ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. 1. Agravo retido não conhecido, uma vez que não houve pedido de sua apreciação no apelo da CEF (art. 523, §1º, do CPC de 1973, vigente à época da publicação da sentença). 2. Tese de ilegitimidade passiva arguída pela CEF acolhida em relação aos pedidos indenizatórios pelo atraso na entrega do imóvel e ao pedido de cumprimento do contrato para construir e entregar o apartamento. A CEF é parte ilegítima para responder por eventuais vícios de construção ou irregularidades durante as obras (como atraso na entrega do imóvel) quando atua apenas como agente financeiro, como no caso dos autos, ainda que o contrato esteja vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV com recursos do FGTS, considerando-se os termos do contrato firmado entre as partes. Precedentes do STJ (REsp - 897045/RS e REsp 1.534.952/SC). 3. Quanto ao pedido de condenação da CEF na obrigação de providenciar a substituição da construtora PREMAX por outra construtora, acionando a seguradora, a legitimidade do agente financeiro não se discute, ante as obrigações assumidas no contrato firmado entre as partes. A substituição da construtora somente ocorreu em 13/11/2014, após o ajuizamento da presente ação em 10/04/2014. A CEF está obrigada a providenciar a substituição da construtora, acionando a seguradora, ante as obrigações assumidas no contrato firmado entre as partes (cláusula vigésima segunda, parágrafo terceiro), especialmente pela Engenharia da CEF quanto à constatação de atraso na obra por período igual ou superior a trinta dias e posterior acionamento da seguradora para a substituição. 4. Agravo retido não conhecido e apelo conhecido e parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO INCA. NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. ARTIGOS 5º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 20 DO CPC/73. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E CAUSALIDADE. PRECEDENTE STJ. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DESPROVIDOS. I - Merece a sentença ser mantida, em defesa do direito fundamental à vida e à saúde de paciente hipossuficiente, portadora de neoplasia, nos termos dos artigos 5º e 196 da Constituição Federal, no sentido de ser assegurado o fornecimento do medicamento imprescindível para o tratamento oncológico da autora, tendo em vista a gravidade da moléstia. II - Considerando o trabalho realizado pelo patrono,cabível a manutenção do valor dos honorários sucumbenciais, em 10% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo 4°, do artigo 20, do Código de Processo Civil/73, de acordo com o Princípio da Razoabilidade e em decorrência do Princípio da Causalidade, eis que os entes públicos deram causa à instauração do processo, por não assegurarem ao cidadão - de pronto - a efetivação do direito fundamental à saúde. Precedente STJ. III - Remessa Necessária e Recursos desprovidos.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PERSONALIDADE INCOMPATÍVEL COM A CARREIRA CASTRENSE. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO INGRESSO NO EXÉRCITO. ANULAÇÃO DE INCORPORAÇÃO. DECRETO Nº 57.654/66. SINDICÂNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. 1. O autor ingressou no Exército em 1º/03/2014. Em 28/03/2014 foi diagnosticado pela Junta de Inspeção de Saúde com "Transtornos de adaptação". A Sindicância instaurada pela Administração Castrense para apurar o caso concluiu que o transtorno sofrido o incapacita para o cotidiano militar e preexistia à data de ingresso no serviço ativo, o que levou o Comando do Exército a efetuar, em 31/05/2014, a anulação da sua incorporação. 2. In casu, o autor foi notificado acerca da instauração da Sindicância, bem como lhe foi assegurado o direito de apresentar, pessoalmente ou por intermédio de procurador constituído, defesa prévia, indicar testemunhas, assistir depoimentos e oferecer alegações finais. Contudo, deixou transcorrer os prazos para a prática de tais atos sem oferecer nenhuma manifestação. 3. Não consta dos autos da Sindicância que o autor tenha requerido a nomeação de defensor e que tal pedido tenha sido indeferido. Também não foi apresentada nenhuma prova documental ou testemunhal que comprovasse a suposta parcialidade dos militares integrantes do referido procedimento apuratório. 4. Portanto, verifica-se que a Sindicância instaurada pela Administração Castrense, que concluiu pela necessidade de anulação da sua incorporação, por possuir incapacidade preexistente àquela data, oportunizou ao militar o exercício do contraditório e da ampla defesa, não padecendo de nenhuma nulidade. 5. Na presente hipótese, a inspeção médica realizada pelo perito judicial concluiu que o autor possui limitações de personalidade na adaptação à vida militar e apresenta personalidade imatura aquém de sua idade cronológica, que o incapacita permanentemente apenas para o cotidiano castrense, encontrando-se apto para a prática de atividades laborativas civis. 6. Como o autor apresenta características da personalidade incompatíveis com o rigor e exigências típicos da vida na Caserna, as quais são preexistentes ao seu ingresso nas fileiras do Exército, agiu acertadamente a Administração Militar ao efetuar a anulação do seu ato de incorporação, nos termos dos artigos 138, item 1), e 139, § 2º, todos do Decreto nº 57.654/1966. 7. Negado provimento à apelação do autor. 1

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SUS. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO A SAUDE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPLEMENTAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença nos autos da ação comum de rito ordinário, objetivando compelir os réus a lhe fornecer o tratamento médico - oxigenoterapia hiperbárica, necessário ao tratamento de sua saúde, em razão de ser portador de úlcera dos membros inferiores (CID-10: L97), sendo que já realizou sem sucesso diversos tratamentos medicamentosos. 2. Com efeito, não há como estabelecer um ente público específico em detrimento de outro para efetivamente cumprir a obrigação prevista no artigo 196 da CF/88, porquanto o sistema é todo articulado, com ações coordenadas, ainda que a execução das ações e serviços de saúde seja de forma regionalizada e hierarquizada. 3. A legitimidade passiva da União, Estado e Municípios confere a qualquer um deles, isoladamente ou não, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde, os quais, entre si, estabelecerão a melhor forma de atender ao comando previsto no art. 196 da CF/88, assim como ao art. 2º da Lei 8.080/90. 4. É verdade, por um lado, que, de fato, não cabe ao Poder Público atender ao interesse no fornecimento de medicamento específico em favor de uns poucos em detrimento de outras pessoas que apresentam doenças graves e que, desse modo, poderiam ser prejudicadas caso acolhida a pretensão autoral. Todavia, há que se ter em mente que determinados tipos de doenças, especialmente aquelas já reconhecidas cientificamente quanto à sua existência e tratamento, devem ser incluídas no rol daquelas que merecem a implementação de políticas públicas. 5. De mais a mais, o parágrafo único do artigo 198 da Constituição Federal determina que o sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, nos termos do artigo 195, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Desta feita, a condenação da administração pública no tratamento médico necessário à manutenção da vida do autor não representa um ônus imprevisto quando da elaboração do orçamento, vez que se procura apenas fazer valer o direito de um dos segurados, que é financiado por toda a sociedade, nos termos do referido artigo 195, da CF/88, sendo este apenas administrado por entes estatais. 6. A despeito dos arts. 19-M, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei nº 8.080/90, na redação da Lei nº 12.401/2011, estabelecerem que a assistência farmacêutica estatal deve ser prestada com a entrega de medicamentos e insumos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos do SUS ou, à sua falta, com as listas editadas pelos entes públicos, a falta de tais medicamentos no protocolo do SUS não pode servir de empecilho ao seu fornecimento pelo Estado, sob pena de violação aos direitos à saúde e à vida, constitucionalmente assegurados. 1 7. As listas de medicamentos, como a de dispensação do SUS, servem apenas como orientação da prescrição e abastecimento, não se constituindo norma legal capaz de impor aos médicos a prescrição deste ou daquele medicamento, mesmo porque qualquer lista engessaria a forma de tratamento, quando se vê a cada dia nova descoberta, nova forma de tratamento das doenças. 8. Apelação conhecida e improvida.

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE 25%. MANUTENÇÃO DA ESPÉCIE DE BENEFÍCIO FIXADO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. - A parte autora objetiva pleiteia o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença, a partir do respectivo cancelamento, transformando-o em aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor percebido desse benefício nos termos do art. 45 da lei de benefícios, pelo fato de necessitar de assistência permanente de outra pessoa. - O suporte probatório trazido aos autos demonstra que, de fato, a autora faz jus à aposentadoria por invalidez, tendo em vista que o laudo médico judicial foi conclusivo pela incapacidade laborativa da requerente, relatando que a segurada em questão padece de Esquizofrenia paranóide (CID X F20.0), apresentando quadro delirante, alucinações auditivas e verbais, solilóquios (termo técnico para quem fala sozinho), com delírios persecutórios e místicos. - Mantida a r. sentença quanto ao ponto que determinou a conversão do auxílio-doença para a aposentadoria por invalidez, diante da incapacidade laboral portada, conforme o laudo do perito judicial, que coincide, inclusive, com os já proferidos pelos médicos do INSS, tendo em vista que a apelada foi beneficiária do auxílio-doença por mais de 12 (doze) anos. - Verifica-se que a parte autora não faz jus ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) no benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez que lhe é devido, pois, embora seja portadora de "Esquizofrenia paranóide (CID X F20.0)", e, como consequência, padeça de alteração de suas faculdades mentais, não se verificou haver nos autos meios seguros para confirmar se o referido distúrbio mental lhe impossibilita a realização de qualquer atividade da vida independente, tal como a alimentação ou a higiene, sendo a vaga a afirmação do perito judicial no sentido de que a alienação das faculdades mentais da resulta em grave perturbação da vida orgânica e social da periciada. - Os juros e a correção monetária das parcelas devidas devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. - Apelo do INSS e Remessa, tida por interposta, providos parcialmente. 1

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório médico juntado aos autos, verifica- se que a parte autora, ora agravada, é portadora de Doença de Fabry, caracterizada por ser hereditária, progressiva e deteriorante, com a redução da qualidade de vida e o risco de morte precoce, especialmente devido à possibilidade de surgimento de doença renal, cardiovascular ou cerebrovascular, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento ALFAGALSIDASE. Destacou-se que a parte autora, ora agravada, apresenta, como manifestações da doença, acroparestesias em mãos e pés, hipohidrose, intolerância ao calor e frio, acometimento do trato gastrointestinal, acometimento neurológico com perda de memória recente, ataques frequentes de vertigem e picos de hipertensão. Salientou-se, por fim, que, sem o adequado tratamento, há risco de morte súbita. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento ALFAGALSIDASE, que possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, está indicado para terapia crônica de reposição enzimática em pacientes com diagnóstico confirmado de Doença de Fabry, já que repõe a enzima que não funciona 1 adequadamente em seu corpo. Frisou-se que a Doença de Fabry, que se caracteriza por quadro multissistêmico grave, deve ser tratada através de terapia de reposição enzimática e que, no momento, não existem medicamentos fornecidos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS que possam configurar alternativas farmacológicas ao medicamento pleiteado para tratamento da parte autora, ora agravada. 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. F ORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS. 1. A devolução cinge-se ao cabimento da determinação de fornecimento ao autor, portador de leucemia linfoide aguda de alto risco, do medicamento Voriconazol 200 mg, na dosagem e quantidade discriminada nas receitas médicas apresentadas, bem como da condenação do ente estadual e municipal ao pagamento de honorários, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, que alcança o valor de R$ 2.034,00. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de s aúde. 3. O alcance da assistência terapêutica deve respeitar, ainda, os parâmetros traçados pela na Lei nº 12.401/2011, que inseriu diversos dispositivos na Lei nº 8.080/90 (definida como lei orgânica do Sistema Único de Saúde), estabelecendo um procedimento para a incorporação de medicamentos ao SUS que considera não apenas os aspectos técnicos do f ármaco no tratamento da doença, como também o aspecto econômico. 4. A referida norma dispõe sobre a obrigatoriedade de serem respeitadas as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico ou, na ausência desses, a relação de medicamentos instituída pelo SUS. Dentro desta sistemática, a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos e procedimentos, protocolo ou diretriz é atribuição do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação d e Tecnologia do SUS (art. 19-Q). 5. Deve, portanto, ser privilegiado o tratamento oferecido pelo SUS, o que não afasta a possibilidade do Poder Judiciário ou da própria administração decidir dispensar, em razão da condição específica de saúde de um dado paciente, o fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste a comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade (RE-AgR 831385, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 17/12/2014). 1 6. Da leitura dos autos, verifica-se que houve comprovação do diagnóstico de leucemia linfoide aguda de alto risco (CID C 91.0), por meio de relatório médico do serviço de reumatologia do Hospital Pedro Ernesto (fl. 26), que ressaltou que durante a quimioterapia o paciente apresentou febre persistente com lesão compatível com aspergiliose pulmonar e galactomanas positivas, e, ante a imunossupressão precisa do uso contínuo de antifungínico específico (Voriconazol 400mg 12/12 h), durante todo o t ratamento, sem o qual correria risco de vida. 7. Como o autor não mais utiliza a medicação, não há que se falar na afetação reconhecida nos autos do ProAfR no RE nº 1.657.156-RJ, de Rel. do Min. Benedito Gonçalves, publicada no DJe de 03/05/2017, ou, ainda, em suspensão ante a pendência d o julgamento do RE nº 566471 no STF. 8. O cabimento da redução da condenação do Estado e do Município em honorários advocatícios não prospera, eis que sua fixação em 5% sobre o valor da causa é razoável e a tende aos requisitos previstos no art. 85 do CPC. 9. Apelação da União não conhecida, ante a desistência recursal. Remessa e apelações do E stado e do Município do Rio de Janeiro improvidas.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DF. EQUIPARAÇÃO AOS ATUAIS POLICIAIS MILITARES DO DF. LIMITAÇÕES. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO, NA FORMA DO ART. 104 DO CDC, FORMULADO A DESTEMPO. PROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em verificar se a autora, pensionista de policial militar do antigo Distrito Federal, tem direito à implantação em seus proventos da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), da Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF) e da Gratificação por Risco de Vida (GRV), bem como ao pagamento das parcelas pretéritas. 3. De forma alguma pretendeu o legislador estender toda e qualquer vantagem aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, mas somente aquelas expressamente previstas no aludido diploma legal. Tanto é assim que a autora, pensionista de militar do antigo Distrito Federal, recebe vantagens de caráter privativo, não extensíveis aos militares do atual Distrito Federal. 4. A Vantagem Pecuniária Especial - VPE, a Gratificação de Condição de Função Militar (GCEF) e a Gratificação por Risco de Vida (GRV) são devidas exclusivamente aos militares e pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal, não se estendendo aos militares e pensionistas do antigo Distrito Federal, por ausência de previsão legal. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Não há se falar em ausência de interesse procesusal superveniente no que concerne ao pleito de recebimento da VPE, em decorrência do trânsito em julgado de mandado de segurança coletivo acerca da mesma matéria. 6. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.

ADMINISTRATIVO. COMUNIDADE VILA AUTÓDROMO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. REASSENTAMENTO. PARQUE CARIOCA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE COMPRA E VENDA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM A CEF. PMCMV. LEI 11.977/09. PRESTAÇÕES MENSAIS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 46 da Lei 11.977/09 [ 1 ], "a regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado". 2. Por sua vez, o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais para famílias com renda mensal limitada (art. 1º, caput, da Lei 11.977/09), de modo que, para sua implementação, a UNIÃO concede subvenção econômica ao beneficiário pessoa física no ato da contratação de financiamento habitacional, que poderá ser cumulativa com subsídios concedidos no âmbito de programas habitacionais de outros entes federativos (art. 2º, inciso I c/c art. 6º, §2º da Lei 11.977/09). 3. Diante da irregular e precária ocupação da chamada ‘Comunidade Vila Autódromo’, cumulada com a proximidade das competições dos Jogos Olímpicos e o projeto de recuperação da Faixa Marginal de Proteção da Lagoa de Jacarepaguá, também irregularmente ocupada, o Município do Rio de Janeiro (MRJ) facultou aos moradores a opção pelo reassentamento no Parque Carioca ou pelo pagamento do equivalente ao custo de reprodução de suas moradias na Vila Autódromo. 4. Incontroverso ter a parte autora firmado acordo com a Prefeitura do Rio de Janeiro, fazendo a opção por seu reassentamento no Parque Carioca, em concordância com a demolição do imóvel que habitava há seis anos na Comunidade Vila Autódromo, tendo sido, em consequência, firmado contrato de compra e venda com financiamento e alienação fiduciária com a CEF, no âmbito do PMCMV (fls. 63/78), em 27/02/2014, cujo objeto consiste em "Bloco 3 Apartamento 503 do Condomínio Residencial PARQUE CARIOCA (...)". 5. Em que pese a ausência de previsão contratual acerca da responsabilidade do Município do Rio de Janeiro perante o contrato firmado, é fato que cabe a tal ente federativo arcar com as prestações mensais que incumbiriam aos próprios beneficiários. Isso porque, além de ter sido a municipalidade intimada exatamente para esclarecer tal ponto, na Ação Civil Pública n. 0075959-18.2013.8.19.0001, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em 1 que, em resposta, o MRJ afirma "que vem arcando integralmente com o reassentamento dos moradores da Vila Autódromo, conforme documentação" (fl. 133), há nos presentes autos afirmativas expressas nesse sentido, tanto do próprio Município - que, em suas contrarrazões, requer a manutenção da sentença - quanto da CEF que, inclusive em suas razões de apelo, dispõe que "os encargos de todos os contratos vinculados ao empreendimento Parque Carioca estão sendo pagos, mensalmente, pela Prefeitura do Rio de Janeiro". 6. Ratificando o compromisso do Município perante os contratos de financiamento firmados entre os beneficiários de assentamentos e a CEF, o Decreto Municipal n. 39.729, de 22/01/2015, "autoriza o auxílio financeiro por parte do Poder Executivo para o custeio do pagamento de parcelas de financiamento de contratos de compra e venda de imóveis residenciais destinados à população de baixa renda - Faixa 1, celebrados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, regulado pela Lei Federal nº 11.977 de 7 de julho de 2009 e alterações, para os casos de realocação de famílias nos empreendimentos destinados para este fim". 7. Insubsistente e contraditória a alegação da CEF de que não devem ser afastadas as obrigações contratuais da mutuária, uma vez que a própria empresa pública afirma ser o Município o responsável por arcar com as parcelas mensais do financiamento (abatidas do subsídio do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial), encontrando-se adimplente em sua obrigação. Os documentos acostados às fls. 134/136 comprovam referido pagamento pelo MRJ à CEF, não só relativos ao reassentamento no Parque Carioca, como também a outros de igual jaez. 8. Escorreita a sentença ao fundamentar que, embora não se reconheça a nulidade do contrato de financiamento, já que inexistente qualquer prejuízo à Autora que, inclusive, foi beneficiada com reassentamento em imóvel recém-construído e regularizado, há a possibilidade de que o Município em algum momento deixe de honrar o seu compromisso de pagar as prestações, sendo necessário resguardá-la de eventual inadimplemento do ente municipal. Entender o contrário seria legitimar a insegurança jurídica da beneficiária do assentamento, que concordou com a demolição de sua moradia apenas por se resguardar na contrapartida do Poder Público de prover um novo imóvel. 9. Restou claro ser do MRJ a propriedade do imóvel no Parque Carioca, com doação registrada em favor da CEF, cabendo a transferência de domínio à beneficiária quando do término das prestações, o que é próprio do instituto da alienação fiduciária com base no qual foi pactuado o financiamento. 10. O dano moral corresponde à lesão de caráter não patrimonial sofrida pela pessoa que implique em transtorno psicológico ou relativo à sua reputação. Não há qualquer elemento nos autos que faça concluir por abalo de ordem moral da beneficiária, uma vez que ela sabidamente firmou acordo com a Prefeitura do Rio de Janeiro para desocupar seu imóvel na Vila Autódromo, recebendo imóvel de reassentamento em outra localidade, o que foi cumprido. Ademais, em que pese suas alegações no sentido de que recebeu cobranças indevidas da CEF, não juntou qualquer comprovação do alegado. 11. Recursos de apelação desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SÁUDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO PADRONIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS E N T E S F E D E R A T I V O S . L E G I T I M I D A D E P A S S I V A D A U N I Ã O F E D E R A L . IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. I - Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação Cível interposta pela União Federal, em face de sentença que julgou procedente o pedido para, ratificando em termos a decisão liminar, condenar a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, a fornecerem o tratamento oncológico adequado ao estado de saúde da parte autora - portadora de Mieloma Múltiplo (CID-10: C90.0), complicado com paraplegia bilateral dos membros inferiores -, em especial o medicamento TALIDOMIDA 100 mg, enquanto adequado para regular tratamento do seu estado de saúde, o que deve ser comprovado por meio de receituário. II - A Constituição da República (CRFB/88) estabelece, em seu artigo 196, que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação". Nessa senda, cumpre ao legislador ordinário dispor sobre a "regulamentação, fiscalização e controle" das ações e serviços de saúde (CRFB, art. 197). III - Visa o Sistema Único de Saúde, assim, à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem. IV - Desta feita, no que diz respeito à responsabilidade pelo fornecimento gratuito de medicamentos, entende-se que a mesma é conjunta e solidária da União, Estado e Município, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178 RG/SE, submetido à sistemática da repercussão geral (tema 793). V- Corroborando a existência de responsabilidade da União, registre-se que, no caso em testilha, o Autor encontra-se em acompanhamento médico junto ao Hospital Federal do Andaraí, nosocômio classificado como UNACON e integrante da rede federal de saúde. VI- O fornecimento de medicamentos para uso oncológico não se dá através do componente básico ou especializado da assistência farmacêutica, visto que são os estabelecimentos habilitados em oncologia pelo SUS, denominados de Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON), os responsáveis pelo fornecimento direto de medicamentos oncológicos que, neles, são livremente padronizados, adquiridos e prescritos. VII - Noutro giro, evidencia-se que a aferição da necessidade e urgência do tratamento médico 1 pleiteado deve ser feita por critério médico, e não o jurídico, que prevalece e determina a ordem de precedência na fila de espera, não competindo ao magistrado, em princípio, estabelecer qualquer ordem de prioridade ou quebra da ordem de espera entre os pacientes. VIII- Compulsando-se os autos, verifica-se que, consoante o Parecer elaborado pelo Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, acostado às fls. 39/45, e conforme receituário médico, o uso pelo Autor do medicamento TALIDOMIDA, o qual consta na lista do SUS, é indicado e imprescindível ao adequado tratamento da patologia que acomete o requerente, restando, desta forma, caracterizada a necessidade da excepcional intervenção judicial em razão da negativa de seu fornecimento em sede administrativa. IX- Assim, tendo em vista que o Apelado encontra-se em tratamento em uma UNACON, que o fármaco pleiteado possui o devido registro na ANVISA, que é disponibilizado pelo SUS e foi prescrito por profissional do próprio Hospital Federal do Andaraí, deve ser mantida a decisão impugnada, em observância à sistemática própria da assistência farmacêutica oncológica. X- Portanto, da ponderação do direito à saúde com os demais princípios constitucionais que lhe são contrapostos, em virtude também do caráter evolutivo da doença, bem como pela devida comprovação, no caso concreto, da indispensabilidade do medicamento pretendido para a manutenção da vida e da saúde do paciente, conclui-se que cabe ao poder público assegurar seu fornecimento, assim com o adequado tratamento. XI- Em que pese a existência de limitações orçamentárias, esta não pode servir de escudo para recusas de cumprimento de obrigações prioritárias decorrentes de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais (AgRg no AREsp 649.229/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017). XII - Apelação e Remessa Necessária desprovidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposta pela Caixa Econômica Federal contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide da seguradora. 2. A ação foi ajuizada pelo agravado em face da Caixa Econômica Federal e da Construtora Premax Engenharia Ltda buscando o cumprimento do contrato de aquisição e financiamento do imóvel pelo Programa Minha Casa Minha Vida, cujas obras estariam paralisadas. 3. Pelo contrato firmado entre as partes, a CEF assume também a posição de beneficiária do seguro contratado pela construtora, que visa a garantir a conclusão das obras do empreendimento e eventuais indenizações decorrentes da responsabilidade civil. Desse modo, cabe à CEF notificar a seguradora de eventual paralisação da obra. 4. In casu, autorizar a denunciação resultaria na demora do trâmite processual, atentando contra o princípio da celeridade e da duração razoável do processo. Precedentes do STJ: RESP 201200333486 e AGARESP 201100908620. 5. Ademais, a jurisprudência já restringiu a obrigatoriedade da denunciação às hipótese de perda do direito de regresso, o que não se observa aqui. Precedentes: STJ, AGARESP 201401150575; TRF2, AC 201051100023827 e AG 0012196-82.2015.4.02.0000. 6. Agravo de instrumento desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 2 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 3 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculado ao Hospital Clementino Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de asma grave de difícil controle, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento OMALIZUMABE. Destacou-se que a parte autora, ora agravada, apesar de fazer uso contínuo de corticoterapia oral e inalatória em altas doses e de broncodilatadores inalatórios de curta e longa duração, sua patologia não se encontra controlada, apresentando quadro de dispneia e cansaço aos mínimos esforços, com a necessidade de repetidos atendimentos de emergência e hospitalizações. Frisou-se que o medicamento postulado visa a reduzir a dispneia e as exacerbações, além de evitar riscos futuros causados pelo uso prolongado de altas doses de corticosteroides. Salientou-se, por fim, que, sem o adequado tratamento, há risco de vida. 4 - De acordo, ainda, com o formulário preenchido pela referida médica, a parte autora, ora agravada, muito embora faça uso de medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, como BUDESONIDA, FORMOTEROL e PREDNISONA, faz parte de um grupo de pacientes que são portadores de asma muito grave, necessitando de medicação mais específica, tendo sido destacado que, se não for submetida ao tratamento pleiteado, pode necessitar de internação por insuficiência respiratória aguda. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o 1 medicamento OMALIZUMABE, que possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, representa, no caso, uma alternativa terapêutica adequada ao quadro clínico da parte autora, ora agravada, tendo sido esclarecido, ainda, que, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, não há medicamento da mesma classe terapêutica que possa substituir o medicamento pleiteado. 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento OMALIZUMABE, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Esta Quinta Turma Especializada já negou provimento a agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra a mesma decisão ora agravada. 8 - Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIARIO - PROCESSO CIVIL: STF - REPERCUSSÃO GERAL - DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFICIO - REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE MEDIANTE A REVISÃO DO BENEFÍCIO DO INSTITUIDOR - LEGITIMIDADE ATIVA - DECADÊNCIA DECENAL. I - O STF, em repercussão geral, acolheu a "tese do direito adquirido ao melhor benefício, assegurando-se a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados de modo que correspondam à maior renda mensal inicial possível no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data caso tivessem requerido o benefício em algum momento anterior, desde quando possível a aposentadoria proporcional, com efeitos financeiros a contar do desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas" - Recurso Extraordinário nº 630.501/RS -. II - Beneficiário de pensão por morte tem legitimidade ativa para ajuizar ação objetivando a revisão da respectiva renda mensal inicial mediante a revisão do benefício do instituidor, que serviu de base de cálculo. Precedente deste TRF2. III - Para fins de incidência da decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, cada benefício previdenciário deve ser considerado isoladamente, ou seja, o benefício previdenciário recebido em vida pelo segurado instituidor da pensão deve ter seu próprio cálculo de decadência, assim como a pensão por morte, implicando em que o início do prazo decadencial do direito de revisão de pensão por morte, que tem como escopo a revisão de benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, dá-se a partir da concessão da pensão, sendo, dessa forma, possível revisá-lo tão somente para que repercuta financeiramente na pensão por morte, se, evidentemente, o direito de revisão desse benefício não tiver decaído. Precedentes do STJ. IV - Apelação conhecida e provida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS. CONTAGEM, CONVERSÃO EM TEMPO COMUM (COM APLICAÇÃO DE FATOR MULTIPLICADOR) E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRESENÇA DE DIREITO ADQUIRIDO QUANTO AO SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. PRESENÇA DE DIREITO ADQUIRIDO QUANTO AO SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. - Graças ao art. 100 da Lei nº 8.112/1990, o antigo empregado público alçado ao status de servidor público tem direito adquirido a contagem, conversão em tempo comum (com aplicação de fator multiplicador) e averbação de tempo de serviço público prestado, sob o regime celetista (antes do advento da Lei nº 8.112/1990), de modo habitual e permanente, em atividades insalubres sob a exposição direta de agentes nocivos à saúde, ou em atividades perigosas sob a exposição direta de agentes causadores de risco de vida. - Entretanto, por força do art. 40, § 10, da CRFB (incluído por meio do art. 1º da EC nº 20/1998), bem como do art. 4º desta Emenda à Constituição, o antigo empregado público alçado ao status de servidor público não tem direito adquirido a contagem, conversão em tempo comum (com aplicação de fator multiplicador) e averbação de tempo de serviço público prestado, sob o regime estatutário (depois do advento da Lei nº 8.112/1990), de modo habitual e permanente, em atividades insalubres sob a exposição direta de agentes nocivos à saúde, ou em atividades perigosas sob a exposição direta de agentes causadores de risco de vida. - Nos termos do Enunciado nº 33 da Súmula Vinculante, é garantida ao servidor público, estritamente, a apreciação, na via administrativa, de requerimento de concessão inicial de aposentadoria especial, conforme o art. 40, § 4º, II ou III, da CRFB (com nova redação dada por meio do art. 1º da EC nº 47/2005), e, caso cumpridos os requisitos peculiares para tanto, estabelecidos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, também a própria implantação, originalmente mais benéfica, daquela típica aposentadoria por tempo de serviço prestado em condições especiais — ressalte-se, sem que isso se traduza em garantia de aplicação de qualquer fator multiplicador estabelecido nos arts. 66 ou 70 do Decreto nº 3.048/1999, exatamente conforme o art. 40, §§ 10 c/c 12, da CRFB (incluídos por meio do art. 1º da EC nº 20/1998). - Remessa necessária e recurso parcialmente providos. 1

Nº CNJ : 0018910-67.2004.4.02.5101 (2004.51.01.018910-8) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : MARIA IVETE DE MORAES COSTA FORTE ADVOGADO : RJ051280 - SAMUEL GOMES FILHO APELADO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS:NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 08ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00189106720044025101) EME NTA APELAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. ANULAÇÃO. I MPOSSIBILIDADE. DOENÇA PSÍQUICA. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de demissão v oluntária, ocorrida em 01.10.1999 e reintegração ao cargo público. 2. A recorrente afirma que quando da adesão a Programa de Demissão Voluntária encontrava-se em tratamento médico e "não respondia pelos seus atos", motivo pelo qual pretende a declaração de nulidade d o ato, com respectiva reintegração ao cargo. 3. Apesar de ter gozado de licenças médicas psicológicas, não houve efetiva comprovação de que, à época de sua saída do serviço público, a recorrente estivesse total e definitivamente incapaz para os atos da vida civil, notadamente para firmar o termo de demissão voluntária. A perícia elaborada nos presentes autos confirmou que, apesar de haver indicações de transtorno afetivo bipolar intermitente na apelante, não se trata de moléstia que suprimiria sua capacidade laborativa, tampouco o seu discernimento para praticar os atos da vida social. Ademais, após seu período de afastamento por licença psicológica, foi considerada apta a retornar ao trabalho em julho de 1997, meses antes de manifestar adesão ao PDV. Repise-se, ainda, que o fato de ter utilizado a indenização percebida com o PDV para iniciar negócio próprio, demonstra que a recorrente não se encontrava em estágio de alienação mental, não se verificando vício de consentimento quanto à opção de demitir-se voluntariamente do cargo então ocupado. Assim, não haveria obrigatoriedade da Administração de determinar sua aposentadoria por invalidez no mencionado período, porquanto não se sinalizava qualquer indício de incapacidade laboral/perda de faculdades mentais. 4. Ademais, a norma instituidora do PDV apenas obstou a demissão voluntária para os servidores afastados em virtude de licença por acidente em serviço ou para tratamento de saúde em razão das doenças previstas no § 1º do artigo 186 da Lei nº 8.112/90, não se enquadrando a moléstia que a recorrente alega possuir em quaisquer das exceções apresentadas. Precedente. TRF2, AC 200651050016490, 5ª Turma E specializada, Rel. Des. Federal MARCUS ABRAHAM, EDJF2R 04.06.2013. 5 . Recurso de apelação não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. REVERSÃO DE PENSÃO. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI N.º 8.059/90. INVALIDEZ COMPROVADA. PARCELAS PRETÉRITAS. TERMO INCIAL. DATA DO ÓBITO DA GENITORA. ART. 198, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ JUNHO DE 2009. A PARTIR DE 30/06/2009, DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11960/09, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97, ATUALIZAÇÃO SEGUNDO A TR (TAXA REFERENCIAL). A PARTIR DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO PELA FAZENDA NACIONAL, INCIDÊNCIA DO IPCA-E (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL) MENSAL, DO IBGE. LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO (RCL) N.º 21147. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART. 1.010 DO NCPC (ART. 514 DO CPC/73). RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME OFICIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE P ROVIDO. 1. Cuida-se de remessa necessária e de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, processada sob o rito comum, por meio da qual requer a autora a reversão em seu favor da pensão decorrente do falecimento de seu pai, ex-combatente, a partir do óbito de sua genitora, bem assim o p agamento das parcelas atrasadas. 2. O recurso não merece ser conhecido, porquanto não ataca os argumentos da r. sentença. Suas razões encontram-se dissociadas dos fundamentos da decisão guerreada, já que a sentença julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar a União na obrigação de implementar, em favor da demandante, a pensão especial de ex-combatente, na cota-parte de 50% (cinquenta por cento) do valor equivalente ao soldo de Segundo-Tenente, por reversão ao óbito de sua genitora, bem assim a pagar os atrasados desde a data do óbito da beneficiária (11.12.2002). Todavia, as razões recursais da apelante em nenhum momento impugnaram este ponto da sentença, discorrendo basicamente sobre a impossibilidade de fornecimento de tratamento médico no âmbito dos Hospitais Militares a militar licenciado. É de curial sabença que, por força do art. 1.010 do NCPC (art. 514 do CPC/73), não se conhece d e apelação cujas razões estejam dissociadas dos fundamentos da sentença. 3. Remessa necessária conhecida. 4. A pensão especial de ex-combatente pode ser requerida a qualquer tempo, nos termos do art. 53, II, do ADCT/88, e do art. 10 da Lei n.º 8.059/90, não havendo que se falar, portanto, em ocorrência da p rescrição do fundo de direito, prevista no artigo 1.º do Decreto n.º 20.910/32. 5. O direito à pensão especial é regido pelas normas legais vigentes à data do óbito do ex- combatente, pelo princípio tempus regit actum, ainda que se trate de reversão do benefício em razão do 1 falecimento da viúva. Precedente: MS 21707-3/DF, Relator para Acórdão Ministro Marco Aurélio, Pleno, m aioria, DJ 22/09/95, p. 30590. 6. Na hipótese, como o pai da autora faleceu em 27.10.2002, aplica-se a Lei n.º 8.059/90. 7. O art. 5.º da Lei n.º 8.059/1990, que regulamentou o art. 53, II e III, do ADCT da CRFB/88, considerou, no inciso III, como dependente do ex-combatente, "o filho e a filha de qualquer condição, s olteiros, menores de 21 anos ou inválidos". 8. No caso em comento, restou devidamente provada a condição de invalidez da postulante. A perícia judicial concluiu que a sua incapacidade é de natureza congênita. Dessarte, à época do óbito do seu genitor (2002), a autora ostentava a condição de incapaz e, portanto, era sua dependente. O expert designado pelo Juízo informou que a pericianda é portadora de retardo mental leve (CID 10 F70). "Por isso é considerada como total e definitivamente incapaz para desempenhar ou adquirir aptidão profissional de qualquer natureza, com visas a prover os meios de subsistência e para os atos da vida civil.". Ademais, esclareceu que, não obstante a autora vir se submetendo a um tratamento médico desde o ano de 1998 e deter relativa autonomia para o desempenho de atividades relacionadas à alimentação e higiene, suas funções mentais estarem global e totalmente comprometidas, bem como que a doença é de natureza c ongênita. 9. Quanto ao termo inicial para o pagamento das parcelas pretéritas, importante assinalar que, em regra, deve ser contado a partir da data do requerimento administrativo, desde que preenchidos os requisitos exigidos em lei, ou, em inexistindo prova do requerimento administrativo, a partir da citação (STJ, AGRESP 201001578285, DJE de 02/12/2010; AGRESP 200902414175, DJE 03/11/2010; AGRESP 2 00902412875, DJE 06/12/2010). 10. No caso em análise, no entanto, não pode prevalecer a tese de que os valores atrasados são devidos tão somente a partir da data do requerimento administrativo, pois a beneficiária em questão é absolutamente incapaz. Com o falecimento da genitora da demandante, em 11.12.2002 (fl. 18), ela ficou sem representante legal, tendo que aguardar o trâmite regular da ação de interdição ajuizada por seu atual c urador, para que tivesse alguém para lhe representar nos exercícios dos atos da vida civil. 11. Tratando-se de interesse indisponível, a data do falecimento da genitora da recorrida é o momento em que ocorre a reversão, ou seja, tal termo deve ser considerado como data inicial para o recebimento do benefício, independentemente da data do requerimento na via administrativa, pois a a pelada não tinha como requerer a pensão, enquanto não estivesse devidamente representada. 12. Cabível, portanto, a reversão em favor da autora da pensão instituída por seu pai, que vinha sendo recebida pela viúva, equivalente aos proventos do posto de Segundo-Tenente, considerando a a plicabilidade das normas do art. 53, III, do ADCT, e da Lei n.º 8.059/90. 13. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação, de acordo com o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação atribuída pela Lei n.º 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947, DJe 24/04/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 19/06/2015; TRF2 APELREEX 2013.51.01.113314- 8 , E-DJF2R 23/07/2015. 14. No tocante à correção monetária, a partir de 30/06/2009, data do início da vigência da Lei n.º 11960/09, que modificou a redação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, a atualização deverá ser feita segundo a TR (Taxa Referencial), até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da d ata de cada parcela devida. 15. Nos autos da Reclamação (RCL) n.º 21147, ajuizada pela União, a Ministra Cármen Lúcia, do 2 Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, que determinou a aplicação, na correção monetária de débito anteriormente à expedição de precatório, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), consignando que a decisão questionada extrapolou o entendimento do STF consagrado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, bem assim na Questão de Ordem que definiu a modulação d os seus efeitos. 16. Na aludida decisão, a Relatora gizou que, no julgamento das mencionadas ADIs, o STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública no período entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento. Quanto à correção monetária incidente na condenação, salientou que a matéria teve repercussão geral reconhecida n o Recurso Extraordinário (RE) n.º 870947, ainda pendente de apreciação pelo Plenário. 17. Apelação não conhecida. Remessa necessária conhecida e provida em parte.

ADMINISTRATIVO - MILITAR TEMPORÁRIO - TOXOPLASMOSE OCULAR - CEGUEIRA MONOCULAR - INVALIDEZ NÃO CONSTATADA - INCAPACIDADE RELATIVA - LICENCIAMENTO - LEGALIDADE - DANO MORAL - DESCABIMENTO - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO PROVIDOS - VERBA HONORÁRIA. -Objetivando sua reforma com a declaração de nulidade do ato de seu licenciamento, e a consequente reintegração ao serviço na condição de adido para tratamento médico, bem como a concessão do direito à reforma caso fique comprovada sua incapacidade total e definitiva para o serviço militar ou para qualquer outra atividade laboral ajuizou o apelado o presente feito julgado procedente. -Entendeu o Magistrado de piso assistir razão à parte autora/apelada, pautado na premissa de que aquela, encontra-se incapacitada total e definitivamente para o serviço militar em decorrência de visão monocular (CID-10: H54.4), conforme laudo pericial produzido nos autos, entendendendo ainda, fazer jus, nos termos dos arts. 108, inciso V, e 109 da Lei nº 6.880/80, ao direito de ser reformado com a graduação ocupada na ativa, inobstante o laudo do vistor judicial que o dizia apto para a vida civil, não estando inválido, e ter o surgimento da toxoplasmose ocular se dado, não em decorrência das atividades desenvolvidas em serviço, mas de doença sistêmica. -Diante do laudo pericial acostado aos autos, que evidencia que o Autor não está inválido para todo e qualquer trabalho (somente para os que exijam visão binocular), nem para os atos da vida civil, e inexistindo provas de que as tarefas do mesmo no serviço militar tenham ocasionado a moléstia que o atingiu, patente a incapacidade relativa, mostrando-se evidente a legalidade e correção do licenciamento do ato administrativo guerreado. -De rigor o acolhimento da irresignação do ente federativo/apelante, na medida em que, a meu juízo, à míngua da incapacidade absoluta do apelado, inautoriza o trânsito da pretensão (STJ, mutatis REsp 598612, DJ 01/02/05), o que conduz como corolário, à reforma do decisum. - Noutro giro, não há que se cogitar de dano moral, eis que a conduta da Administração se mostrou legítima, não ensejando qualquer vulneração no patrimônio do autor, ora apelado; incabível na hipótese; de qualquer sorte (STJ, Resp 476549, DJ 20/03/06; STF, RE 110843, DJ 27/02/87). - Precedentes -Recurso e remessa providos. - Condeno, na forma do artigo 85, §4º, III, do CPC, observado o artigo 98, §3º, do CPC, o autor, ora apelado, em 5% sobre o valor da causa.

APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SUS. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO A SAUDE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de remessa oficial e apelações cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, objetivando compelir os réus a proceder a internação da autora em hospital da rede pública de saúde, preferencialmente no INTO ou subsidiariamente, em hospital da rede privada de saúde, a ser custeado pelos Réus, onde ela deverá ser imediatamente submetida à cirurgia ortopédica prescrita e demais procedimentos/tratamentos necessários à manutenção de sua saúde/vida. 2. Com efeito, não há como estabelecer um ente público específico em detrimento de outro para efetivamente cumprir a obrigação prevista no artigo 196 da CF/88, porquanto o sistema é todo articulado, com ações coordenadas, ainda que a execução das ações e serviços de saúde seja de forma regionalizada e hierarquizada. 3. A legitimidade passiva da União, Estado e Municípios confere a qualquer um deles, isoladamente ou não, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde, os quais, entre si, estabelecerão a melhor forma de atender ao comando previsto no art. 196 da CF/88, assim como ao art. 2º da Lei 8.080/90. 4. É verdade, por um lado, que, de fato, não cabe ao Poder Público atender ao interesse no fornecimento de medicamento específico em favor de uns poucos em detrimento de outras pessoas que apresentam doenças graves e que, desse modo, poderiam ser prejudicadas caso acolhida a pretensão autoral. Todavia, há que se ter em mente que determinados tipos de doenças, especialmente aquelas já reconhecidas cientificamente quanto à sua existência e tratamento, devem ser incluídas no rol daquelas que merecem a implementação de políticas públicas. 5. De mais a mais, o parágrafo único do artigo 198 da Constituição Federal determina que o sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, nos termos do artigo 195, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Desta feita, a condenação da administração pública no tratamento médico necessário à manutenção da vida do autor não representa um ônus imprevisto quando da elaboração do orçamento, vez que se procura apenas fazer valer o direito de um dos segurados, que é financiado por toda a sociedade, nos termos do referido artigo 195, da CF/88, sendo este apenas administrado por entes estatais. 6. Em relação aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios quando a Defensoria Pública atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. Aliás, esta orientação está consolidada pelo 1 Enunciado nº 421, da Súmula daquele Tribunal. 7.Todavia, do acurado exame dos autos, que, ante o valor atribuído à causa de R$365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais), a tramitação da presente ação por aproximadamente 1 (um) ano, a existência de jurisprudência pacífica sobre o tema e a desnecessidade de grande dilação probatória, revela- se razoável a redução dos honorários advocatícios para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser arcado pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Município de Duque de Caxias. 8. Apelação da União conhecida e improvida; Apelação do Municipio de Nova Iguaçu e do Estado do Rio de Janeiro conhecidas e providas; remessa necessária parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MINHA CASA, MINHA VIDA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FALHA DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR A FASTADOS. 1. A questão a ser enfrentada diz respeito à alegada responsabilidade da Caixa Econômica Federal, por falha na prestação do serviço de informações e gerenciamento do projeto R esidencial Amarilis, do programa Minha Casa, Minha Vida, no município de Volta Redonda. 2. A autora pede reparação por danos morais no importe de R$50.000,00 e materiais, de R$80.000,00. Quanto ao primeiro, atribui à frustração suportada por não ter conseguido realizar o sonho da casa própria e aos percalços enfrentados nas idas e vindas para juntar a d ocumentação requerida pela incorporadora e pela CEF. 3. Nada indica que a autora tenha assinado documento relativo à compra do referido imóvel. A recorrente não se desincumbiu também de provar que os cartões de crédito e/ou débito tenham r elação direta com o projeto imobiliário. 4. A parte requer também R$ 80.000,00, a título de danos materiais, sob o argumento da perda de uma chance. Mas não traz aos autos cláusula proibitiva de inscrever-se em outro projeto. Até porque não há sequer nos autos cópia de promessa de compra e venda ou documento s imilar. 5. Para que haja responsabilização é preciso que haja elementos suficientes para aferir a verossimilhança das alegações e, conforme bem salientou a sentença, não é possível cobrar da a pelada a produção de prova negativa. 6. Ante a ausência de comprovação de nexo causal, entre a alegada conduta da ré e alegados e t ambém não provados danos, resta afastada a responsabilidade e qualquer dever de indenizar. 7. Recurso de apelação não provido.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. P OSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior T ribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a m elhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços d e forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório, receituário e formulários emitidos por médica vinculada ao Hospital Federal dos Servidores do Estado, verifica-se que a parte autora é portadora de psoríase vulgar, necessitando do medicamento SECUQUINUMABE para tratamento de sua enfermidade. Ainda de acordo com os documentos médicos, a parte autora, ora agravada, já fez uso, sem resposta satisfatória, do medicamento METROTEXATO e de fototerapia, havendo, ainda, contraindicação, por possuir hepatopatia, ao uso dos medicamentos ACITRETINA e CICLOSPORINA, indicados pelo Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde para o tratamento de psoríase, sendo, portanto, imprescindível o tratamento com o medicamento pleiteado, sobretudo porque a parte autora, ora agravada, possui envolvimento de 77% (sete e sete por cento) da superfície corporal cutânea, com grande impacto físico e psicossocial na qualidade de vida. Salientou-se, outrossim, que, se a parte autora, ora agravada, não for submetida ao tratamento médico adequado, pode ocorrer piora e instabilidade da doença, com risco de eritrodermia esfoliativa, psoríase pustulosa generalizada, piora hemodinâmica e internação hospitalar. 1 5 - Ademais, de acordo com o parecer técnico do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde - NAT, o medicamento pleiteado representa, no presente caso, uma terapêutica adequada ao tratamento da parte autora, sobretudo porque demonstrada falha t erapêutica a tratamento tradicional. 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a plausibilidade jurídica da tese defendida pela parte autora (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da p ossibilidade de piora do quadro caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Ainda que, na espécie, esteja presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na ponderação entre os interesses em conflito, tendo em vista as peculiaridades do caso em apreço, deve prevalecer o interesse da parte agravada, notadamente pela circunstância de o aludido medicamento ser necessário para controlar os sintomas da patologia d e que é portadora. 8 - Agravo de instrumento desprovido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do v oto do relator. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2017 (data do julgamento). ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Desembarga dor Federal 2