APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR.REFORMA. DISTÚRBIO MENTAL TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se efetivamente a apelante preencheu as condições estabelecidas pela legislação castrense para conseguir ser reformada pelo Exército. 2. Não há dúvida de que a apelante foi acometida de episódio depressivo grave temporário; entretanto, não restou comprovada a sua incapacidade laborativa definitiva, além do fato de que não mais subsiste qualquer sinal clínico da doença. 3. Constata-se que em todas as inspeções de saúde pelas quais a demandante foi submetida não foi dado parecer de incapacidade definitiva para o serviço ativo militar, não sendo, dessa forma, possível inserí-la nas hipóteses previstas no artigo 108 da Lei n.º 6.880/80 para uma eventual reforma militar. O último parecer de Incapaz B1, que significa incapacidade temporária, foi lhe dado em agosto de 2016. 4. O laudo pericial, por sua vez, foi categórico ao concluir pela ausência de incapacidade mental da autora, tendo o perito afirmado que hoje não apresenta mais qualquer sinal clínico; que não necessita de auxílio de terceiros para a vida diária; e que é totalmente capaz de responder pelos atos da vida civil. 5. Afastada pelo laudo pericial a incapacidade laboral, descabe falar em direito à reforma. 6. Os documentos médicos requeridos não são necessários para o deslinde da lide, diante do que restou demonstrado na perícia judicial. Ademandante não comprovou a recusa administrativa de entrega pela União desses documentos. 7. Há de se rechaçar, por conseguinte, os demais pedidos (auxílio invalidez, ajuda de custo e indenização por danos morais), os quais, como acessórios, seguem a sorte do principal. 8. Gratuidade de justiça deferida. 9. Honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa atualizado, ficando a condenação suspensa, na forma do art. 98, § 3º do CPC/15. 10. Apelação conhecida e improvida. 1

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR CIVIL. LEI 3.373/1958. FILHA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. LIMINAR REVOGADA. 1. Os atos que contêm vícios de legalidade - e que são a grande maioria dos atos inválidos - não são anuláveis, mas "nulos", ou seja, não somente podem como devem a qualquer tempo ser invalidados pela Administração, com apoio em seu poder de autotutela, sob pena de inobservância do princípio da legalidade (art. 37, caput, CF). 2. Ao estabelecer a pensão disposta no inciso II do art. 5º da Lei 3.373/1958, o legislador lhe atribuiu o adjetivo de "temporária", deixando evidente que o objetivo do pensionamento é garantir a manutenção da beneficiária até o advento de determinados eventos eleitos como aptos a afastar a sua dependência econômica, como a maioridade, o matrimônio ou a posse em cargo público permanente. A referida pensão não foi estabelecida tal qual uma herança, não tendo como finalidade garantir a manutenção ad eternum do padrão de vida que a pretensa beneficiária possuía antes do óbito do instituidor. 3. A Lei nº 3.373/1958 não estabelece, de forma expressa, que será concedida pensão à filha solteira maior, apenas fixa as condições para que a filha solteira, já pensionada, não perca a pensão ao atingir a maioridade. Precedentes desta Corte. 4. Desconsiderar o fato de que a Impetrante, que contava com mais de 36 (trinta e seis) anos ao tempo do óbito do genitor, apesar de não ter ocupado cargo público, exerceu atividade laborativa que lhe possibilitou auferir benefício próprio a título de aposentadoria é deixar de dar aplicação correta à norma em questão, que não autoriza o deferimento do benefício na ausência de circunstância apta a legitimar a perpetuação da dependência econômica com relação ao genitor, não servindo para tanto considerar a perda de padrão de vida, decorrente do cancelamento de um benefício, restando à demandante os benefícios do RGPS. 5. O recebimento da referida pensão, indevidamente, por pouco mais de três décadas, resultante de manifesto erro administrativo, não tem o condão de lhe conferir legítimo direito à percepção do benefício, não só porquanto inexiste direito adquirido contra legem, como também porque a Administração Pública sujeita-se ao princípio da legalidade estrita e, ademais, é investida do poder de autotutela, de modo que lhe compete, respeitado o devido processo legal, especialmente a ampla defesa e o contraditório, rever seus atos quando eivados de ilegalidade, como se observa na hipótese em que a pensionista foi devidamente notificada para apresentação de defesa, tendo sido cancelado o benefício apenas após a apreciação de seus argumentos. 1 6. Conquanto a Impetrante tenha sustentado na exordial que a pensão "é a garantia de sua subsistência", destacando que "conta hoje com a idade de 67 anos, sofre de glaucoma e hipertensão, não possui plano de saúde, paga aluguel, tributos, alimentação, luz, gás, telefone, vestuário, remédios etc" (fls. 3), não foram acostados documentos aptos a corroborar o alegado, não se desincumbindo a interessada de comprovar, na via estreita do writ of mandamus, que reclama prova pré-constituída, suas assertivas. 7. Remessa ex officio e apelação da União providas. Segurança denegada. Liminar revogada.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. VPE. GRV. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julga improcedente pedido de condenação da União ao pagamento da vantagem pecuniária especial (VPE) e da Gratificação por Risco de Vida - GRV a pensionista de policial militar do antigo Distrito Federal. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o §2º do art. 65 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, estabeleceu ou não uma vinculação permanente entre os militares do atual Distrito Federal e do antigo a ponto de estender a estes não apenas os proveitos instituídos por esta lei, mas também aqueles que fossem criados por normas posteriores. 3. A referida norma estendeu aos militares do antigo Distrito Federal apenas as vantagens instituídas pela Lei nº 10.486/2002, não estabelecendo qualquer tipo de vinculação permanente com os militares do atual Distrito Federal. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1718885, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2018; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1422942, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.8.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0045427-26.2015.4.02.5101, e-DJF2R 11.5.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0031956-10.2015.4.02.5111, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS. 4. A Vantagem Pecuniária Especial - VPE (instituída pela Lei nº 11.134/2005, alterada pela Lei nº 12.804/2013) e a Gratificação por Risco de Vida - GRV não estão no rol de benefícios elencados no art. 20 da Lei nº 10.486/2002, razão por que as pensionistas de militares antigo Distrito Federal não fazem jus ao percebimento de tais vantagens. 5. Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 6. Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa (R$ 130.003,99) atualizado, na forma do art. 85, §3º, I do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015, salientando-se, contudo, que o pagamento da referida verba deve observar o disposto no §3º, do art. 98 do CPC/2015, porquanto a apelante é beneficiária da gratuidade de justiça. 7. Apelação não provida. 1

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VPE. GCEF. GRV. INCORPORAÇÃO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO APENAS DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NA LEI Nº 10.486/2002. RECURSO DESPROVIDO. 1. Objetiva a Autora, pensionista de policial militar do antigo Distrito Federal, ver reconhecido direito à percepção da Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF), da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), instituídas, respectivamente, pelas Leis nºs 10.874/2004 e 11.134/2005, e da GRV - Gratificação por Risco de Vida GDF, criada pela Lei nº 12.086/2009. 2. A Lei 10.486, de 04/07/2002, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, estabeleceu que a estrutura remuneratória dos militares do antigo Distrito Federal passaria a ser regulada por legislação federal, extinguindo-se a vinculação com o padrão remuneratório de seus pares do Estado do Rio de Janeiro. 3. A Vantagem Pecuniária Especial - VPE, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF) e a Gratificação por Risco de Vida GDF (GRV) foram destinadas apenas aos Policiais e Bombeiros Militares do atual Distrito Federal, não se estendendo aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, por falta de previsão legal. 4. O § 2º, do art. 65, da Lei nº 10486/02 concede aos militares do antigo Distrito Federal somente as vantagens constantes da própria lei, e não outras quaisquer criadas posteriormente, tal como é o caso da VPE, da GCEF e da GRV. 5. A VPE, a GCEF e a GRV não se encontram incluídas no rol do art. 20 da Lei 10.486/02, que elenca as parcelas que iriam compor os proventos da inatividade remunerada dos militares do antigo Distrito Federal, eis que criada posteriormente, sendo privativa dos militares e pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do atual Distrito Federal, não havendo que se falar em equiparação de cargos para efeito de vencimentos, porquanto vedada pelo art. 37 da Constituição Federal. A correspondência entre regimes remuneratórios só existirá por disposição legal, e as Leis 11.134/05, 11.663/2008 e 12.086/2009 não fazem qualquer referência aos militares do antigo Distrito Federal para concessão das vantagens perseguidas. 6. Nos termos da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Judiciário 1 aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 7. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEMORA NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação de ação de cumprimento de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos formulados. 2. Nos casos dos empreendimentos imobiliários, vinculados aos programas sociais de construção de moradias populares, a CEF não agiria como mero agente financeiro, mas também como executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, tornando-se, por isso, responsável pela solidez e segurança de tais imóveis. Nessa perspectiva, há uma interdependência entre as relações obrigacionais em jogo, pois o agente financeiro, a construtora e a empresa que intermedeiam o negócio, em princípio, assumem a responsabilidade solidária pelo cronograma da obra. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 01315602520144025160, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 16.9.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00325303420134025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 16.9.2015. 3. A CEF, na qualidade de beneficiária do seguro, tem o dever de acionar a apólice do mesmo, eis que, embora não seja responsável pelo ressarcimento dos prejuízos, é agente garantidor, tanto da retomada da obra, como da sua conclusão, sendo desnecessária a denunciação à lide da seguradora. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201450041049804, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, e-DJF2R 27.3.2017. 4. De acordo com os termos contratuais, a CEF assumiu duas posições no contrato assinado: como agente operador e como agente financeiro, uma vez que se trata especificamente de programa social "Minha Casa, Minha Vida", programa esse que visa dar incentivo à famílias de baixa renda para aquisição de unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos, cabendo à CEF a fiscalização da execução das obras até sua conclusão, acionando a seguradora nas hipóteses de atraso igual ou superior a trinta dias. Portanto, se agiu de forma desidiosa ou negligente por não cumprir com as regras estabelecidas contratualmente, permitindo a paralisação injustificada da obra, além de alterações sucessivas do prazo de conclusão da obra, evidente sua parcela de responsabilidade pelo atraso. 5. Não obstante as alegações da parte demandada, sua conduta, relativamente à paralisação das obras, em não notificar prontamente a Premax e acionar a seguradora, acarretou danos materiais experimentados pelo demandante, que devem ser indenizados, não sendo justa a reforma desse pedido. 6. A reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não objetiva a recompor a situação jurídico-patrimonial do lesado, mas compensar alguma das violações às 1 dimensões da dignidade humana, como a liberdade, a integridade físico-psíquica, solidariedade e a isonomia. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00001363720144025004, e-DJF2R 13.11.2017. 7. Honorários majorados em prol da apelada, no caso concreto de 10% para 11% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, por não se tratar de causa complexa, atendendo ao caráter dúplice da norma, na exegese do STJ, assim elevando 0,5% a título de caráter inibitório do recurso e mais 0,5% pela remuneração do patrono da parte demandada, que ofereceu contrarrazões. 8. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. COMUNIDADE VILA AUTÓDROMO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. REASSENTAMENTO. PARQUE CARIOCA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE COMPRA E VENDA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM A CEF. PMCMV. LEI 11.977/09. PRESTAÇÕES MENSAIS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 46 da Lei 11.977/09, "a regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado". 2. Por sua vez, o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais para famílias com renda mensal limitada (art. 1º, caput, da Lei 11.977/09), de modo que, para sua implementação, a UNIÃO concede subvenção econômica ao beneficiário pessoa física no ato da contratação de financiamento habitacional, que poderá ser cumulativa com subsídios concedidos no âmbito de programas habitacionais de outros entes federativos (art. 2º, inciso I c/c art. 6º, §2º da Lei 11.977/09). 3. Diante da irregular e precária ocupação da chamada ‘Comunidade Vila Autódromo’, cumulada com a proximidade das competições dos Jogos Olímpicos e o projeto de recuperação da Faixa Marginal de Proteção da Lagoa de Jacarepaguá, também irregularmente ocupada, o Município do Rio de Janeiro (MRJ) facultou aos moradores a opção pelo reassentamento no Parque Carioca ou pelo pagamento do equivalente ao custo de reprodução de suas moradias na Vila Autódromo. 4. Incontroverso ter a parte autora firmado acordo com a Prefeitura do Rio de Janeiro, fazendo a opção por seu reassentamento no Parque Carioca, em concordância com a demolição do imóvel que habitava na Comunidade Vila Autódromo, tendo sido, em consequência, firmado contrato de compra e venda com financiamento e alienação fiduciária com a CEF, no âmbito do PMCMV, em 12/03/2014, cujo objeto consiste em "Bloco 3 Apartamento 502 do Condomínio Residencial PARQUE CARIOCA (...)". 5. Em que pese a ausência de previsão contratual acerca da responsabilidade do Município do Rio de Janeiro perante o contrato firmado, é fato que cabe a tal ente federativo arcar com as prestações mensais que incumbiriam aos próprios beneficiários. Isso porque, além de ter sido a 1 municipalidade intimada exatamente para esclarecer tal ponto, na Ação Civil Pública n. 0075959-18.2013.8.19.0001, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em que, em resposta, o MRJ afirma "que vem arcando integralmente com o reassentamento dos moradores da Vila Autódromo, conforme documentação", há nos presentes autos afirmativas expressas nesse sentido, tanto do próprio Município quanto da CEF que, inclusive em suas razões de apelo, dispõe que "os encargos de todos os contratos vinculados ao empreendimento Parque Carioca estão sendo pagos, mensalmente, pela Prefeitura do Rio de Janeiro". 6. Ratificando o compromisso do Município perante os contratos de financiamento firmados entre os beneficiários de assentamentos e a CEF, o Decreto Municipal n. 39.729, de 22/01/2015, "autoriza o auxílio financeiro por parte do Poder Executivo para o custeio do pagamento de parcelas de financiamento de contratos de compra e venda de imóveis residenciais destinados à população de baixa renda - Faixa 1, celebrados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, regulado pela Lei Federal nº 11.977 de 7 de julho de 2009 e alterações, para os casos de realocação de famílias nos empreendimentos destinados para este fim". 7. Insubsistente e contraditória a alegação da CEF de que não devem ser afastadas as obrigações contratuais do mutuário, uma vez que a própria empresa pública afirma ser o Município o responsável por arcar com as parcelas mensais do financiamento (abatidas do subsídio do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial), encontrando-se adimplente em sua obrigação. Os documentos acostados aos autos comprovam referido pagamento pelo MRJ à CEF, não só relativos ao reassentamento no Parque Carioca, como também a outros de igual jaez. 8.O dano moral corresponde à lesão de caráter não patrimonial sofrida pela pessoa que implique em transtorno psicológico ou relativo à sua reputação. Não há qualquer elemento nos autos que faça concluir por abalo de ordem moral do beneficiário, uma vez que ele sabidamente firmou acordo com a Prefeitura do Rio de Janeiro para desocupar seu imóvel na Vila Autódromo, recebendo imóvel de reassentamento em outra localidade, o que foi cumprido. Ademais, em que pese suas alegações no sentido de que recebeu cobranças indevidas da CEF, não juntou qualquer comprovação do alegado. 9. Recursos de apelação desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO COMPROVADA. 1. O art. 37, XVI, "c", da CRFB/88 excepciona a regra da inacumulabilidade de cargos ao admitir a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, exigindo, todavia, a compatibilidade de horários. 2. Na situação dos autos, a impetrante ocupa o cargo de Auxiliar de Enfermagem junto ao Hospital Federal de Bonsucesso, com carga horária semanal de 40 horas semanais, mas cumprindo 30 horas, por força da Portaria nº 260/2016, e o cargo de Técnico de Enfermagem junto ao Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, realizando carga horária de 30 horas semanais, o que redundaria uma carga horária total de 70 horas semanais. 3. Cabe ressaltar que não há direito subjetivo à carga horária de 30 (trinta) horas com relação ao vínculo federal, tratando-se de opção discricionária da Administração, conforme se extrai da própria leitura dos arts. 3º e 7º da Portaria 260/2016 do Ministério da Saúde. 4. A jornada de trabalho deve favorecer a saúde e a segurança no trabalho, ser compatível com a vida familiar e reforçar a produtividade. Levando-se em conta a orientação da OIT, o limite de 60 horas semanais indicado pelo Parecer GQ-145/98 da AGU seria, até, excessivo, pois ultrapassaria as 48 horas semanais consideradas como limite razoável. 5. A compatibilidade de horários não deve ser entendida, apenas, como a ausência de choque entre as jornadas de trabalho, mas também deve ser possível, considerando-se a saúde física e mental do trabalhador, bem como a qualidade do serviço prestado e a produtividade. No caso de profissionais da área de saúde, a situação é mais delicada, pois envolve o risco de atendimentos ineficazes, com risco de vida aos pacientes submetidos a profissionais exaustos. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. F ORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS. 1. A devolução cinge-se ao cabimento da determinação de fornecimento à autora, portadora de hemogloninúria p aroxística noturna (HPN - CID 10: D59.5), do medicamento SOLIRIS (ECULIZUMAB). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3. O alcance da assistência terapêutica deve respeitar, ainda, os parâmetros traçados pela na Lei nº 12.401/2011, que inseriu diversos dispositivos na Lei nº 8.080/90 (definida como lei orgânica do Sistema Único de Saúde), estabelecendo um procedimento para a incorporação de medicamentos ao SUS que considera não apenas os aspectos técnicos do fármaco no tratamento da doença, como também o aspecto econômico. 4. A referida norma dispõe sobre a obrigatoriedade de serem respeitadas as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico ou, na ausência desses, a relação de medicamentos instituída pelo SUS. Dentro desta sistemática, a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos e procedimentos, protocolo ou diretriz é atribuição do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de I ncorporação de Tecnologia do SUS (art. 19-Q). 5. Deve, portanto, ser privilegiado o tratamento oferecido pelo SUS, o que não afasta a possibilidade do Poder Judiciário ou da própria administração decidir dispensar, em razão da condição específica de saúde de um dado paciente, o fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste a comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade (RE-AgR 8 31385, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 17/12/2014). 6. Consoante o precedente anterior (Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado em 16/06/2009, bem como diante dos standarts já firmadas nos autos dos Recursos extraordinários nºs 657718 566471, ainda pendentes de julgamento, o fornecimento do medicamento de alto custo deve ser analisado sob o prisma da efetividade geral, que se dá pela aprovação na ANVISA, bem como em seu aspecto individualizado, com a demonstração da imprescindibilidade - adequação e necessidade -, além da impossibilidade de substituição do fármaco por outro disponibilizado p elo SUS, entre outros requisitos. 7. No caso dos autos, a autora comprova, através de laudo médico do Instituto Estadual de Hematologia - HEMORIO (fl. 18), o diagnóstico de hemoglobinúria paroxística noturna (HPN - CID10: D59.5) associada a 1 anemia aplástica, com indicação da utilização do medicamento Soliris em fase inicial na posologia de 600mg uma vez por semana, durante 4 semanas consecutivas, seguido de 900 mg na quinta semana, e, na fase de m anutenção, de 900 mg de 15 em 15 dias, pelo resto da vida. 8. A HPN é uma doença rara das células-tronco, caracterizada por uma anemia hemolítica, ou seja, quando a m edula óssea não é capaz de repor os glóbulos vermelhos que estão sendo destruídos. 9. Ainda não se sabe ao certo as causas para o surgimento da doença, mas a comunidade médica concluiu que ocorre uma mutação de um dos genes das células- tronco, o PIG-A, que passam a fabricar plaquetas defeituosas, produzindo coágulos no sangue, além de "quebrarem" com facilidade os glóbulos vermelhos ( hemólise intravascular). 10. O Soliris (Eculizumab), do laboratório Alexion dos Estados Unidos, de acordo com a Forbes, se trata de um dos medicamentos mais caros do mundo, ao custo de aproximadamente U$ 400.000,00 (quatrocentos mil d ólares) ao ano. 11. Consoante o Parecer nº 817/2012-AGU/CONJR-MS/HRP estima-se se que existam no Brasil 5.020 pessoas portadoras da doença, e se todos requeressem o Soliris, o custo seria de US$ 2.055.690.000 (Dois bilhões, c inquenta e cinco milhões, seiscentos e noventa mil dólares americanos). 12. Além do alto custo, a medicação não possui registro na ANVISA, de modo que ainda não se pode concluir se o produto traz mais benefícios do que malefícios no tratamento da doença para a qual é indicado, e o Departamento de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde, inclusive, já procedeu à análise científica do Eculizumab (Soliris) e não recomendou a sua incorporação no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos termos d a Nota Técnica n° 13/2011/ATS/DECIT. 13. Sob outro prisma, consoante o laudo pericial (fls. 580/594), o componente predominante da doença na autora é o de insuficiência medular, tendo em vista que apresenta pancitopenia importante e ausência de c omplicações relacionadas à hemodiálise intravascular, como trombose e insuficiência renal. 14. O perito, à fl. 580, relata, ainda, que "Após o diagnóstico da anemia aplástica, em 2009, foi iniciado tratamento com prednisona e cicloporina, que foi mantido até 2013, quando foi iniciado tratamento com o ecolizumab. Após o início do tratamento com corticoide e ciclosporina, a autora evoluiu com melhora dos e xames complementares e diminuição da necessidade de transfusões de hemoderivados". 15. Salientou o laudo que o eculizumab não é capaz de trazer a cura da paciente, funcionando como tratamento paliativo hábil a reduzir o risco de trombose e que o transplante alogênico de medula óssea é o único tratamento curativo para a hemoglobuinúria paroxística noturna, sendo a autora, destacando, ainda, diversos efeitos adversos do medicamento pleiteado, como nasofaringite e infecções do trato respiratório superior, inclusive com o aumento de infecções por Neisseria menigitidis em decorrência do bloqueio do complemento t erminal. 16. Ao final, concluiu a perícia afirmando que o eculizumab não é o único tratamento indicado para o caso da autora e que "a sua melhor chance terapêutica está no transplante de células-tronco hematopoéticas a logênicas (TCTHa) e nos esquemas de imunossupressão". 17. Verifica-se, ainda, que no tratamento de imunossupressão que era utilizado anteriormente ao eculizumab a autora havia apresentado parcial melhora clínica e laboratorial, resultado que pouco diferiu em relação a nova medicação, que, nas palavras do perito, contribuiu para "uma discreta melhora laboratorial quando comparado c om a ciclosporina, o imunossupressor utilizado anteriormente. 18. Deste modo, apesar da indicação da utilização da medicação pleiteada ao HEMORIO, não há como se autorizar seu fornecimento pelo Poder Público, eis que além do seu custo milionário, não se encontra registrado na ANVISA, inexiste comprovação de sua segurança e eficácia, e, por fim, não restou demonstrada s ua imprescindibilidade. 19. Remessa e apelação da União providas, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. 2 Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 20.000,00) devidamente atualizado. suspendendo sua exigibilidade diante do benefício da g ratuidade de justiça.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. GRAVE ESTADO DE DOENÇA. SUS. PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS. ART. 196 DA CF/88 E LEI Nº 8.080/90. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de remessa necessária, e de recursos de apelação interpostos pelas partes, nos autos da ação ordinária ajuizada por CARMEN LIDIA DOS SANTOS COSTA em face da UNIÃO, objetivando o fornecimento do medicamento TRASTUZUMABE, para tratamento de doença que acomete a autora, haja vista ter sido diagnosticada com Neoplasia Maligna, não possuindo condições de arcar com o referido medicamento. 2. O cumprimento do dever político-constitucional de proteção à saúde, consagrado no art. 196 do Texto Básico, obriga o Estado (gênero) em regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas que o compõem, dada a unicidade do Sistema (art. 198, CF/88), a par de restar incluso, nas atividades voltadas a assegurar tal direito fundamental, o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres, bem como de atendimento médico, a pessoas desprovidas de recursos financeiros para a cura, controle ou atenuação de enfermidades. 3. A interpretação da norma programática não pode ser transformada em promessa constitucional inconseqüente. Precedente do STF. 4. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos médico imprescindível à saúde de pessoa carente. 5. No que toca ao argumento de inexistência de previsão orçamentária, impõe-se a incidência do princípio da cedência recíproca, pelo que, conflitando a oneração financeira do ente político e pronto atendimento do paciente, há que se resolver em favor da manutenção da saúde — e, consequentemente, da vida — deste. 6. No que toca ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS pelo Poder Público, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, entende que devem ser exigidos, cumulativamente, os requisitos de (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 1 7. No presente caso, a Autora apresenta Carcinoma ductal invasivo de mama localmente avançado, triplo Her-2 positivo, metastático para pele, tratada com quimioterapia sem resposta satisfatória, sendo indicado tratamento com Trastuzumabe, conforme documentos médicos acostados aos autos (fls. 33/34, 35/36 e 41). 8. A indicação do medicamento foi confirmada pelo Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde às fls. 56/59, sendo que o medicamento foi incorporado ao SUS pela Portaria AS/SMS nº 73/2013, que estabelece o protocolo de seu uso em quimioterapia do câncer de mama JER-2 positivo inicial e avançado. Desta forma, entendo preenchidos os requisitos que autorizam o fornecimento do medicamento pleiteado pela Autora, no presente caso. 9. Ressalto que o alto custo do medicamento não se configura, por si só, motivo suficiente para caracaterizar a ocorrência de grave lesão às finanças públicas, já que o preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde, sendo confirmado ser o Apelado pessoa carente, bem como a necessidade premente do medicamento reclamado, conforme consta dos documentos médicos de fls. 33/34, 35/36 e 41). 10. O caso em tela se encaixa na hipótese do artigo 24, IV da Lei n.º 8666/93, dispensando a licitação por se tratar de um caso de urgência, não cabendo à União alegar a inexequibilidade do prazo com base do artigo 89 da referida Lei, que prevê pena para os casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. O entendimento da dispensa não só está claro na lei, como está presente na jurisprudência. (STJ, AgRg no REsp 1541461/DF, Ministro Herman Benjamin, DJE 18/11/2015) 11. Por fim, com relação ao pedido autoral de dano moral, o art.5º, X, da Constituição Federal de 1988, consagra expressamente o direito em indenização por danos morais decorrente de violação da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas. Dessa forma, sabe-se que o dano moral é aquele resultante de grave lesão aos direitos da personalidade, que emanam da própria dignidade humana. A esse respeito, confira-se recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: STJ - REsp 1717177/SE - 3ª Turma - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI - Data da decisão: 13/03/2018 - Data de publicação: DJe 20/03/2018. Atualmente, se entende que não está atrelada a aspectos anímicos do titular do direito, como sofrimento, dor, humilhação ou desgosto, mas a caracterização da lesão extrapatrimonial como um genuíno dano moral não prescinde da demonstração da gravidade da ofensa, sob pena de banalização do instituto. É dizer, então, que, no plano processual, incumbe ao demandante demonstrar a ocorrência do próprio dano, mormente por ser excepcional o chamado "dano moral in re ipsa". E neste caso, não ficou suficientemente comprovado a ocorrência de grave dano à esfera de dignidade da autora, a autorizar a imposição de condenação do ente público por dano moral, sendo inviável fazê-lo sem o mínimo sustento probatório. 12. Contudo, a ausência de comprovação de conduta ilícita da União, conduz ao não 2 conhecimento do direito à compensação por danos morais, o que deságua na manutenção do decisum. 13. Remessa necessária e recursos da União e da parte autora desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PÚBLICA. I - Trata-se de exclusão da CEF do polo passivo de demanda que objetiva a reparação dos danos morais e materiais provocados por vício de construção de imóvel residencial. II - O Eg. STJ já se pronunciou acerca da legitimidade passiva da empresa pública por ocasião da sua atuação como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Precedentes: REsp 1352227/RN, REsp 1102539/PE. III - Contudo, muito embora o instrumento contratual em comento esteja vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, importante programa de incentivo à construção de unidades habitacionais destinadas à população de baixo poder aquisitivo, fato é que, no presente caso, não é possível identificar se a CEF efetivamente atuou como agente executor de políticas públicas, de forma a legitimar sua permanência no polo passivo do processo principal, ou como mero agente financeiro, o que afasta sua responsabilidade pelos alegados vícios construtivos. IV - Ademais, o agravante sequer tece considerações sobre eventual atribuição de responsabilidade à empresa pública, limitando-se a arguir a necessidade de manutenção do feito na Justiça Federal em observância ao Princípio da Identidade Física do Juiz, princípio este que não deve se sobrepor à norma de competência absoluta. V - Revela-se necessária, portanto, a exclusão da CEF do polo passivo do processo principal e o consequente declínio do feito para a Justiça Estadual. VI - Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. PARTE AUTORA DESALOJADA DE SUA RESIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO DE ALUGUEL À AUTORA PELAS RÉS CONSTRUTORA E CEF. POSSIBILIDADE 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) em face de decisão proferida que deferiu parcialmente parcialmente a tutela de urgência para determinar às rés CEF e MRV que paguem à autora aluguel emergencial no valor de R$ 500,00, em razão da interdição pela Defesa Civil do imóvel em que residia em empreendimento vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 2. No PMCMV, instituído pela Lei n. 11.977/2009, o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela CEF, vende as unidades às famílias de baixa renda com subsídios de até 90% do valor do imóvel, conforme diretrizes específicas. 3. Trata-se de empreendimento vinculado ao PMCMV com recursos do FAR, regido pelas Leis 10.188/2001 e 11.977/09. Apreciando a matéria, em sede de cognição sumária, ao que tudo indica, a CEF atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, diferenciando essa hipótese daqueles contratos em que a CEF atua apenas como agente financeiro, respondendo, portanto, pelos vícios apresentados no imóvel objeto da demanda principal, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. A respeito: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 738.543/SC, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 22.2.2017. 4. Em casos como o dos autos, o que se discute, como visto, é a responsabilidade da CEF, conforme tenha esta atuado na qualidade de agente financeiro em sentido estrito ou na qualidade de agente operacional, além da responsabilidade atribuída ao município e à construtora do empreendimento, sendo certo que a configuração ou não dos elementos necessários à responsabilização civil são matérias já ligadas ao mérito. 5. Como já explicitado pelo Juízo a quo, os documentos acostados, a interdição de várias unidades do empreendimento pela Defesa Civil, inclusive o imóvel da parte autora, e o fato de os moradores terem sido desalojados de suas residências em virtude de problemas apresentados nos imóveis são elementos suficientes para vislumbrar, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano aptos a ensejar a concessão da tutela de urgência. 6. O fato de o laudo de interdição ter sido emitido por órgão do município, também parte no processo, não é argumento capaz de ilidir, por si, a presunção de legitimidade e certeza de que gozam os atos administrativos, a qual, para ser afastada, demanda a produção de provas pela parte contrária, dilação probatória essa ainda a ser realizada nos autos principais. 7. Destaca-se que o auto de interdição da Defesa Civil acostado aos autos principais é datado de 20.4.2016, 1 anteriormente, pois, ao ajuizamento da ação, ocorrido em 10.1.2017, não merecendo prosperar a alegação da CEF de que o órgão emitiu o laudo com a intenção precípua de responsabilizar a empresa pública pelos danos constatados no empreendimento. 8. O Juízo a quo, ao determinar que as rés paguem à autora aluguel emergencial no valor de R$ 500,00 mensais, não se referiu diretamente ao benefício assistencial do "aluguel social", sequer utilizou essa denominação, mas determinou o pagamento dos valores já despendidos pela demandante mensalmente, diante da interdição de seu imóvel e a necessidade de residir em outro local, tendo, portanto, o objetivo de prover uma solução alternativa e eficaz para a situação de urgência da parte r enquanto necessária a permanência em local diverso, considerando o risco constatado do imóvel e por se tratar de pessoa de baixa renda, que, diante da interdição, passou a despender mensalmente de mais de 13 vezes a prestação mensal do mútuo contratado. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 00130812820174020000, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJ 27.3.2018. 9. Não merece acolhida a alegação da CEF de ausência de perigo de dano à parte autora em razão de não residir mais no imóvel desde setembro de 2016, uma vez que a mudança de endereço e a necessidade de pagamento de aluguel em outro imóvel deu-se exatamente em razão da interdição, tendo a autora que arcar mensalmente valores muito superiores ao que vinha pagamento desde a aquisição do bem. 10. Ressalta-se que foi determinado o cumprimento da medida pela MRV ENGENHARIA, não trazendo a agravante aos autos qualquer elemento apto à reforma da decisão, tampouco havendo risco de irreversibilidade da medida, considerando que restou claro na decisão agravada a responsabilidade solidária das rés, sendo atribuída à construtora a incumbência pelo pagamento para fins de cumprimento da medida em razão da sua urgência, assegurado expressamente posterior acerto de contas com as demais demandadas. 11. Agravo de instrumento não provido.

AÇÃO POPULAR - REEXAME OBRIGATÓRIO - AUMENTO DO NÚMERO DE PRÁTICOS NAS ZONAS DE PRATICAGEM DO BRASIL - REDEFINIÇÃO DO NÚMERO MÍNIMO DE FAINAS DE PRATICAGEM PARA FINS DE MANUTENÇÃO DA HABILITAÇÃO DO PRÁTICO - PORTARIA DPC nº 202, DE 5 DE OUTUBRO DE 2012 - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ATO - LEI Nº 9.537/97 - NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA O SERVIÇO DE PRATICAGEM - NORMAM- 12/DPC - INOCORRÊNCIA DE OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, À SEGURANÇA DE NAVEGAÇÃO, À SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA, DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. I - Conforme o art. 5º, caput, LXXIII, 1ª parte, da CRFB, a ação popular serve à busca da anulação de ato lesivo, não somente ao patrimônio público, mas também, evidentemente, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, originalmente não previstos na integradora Lei nº 4.717/1965, mas que necessariamente passam por essa recepção material pela Carta Constitucional, entendimento este corroborado quando da apreciação do ARE com repercussão geral nº 824.781 RG/MT (Tema nº 836), Pleno,STF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julg. em 27/08/2015. II - O aumento do quantitativo de práticos nas Zonas de Praticagem do Brasil e a redefinição do número mínimo de fainas de praticagem para fins de manutenção da habilitação do prático, levados a efeito pela Portaria DPC nº 202, de 5 de outubro de 2012, são medidas que se inserem no âmbito da discricionariedade da Administração, amparadas na dicção dos artigos 7º, 13, § 2º e 14 da Lei nº 9.537/97 e nas Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem - NORMAM-12/DPC, inexistindo nos autos da ação popular elementos probatórios que deem suporte à tese autoral de ocorrência de lesão à moralidade administrativa, à segurança de navegação, à salvaguarda da vida humana, do meio ambiente e do patrimônio público. III - Compete à autoridade marítima, nos termos da NORMAM-12/DPC, definir as Zonas de Praticagem, o número de práticos para cada Zona de Praticagem e, ainda, qual a forma de manutenção da habilitação destes profissionais. IV - As alterações implementadas pela Portaria DPC nº 202/2012 foram motivadas por uma série de circunstâncias enumeradas pela autoridade marítima, dentre as quais a modificação no marco regulatório portuário, o aumento da movimentação de cargas e navios em 1 todos os portos do país e a descoberta de petróleo na camada do pré-sal. V - Remessa oficial não provida.

CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PARA OCUPAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. (Precedente do Superior Tribunal de Justiça: REsp n. 1102539, Relatora Ministra Maria Isabel Galotti, Quarta Turma). 2. In casu, a unidade habitacional faz parte do Programa "Minha Casa, Minha Vida", que foi instituído e disciplinado pela Lei n. 11.977/09, e através do qual o governo federal atende às necessidades de habitação da população de baixa renda nas áreas urbanas, garantindo o acesso à moradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitabilidade. 3. Neste caso, a CEF atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, conforme estabelecido no artigo 9º da Lei 11.977/09, que dispõe que "a gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2º desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF". 4. Perante a construtora da obra, a tarefa da CEF é de acompanhamento técnico até a conclusão da obra mediante vistorias, conforme explicitado nas cláusulas terceira, quarta e quinta do contrato, não havendo dúvida de que deve responder solidariamente pelo atraso na obra. 5. Em face da demora na entrega do imóvel, a autora faz jus ao recebimento da multa, prevista na cláusula penal do contrato de compra e venda, que possui caráter compensatório e é inacumulável com a indenização por danos morais (art. 416, parágrafo único, do Código Civil). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. A sentença é o marco temporal-processual para identificação das normas a regular os honorários advocatícios sucumbenciais, que no caso concreto é o CPC de 2015 (Precedente: STJ, REsp 1465535, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJE 22/08/2016). 7. Apelações desprovidas. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TUTELA DE URGÊNC IA . D EMONSTRAÇÃO DA P R E S ENÇA D E R EQU I S I TO S P ARA CONCESSÃO.COBERTURA AUXÍLIO INVALIDEZ. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL MILITAR DESDE 1994. LAUDOS MÉDICOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. VERBA ALIMENTAR. RISCO DE DANO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO TERATOLÓGICA, IRRAZOÁVEL, ILEGAL OU ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A questão a ser enfrentada refere-se à análise da existência de requisitos para concessão de tutela de urgência a fim de restabelecer o pagamento do benefício de auxílio invalidez devido ao Autor, até o julgamento final do processo, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento, sob pena de multa diária. 2. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. E, nesse contexto, a ilegalidade da decisão deve ficar clara e inequívoca, pois, do contrário, tudo deve ser resolvido ao final, no bojo da sentença e pode ser examinado pelo Tribunal competente, em grau de recurso. 3. No caso em exame, consoante assinalado pelo Parquet Federal "ficou evidenciado nos autos que o autor encontra-se incapaz para todos os atos da vida civil. Atualmente, internado no Hospital Militar de Resende desde 25/01/1994, sem qualquer previsão de alta médica com diagnóstico de esquizofrenia hebefrênica (CID 20.1/CID 10)." 4. A decisão ora impugnada consignou que "... o Autor foi incluído e excluído diversas vezes da folha de pagamento pela Organização Militar, com e sem o pagamento do auxílio invalidez. Até 2010, o Autor recebia o benefício por Invalidez, não constando na manifestação da Ré qualquer fundamento para a interrupção do benefício. ..." 5. Em análise perfunctória da questão, que há de ser melhor dirimida após ampla dilação probatória, não há censuras a serem feitas à decisão agravada, eis que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, uma vez que o auxílio invalidez, regulado pela Lei nº 11.421/06, é devido aos militares que necessitem de internação especializada, assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, que é o quadro apresentado nestes autos, e o caráter alimentar da verba evidencia o risco na demora, estando presentes os requisitos para a concessão da tutela postulada, constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil. 6. O agravante, foi reputado judicialmente incapaz para os atos da vida civil, de modo que contra ele não corre prazo prescricional, ex vi do disposto no artigo 198, inciso I do Código Civil. 7. No tocante ao perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório, deve-se ressaltar que em 1 casos que tratam de verba de natureza alimentar e onde o risco de irreversibilidade existe para ambas as partes, a posição do juiz deve ser a de prestigiar as condições de sobrevivência digna do indivíduo em detrimento de eventual dano que possa ser causado à União. Precedentes: TRF2, AG 201102010044972, Primeira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, E-DJF2R 10/06/2011; AG 00143816420134020000, Relator: Des. Fed. Marcus Abraham, Data da Decisão: 11/02/2014, Data da Publicação: 24/02/2014. 8. A decisão combatida não pode ser caracterizada como teratológica, irrazoável, ilegal ou abusiva, de modo que não deve ser acolhido o pleito recursal. 9. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CAIXA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a CAIXA se abstenha de levar o imóvel situado à Rua 33, n. 24, Recanto Feliz, Bairro Morada do Vale, Barra do Piraí/RJ, a leilão, até ulterior decisão do juízo. 2. O imóvel objeto da lide foi adquirido, por meio do programa "Minha casa minha vida", mediante instituição de alienação fiduciária em garantia, na forma da Lei nº 9.514/97. 3. Da análise do presente recurso e do processo originário, constata-se que a CAIXA promoveu, por meio do oficial do competente registro de imóveis, a intimação da agravada para purgar a mora, com o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, das prestações vencidas de julho de 2013 a julho de 2014 e as que se vencessem até a data do pagamento. 4. Em princípio, não há que se obstar que a agravante prossiga com a realização dos leilões extrajudiciais (artigo 26, § 3º e §7° e artigo 27, da Lei 9.514/97), pois a agravada foi devidamente notificada através do Oficial do registro de imóveis, e como não efetuou o pagamento do débito, consolidou-se a propriedade do imóvel em nome da CEF/fiduciária, nos termos da lei. 5. Agravo de instrumento provido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. NOTIFICAÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS - ARTIGO 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB. PEDIDO DE DANO MORAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ajuizada por JORGE FERREIRA DOS SANTOS, postulando em antecipação de tutela, a retirada de seu prontuário da multa a que se refere. Ao final, requer a confirmação da liminar, a anulação da multa e condenação em indenização por danos morais no montante de R$ 18.740,00 (fls.174). 2. Ao que se apura dos autos, o Apelado foi multado em 13/08/2016 pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT, por "Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinquenta por cento)", violando o artigo 218, II, do CTB, Lei nº 9.503/97. 3. No caso, o Apelante alega ter enviado a notificação pelos Correios para o endereço do Apelado, tendo cumprido os requisitos legais, contudo não comprova o recebimento da notificação pelo Autor. Desta forma, não havendo o envio da notificação de autuação no prazo de 30 dias, caduca a infração, devendo esta ser arquivada, nos termos do inciso II, do parágrafo único, do artigo 281 do CTB. 4. Por outro lado, o autor comprova que seu endereço estava atualizado, não havendo que se falar em descumprimento da obrigação do proprietário do veículo. 5. Passando-se a apreciação do dano moral, o art.5º, X, da Constituição Federal de 1988, consagra expressamente o direito em indenização por danos morais decorrente de violação da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas. 6. A fixação do valor pertinente deve atender, dentre outros critérios, o caráter preventivo, punitivo, pedagógico, e compensatório, orientados pelo princípio do devido processo legal substantivo. 7. Certo que o valor da reparação há de ser suficiente para inibir o ofensor de repetir o ato, a 1 indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento se operar com moderação. Há de se orientar-se o órgão julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom sendo, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. 8. In casu, entendo cabíveis a condenação a título de danos morais, comungando do mesmo entendimento do Juízo a quo: "Quanto aos danos morais, entendo que é devida indenização, tendo em vista os aborrecimentos e restrições causados ao autor. Entretanto, seu patamar deve ser fixado no montante de cinco mil reais, usualmente aplicado pelo Eg. TRF da 2ª Região." 9. Remessa necessária e recurso desprovidos.

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA. LEI Nº 10.486/02. LEI Nº 11.134/05. LEI Nº 12.086/2009. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Pleiteia a autora, pensionista de militar do antigo Distrito Federal, a imediata extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE e da Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, incorporada à estrutura remuneratória dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 11.134/2005, bem como da Gratificação por Risco de Vida - GRV, instituída pela Lei nº 12.086/2009. 2. A Lei n. 10.486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, revogou expressamente a Lei n. 5.959/73, assegurando, entretanto, até 30 de setembro de 2001, aos militares inativos, reformados e pensionistas do antigo Distrito Federal, as parcelas remuneratórias pagas em conformidade com as leis que as instituíram, estendendo, outrossim, a contar de sua vigência, todas as vantagens remuneratórias, instituídas pela mesma, aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. 3. Não há como se equiparar a remuneração dos militares e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal com os direitos remuneratórios dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal, uma vez que se trata de regimes jurídicos que não se confundem. Nos termos da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 4. Os militares do antigo Distrito Federal recebem outras vantagens em caráter privativo, como a Gratificação Especial de Função Militar - GEFM (instituída pela Medida Provisória 302/2006, convertida na Lei 11.356/2006 - art. 24) e a Gratificação de Incentivo à Função Militar - GFM (instituída pela Medida Provisória 441/2008, convertida na Lei 11.907/2007 1 - art. 71), que compõem a remuneração do instituidor da pensão, o que também caracteriza a ausência de vínculo com os militares do atual Distrito Federal. 5. Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal gozam apenas das vantagens que, expressamente, estão dispostas na Lei 10.486/02 e elastecer quaisquer verbas remuneratórias previstas em outros diplomas legais, com base no princípio da isonomia, encontra obstáculo na Súmula 339 do STF. Precedentes do STJ: MS 13833/DF, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Terceira Seção, DJe de 03/02/2014; AgRg no REsp 1422942/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/08/2014.6. Precedentes do STJ e desta Corte. 6. Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA. DANO M ORAL. 1. Trata-se de apelações contra sentença que condenou a CEF a promover, às suas expensas, as obras necessárias para o adequado funcionamento da estação de tratamento de esgoto e a revisar o sistema de macrodrenagem do Condomínio Santa Lúcia, bem como sua condenação, solidariamente ao MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, a indenizar a apelada, a título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pro rata, e julgou improcedentes os pedidos r elativos aos danos materiais e de assistência psicológica e medicamentos. 2. A ilegitimidade passiva ad causam do Município de Duque de Caxias é evidente, pois a fiscalização das obras do Programa "Minha Casa, Minha Vida" e a elaboração do projeto de construção são de responsabilidade da Caixa Econômica Federal. (Precedentes TRF2: AI 0 005840-37.2016.4.02.0000 e AC 201351180016380). 3. A legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por ato ilícito relativo ao contrato de financiamento ocorre apenas quando atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou renda, quando tenha escolhido a construtora ou tenha qualquer responsabilidade relativa à elaboração ao projeto. (Precedente: STJ, REsp 1102539, 4ª Turma). Com fundamento nos artigos 1º, § 1º e 2º, § 8º, ambos da Lei nº 10.188/2001, e do artigo 9º da Lei nº 11.977/09, a CEF é o agente gestor e operacional do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) que subvenciona o programa do governo federal, sendo de responsabilidade da empresa federal a aprovação dos projetos de construção executados pelas construtoras. A teor do art. 618 do CC, a construtora responde pelas falhas no projeto e vícios de c onstrução. 4. Laudo pericial que comprova as falhas técnicas de projeto e constata a existência de danos ocorridos no Condomínio Santa Lúcia. Nexo de causalidade configurado, eis que previsíveis as c huvas no Município de Duque de Caxias. 5. Considerando que a CEF contratou diretamente a construtora, cuja falência foi decretada judicialmente, deve custear os reparos decorrentes de vícios de construção, já que a falência i nviabiliza a solidariedade quanto ao cumprimento da obrigação específica de fazer. 6. Reconhecida a responsabilidade solidária da Construtora e presentes os elementos da responsabilidade civil é devida a obrigação solidária de indenizar. O dano moral fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pro rata, pelo juízo sentenciante deve ser reduzido para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pro rata, por conciliar a pretensão compensatória com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa e em conformidade com a jurisprudência desta Corte (AC 0000773-68.2013.4.02.5118 e AC 0000942-21.2014.4.02.5118). 7. Distribuição proporcional das despesas, em razão da sucumbência recíproca, tendo em vista que a autora obteve vitória quanto a 20% de seu pedido e decaiu relativamente aos 80% restantes 1 (arts. 85, caput, e 86 do CPC), ressalvada a condição suspensiva, em razão da gratuidade de justiça d eferida (§§ 2º e 3º do art. 98 do CPC). 8. Apelação do Município de Duque de Caxias provida; apelação da CEF parcialmente p rovida.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. MORTE DO FETO NO INTERIOR DO ÚTERO DA AUTORA E SEQUELAS FÍSICAS CAUSADOS POR CONDUTA IMPERITA E IMPRUDENTE DA EQUIPE MÉDICA. CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. A autora, ora apelada, objetivava a condenação da UInião por danos morais, em razão de seu filho ter nascido morto. Afirma que, em 23/06/2007, foi atendida no Hospital Geral do Andaraí com início das contrações uterinas, sendo medicada e orientada a retornar em três dias. Em 25/06/2007 retornou ao hospital com muitas cólicas, tendo sido encaminhada aos procedimentos para verificar se o feto estaria com vida, pelo que foi constatado em ultrassonografia que estava morto. Narra que, após espera de duas horas para o parto, o qual foi induzido mediante colocação via vaginal de medicação (CITOTEC), teria sido cortada na horizontal, atingindo o ânus com dilaceração. Informa também que ficou internada até 28/06/2007, obtendo alta médica mesmo com grave estado de saúde, e que foi submetida a cirurgias reparadoras sem êxito, pelo que vive com uso de bolsa de colostomia. 2. A responsabilidade civil é tema jurídico que discute a possibilidade de se impor àquele que gera dano a outrem o dever de reparar a lesão causada. A matéria, que encontra especial amparo nos arts. 5º, X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do Código Civil, atribui ser necessário que se comprove a existência cumulativa de conduta - que consiste em uma ação ou omissão voluntária -, dano - ou seja, uma lesão juridicamente relevante de ordem moral, material ou estética - e nexo de causalidade - que é o liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido. 3. No que se refere à Administração Pública, é imperioso ter em mente o que preceitua o art. 37, §6º, da Constituição Federal, atribui às pessoas jurídicas de direito público e às de direito privado prestadoras de serviços públicos a responsabilidade pela atuação de seus agentes. 4. In casu, o laudo pericial concluiu no sentido da existência de erro médico tanto no atendimento prestado à autora no dia 23/06/2007 quanto na realização do parto normal em 25/06/2007 para a retirada do feto. O expert do Juízo destacou que houve falha da equipe médica do Hospital Geral do Andaraí que atendeu a autora no dia 23/06/2007, na medida em que liberou a paciente para retornar à sua residência mesmo diante da necessidade de internação, tendo em vista tratar-se de uma gravidez de risco, em razão da existência de macrossomia fetal (feto com maior peso e/ou estatura do que o esperado) e diabete gestacional, que contribuíram para o óbito do filho que gerava. 5. O perito judicial também afirmou que houve imperícia e imprudência da equipe médica ao optar pela realização do parto normal em 25/06/2007, ao invés da cesariana. A extração do feto 1 deu-se de forma traumática, ocasionando complicações no quadro clínico da gestante (episiotomia mediana, lesão do reto e fístula reto-vaginal, bem como a necessidade de implantação de bolsa de colostomia para eliminação de fezes). 6. No caso dos autos, encontram-se presentes os pressupostos da responsabilidade civil do Estado, quais sejam: (i) conduta imperita e imprudente da equipe médica do Hospital Geral do Andaraí, que deixou de atentar para a necessidade de internação da autora no dia 23/06/2007, desconsiderando as graves condições de saúde da gestante e do feto, bem como pelo fato de ter optado indevidamente pela realização do parto normal ao invés da cesariana; (ii) dano, consistente na morte do filho que a autora gerava em seu ventre, causando-lhe abalo e sofrimento de ordem emocional, afetiva e psicológica, bem como as lesões e restrições físicas que o procedimento de retirada do feto acarretou à paciente, dificultando o exercício de atividades laborativas; (iii) nexo de causalidade, eis que a não observância dos procedimentos adequados de atendimento à parturiente com gravidez de risco, contribuíram para o óbito do filho da autora e lhe causaram limitações e sequelas físicas. 7. Dessa maneira, a autora faz jus ao ressarcimento pelos danos morais experimentados, devendo a União Federal ser condenada ao pagamento da indenização. 8. Ponderando-se o fato do enorme desgosto e amargura que a autora sofreu pela perda de seu filho, que manteve no ventre durante 9 (nove) meses, e que terá de suportar a dor da ausência pelo resto da vida; bem como as sequelas e limitações físicas causadas na paciente pela execução de procedimento inadequado para a retirada do feto; e tendo em vista, também, a necessidade de imposição de medida educativa ao estabelecimento hospitalar causador do dano, pertinente a fixação do valor indenizatório em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), assim como estabelecido pelo MM. Juízo a quo, uma vez que tal quantia efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 9. Negado provimento à apelação da União.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO INVALIDEZ. CANCELAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. REIMPLANTAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI 11.421/2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI RECONHECIDOS POR PERITOS NOMEADOS PELO JUÍZO. NECESSIDADE DE CUIDADOS PERMANENTES E DE INTERNAÇÕES INTERMITENTES. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL. DESCABIMENTO. - Cuida-se de verificar verificar a possibilidade de reimplantação do auxílio invalidez que a autora recebia, tendo em vista que na última inspeção de saúde a que foi submetida no Exército não teriam sido identificados os requisitos para a sua manutenção. - A matéria é regida pelos artigos 78 e 79 do Decreto 4.307/2002 e pela Lei 11.421/2006, que assim dispõeno art. 1º : " O auxílio invalidez de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, é devido, nos termos do regulamento, ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência , ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência , necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem" -O laudo elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo Dr. Luiz Ribas, CRM 52.19109-8, neurologista e neurocirurgião, datado de 05/09/2013 (fls. 358/359), assevera, em conclusão, que: " Exame neurológico revela presença de patologia neurológica. A autora é portadora de esclerose múltipla com recorrência de surtos, instabilidade da marcha, incoordenação motora, transtornos sensitivos e déficit visual unilateral à direita. Apresenta também transtorno depressivo ansioso. Está em tratamento no Hosp. da Lagoa, porém necessita de tratamento fisioterápico, psicoterápico e outros métodos especializados que eram supridos pelo benefício invalidez. Necessita de auxílio de terceiros para realizar suas atividades habituais do dia a dia, assim como é imperiosa a manutenção do benefício invalidez para que seja dada continuidade ao seu tratamento multidisciplinar. CID F 41.2, G 98, G 35, I 10, H 46, Z 50. 4, Z 73. 6 e Z 74. 3 . OBS.: O benefício invalidez retirado em 13/12/2011, na verdade, conforme portaria nº 1607 DCPAS 22 DE 28/11/11, a 1 autora relata que o corte ocorreu em dezembro de 2010, o que acarretou considerável redução financeira, diminuindo os meios para dar continuidade ao tratamentosem o qual a possibilidade de piora é bastante grande, me refiro a FATOR DE AGRAVAMENTO". -Há, ainda, o laudo pericial da especialidade oftalmologia, assinado pela Dra. Cristina R. R. Ferreira, CRM 52.49282-0, também nomeada pelo Juízo (fls. 360/364), no qual se le: " Segundo os Arquivos Brasileiros de Oftalmologia, a esclerose múltipla é uma doença desmielinizante idiopática, própria do sistema nervoso central, que altera de forma intermitente a função neurológica. Compromete três regiões do sistema nervoso: a) medula espinhal- causa fraqueza, espasmos musculares, fadiga, distúrbios sexuais, etc; b) tronco celebral- causa diplopia, nistagmo, ataxia, disartria e disfagia, e c) hemisférios cerebrais - causa declínio intelectual, depressão, euforia, demência, entre outras alterações. Fenômenos transitórios também podem ser referidos: epilepsia, espasmos tônicos e fenômeno de Uhthoff. Cinquenta por cento dos pacientes com esclerose múltipla apresentam neurite óptica isolada, contudo outras alterações neurológicas concomitantes podem ocorrer em 75% dos pacientes do sexo feminino e em 34% do sexo masculino (....). Pela documentação médica apresentada pela autora, pela Perícia Oftalmológica realizada por mim e pela literatura médica atualizada, concluo que a mesma é portadora de comprometimento do campo visual periférico do olho direito, decorrente de esclerose múltipla, patologia de caráter progressivo e com prognóstico reservado." Perguntada pela União, em seu quesito 5, se a periciada necessita de cuidados especiais permanentes ou eventuais de enfermagem e por quanto tempo, a perita respondeu que necessita de forma permanente e por tempo indeterminado (fl. 362). Perguntada pela União, em seu quesito 6, se a periciada necessita de internação permanente ou eventual, a perita respondeu que sim, o que dependeraá da evolução da patologia ( fls. 362/363). -Do que se depreende do conjunto probatório acostado aos autos, pode-se concluir que a autora é portadora de doença neurológica crônica, evolutiva, degenerativa, de mau prognóstico, que cursa com deficiência visual unilateral, incapacidade permanente, perda da força muscular, dificuldade de deambular, quadro equivalente à paralisia irreversível, distúrbios de esfíncteres anal e vesical, etc. Ao longo de sua enfermidade, somente um laudo atestou que a autora não demandava assistência direta e permanente de enfermagem (fl. 67), enquanto todos os outros, anteriores e posteriores àquele, atestaram a necessidade de assistência direta ou cuidados permanentes de enfermagem e hospitalização. -Em busca de melhor solução para o caso concreto, cumpre ressaltar os seguintes aspectos: no quarto laudo emitido por médicos do Exército conta a observação " Não necessita mais ser submetida a nova inspeção de saúde para revisão de auxílio invalidez" (fl. 44); a autora necessitou internação especializada por três dias em três meses consecutivos para tratamento de enfermidade nos meses que imediatamente antecederam à propositura da demanda ( fls. 77/78, 82/83 e 85); o laudo do perito neurologista nomeado pelo Juízo atestou que a autora "Está em tratamento no Hosp. da Lagoa, porém necessita de tratamento fisioteráopico , psicoterápico e outros métodos especializados que eram supridos pelo benefício 2 invalidez. Necessita de auxílio de terceiros para realizar suas atividade habituais do dia a dia, assim como é imperiosa a manutenção do benefício invalidez para que seja dada continuidade ao seu tratamento multidisciplinar" e necessita de supervisão contínua (fls. 358/359); a perita oftamologista nomeada pelo Juízo também consignou, em seu laudo, respondendo ao quesito 5, da UNIÃO que a autora necessita de cuidados especiais e permanentes de enfermagem por tempo indeterminado (fl. 362), restando, destarte, caracterizada a situação prevista na Lei 11.421/2006. -Tem-se o predomínio do parecer de vários profissionais, inclusive de servidores públicos médicos do Exército e do SUS, no sentido de que autora preenche, sim, os requisitos para a percepção de auxílio invalidez, fazendo jus, inclusive, às parcelas em atraso, desde o seu cancelamento, ocorrido em janeiro de 2012, conforme demostram os contracheques de fls. 59/66, cumprindo destacar que o caso em tela, bem como a legislação que rege a matéria, devem ser analisados sob à ótica do princípio da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República, insculpido no inciso III, do art. 1º, da Constituição de 1988. Nesse eito, há que se considerar o parecer médico neurologista nomeado como perito do Juízo, já que este, repise-se, destacou, em suas conclusões, que " (....) necessita de tratamento fisioterápico, psicoterápico e outros métodos especializados que eram supridos pelo benefício invalidez. Necessita de auxílio de terceiros para realizar suas atividades habituais do dia a dia, assim como é imperiosa a manutenção do benefício invalidez para que seja dade continuidade ao seu tratamento " multidisciplinar", de onde se infere, a contrário sensu, que a retirada do benefício comprometerá ainda mais a já precária qualidade de vida da autora. - Quanto ao pedido de indenização por dano moral, não prospera. A Administração Pública, ao cancelar o auxílio invalidez, agiu no exercício no exercício regular do direito, tendo em vista seu poder-dever de rever seus próprios atos, cabendo assinalar que o cancelamento fundamentou-se em parecer médico expresso em laudo, solicitado pelo Exército e emitido em sede de inspeção de saúde. Dessa forma, o cancelamento do benefício pelo administrador, em que pese seu restabelecimento por sentença, visava o interesse público, de modo que a ré não praticou qualquer ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral. -Recurso parcialmente provido para, reformando parcialmente a sentença, condenar a União a restabelecer imediatamente o auxílio invalidez no contracheque da autora, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas do benefício, desde janeiro de 2012, acrescidas de correção monetária com base no IPCA-E até efetivo pagamento da dívida, e de juros de mora, devidos desde a citação, observando-se, em seus cálculos, os critérios indicados na Lei 11.960/2009. -Invertidos os ônus da sucumbência para condenar a União em honorários advocatícios, fixando-os em 5% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 20, § 4º do CPC/73, então vigente. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes acima indicadas: 3 Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, prosseguindo o julgamento, na forma do art. 942 do NCPC e do art. 210-A do Regimento Interno deste Tribunal , após os votos do Desembargador Federal Luiz Paulo Araújo e do Juiz Fed. Convocado Flávio Oliveira Lucas, Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler que lhe negou provimento. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2018. (data do julgamento). Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA RELATORA . 4