade social. IV - Ademais, vale ressaltar que o parâmetro objetivo da renda familiar per capita (§ 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93), para grande parte das hipóteses, não pode derivar de uma interpretação estritamente literal do dispositivo legal, especialmente naqueles casos em que, diante de circunstâncias peculiares tal renda não assegura a efetiva sobrevivência e cuidados a que faz jus o ente familiar, em especial o pretendente ao benefício, ora demandante. Precedentes. V - Juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/2009. VI - Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.

CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. P RECEDENTES. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir se carece de reforma a sentença que condenou a Caixa Econômica Federal a pagar à autora indenização por danos morais e materiais, em razão da d emora na entrega das chaves do imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. A orientação jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), é no sentido de que a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas d e baixa ou baixíssima renda. 3. Neste caso, a CEF atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento (art. 9º da Lei n. 11.977/09), respondendo por atos relativos a tais contratos de financiamento, em que é promotor da obra, tenha escolhido a construtora ou tenha qualquer responsabilidade relativa à elaboração do projeto. 4. De acordo com as cláusulas terceira, quarta e quinta do contrato, os valores destinados à execução das obras são creditados e levantados conforme o andamento das mesmas e o cronograma físico-financeiro aprovado pela CEF, a ser efetuado por sua Engenharia do início até a emissão do laudo final e da averbação do Habite-se, sob pena de bloqueio das parcelas a liberar, figurando como agente f inanciador e assumindo a responsabilidade pelo acompanhamento da construção. 5. Relativamente ao fato danoso, a CEF já acionou a seguradora, como lhe incumbia proceder, e a PREMAX já foi substituída por nova construtora e as obras já foram reiniciadas, mas as falhas cometidas pela CEF culminaram em danos efetivos à autora, dentre elas a falta de informação acerca da alteração d o cronograma físico-financeiro da obra e a demora em ter acionado a seguradora. 6. Mantida a condenação da CEF ao pagamento de indenização pelos danos materiais, correspondente aos valores pagos a título de aluguel, e pelos danos morais, os quais afiguram-se como decorrência lógica do fato, haja vista os transtornos causados pela frustração do sonho da casa própria. 7. O quantum indenizatório merece ser reduzido ao patamar de R$ 10.000,00, porque efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral c om o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 8. Apelação parcialmente provida. 1

Nº CNJ : 0002422-85.2014.4.02.5101 (2014.51.01.002422-8) RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE : GRECI FERREIRA DE MELO JUNIOR ADVOGADO : MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : CLAUDIO ROCHA DE MORAES ORIGEM : 01ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00024228520144025101) EME NTA SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. REVISÃO DO CONTRATO. SAC. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. JUROS CONTRATUAIS. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I LEGALIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do recurso na parte em que o autor alega que "não foi notificado para purgar a mora", tendo em vista que a questão não foi suscitada na petição inicial, o que caracteriza inovação recursal, motivo pelo qual a matéria não pode ser devolvida ao T ribunal. 2. Inexiste cerceamento de defesa, uma vez que as teses apresentadas pelo apelante (ilegalidade da previsão de amortização pelo SAC; venda casada para abertura de conta corrente, cartão de crédito, cheque especial, poupança programada e seguro de vida; limite da taxa de juros; capitalização dos juros; reajuste do saldo devedor; forma de amortização; abusividade na cobrança de taxa de administração e seguro; bem como nulidade da cláusula de consolidação da propriedade) não dependem de produção de provas em audiência, sendo certo que, ao contrário do alegado pelo apelante, não houve julgamento antecipado da lide, tendo em vista que foi deferido o pedido de produção de prova pericial contábil, conforme requerido pelo autor. 3. As alegações genéricas, com base nas regras do Código de Defesa do Consumidor, desprovidas de comprovação, são insuficientes para promover a modificação das cláusulas contratuais. 4. Distintamente do que ocorre com a Tabela Price, em que as prestações e o saldo devedor estão atrelados a critérios diferentes, o Sistema de Amortização Constante - SAC pressupõe que a atualização das prestações do mútuo permaneça atrelada aos mesmos índices de correção do saldo devedor, o que permite, em tese, a manutenção do valor da prestação em patamar suficiente para a amortização da dívida com redução do saldo devedor, possibilitando a quitação do débito ao final do prazo contratual. É um sistema desenvolvido com o objetivo de permitir uma amortização mais rápida, reduzindo a parcela de juros i ncidentes sobre o saldo devedor. 5. O SAC caracteriza-se por abranger prestações consecutivas, decrescentes e com amortizações constantes. A prestação inicial é calculada dividindo o valor financiado (saldo devedor) pelo número de prestações, acrescentando ao resultado os juros referentes ao primeiro mês, e a cada período de doze meses é recalculada a prestação, considerando o saldo devedor atualizado (com base no índice de remuneração das contas de poupança), o 1 prazo remanescente e os juros contratados. Dessa forma, verifica-se, desde logo, que o sistema de amortização adotado não pressupõe capitalização de juros: tendo em vista que a prestação é recalculada e não reajustada, o valor da prestação será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros e, por isso, não haverá incorporação de juros ao capital. No caso em tela, não ocorreu capitalização de juros, de acordo com os esclarecimentos prestados pelo perito, sendo certo que, em todos os períodos, o valor da prestação mostrou- se suficiente para amortizar a parcela de juros remuneratórios em sua totalidade, não h avendo que se falar em cobrança de juros sobre juros. 6. É correta a decisão que julga improcedente o pedido de revisão do contrato de financiamento imobiliário (alienação fiduciária) celebrado nos moldes do SFI, quando o pleito está fundado em teses já rejeitadas pelos Tribunais. Os argumentos levantados contra os critérios fixados expressamente no contrato e aplicados corretamente pela CEF (amortização pelo SAC, atualização das prestações e do saldo devedor, forma de amortização, juros contratuais, cobrança de taxa de administração e seguro) são i mprocedentes, conforme vários precedentes sobre a matéria. 7. No caso em tela, não foi comprovada a "venda casada". O apelante não demonstrou que a instituição financeira condicionou a celebração do contrato de financiamento imobiliário e a liberação do crédito à abertura de conta-corrente, cheque especial, cartão de crédito e poupança programada, tampouco à aquisição de seguro de vida e outro seguro diverso do seguro habitacional, que é obrigatório nos contratos de mútuo regidos pelas normas do S istema Financeiro da Habitação. 8. Validade da cláusula que prevê a consolidação da propriedade, quando não há purgação da mora. De acordo com o previsto na Cláusula Décima Sétima do Contrato, na hipótese de atraso de 60 (sessenta) dias ou mais no pagamento de qualquer um dos encargos mensais e/ou obrigações previstas no contrato, dentre outras, a dívida será considerada antecipadamente vencida e imediatamente exigível pela CEF, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, podendo ensejar a execução do c ontrato e de sua respectiva garantia. 9 . Apelo conhecido em parte e desprovido.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC/73.IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, objetivando o recebimento de reparação por danos morais e estéticos, assim como o recebimento de valores para tratamento médico e psicológico, em razão de alegado erro médico prestado pelo Hospital Geral de Bonsucesso. 2. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, X, consagra expressamente o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas. Tal direito decorre da própria dignidade, aí compreedida não só a da pessoa humana, mas aquela inerente ao direito da personalidade da pessoa natural ou jurídica. 3. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe o poder-dever de indeferir aquela que julgar desnecessária. In casu, a parte autora não apresentou qualquer argumentação técnica que possa desqualificar o laudo apresentado, muito menos qualquer fato novo que justifique outra avaliação pericial. 4. No que tange à matéria de fundo, importante ressaltar que Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, X, consagra expressamente o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas. Tal direito decorre da própria dignidade, aí compreedida não só a da pessoa humana, mas aquela inerente ao direito da personalidade da pessoa natural ou jurídica. 5. Com efeito, a perícia médica, realizada em conformidade com a determinação do Juízo, foi categórica ao afirmar que "o paciente encontra-se hoje vivo devido à destreza de toda a equipe médica e hospitalar, tendo em vista o elevado índice de morbidade em pacientes acometidos por obstrução intestinal com ressecção de intestino, peritonite e sepcemia". 6. Com efeito, a perícia médica não apontou falha na prestação dos erviço, nem tampouco estabeleceu nexo causal entre a conduta do serviço público de sáude oe o dano sofrido pelo autor, de modo que não é possível identificar a presença de possível conduta negligente, imprudente ou imperita na cirugia realizada no autor no Hospital Geral de Bonsucesso. 7. Na hipótese de prestação de serviços médicos o vínculo estabelecido entre médico e paciente refere-se ao emprego da melhor técnica e diligência entre as possibilidades de que dispõe o profissional, no seu meio de atuação, para auxiliar o paciente. Assim, não pode o médico assumir compromisso com um resultado específico, fato que leva ao entendimento de que, se ocorrer dano ao paciente, deve-se averiguar se houve culpa do profissional - teoria da responsabilidade subjetiva, não sendo esta a hipótese dos autos. 1 8. A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º), a qual se funda no risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e o conseqüente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, é suficiente que se prove o dano sofrido e o nexo de causalidade entre a omissão/conduta atribuíveis ao Poder Público, ou aos que agem em seu nome, por delegação, e o aludido dano. De todo modo, é permitido ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal - fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro. 9. Diante da situação fático-probatória, verifica-se que o autor não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC/73. 10. Apelação conhecida e improvida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 2 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 3 - No presente caso, quando do ajuizamento da demanda, a parte autora, que havia sofrido um atropelamento, apresentava, de acordo com relatório de evolução emitido por médica vinculada ao Sistema Único de Saúde - SUS, quadro clínico grave, com fratura frontal direita e hemorragia subaracnóide, necessitando, urgentemente, de internação em Unidade de Tratamento Intensivo - UTI, a fim de que fossem fornecidos os cuidados necessários para a sua melhora. 4 - Verifica-se, portanto, que andou bem a magistrada de primeiro grau que, ao deferir a antecipação dos efeitos da tutela, ante a urgência do caso posto sob sua apreciação, determinou o fornecimento imediato de leito hospitalar em Unidade de Tratamento Intensivo - UTI, além do tratamento médico necessário à manutenção da vida da parte autora, preferencialmente em hospital da rede pública de saúde ou, em não havendo vaga, em hospital da rede privada de saúde que possuísse a capacidade médica necessária ao quadro de saúde do paciente mediante o custeio pelo poder público, o que, posteriormente, foi confirmado por meio de sentença. A magistrada de primeiro grau esclareceu, ainda, que a concessão da tutela de urgência não deveria ultrapassar quaisquer limites que pudessem, ocasionalmente, prejudicar o direito de terceiros, como outros doentes, com estado de saúde tão ou mais grave que o da parte autora, que estivessem na fila à espera de vaga em Unidade de Tratamento Intensivo - UTI. 1 5 - Constata-se, pois, que não houve qualquer intervenção na ordem de atendimento médico, tendo sido condicionada a internação da parte autora à existência de vagas. 6 - Em relação aos honorários advocatícios, não merece acolhida o pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA de exclusão da condenação ao seu pagamento, na medida em que, conforme determina o princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus de sucumbência. A presente demanda foi ajuizada em razão de a parte autora não ter logrado êxito na obtenção de vaga em Unidade de Tratamento Intensivo - UTI na rede pública de saúde, o que constitui responsabilidade de todos os entes federativos. 7 - No que se refere à exclusão da UNIÃO da condenação ao pagamento de verba honorária, cumpre frisar o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios quando a Defensoria Pública atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. Aliás, esta orientação está consolidada pelo Enunciado nº 421, da Súmula daquele Tribunal Superior, segundo o qual "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". 8 - Também não merece prosperar o pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA de redução do valor fixado a título de honorários advocatícios, na medida em que, de acordo com o artigo 85, §3º, inciso I, e §4º, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, o valor já foi fixado no mínimo permitido, qual seja, 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 9 - Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 2 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 3 - No presente caso, a parte autora, ora agravada, de acordo com o laudo emitido por médico vinculado ao Instituto de Doenças do Tórax, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, é portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica e insuficiência respiratória crônica, em uso de oxigênio suplementar há 7 (sete) anos, tendo sido indicada a suplementação de oxigênio em regime domiciliar. 4 - De acordo com o parecer emitido pelo Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde - NAT, da Secretaria de Estado de Saúde, a oxigenoterapia domiciliar está indicada para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo salientado que o tratamento está coberto pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Ressaltou-se, ainda, a melhora na qualidade de vida e ampliação na sobrevida dos pacientes que utilizam a oxigenoterapia domiciliar associada ao acompanhamento por uma Equipe de Atenção Domiciliar, motivo pelo qual foi sugerido o acompanhamento da parte autora, ora agravada, pelo Serviço de Atenção Domiciliar - SAD . 5 - O artigo 19-I, da Lei nº 8.080/90, inserido pela Lei nº 10.424/02, estabeleceu a possibilidade de atendimento e internação domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 6 - Em uma perfunctória análise dos autos, própria desta fase processual, constata-se que há laudo médico emitido pelo Instituto de Doenças do Tórax, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, no sentido da existência de condições para alta hospitalar e indicação de suplementação de oxigênio em regime domiciliar. 1 7 - Diante de tal indicação médica e do fato de que o magistrado de primeiro grau já deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, não se revela razoável, neste momento processual, em juízo de cognição sumária, revogar a medida, razão pela qual deve ser negado provimento ao presente agravo de instrumento. 8 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 9 - Agravo de instrumento desprovido.