DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SFH. MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. DECRETO-LEI Nº 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA E TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO APLICAÇÃO. AMORTIZAÇÃO (SAC). CABIMENTO DA SISTEMÁTICA APLICADA. TAXAS DE JUROS APLICÁVEIS. CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de Conhecimento, ajuizada em 31.10.2017, em que o Autor, ora Apelante, postula, em face da CEF - Caixa Econômica Federal (Ré/Apelada), os seguintes provimentos: (a) "que se opere a Revisão Contratual, no sentido de que sejam definitivamente julgadas as cláusulas contratuais entre as partes, que importem na capitalização mensal dos juros expressa no sistema de amortização constante, sac, e na fórmula de calcular a taxa nominal em efetiva. Ofensa a matéria constitucional, Súmula 121 do STF. Requer que seja aplicada a capitalização simples"; (b) "Determine que na amortização do saldo devedor, deverá o requerido, primeiro, deduzir do saldo devedor o valor da amortização para depois corrigir o saldo, pois, a contrario sensu, limita o direito à moradia, art. 6º da Constituição Federal"; (c) que se " determine, a título de obrigação de fazer, o valor das prestações vincendas nos termos da planilha da requerente, em 395 parcelas mensais de 757,73 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos), e que tenha seu curso normal corrigido monetariamente, sem o indesejável recálculo com base no saldo devedor, e, muito menos, condicionado a ser feito trimestralmente, se, por variáveis de mercado, pois isso restringe o direito à moradia, art. 6º da Constituição Federal"; (d) que se declare "que a mora é do credor"; e (e) que "Seja julgado procedente o pedido de ressarcimento, a título de danos morais, de cujo valor seja arbitrado[...] [pelo Juízo], dentro da teoria do valor de desestímulo, ou seja, um quantum que faça a ré refletir e tomar as precauções possíveis, antes de repetir novos ilícitos, como os comprovados nos autos, para que não exponham outras pessoas à mesma situação penosa [a] que se submeteu a [parte] autora". 2. Autor/Apelante que celebrou contrato de mútuo habitacional com a CEF, em 05.12.2014, com apólice de seguro às fls. 26/28 e 110/117), com vistas à aquisição do imóvel situado na Avenida Tenente Coronel Muniz de Aragão, nº 1.625, Bloco 03, apto. 901, Freguesia de Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ, mas que alega, em síntese, que "o agente financeiro não vem obedecendo um critério justo para reajustar as prestações dos autores, nem mesmo pela aplicação correta dos índices da poupança e nem pelos índices salariais, mas sim aplicando índices muito acima, obrigando o requerente a uma inadimplência forçada e injusta, dados os altos valores das prestações e aplicando juros abusivos em face do autor", postulando a revisão contratual, de modo a que lhe sejam cobrados valores mais consentâneos com a sua realidade financeira atual. 3. A jurisprudência já se encontra sedimentada no sentido da constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF, com base no Decreto-Lei nº 70/1966. Precedentes: STF, 1ª T., RE 223075/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU 06.11.1998, p. 00022; TRF - 2ª Reg., 8ª T. E., AG 1 200702010005800/RJ, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU 19.09.2007, p. 251; TRF - 2ª Reg., 7ª T. E., AGT 200702010091790/RJ, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJU 17.09.2007, p. 565, impondo-se observar que o referido diploma legal sequer foi aplicado na presente situação concreta, dada a inexistência de informação, nos autos, sobre a execução extrajudicial do imóvel objeto da presente lide. 4. A doutrina assinala que a aplicação da Teoria da Imprevisão "importa que ocorram fatos de tal ordem, ou acontecimentos extraordinários de grande alcance, a ponto de determinar uma dificuldade intransponível ao contratante devedor, tornando a obrigação excessivamente onerosa, e redundando, para o credor, um proveito muito alto" (RIZZARDO, Arnaldo; Contratos, 9ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2009, p. 139), entendendo a jurisprudência que desemprego, divórcio, separação, redução de renda, entre outras condições pessoais adversas que interferem na saúde financeira do devedor, não dão ensejo à revisão contratual com base na Teoria da Imprevisão, pois são fatos naturais da vida e não extraordinários, integrando o risco de qualquer contrato, especialmente financiamentos longos, como se dá na hipótese dos presentes autos. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200651010218105, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 8.5.2013; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201351020011329, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 12.12.2014; TRF2, 7ª Turma Especializada, A 2012.51.08.001567-0, Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 31.5.2016. 5. Afigura-se legítimo o procedimento feito pela CEF, ou seja, primeiramente deve o agente financeiro reajustar o saldo devedor, para depois amortizar a dívida com a prestação paga naquela data pelo mutuário. Proceder primeiro à amortização e depois à correção implicaria, em última análise, que o dinheiro relativo à prestação ficasse emprestado ao mutuário pelo período de trinta dias ou pelo período anterior à última capitalização sem que incidisse correção monetária. Precedente: TRF-2ª Reg., 8ª T.E., AC 200851010163538, Relator: Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 19.12.2014. 6. Quanto às taxas de juros aplicáveis, e conforme se verifica das condições do contrato sob exame, foram previstas taxas de juros nominal (de 7,9536% a.a.) e efetiva (de 8,2500% a.a.) - esta última correspondente aos juros compostos impugnados -, sendo que "a [simples] previsão de juros nominais e juros efetivos nominais e juros efetivos não configura cobrança de juros capitalizados, mas são formas distintas de se verificar a taxa, que tem um limite anual e com incidência mensal sobre o saldo devedor" (TRF-2ª Reg., 8ª T., AC 418.983, Relator: Des. Fed. RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, DJU 08.09.2009, p. 172/173). Deste modo, inexiste a alegada violação ao disposto na Súmula nº 121/STF ("É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada"). 7. Conforme bem fundamentado na AC nº 00002998520074047209 (TRF-4ª Reg., 3ª T., Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, D.E. 12.05.2010), em argumentação que ora se pede vênia para aqui reproduzir, "em verdade, não há duas taxas contempladas no contrato, mas sim duas maneiras de visualizar e fazer incidir a mesma taxa de juros, que tem um limite anual, mas incidência mensal sobre o saldo devedor. Assim, explicitando a operação, tem-se que, inicialmente, é fixado um percentual anual de juros (taxa nominal). Entretanto, como a periodicidade de pagamento das prestações é mensal, faz-se necessário decompô-la (taxa anual) para fins de viabilizar a apuração do valor de juros a ser pago no mês, o que se obtém pela simples divisão da taxa nominal pelo número de meses do ano. E justamente da aplicação desta taxa mensal de juros, durante o período de doze meses, resulta uma taxa anual diferenciada daquela nominal, originalmente estabelecida; trata-se, pois de taxa efetiva". 8. Descabe que uma das partes, em contrato de financiamento habitacional, venha a impor, de forma puramente potestativa e unilateral, a alteração das cláusulas e condições que livremente contratou, para que o contrato venha a se adequar àquilo que a parte perceba como conveniente e/ou adequado, e sendo certo que o direito à moradia, ainda que constitucionalmente garantido, não enseja o puro arbítrio do mutuário ao postular, por conta própria, "ajustes" nas condições que, anteriormente, aceitou. 2 9. A circunstância de ter ocorrido eventual alteração na vida financeira do mutuário, por si só, não enseja, como parece entender o ora Apelante, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que, antes livremente aceitas, passam a lhe parecer desvantajosas e/ou inconvenientes, mesmo que se admita - como entende o Eg. STJ - a aplicabilidade do CDC aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes: TRF-2ª Reg., 7ª T.E., AC 01096733120154025101, Relator: Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 28.10.2016; TRF-2ª Reg., 8ª T.E., AC 01698015120144025101, Relator: Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 26.09.2016. 10. Apelação do Autor desprovida. Mantida a sentença atacada, em todos os seus termos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA (ART. 215 DA LEI Nº 8.112/90). NETO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. SÍNDROME DE DOWN. NÃO ENQUADRAMENTO DO ROL DE BENEFICIÁRIOS DO ARTIGO 217 DA LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PENSÃO POR MORTE PERCEBIDA PELA CÔNJUGE DO SERVIDOR PÚBLICO. EXCLUSÃO DOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por ORLANDO MARQUES DO VALE NETO, representado por sua mãe e curadora Rosimar Raposo dos Santos Marques, tendo por objeto a sentença de fls. 105/106, nos autos da ação ordinária por ele proposta em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de dependência econômica em relação a seu falecido avô, ex-servidor público federal, e a consequente habilitação para percepção da pensão por morte por ele instituída. 2. Como causa de pedir, historia o autor que é portador de Síndrome de Down, condição que ocasiona dificuldades de aprendizado e patologias físicas que demandam cuidados especiais, e que, por ser incapaz para a prática de atos da vida civil, foi instituída a sua curatela, sob responsabilidade de sua mãe, Rosimar Raposo dos Santos Marques. Afirma que sua mãe é aposentada por invalidez pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, percebendo um salário mínimo de renda, o que fez com que se tornasse dependente econômico de seus avós paternos, o Sr. Orlando Marques do Vale, ex-servidor público da Polícia Civil do antigo Distrito Federal, e a Sra. Vicentina Eiras Marques, atualmente beneficiária da pensão por morte instituída por este. Assevera que a pensão por morte reverte em seu favor por força de acordo de alimentos homologado judicialmente, mas que, em razão da avançada de sua avó, buscou o reconhecimento administrativo da dependência econômica, tendo o requerimento sido indeferido. Sustenta, assim, que deve ser reconhecida pelo Poder Judiciário a dependência econômica para com seus avós e, em consequência, possa ele se habilitar para percepção da pensão quando do óbito de sua avó. 3. Inicialmente, o recurso desenvolve argumento no sentido de infirmar a nulidade da sentença por infringência do dever constitucional de fundamentação das decisões, previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não há, entretanto, vício de fundamentação. Já há muito foi pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento no sentido de que a fundamentação sucinta da decisão não gera defeito acaso venha a apreciar as questões e teses relevantes apresentadas pelas partes. Isto é, não se exige, para que a sentença seja considerada fundamentada, que suas explanações sejam exaustivas, desde que abordem as 1 principais questões controvertidas. No presente, vê-se que a sentença foi breve, mas tratou de toda a matéria jurídica levada à apreciação do Poder Judiciário, não havendo que se cogitar de violação ao dever de fundamentação. 4. Segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, deve-se aplicar, para as relações jurídicas envolvendo pensão por morte, a norma vigente à época do óbito do segurado, o que vem expresso no Enunciado nº 340 de sua súmula. No caso, embora a demanda de declaração da condição de dependente e a habilitação para percepção da pensão tenha sido formulada em 2016, o óbito do de cujus se deu antes de 05/10/1999, data que consta do demonstrativo de pagamento da pensão alimentícia 5. É de se notar que o rol da Lei nº 8.112/1990 era significativamente mais amplo do que o que consta da redação atual do seu artigo 217, definida pela Lei nº 13.135/2015. Na redação original, havia previsão entre os beneficiários tanto do "menor sob guarda ou tutela" quanto da "pessoa designada", categorias que poderiam abranger, por exemplo, o neto do servidor público federal, que, na condição de descendente de segundo grau, não se enquadraria nos estritos termos da alínea "a" do inciso II desse artigo de lei, em sua redação original. Apreciando os dados concretos deste litígio, revela-se que a situação fática do autor não se amolda perfeitamente aos estritos termos da norma legal. 6. Estreme de dúvidas que ele não era, à época do óbito de seu avô, "menor sob guarda ou tutela", uma vez que a constituição de tais situações jurídicas se dá, necessariamente, por decisão judicial, em procedimentos delineados na Lei nº 8.069/1990. Por esse mesmo motivo, não tendo seu avô a sua guarda e nem a sua tutela, não era o autor dependente nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, afastando-se a norma especial do artigo 33, § 3º, dessa lei. 7. O fato de ter sido instituída curatela em favor da mãe do autor não equivale, por si só, à incompleta incapacidade laboral. O parâmetro utilizado pela norma previdenciária do Regime Próprio dos servidores públicos federais, à semelhança do previsto no regramento do Regime Geral de Previdência Social - Lei nº 8.213/1990 - não é a incapacidade civil, definida pelo Código Civil como a inaptidão para exercício pessoal de atos da vida civil, mas a inaptidão completa para o trabalho. E tal distinção é de suma relevância, pois, à luz do que dispõe o próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência, que pretendeu, dentre outras medidas, estimular a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, não se pode equiparar o incapaz civil - no caso, contando o autor, atualmente, com 30 (trinta) anos, seria ele considerado, quando muito, relativamente incapaz, com espeque no artigo 4º, inciso III, do Código Civil - ao inválido. Em outras palavras, não existe correlação necessária entre as figuras da incapacidade, ainda que resulte ela de deficiência, e a invalidez, esta sim que é requisito para a percepção do benefício previdenciário, e a qual não foi comprovada nestes autos, sendo insuficiente, para tanto, a existência de curatela, instituto que se presta essencialmente à gestão patrimonial do curatelado. 8. Embora o requisito da "designação" administrativa tenha sido relativizado pela jurisprudência em determinados casos, não se pode perder de vista a ratio da norma que autorizava essa possibilidade, que era a de permitir que o servidor público indicasse determinada pessoa para que, preenchidos os demais requisitos legais, fosse considerada "prioritária" para a percepção da pensão por morte. E isso se deve ter claro, uma vez que a lei estabelece um sistema de prioridades, prevalecendo, por exemplo, o cônjuge e os filhos menores em relação aos genitores e aos irmãos do servidor público, por exemplo. Sem a designação, deve-se seguir a sistemática 2 preordenada por lei. 9. Compete observar que o presente caso apresenta um óbice legal intransponível à pretensão do autor, que é justamente o fato de que a viúva do ex-servidor público federal, sua avó, já vem percebendo o benefício previdenciário. Sendo ela cônjuge supérstite, na forma da redação original do artigo 217, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.112/1990, a concessão do benefício em seu favor exclui os demais beneficiários elencados nos incisos I e II do caput do mesmo artigo. Dessa forma, revela-se inviável a extensão do mesmo benefício ao autor, uma vez que, hipoteticamente, mesmo que ele pudesse ser considerado "pessoa designada" (e não o pode), restaria excluído pela prioridade devida ao cônjuge, na condição de primeira classe de beneficiário. 10. Apelação desprovida. Em atendimento do artigo 85, § 11, do CPC, a verba honorária fixada na sentença é majorada em 1% (hum por cento), devendo-se observar o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF, DA INCORPORADORA E DA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEMORA NA CONCLUSÃO DA OBRA. TAXA DE OBRA. ENCARGO DEVIDO DURANTE O PRAZO DE CONSTRUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação ordinária ajuizada objetivando a condenação de forma solidária da Caixa Econômica Federal - CEF e da empresa Brookfield Empreendimentos Econômicos S.A, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel e inscrição em cadastro de r estrição ao crédito (SERASA). 2. A questão a ser enfrentada diz respeito à análise da legitimidade passiva ad causam das apeladas e de sua responsabilidade pelo alegado atraso na entrega do imóvel. 3. Nos casos dos empreendimentos imobiliários, vinculados aos programas sociais de construção de moradias populares, a CEF não age como mero agente financeiro, mas sim como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, tornando-se, por isso, responsável pela solidez e segurança de tais imóveis. 4. Existência de interdependência entre as relações obrigacionais, pois o agente financeiro, a construtora e a empresa que intermedeiam o negócio, assumem a responsabilidade solidária pelo c ronograma da obra. 5. O contrato prevê a ocorrência de duas fases, a primeira de construção, na qual incidem a cobrança de encargos mensais relativos a juros e correção monetária sobre a taxa prevista para o período da obra e, na segunda de amortização, iniciada após o término do cronograma de obra, ocorre a i mplementação do pagamento das prestações mensais que efetivamente abatem o saldo devedor. 6. Nos termos das disposições contratuais, impõe-se a improcedência do pedido de devolução dos e ncargos e juros e correção na fase da construção, por encontrar expressa previsão contratual. 7. Independentemente dos termos do ajuste ter previsto que ao término do prazo previsto para a conclusão da construção se daria o pagamento das prestações relativas à amortização, inexiste prova nos autos que a segunda fase do contrato tenha sido implementada, uma vez que dos d ocumentos anexados pela apelante constata-se que tal situação não ocorreu. 8. O atraso na implementação do período de amortização do contrato causou danos materiais a apelante, uma vez que os pagamentos realizados não serviram para amortizar o saldo devedor do contrato. Tal fato deve ser atribuído às apeladas responsáveis pela execução e cumprimento do c ontrato. 9. Encerrada a fase de construção do imóvel, sem comprimento do prazo contratual, é incabível a cobrança do encargo da taxa de obra, ainda que a obra esteja inacabada, sendo devida a devolução dos valores pagos neste período a tal título. Ao caso, não se aplica a pretendida devolução em 1 dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, tendo em vista que não há nos autos comprovação de má-fé na cobrança efetivada pela CEF, mas configuração de falha na prestação do s erviço. Precedentes desta 5ª Turma Especializada. 10. Taxa sobre operação de crédito, taxa de "NCPD/DV", valores cobrados no ato da celebração do contrato por imposição legal. Quanto à contratação do seguro de vida, não logrou demonstrar a tese d e imposição abusiva, ou vício de consentimento. 11. Danos materiais perpetuados pela construtora, impossibilidade de valorar a pertinência e a legalidade da cobrança dos valores pagos. Inexistência de informação. A apelante não logrou d emonstrar que o seu nome foi inscrito de no SERASA, por suposto débito referente ao contrato. 12. Responsabilidade civil configurada. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado, impondo a sua efetiva reparação, de maneira mais completa possível, de forma a restabelecer o e quilíbrio rompido. 13. Recurso de apelação conhecido e parcial provido para condenar as apeladas solidariamente ao pagamento de indenização a título de dano moral que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser corrigido a partir da data deste julgamento (Súmula 362/STJ), aplicando-se na correção monetária o IPCA-E, conforme previsto no item 4.2.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e, com juros de mora de 1% ao mês, contados desde a data da citação (art. 240, do CPC) e, na restituição dos valores a serem apurados em fase de liquidação de sentença, de forma simples, indevidamente cobrados a título de taxa de obra, após o período estipulado para início da fase de amortização (31/12/2003), a serem corrigidos a partir do efetivo pagamento, nos termos acima d efinidos. 14. Ônus da sucumbência invertido para condenar as apeladas ao pagamento de honorários de s ucumbência fixado no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PROBABILIDADE DO DIREITO CARACTERIZADA. DECLARAÇÃO MÉDICA. GLAUCOMA AVANÇADO. INCAPACIDADE LABORAL CONFIGURADA. PRINCÍPIOS CONSITUCIONAIS DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AFERIDO. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. NÃO CONSTATADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. CONFORME JULGADO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC/73. RECURSO PROVIDO. I - Demonstradas as exigências, para antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/15, no que tange ao deferimento do benefício do auxílio-doença: probabilidade do direito e perigo de dano. II - Caracterizada a probabilidade do direito, consoante declaração médica, que atesta a incapacidade definitiva do demandante para qualquer atividade, haja vista a baixa acuidade visual em ambos os olhos, por glaucoma avançado. Atendimento aos princípios constitucionais do direito à vida e à saúde. III - Perigo de dano irreparável aferido, em se pautar pela natureza alimentar da verba. IV - Perigo de irreversibilidade não constatado. Notória consequência negativa a ser suportada pelo demandante, na hipótese de negativa do proveito. V - Em caso de reforma definitiva desta decisão, nos termos do acórdão proferido no REsp nº 1.401.560, julgado sob o rito do artigo 543-C, do CPC/73 (artigo 1.036 do NCPC), cabe a devolução dos valores recebidos. VI - Agravo de Instrumento conhecido e provido. 1

CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL - INDÍCIOS DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA TEMPORÁRIA OU PAGAMENTO DE ALUGUEL AO ADQUIRENTE. I - Insurge-se a agravante contra o deferimento de tutela de urgência, no sentido de determinar que a Caixa Econômica Federal providenciasse moradia temporária à parte autora ou a disponibilização de um salário mínimo para o pagamento de aluguel de um imóvel com características semelhantes. II - Considerando que o imóvel adquirido pela demandante destinado a sua moradia foi interditado pela Coordenação Municipal de Defesa Civil de São Gonçalo/RJ, havendo relevantes indícios de que a citada interdição decorreu de possível vícios de construção em local de condições instáveis, sujeito a deslizamentos, verifica-se a presença da verossimilhança das alegações e do risco de dano irreparável, já que a parte autora, beneficiária de um importante programa social, viu-se compelida a abandonar seu imóvel ante a falta de condição de habitabilidade do bem provocada por uma significativa inundação, perdendo diversos bens móveis e não tendo onde se abrigar. III - Não há que se falar em limitação do montante arbitrado a título de aluguel à quantia de R$ 500,00 prevista em Decretos Estaduais para o "aluguel social", na medida em que aquela determinação não se confunde com o citado benefício assistencial, tendo sido deferida com base nos indícios de vícios de construção do imóvel da autora. IV - Decorrendo a responsabilidade da empresa pública de sua atuação como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, eis que a lide circunscreve-se a vício de construção de imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, impõe-se a manutenção da decisão agravada. V - Recurso não provido.

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. ACIDENTE EM SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NEXO. HIPERTENSÃO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA QUALQUER TRABALHO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à possibilidade de manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com requerimento de antecipação de tutela, que consistem na reforma militar, "com os proventos de 3º Sargento e a complementação do auxílio invalidez, bem como os consectários devidos aos militares inativos, com efeitos a partir da prova percial" (petição inicial). -Como causa de pedir, sustentou o autor, na inicial, em síntese, que ingressou na Aeronáutica em 01/08/1999, tendo servido até "... 14/9/2003, após 4 anos, 1 mês e 16 dias de tempo de serviço...", quando foi licenciado como Reservista de 1ª Categoria; que, em abril de 2003, quando ainda no serviço militar, "...foi vítima de uma descarga elétrica de 220 volts...", ao "...colocar uma tampa no carrinho destinado ao 'self service' na parte inferior do balcão...", tendo sido lançado de encontro à parede. Aduz que, a partir desse acidente, apresentou "...contrações musculares, formigamento por todo o corpo, comprometimento cardiovascular que provocou a fibrilação ventricula r" e, posteriormente, "em decorrência da progressividade do estado mórbido, (...) passou a sofrer de hipertensão arterial grave, inviabilizando o exercício de uma atividade laborativa", aduzindo, ao final, que "foi licenciado como se estivesse apto para o exercício de atividades laborativas civis", de maneira indevida e ilegal. -O militar que ainda não é estável, como no presente caso, pode ser excluído dos quadros das Forças Armadas, pois não possui direito adquirido às prorrogações de tempo de serviço e sim mera expectativa de direito à estabilidade, a ser atingida apenas após 10 anos de serviço efetivo, sendo ato discricionário da Administração, ou seja, efetuado de acordo com a conveniência e oportunidade. E, na hipótese sub examine, o ato de licenciamento decorreu da previsão da legislação de regência e não há como dar guarida à alegação do autor de que teria havido acidente em serviço, pois dos elementos coligidos, não se 1 pode comprovar tal fato, inexistindo sequer instauração de sindicância ou atestado sanitário de origem. -Como bem observou o Il Juízo a quo, na sentença, "(...) Compulsando os autos, verifico que - embora declare o Autor que o acidente supracitado teria ocorrido "...em abril de 2003,..." (sic, fl. 03) -, inexistem, nos presentes autos, quaisquer documentos comprobatórios da ocorrência. Com efeito, o Autor acostou aos autos folha de alterações (fls. 25/33 e 42/49) que não se refere ao período mencionado na inicial, mas apenas ao período de dezembro de 2000 até 13 de fevereiro de 2003. Do mesmo modo, acostou prontuário médico às fls. 55 e 60, produzido por hospital da Aeronáutica, no qual inexiste menção ao referido acidente, constando apenas o laudo 'Paciente hipertenso, fazendo acompanhamento c/ a Cardiologia do Parque, fazendo uso de Cirptopiel 50 mg de 12/12h, apresentando-se assintomático' (sic, fl. 56, manuscrito no original). É de se observar, ainda, que os documentos de fls. 39/41 e 52/53 - declarações de dispensa do Autor, datadas de 22 e 23 de abril de 2003, não comprovam a ocorrência do acidente narrado na exordial, mas apenas que o Autor foi dispensado do serviço militar nessas datas, sem aludir à causa da dispensa. Nesse contexto, embora fique evidenciado que o Autor sofria de "hipertensão de difícil controle" (sic, fl. 60, manuscrito no original), inexistem provas de que tenha ocorrido o acidente mencionado na exordial. Por conseguinte, verifico que o Autor não cumpriu o ônus que lhe cabia, na forma do Artigo 333, I, do Código de Processo Civil - qual seja, o de comprovar os fatos constitutivos do seu direito"(fl. 207) -Por outro lado, a perícia do Juízo, realizada por Médica do Serviço de Cardiologia do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, mesmo após ter o autor alegado que sofreu choque elétrico "há cerca de 5 anos, acompanhando de formigamento no corpo e perda de consciência" (fl. 169), a Expert concluiu que, muito embora "trata-se de um paciente jovem com hipertensão arterial severa sem controle adequado no momento ", que "o quadro de hipertensão arterial teve início antes do episódio do choque elétrico realtado pelo paciente"; que "Do ponto de vista Cardiológico não existe relação etiológica direta do choque elétrico apresentado, com o quadro clínico de hipertensão arterial sistêmica" (fl. 170).Em outra oportunidade, ao responder aos quesitos formulados pelas partes, a Expert consignou que "a Hipertensão Arterial não se desenvolve e permanece após choques elétricos" e que "Não existe evidência na literatura médica do surgimento e permanência de Hipertensão Arterial Sistêmica após Choques elétricos" (laudo de fls. 193/195). -E como, na espécie, inexistiu comprovação de nexo causal entre o alegado acidente e a doença alegada pelo autor, incide a orientação do eg. STJ que é firme no sentido de que "em se tratando de reforma de militar não estável, a incapacidade para toda e qualquer atividade 2 laboral na vida civil somente é exigida quando não há comprovação de causa e efeito da enfermidade ou do acidente com a atividade castrense. Caso existente aludido nexo de causalidade, defere-se a reforma, bastando a prova da inaptidão para a vida militar" (AgRg no REsp 1.384.817/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014). -O que se viu, na espécie, ao revés, é que a Administração agiu dentro da esfera de seu poder discricionário, observando a legalidade e a finalidade do serviço público, ao licenciar, ex officio, o militar por conclusão de tempo de serviço, nos termos do artigo 121, § 3º, "a", da Lei 6880/80, em nada tendo relação com a doença que alega ter. -Diante das considerações acima, verifica-se, portanto, que o autor não logrou comprovar ocorrência de acidente elétrico em serviço, nem que esse evento teria sido a causa da doença da qual é portador, ressaltando-se, ainda, que não restou comprovada a incapacidade do autor para todo e qualquer trabalho. -Como bem ressaltado no parecer ministerial, "não há que falar em direito à reforma. A teor da bem lançada sentença, e como demonstra o aresto que trago à baila, o militar sem estabilidade, que não seja considerado incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa em decorrência de patologia associada à pratica de atividade militar, não faz jus à reforma"; que "No caso em tela, observa-se dos autos que o autor não comprovou a ocorrência de acidente elétrico em serviço, tampouco pode ser essa a causa da doença que o acomete, conforme declaração da perita, à fl. 194. Ademais, ainda que severa, a hipertensão do autor não o torna definitivamente incapaz para todo trabalho civil, podendo ser controlada e, inclusive, curada, conforme igualmente afirma a perícia médica (fl. 194" (fls. 241/242). -Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017 (data do julgamento). Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA Relatora 3

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VPE. GCEF. GRV. INCORPORAÇÃO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO APENAS DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NA LEI Nº 10.486/2002. 1. Objetiva a Autora, pensionista de policial militar do antigo Distrito Federal, ver reconhecido direito à percepção da Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF), da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), instituídas, respectivamente, pelas Leis nºs 10.874/2004 e 11.134/2005, e da GRV - Gratificação por Risco de Vida GDF, criada pela Lei nº 12.086/2009. 2. A Lei 10.486, de 04/07/2002, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, estabeleceu que a estrutura remuneratória dos militares do antigo Distrito Federal passaria a ser regulada por legislação federal, extinguindo-se a vinculação com o padrão remuneratório de seus pares do Estado do Rio de Janeiro. 3. A Vantagem Pecuniária Especial - VPE, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF) e a Gratificação por Risco de Vida GDF (GRV) foram destinadas apenas aos Policiais e Bombeiros Militares do atual Distrito Federal, não se estendendo aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, por falta de previsão legal. 4. O § 2º, do art. 65, da Lei nº 10486/02 concede aos militares do antigo Distrito Federal somente as vantagens constantes da própria lei, e não outras quaisquer criadas posteriormente, tal como é o caso da VPE, da GCEF e da GRV. 5. A VPE, a GCEF e a GRV não se encontram incluídas no rol do art. 20 da Lei 10.486/02, que elenca as parcelas que iriam compor os proventos da inatividade remunerada dos militares do antigo Distrito Federal, eis que criada posteriormente, sendo privativa dos militares e pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do atual Distrito Federal, não havendo que se falar em equiparação de cargos para efeito de vencimentos, porquanto vedada pelo art. 37 da Constituição Federal. A correspondência entre regimes remuneratórios só existirá por disposição legal, e as Leis 11.134/05, 11.663/2008 e 12.086/2009 não fazem qualquer referência aos militares do antigo Distrito Federal para 1 concessão das vantagens perseguidas. 6. Nos termos da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 7. Remessa Necessária e Apelação da União Federal providas. Sentença reformada.

CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL - INDÍCIOS DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA MORADIA TEMPORÁRIA OU PAGAMENTO DE ALUGUEL AO ADQUIRENTE - RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. I - Insurge-se a agravante contra o deferimento parcial de tutela, no sentido de determinar que a Caixa Econômica Federal providenciasse moradia temporária à parte autora, em condições equivalentes às que deveriam existir no empreendimento habitacional vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, ou a disponibilização de valor para o pagamento de aluguel de um imóvel com características semelhantes, sob pena de multa diária. II - Considerando que a demandante comprova deter legitimamente a posse do imóvel, bem como sendo possível identificar que o imóvel foi interditado pela Coordenação Municipal de Defesa Civil de São Gonçalo/RJ, havendo relevantes indícios de que a citada interdição decorreu de possível construção em local inadequado, sujeito a inundações, verifica-se a presença da verossimilhança das alegações e do risco de dano irreparável, já que a parte autora, beneficiária de um importante programa social, viu-se compelida a abandonar seu imóvel ante a falta de condição de habitabilidade do bem provocada por uma significativa inundação, perdendo diversos bens móveis e não tendo onde se abrigar III - As astreintes têm como função precípua compelir a parte a, dentro de um prazo preestabelecido, dar cumprimento à determinação contida em decisão judicial, ou, noutros termos, há de ser considerado como mais um instrumento colocado à disposição pela lei processual civil para dar efetividade a provimento jurisdicional enunciador de obrigação de fazer ou de não fazer. IV - No caso presente, a multa imposta visa a compelir a empresa pública a tomar providências administrativas tendentes à regular efetivação da tutela jurisdicional na espécie, tendo sido razoavelmente arbitrada em R$100,00 (cem reais) por dia. V - Recurso não provido.

TR IBUTÁR IO . MANDADO DE SEGURANÇA . CONTR IBU IÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA: NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO; AUXÍLIO-ACIDENTE (NOS TERMOS DO ART. 86, § 2º, DA Lei 8.213); VALE- TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA; AUXÍLIO-CRECHE; ABONO ÚNICO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA, SEGURO DE VIDA EM GRUPO, VALORES GASTOS COM EDUCAÇÃO DOS EMPREGADOS, ABONO DE FÉRIAS, INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS TRANSFORMADAS EM PECÚNIA, LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DISPENSA INCENTIVADA E FÉRIAS INDENIZADAS. INCIDÊNCIA: SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS, AUSÊNCIA PERMITIDA AO TRABALHO E HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO CPC/1973. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador, durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado por motivo de doença, tendo em vista que a verba paga pelo empregador não se amolda ao pagamento de salário e se subsume às hipóteses de interrupção do trabalho, não se tratando, pois, de pagamento de salário. 2. A questão sobre o adicional de um terço de férias a que se refere o art. 7º, XVII, da CRFB, o entendimento do C. STJ é no sentido de que não está sujeita à incidência da contribuição previdenciária, em razão de sua natureza indenizatória, o que inviabiliza o desconto sobre esta rubrica. 3. A jurisprudência dos Tribunais Regionais corrobora o entendimento no sentido de que sobre o aviso prévio indenizado não incide contribuição previdenciária, eis que, além do caráter indenizatório, há ausência da habitualidade. Se o aviso 1 prévio for cumprido pelo empregado em forma de trabalho, será considerado salário, ou seja, retribuição pelo serviço prestado. Entretanto, quando o aviso prévio for pago sem a respectiva prestação da atividade laboral, o pagamento terá inequívoca natureza indenizatória. 4. As verbas salariais pagas a título de férias e salário-maternidade, sem dúvida integram o salário-de-contribuição, seja pela habitualidade de seu recebimento, seja pelo fato de existir exatamente em função da relação trabalhista, como uma contraprestação pelos serviços prestados pelo trabalhador, não podendo ser classificadas como verbas de natureza indenizatória, por não se confundirem com a indenização, que, de acordo com as regras do Direito Civil, se prestam a reparar um dano. 5. A Egrégia Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.322.945/DF, entendeu que sobre o salário-maternidade e férias gozadas não incidiam contribuição previdenciária; todavia, após a interposição de embargos de declaração, a parte autora requereu desistência do pedido referente ao salário-maternidade. Assim, restou prejudicado tal entendimento em relação a esta verba. Já em relação às férias usufruídas, os embargos de declaração foram acolhidos, para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. 6. O Colendo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.230.957/RS, sob a égide do art. 543-C, do CPC, pacificou a matéria no sentido da inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a importância paga nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença, terço constitucional e aviso prévio indenizado, bem como da incidência sobre o salário maternidade. 7. O auxílio-acidente (nos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.21391), benefício pago pela previdência social, possui natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição nos termos da alínea ‘a’ do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. 8. Com a decisão tomada pela Excelsa Corte, no RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros Grau, em que se concluiu ser inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, houve revisão da jurisprudência do STJ, a fim de se adequar ao precedente citado. 9. Auxílio-creche. Há previsão expressa de exclusão da incidência da contribuição previdenciária, sobre tal verba, no art. 28, § 9º, "s", da Lei 8.212/91, até o limite máximo de seis anos. 10. A jurisprudência do STJ, firmada no âmbito das duas Turmas que compõem a Primeira Seção, tem entendido que o abono recebido em parcela única (sem habitualidade), previsto em convenção coletiva de trabalho, não integra a base de cálculo do salário contribuição. 2 11. Seguro de vida em grupo. Somente não incidirá a contribuição previdenciária se o seguro for extensivo a todos os empregados da empresa. Este é o entendimento esposado na jurisprudência do STJ. 12. Auxílio-educação. Os gastos realizados com estudos do próprio empregado, consistentes em especialização da mão de obra, caracterizam-se como um investimento realizado pelo empregador para melhor prestação de serviços por parte de seus empregados, possuindo natureza indenizatória, não retribuindo o trabalho efetivo e não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho. 13. As verbas recebidas a título de férias indenizadas, decorrentes de férias vencidas e não gozadas pelo empregado e pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho e aquelas pagas nos termos dos arts. 134 e 137 da CLT, isto é, quando pagas em dobro pelo empregador, após o período de 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito e o abono de férias (nos termos dos arts. 143 e 144 da CLT), não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, eis que, por lei, não integram o salário de contribuição, conforme disposição do art. 28, § 9º, alíneas "d" e "e", item "6", da Lei nº 8.212/91. 14. Indenização por férias transformadas em pecúnia = férias indenizadas. Vide item 13. 15. A licença-prêmio indenizada não integra o salário-de-contribuição, uma vez que o art. 28, § 9º, alínea ‘e, item ‘8’, da Lei nº 8.212/91, expressamente a excluiu do campo de incidência da contribuição previdenciária. 16. Ausência permitida ao trabalho. Sobre as verbas pagas a título de ausência permitida, o c. STJ assentou o entendimento no sentido de que as verbas recebidas pelo empregado a título de ausência permitida ao trabalho, integram o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária, visto ostentarem caráter remuneratório. 17. Extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada. A verba recebida a título incentivo à demissão, não se sujeita à incidência de contribuição previdenciária, eis que por lei, não integra o salário-de-contribuição, conforme disposição do art. 28, 9º, alínea ‘e’, item ‘5. 18. A sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, hipótese em que não incidem as disposições acerca dos honorários, previstas no NCPC. Vale, ainda, registrar o Enunciado Administrativo n.º 7/STJ, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 3 19. Considerando a natureza da demanda, a ausência de complexidade e o trabalho realizado pelo patrono da parte autora, a verba honorária fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), consoante art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC 20. Remessa necessária e recursos da União/Fazenda Nacional e da parte autora parcialmente providos.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ART.118, § 2º, DA LEI Nº 8.112/90. REGIME ESTATUTÁRIO. ART. 37, XVI, "C", DA CF/88. PROFISSIONAL DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO COMPROVADA. ANULAÇÃO DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Trata-se de apelação interposta por LIZ SANTOS BAPTISTA DA SILVA, nos autos da ação ordinária, proposta em face da UNIÃO, objetivando provimento jurisdicional para que seja anulada a redução da carga horária, sendo restabelecida a carga anteriormente realizada no Ministério da Saúde, de modo a lhe possibilitar a acumulação com a sua carga horária usual do edital, qual seja de 40 (quarenta) horas semanais, além da condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de 50 salários mínimos. 2- A vexata quaestio da presente ação está na comprovação de que existe compatibilidade de horários que permita ao autor, ora apelante, acumular dois cargos públicos. O parágrafo 2º, do art.118, da Lei nº 8.112/9, dispõe que "a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários." E isso se dá porque a finalidade é garantir a eficiência do serviço público, o que deságua na obrigatória comprovação da compatibilidade de horários. 3- A compatibilidade de horários prevista no inciso XVI do art.37 da CF, deve ser aferida levando-se em consideração a saúde do trabalhador e a atividade exercida, in casu, as funções desempenhadas pelo autor, correlatas a vida e a saúde de outros seres humanos, sendo-lhe exigida total atenção e concentração, que ficam evidentemente comprometidas por tantas horas de trabalho. Portanto, em que pese a possibilidade de acumulação de dois cargos na área da saúde, consoante o teor do inciso XVI, do artigo 37 da Constituição Federal, há que se prestigiar um dos princípios basilares da atuação da Administração Pública, expresso no caput do mesmo artigo, qual seja, o princípio da eficiência, que, no presente caso, seria afrontado pela excessiva carga horária a ser exercida pelo ora apelante. 4- In casu, a autora ocupava o cargo de Auxiliar de Enfermagem no Hospital Federal de Bonsucesso, cumprindo carga horária de 30 (trinta) horas semanais, com plantões de 12x60, das 19hs às 7hs (fls.24), e foi nomeado para trabalhar 40 (quarenta) horas semanais, com plantões de 12x60 horas, das 7hs às 19hs (fls.28) no INCA. 5- A jornada excessiva de trabalho atinge a higidez física e mental do profissional, comprometendo a eficiência no desempenho de suas funções e, o que é mais grave, coloca em risco a vida dos usuários do sistema público de saúde. Revela-se, razoável, pois, o limite de 60 (sessenta) horas estipulado no Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, no que diz respeito à interpretação do requisito de compatibilidade de horários, para fins de acumulação, vez que se 1 trata de limitação que atende ao princípio da eficiência (caput do art. 37 da Constituição Federal) sem esvaziar o conteúdo do art. 37, XVI, da Lex Mater, que, como já dito, constitui exceção à regra de não-acumulação de cargos públicos. 6-Neste cenário jurídico-processual, a meu juízo, a questão foi bem dirimida pela decisão de 1º grau, que enfrentou as questões deduzidas. 7- Apelação desprovida, majorando em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, o montante total devido a título de honorários advocatícios (art.85, §11, do CPC).

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MAU ATENDIMENTO. INCA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. -Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de manutenção da sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais, em decorrência de "mau atendimento que causou a extirpação da mama, pois, com seu diagnóstico tardio, 2 anos após, a doença que já estava no corpo daquela somente se agravou e com isto acabou a vida social e laboral" (petição inicial). -A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, X, consagra, expressamente, o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas. Tal direito decorre da própria dignidade, aí compreendida não só a da pessoa humana, mas aquela inerente ao direito da personalidade da pessoa natural ou jurídica. -Assim, devem ser observados os requisitos para a existência da responsabilidade civil, quais sejam, a existência de uma ação ou omissão por parte do agente; a ocorrência de um dano seja ele qual for (material ou moral), causado pela ação de um agente ou terceiro por quem o imputado responde; e, por último, o nexo de causalidade, que é o vínculo existente entre a ação e o dano causado. Sem a existência de tais requisitos não há dano a reparar. -Na hipótese dos autos, a prova pericial, em conjunto com a documental, foi clara ao demonstrar que não ocorreu falha na prestação do serviço médico por parte da ré. -A autora foi encaminhada pelo PAM Dom Helder Câmara, no dia 21/08/2000, com uma punção de mama esquerda sugestiva de malignidade por lesão impalpável na referida mama, sendo atendida, pela primeira vez, no HC-III/INCA, no dia 22/08/2000, no setor de TRIAGEM; que, examinada naquele setor e a critério técnico do médico que a atendeu, foi encaminhada ao Hospital Municipal Salgado Filho "para elucidar o diagnóstico visto a punção ser sugestiva de malignidade, 1 porém necessitaria de uma biópsia para fazer exame histopatológico, sendo esta uma prática habitual visto o INCA atender pacientes com diagnostico confirmado de câncer"; que, em 21/09/2000, retornou ao setor de TRIAGEM, reencaminhada pelo Hospital Salgado Filho, com guia datada de 20/09/2000, informando lá não terem recursos para fazer o diganóstico, sendo, de acordo com as informações prestadas pelo Chefe da Divisão Médica do Hospital do Câncer III, "mais uma vez atendida e por ter a punção sugestiva embora não houvesse nenhuma lesão palpável como consta na folha de triagem escrita pelo médico que a atendeu naquele dia, este profissional achou por bem fazer uma mamografia e uma ultrassonografia mamária, exames estes realizados, no mesmo dia 21/09/2000, onde não foi observado em nenhum dos dois exames, achados suspeitos ou sugestivos de lesão maligna, mesmo assim, o médico que a atendeu, marcou com um 'X' a CONCLUSÃO MÉDICA por ele tomado que foi 'Agendar 1ª vez no HC-III (suspeita de CID C50)'. A partir daí, não temos como informar o que ocorreu com a paciente, pois esta não está matriculada no INCA. O número que consta como matrícula era um número fornecido para que a paciente fizesse os exames e o INCA pudesse cobrar do SUS, porém nunca foi ativado, pois embora conste agendar matrícula, não há referência em nenhum lugar que a paciente tenha retornado outra vez ao INCA. Quanto à realização da cirurgia, nada podemos opinar, pois nada sabemos, visto esta não ter sido realizada em nossa instituição, e nem termos relatórios de onde foi realizada e qual o diagnóstico histopatológico" (fl. 142). -Do que se apura dos autos, o documento acostado que registra, posteriormente, algum exame realizado pela autora data de outubro de 2002, ou seja, dois anos após o atendimento no INCA, tendo a perícia consignado que, em outubro de 2002, "já se observa a escalada da lesão mamária com esgotamento da chance de uma cirurgia minimamente invasiva. Em dezembro de 2002, já no Hospital Federal de Ipanema, é por vez primeira realizada cirurgia para identificação e estagiamento inicial da lesão mamária. Seu tratamento cirúrgico se prolongou no ano de 2003 com ressecção radical da mama esquerda e esvaziamento linfonodal axilar homolateral. Ao tratamento cirúrgico seguiu-se complementação quimioterápica adjuvante" (fl. 203). -Vê-se, assim, que inexistem elementos hábeis a comprovar omissão ou negligência por parte da ré. Ao revés, quando atendida no INCA, o Médico Especialista, mesmo não determinando a realização de biópsia e, sim, de exames de 2 mamografia e ultrassonografia e não observando achados suspeitos ou sugestivos de lesão maligna, encaminhou a autora para agendamento primeira vez, com "suspeita de CID C50", ou seja, neoplasia maligna da mama, o que demonstrou diligência e dever de cuidado no seu atuar profissional. -Ademais, os registros no INCA indicam que a paciente não teria retornado outra vez ao Hospital, apesar de encaminhado pelo Médico Especialista acima, conforme se vê à fl. 162, quando observou, ainda, a necessidade de realização de novos exames. -E o próprio parecer ministerial observou que "confirmando-se o atendimento satisfatório dos hospitais citados, não se verifica a existência do nexo causal posto que a obrigação assumida em um tratamento médico é obrigação de meio, de agir com diligência e cuidado no exercício de sua profissão, e não de resultado" (...) Desta forma, o dever do Estado foi cumprido como se pode aferir do já citado laudo pericial" (fl. 268). -Descabida, portanto, a alegação autoral de que teria havido mau atendimento na prestação do serviço por parte do corpo médico do INCA, posto que inexistiu conduta ilícita, não restando configurados os requisitos indispensáveis para a responsabilização objetiva da União Federal, disciplinada no art. 37, § 6º, da CRFB/1988, razão por que mantém-se inalterada a sentença de improcedência do pedido autoral. -Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL NÃO CONSTRUÍDO. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. ILEGITIMIDADE DA CEF. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PARTE AUTORA E A PREMAX. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Vinícius Santos Teixeira, tendo por objeto sentença prolatada nos autos de ação ajuizada em face da CEF, da Premax Engenharia Ltda e seus sócios Vinícius de Sousa Zacher Charpinel e Bruno Zacche de Souza Charpinel, objetivando, em síntese, a condenação dos requeridos ao cumprimento do contrato consistente na obrigação de construir e entregar o apartamento, ou alternativamente, converter a obrigação de fazer em pagamento de indenização por perdas e danos, bem como a reparação por danos morais. 2. O imóvel objeto da lide foi adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 3. O referido programa, instituído pela Lei nº 11.977/2009, tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais, levando em consideração a localização do imóvel, o valor e a renda familiar. Trata-se de uma política pública objetivando promover moradia às famílias de baixa renda, bem como atende aos interesses políticos e econômicos ao fomentar o mercado financeiro, em especial nos setores imobiliário e da construção civil. 4. No âmbito do PMCMV, a CEF pode atuar tanto como agente meramente financeiro, quanto como agente executor de políticas públicas. 5. No caso concreto, a controvérsia gira em torno de pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no tocante ao contrato celebrado exclusivamente entre a parte autora e a Premax. 6. A CEF não possui legitimidade para responder por valores que a parte autora pagou diretamente à Premax, com base em contrato particular de compra e venda no qual a empresa pública não figura como contratante. 7. Recurso desprovido.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" - COM RECURSOS DO FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONDOMÍNIO MARGENS DE RIO. INUNDAÇÃO. IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE HABITALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF, DA CONSTRUTORA E DOS ENTES PÚBLICOS MUNICIPAL E ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. DANOS MATERIAIS E MORAL CONFIGURADO. 1. Ação ajuizada contra a CEF, o Município de Duque de Caxias e o Estado do Rio de Janeiro objetivando a condenação das requeridas em obrigação de fazer para sanar os vícios de construção existentes na sua unidade habitacional ou, a rescisão do contrato com a devolução das quantias pagas, o recebimento do seguro, bem como a isenção das parcelas do contrato de parcelamento, o pagamento de verba mensal locatícia e a indenização por danos materiais e morais. 2. Contrato por instrumento particular de compra e venda imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária no programa minha casa minha vida - PMCMV - com recursos FAR. O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) instituído pela Lei nº 10.188/2001, tem por objeto propiciar moradia à população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial, com opção de compra. 3. A CEF atua como gestora operacional e financeira dos recursos do FAR (Fundo de Arrendamento R e s i d e n c i a l ) , q u e l h e s ã o d i r i g i d o s p a r a o e m p r e e n d i m e n t o , conforme determinação constante no artigo 9º da Lei nº 11.977/09. O agente financeiro tem o dever jurídico de zelar e fiscalizar pela aplicação do fundo, como gestor de recursos alheios. 4. A Caixa Econômica Federal responde solidariamente, com a construtora, por eventuais vícios na construção, uma vez que lhe caberia negligenciar para que o negócio jurídico não fosse cumprido de forma deficiente. Entendimento consolidado no âmbito do STJ. 5. Das provas anexadas, a responsabilidade das rés fica claramente evidenciada, ante a existência de falhas técnicas de projeto, tanto na fiscalização da implementação (escolha de local adequado e autorização - uma vez que o poder de polícia inerente à regulamentação urbana cabe aos municípios (art. 30, inciso VIII, da CF), quanto no acompanhamento da execução do empreendimento, e na inexistência de obras públicas necessárias a evitar inundações e monitoramento constante (desassoreamento, drenagem, contenção de encostas). 6. Inexistência do direito ao recebimento do seguro residencial, uma vez que o laudo pericial concluiu que o imóvel e as áreas coletivas do condomínio são passíveis de recuperação com a correção dos vícios constatados. O pedido de pagamento de verba locatícia não se justifica, uma vez que o valor da exoneração da parcela do financiamento pode ser revertido para tal fim. 1 7. Configurada a responsabilidade das rés, e demonstrada a ocorrência de dano material e moral, cumpre efetivar a sua reparação, da maneira mais completa possível, de forma a restabelecer o equilíbrio rompido. 8. In casu, uma vez que o serviço de desassoreamento e de estabilização do solo, nas margens do rio, já foi executado pelo Estado, e considerando que a falência da construtora ENGEPASSOS impossibilita a solidariedade na obrigação de fazer, mantenho a condenação da CEF, no sentido de que promova, às suas expensas (resguardado o direito de regresso), as intervenções necessárias para sanar os vícios de construção da unidade habitacional da parte autora, conforme verificado em laudo pericial. 9. Ofensa moral, consubstanciada por todos os transtornos acarretados, considerando que a autora perdeu todos os seus pertences (móveis, eletrodomésticos e roupas), ficando privada do uso de sua residência, vendo-se obrigada a se alojar em locais públicos. 10. Recurso de apelação da CEF não provido e apelação da autora parcialmente provido para condenar a CEF, a construtora ENGEPASSOS, o município de Duque de Caxias e o Estado do Rio de Janeiro - a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.000,00, a título de dano material e o valor de R$ 30.000,00 a titulo de dano moral, pro rata (devendo a CEF arcar com a parte da construtora), acrescidos tais valores de correção monetária, pelos índices da tabela de atualização de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso. Condeno as apeladas ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECONHECIMENTO DA INAPTIDÃO LABORATIVA TEMPORÁRIA. LAUDO MÉDICO EMITIDO POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 . PROBABILIDADE DO DIREITO CARACTERIZADA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AFERIDO. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. NÃO CONSTATADO. ARTIGO 59, DA LEI Nº 8.213/91. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER NA DECISÃO AGRAVADA. I - Agravada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de ser restabelecido o pagamento do benefício previdenciário de auxílio- doença, postulado pela parte autora. II - Aferidos pelo Juízo a quo os requisitos autorizadores para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/15, no que tange ao restabelecimento, em caráter provisório, do benefício do auxílio- doença: probabilidade do direito e perigo de dano. III - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito demandado, segundo o artigo 59 da lei nº 8.213/91 e em consonância com os princípios constitucionais do direito à vida e à saúde, base autorizadora da concessão da tutela postulada. IV - Reconhecimento da inaptidão laborativa temporária do agravado, consoante laudo médico, emitido por perito nomeado pelo Juízo, onde atesta que o paciente - trabalhador rural - não se apresenta em condições de realizar suas atividades, mantendo-se em tratamento clínico e fisioterápico, por apresentar sequelas de traumatismo do membro inferior. V - Perigo de dano irreparável aferido, em considerar o caráter alimentar da verba postulada. VI- Não constatado o perigo de irreversibilidade da decisão, haja vista notória consequência negativa ao agravado, na hipótese de restrição ao proveito. VII - Mantida a decisão impugnada, eis não incorrer em teratologia, em descompasso com a Constituição Federal/88, em manifesta ilegalidade ou em abuso de poder, como também por não confrontar precedente segundo a sistemática do NCPC ou posicionamento 1 pacificado pelos membros desta corte ou tribunais superiores sobre a matéria. VIII - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR CIVIL. LEI 3.373/1958. FILHA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REVOGADA. 1. Os atos que contêm vícios de legalidade - e que são a grande maioria dos atos inválidos - não são anuláveis, mas "nulos", ou seja, não somente podem como devem a qualquer tempo ser invalidados pela Administração, com apoio em seu poder de autotutela, sob pena de inobservância do princípio da legalidade (art. 37, caput, CF). 2. Ao estabelecer a pensão disposta no inciso II do art. 5º da Lei 3.373/1958, o legislador lhe atribuiu o adjetivo de "temporária", deixando evidente que o objetivo do pensionamento é garantir a manutenção da beneficiária até o advento de determinados eventos eleitos como aptos a afastar a sua dependência econômica, como a maioridade, o matrimônio ou a posse em cargo público permanente. A referida pensão não foi estabelecida tal qual uma herança, não tendo como finalidade garantir a manutenção ad eternum do padrão de vida que a pretensa beneficiária possuía antes do óbito do instituidor. 3. A Lei nº 3.373/1958 não estabelece, de forma expressa, que será concedida pensão à filha solteira maior, apenas fixa as condições para que a filha solteira, já pensionada, não perca a pensão ao atingir a maioridade. Precedentes desta Corte. 4. Desconsiderar o fato de que a Autora, apesar de não ter ocupado cargo público, exerceu atividade laborativa que lhe possibilitou auferir benefício próprio a título de aposentadoria é deixar de dar aplicação correta à norma em questão, que não autoriza o deferimento do benefício na ausência de circunstância apta a legitimar a perpetuação da dependência econômica com relação ao genitor, não servindo para tanto considerar a perda de padrão de vida, decorrente do cancelamento de um benefício, restando à demandante os benefícios do RGPS com complementação da PETROS. 5. O recebimento da referida pensão, indevidamente, por aproximadamente quatro décadas, resultante de manifesto erro administrativo, não tem o condão de lhe conferir legítimo direito à percepção do benefício, não só porquanto inexiste direito adquirido contra legem, como também porque a Administração Pública sujeita-se ao princípio da legalidade estrita e, ademais, é investida do poder de autotutela, de modo que lhe compete, respeitado o devido processo legal, especialmente a ampla defesa e o contraditório, rever seus atos quando eivados de ilegalidade, como se observa na hipótese em que a pensionista foi devidamente notificada para apresentação de defesa, tendo sido cancelado o benefício apenas após a apreciação de seus argumentos. 6. Remessa ex officio e apelação da União providas. Sentença reformada.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VPE. GCEF. GRV. INCORPORAÇÃO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO APENAS DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NA LEI Nº 10.486/2002. RECURSO DESPROVIDO. 1. Objetiva a Autora, pensionista de policial militar do antigo Distrito Federal, ver reconhecido direito à percepção da Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF), da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), instituídas, respectivamente, pelas Leis nºs 10.874/2004 e 11.134/2005, e da GRV - Gratificação por Risco de Vida GDF, criada pela Lei nº 12.086/2009. 2. Indeferido o pedido de suspensão do processo, com base no art. 104 do CDC. Para se admitir a suspensão, exige-se que a demanda coletiva tenha sido proposta posteriormente à individual. Nas ações coletivas ajuizadas anteriormente à ação individual, o que ocorreu no caso, a opção do jurisdicionado por não aderir à coisa julgada emanada do feito coletivo dá- se com o próprio ajuizamento da ação individual, não lhe sendo permitido, depois, rever tal posição. No caso, presume-se que a Autora elegeu esta via individual como forma de alcançar o seu direito subjetivo, sendo, portanto, descabido o pedido de suspensão a fim de se beneficiar dos efeitos do julgamento proferido na ação coletiva. 3. A Lei 10.486, de 04/07/2002, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, estabeleceu que a estrutura remuneratória dos militares do antigo Distrito Federal passaria a ser regulada por legislação federal, extinguindo-se a vinculação com o padrão remuneratório de seus pares do Estado do Rio de Janeiro. 4. A Vantagem Pecuniária Especial - VPE, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF) e a Gratificação por Risco de Vida GDF (GRV) foram destinadas apenas aos Policiais e Bombeiros Militares do atual Distrito Federal, não se estendendo aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, por falta de previsão legal. 1 5. O § 2º, do art. 65, da Lei nº 10486/02 concede aos militares do antigo Distrito Federal somente as vantagens constantes da própria lei, e não outras quaisquer criadas posteriormente, tal como é o caso da VPE, da GCEF e da GRV. 6. A VPE, a GCEF e a GRV não se encontram incluídas no rol do art. 20 da Lei 10.486/02, que elenca as parcelas que iriam compor os proventos da inatividade remunerada dos militares do antigo Distrito Federal, eis que criada posteriormente, sendo privativa dos militares e pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do atual Distrito Federal, não havendo que se falar em equiparação de cargos para efeito de vencimentos, porquanto vedada pelo art. 37 da Constituição Federal. A correspondência entre regimes remuneratórios só existirá por disposição legal, e as Leis 11.134/05, 11.663/2008 e 12.086/2009 não fazem qualquer referência aos militares do antigo Distrito Federal para concessão das vantagens perseguidas. 7. Nos termos da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 8. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO AO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. REPARAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. NÃO CONSTATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA LESIVA E DO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Lide envolvendo os alegados vícios na construção presentes no móvel adquirido pela autora, pelo programa Minha Casa Minha Vida, no Condomínio Vicenza, em Belford Roxo, o que teria sido construído em nível mais baixo que os terrenos contíguos, sendo atingido por chuvas torrenciais, em 29.12.2013, com o transbordamento do leito do Canal do Outeiro, próximo ao empreendimento, o que acabou por inundar sua residência, assim como ocorrido em outras unidades do condomínio. Sentença julgou improcedente o pedido inicial. 2. Quanto às preliminares da apelação, envolvendo a alegada legitimidade passiva da CEF, da empresa construtora do empreendimento e do Município de Belford Roxo, denota-se que a sentença reconheceu a legitimidade das duas primeiras rés para integrarem o polo passivo da ação, afastando, tão-somente, o Município de Belford Roxo da lide, em relação ao qual foi julgado extinto o processo sem resolução do mérito. 3. Constata-se que o Município não integrou o contrato firmado pela autora, tampouco possui vinculação com os vícios na construção apontados na inicial, existindo causas de pedir diversas - à CEF e à construtora é atribuída a responsabilidade pelos vícios de construção no imóvel, enquanto ao Município, pela omissão na prevenção de enchentes e alagamentos, assim como a obrigatoriedade de limpeza de bueiros, desentupimento das galerias da rede pluvial - hipótese em que não há litisconsórcio passivo necessário. 4. As lides são distintas, em razão da causa de pedir, e, por esse motivo, a competência para julgar o pleito em face do Município de Belford Roxo não se desloca para a Justiça Federal, já que se trata de competência em razão da pessoa, de cunho constitucional e, como tal, inderrogável, não se encontrando referido ente no rol previsto no art. 109, I, da Constituição Federal. Nesse sentido: TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 00058317520164020000, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, E-DJF2R 19.12.2016. 5. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC), tratando-se de consumo a relação havida entre a mutuária e a empresa pública, na condição de fornecedora. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01106902220134025118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 17.2.2017. 6. A inversão do ônus da prova, embora prevista no CDC, em seu art. 6º, VIII, não é automática para todas as relações de consumo, mas pressupõe a existência de indícios mínimos da verossimilhança das 1 alegações. No caso em apreço, foi deferida a realização de prova pericial, sendo apresentados os laudos técnicos nos autos, do que tiveram vista as partes, não se constatando prejuízo à parte autora com relação à produção probatória nos autos, relativamente às suas alegações. 7. Os pedidos de indenização por danos morais e materiais, além da obrigação de fazer, formulados em face da construtora e da CEF, estão fundamentados na constatação dos vícios construtivos que afetaram a segurança e a habitabilidade do imóvel para a adquirente e sua família e, quanto ao abalo moral, na frustração da expectativa decorrente da promessa de moradia digna com a aquisição da unidade habitacional e a angústia, dor e sofrimento causados com a perda do imóvel e de seus bens, alguns irreparáveis, possuindo exclusivo valor afetivo. 8. Não verificada na hipótese a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil da CEF e da construtora, quais sejam, a conduta lesiva e a relação de causalidade entre a atuação das demandadas e o dano, mormente considerando a constatação, em perícia técnica, de que, a despeito das chuvas que atingiram a localidade, não foram identificados vícios construtivos na unidade habitacional. 9. Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICO-SISTEMÁTICA DO TERMO "CARGO PÚBLICO PERMANENTE". AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA . RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia ora posta a deslinde cinge-se a perquirir acerca da validade de ato de suspensão da pensão por morte percebida pelas demandantes, haja vista que, segundo a União, as autoras não são dependentes economicamente do instituidor do benefício, por perceberem outro benefício de pensão por morte. 2. O art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) permite que o juiz defira a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, observando-se, necessariamente, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, indício de que a proteção ao ameaçado direito subjetivo tem fundamento jurídico e evidência de que a demora na providência daquela proteção faticamente pode lhe causar violação grave e de difícil reparação, sendo que, a contrario sensu, a providência daquela proteção, à evidência, não pode faticamente causar irreversibilidade dos antecipados efeitos jurídicos da tutela jurisdicional definitiva. Para tanto, impõe-se normativamente ao interessado o ônus processual de produzir prova inequívoca, por meio da qual evidencie a verossimilhança das alegações, por ele feitas, sobre o atendimento de tais requisitos, sem que se faça faticamente necessária dilação probatória, a qual é vedada em sede de mandado de segurança. 3. O direito à pensão por morte é regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor do benefício (STJ - AgRg/REsp n. 652.186/RJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJU de 08.11.2004, pág. 291). Na espécie, a ex-servidora faleceu em 1984, de modo que há de se aplicar a Lei n.º 3.373/1958, e não a Lei n.º 8.112/1990. 4. Da leitura da alínea "a", do inciso II, do art. 5.º, da Lei n.º 3.373/1958, depreende-se que o requisito para que os filhos, do sexo feminino ou masculino, ostentem a condição de beneficiários da pensão temporária é a idade inferior a 21 (vinte e um) anos na data do óbito do instituidor do benefício, salvo no caso de invalidez. 5. A Administração deve sempre rever seus atos viciados. Neste sentido, há entendimento pacificado por meio do Enunciado n.º 473 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 6. Dos artigos 1.º e 5.º, II, parágrafo único, da Lei n.º 3.373/58, em conjunção com o art. 5.º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942, pertinentes ao alcance e delimitação da acepção alusiva aos vocábulos "cargo 1 público permanente" - constante da referida lei - e "pensão por morte" - nela não compreendida -, para fins de caracterização de dependência econômica, e, portanto, do real sentido da sobredita norma jurídica, deflui-se, num exercício de intelecção teleológico-sistemática de tais diplomas legais, que os retromencionados institutos jurídico-administrativos, qual visto, embora submetidos a regimes jurídicos distintos, fundam-se sob os mesmos pressupostos fático-jurídicos para o efeito de concessão de pensão por morte na espécie, donde se infere que se equivalem em suas significações proibitórias, o que conduz à vedação legal da concessão e manutenção do benefício em testilha, de forma a abranger, também, a singular situação jurídica das autoras, filhas solteiras, maiores de 21 (vinte e um) anos e titulares de outra pensão por morte. 7. Em sede de consignação sumária, restou evidenciado que os proventos percebidos pelas autoras podem ser equiparados à remuneração de cargo público permanente, pois são pagos com regularidade pela União. Ademais, não se pode confundir dependência econômica com redução do padrão de qualidade de vida, em razão da supressão da pensão em discussão. A finalidade do benefício assegurada pela lei é tutelar a subsistência do familiar que se vê surpreendido com o falecimento de seu provedor. 8. Ao estabelecer a pensão disposta no inciso II, do art. 5.º, da Lei n.º 3.373/58, o legislador lhe atribuiu o adjetivo de "temporária", deixando evidente que o objetivo do pensionamento é garantir a manutenção da beneficiária até o advento de determinados eventos eleitos como aptos a afastar a sua dependência econômica, como a maioridade, o matrimônio ou a posse em cargo público permanente. A referida pensão não foi estabelecida tal qual uma herança, não tendo como finalidade garantir a manutenção ad eternum do padrão de vida que as pretensas beneficiárias possuíam antes do óbito do instituidor. 9. No cotejo dos eventuais danos decorrentes da manutenção ou não da decisão ora agravada, afigura-se mais prudente a alteração da situação jurídica atual, pois o perigo da demora se revela mais potente contra a demandada/agravante. 10. A jurisprudência do C. STJ consagrou o entendimento de que, para o deferimento da antecipação da tutela, impõe-se a existência de verossimilhança das alegações e risco de dano de difícil reparação, bastando a falta de um deles para o indeferimento do pedido. 11. Agravo de instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. ÓBITO DO INSTITUIDOR EM 1957. FILHA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação em razão de sentença que concedeu a segurança "estabilizando-se os efeitos da liminar deferida às fls. 196/199, para assegurar à Impetrante receber sua pensão nos termos em que foi deferida, anulando-se o ato que determinou o seu cancelamento, em virtude do Acórdão TCU 2780/2016.". 2. O benefício de pensão foi instituído em 06/10/1957 (fl. 126), quando a Autora contava 3 anos de idade, restando, assim, caracterizada a sua dependência econômica, sendo esta legalmente presumida. Ocorre que, ao estabelecer a pensão disposta no inciso II do art. 5º da Lei 3.373/58. O legislador lhe atribuiu o adjetivo de "temporária", deixando evidente que o objetivo do pensionamento é garantir a manutenção da beneficiária até o advento de determinados eventos eleitos como aptos a afastar a sua dependência econômica, como a maioridade, o matrimônio ou a posse em cargo público permanente. A referida pensão não foi estabelecida tal qual uma herança, não tendo como finalidade garantir a manutenção ad eternum do padrão de vida que as pretensas beneficiárias possuíam antes do óbito do instituidor. 3. Desconsiderar o fato de que a Autora, ora Apelada, apesar de não ter ocupado cargo público, exerceu atividade laborativa que lhe permitiu auferir benefício de aposentadoria pelo RGPS é deixar de dar aplicação correta à norma em questão, que não autoriza o deferimento do benefício na ausência de circunstância apta a legitimar a perpetuação da dependência econômica com relação ao genitor, como é de se presumir em hipóteses como a dos autos, salvo prova em contrário, que não foi produzida. Ademais não há cogitar de manutenção dessa dependência apenas porque o pensionamento em questão é mais rentável que os rendimentos próprios e seu cancelamento importa em diminuição do padrão de vida. 4. O recebimento da referida pensão, indevidamente, por anos, resultante de manifesto erro administrativo, não tem o condão de lhe conferir legítimo direito à percepção do benefício, não só porquanto inexiste direito adquirido contra legem, como também porque a Administração Pública sujeita-se ao princípio da legalidade estrita e, ademais, é investida do poder de autotutela, de modo que lhe compete, respeitado o devido processo legal, especialmente a ampla defesa e o contraditório, rever seus atos quando eivados de ilegalidade, como se observa na hipótese em que a pensionista foi devidamente notificada para apresentação de defesa, tendo sido cancelado o benefício apenas após a apreciação de seus argumentos. 5. Remessa necessária e recurso de apelação providos. 1

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SUS. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO A SAUDE. AUSENCIA DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. FIXAÇÃO DE HONORARIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível e remessa necessária determinada em sentença proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, objetivando, em síntese, a condenação dos réus ao fornecimento do atendimento médico do autor por médico especialista, com avaliação de sua condição clínica, bem como a realização dos tratamentos que se fizerem necessários, inclusive procedimento cirúrgico, em razão de ser portador de gonartrose nos dois joelhos, e não ter condições financeiras para custear o tratamento na rede privada de saúde. 2.Não há como apontar ou estabelecer um ente específico em detrimento de outro para efetivamente cumprir a obrigação prevista no artigo 196 da CF/88, porquanto o sistema é todo articulado, com ações coordenadas, ainda que a execução das ações e serviços de saúde seja de forma regionalizada e hierarquizada. Destarte, a legitimidade passiva da União, Estado e Municípios confere a qualquer um deles, isoladamente ou não, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde, os quais, entre si, estabelecerão a melhor forma de atender ao comando previsto no art. 196 da CF/88, assim como ao art. 2º da Lei 8.080/90. 3. Com efeito, incumbe ao Estado assegurar o direito à vida e à assistência médica, por força de norma constitucional inscrita no artigo 196 da Carta Magna, sendo que a referida assistência à saúde tem de ser feita em toda a extensão necessária à garantia do direito à vida, incluindo-se o fornecimento do tratamento médico necessário à saúde do autor. 4. No que tange aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios quando a Defensoria Pública atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. Enunciado nº 421 do STJ. 5. Cabível a condenação em honorários sucumbenciais e custas, em relação às Fazendas Públicas Estaduais e Municipais, uma vez que não se configura o instituto da confusão entre credor e devedor, próprio das demandas entre a Defensoria Pública e o respectivo ente federado. 6. Diante da manutenção da sentença recorrida, cabível a condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. art. 85, § 11, do CPC/15. 7. Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas. 1