CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo dos laudos e dos receituários emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de lúpus eritematoso sistêmico, necessitando do medicamento BELIMUMABE para o adequado tratamento de sua enfermidade. Esclareceu-se que a parte autora, ora agravada, é corticodependente crônica devido a plaquetopenia grave e já vem apresentando sinais e sintomas clínicos de diabetes e de catarata em virtude do uso de corticoide. Destacou-se que já foram utilizados medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, quais sejam, AZATIOPRINA, CICLOFOSFAMIDA e MICOFENOLATO DE MOFETILA, mas que não houve a resposta adequada, razão pela qual foi indicado o tratamento com o medicamento BELIMUMABE. Salientou-se, ainda, a gravidade de seu quadro e da possibilidade de sangramento, com grande risco de vida. 1 5 - Ademais, consta dos autos da demanda originária parecer elaborado pela Câmara de Resolução de Litígios em Saúde, no sentido de que o medicamento pleiteado está indicado para a patologia que acomete a parte autora, ora agravada. 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da enfermidade e do risco de óbito caso não seja fornecido o adequado tratamento. 7 - Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO. INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TEMPORARIEDADE. ART. 5º, II, LEI 3.373/58. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravada, "determinando à demandada que mantenha o pagamento da pensão civil recebida pela parte autora, até ulterior deliberação deste Juízo". 2. Ao estabelecer a pensão disposta no inciso II do art. 5º da Lei 3.373/58, o legislador lhe atribuiu o adjetivo de "temporária", deixando evidente que o objetivo do pensionamento é garantir a manutenção da beneficiária até o advento de determinados eventos eleitos como aptos a afastar a sua dependência econômica, como a maioridade, o matrimônio ou a posse em cargo público permanente. A referida pensão não foi estabelecida tal qual uma herança, não tendo como finalidade garantir a manutenção ad eternum do padrão de vida que as pretensas beneficiárias possuíam antes do óbito do instituidor. 3. Desconsiderar o fato de que a Autora, ora Agravante, apesar de não ocupar cargo público permanente, exerce atividade laborativa junto à instituição financeira privada, que lhe possibilita auferir renda própria, é deixar de dar aplicação correta à norma em questão, que não autoriza o deferimento do benefício na ausência de circunstância apta a legitimar a perpetuação da dependência econômica com relação ao genitor, não servindo para tanto considerar tão somente a perda de padrão de vida decorrente do cancelamento de um benefício na ordem de R$4.460,82 (fls. 81 dos autos principais), restando à Agravada o salário mensal no valor de R$5.210,46 (fls. 71 dos autos principais). 4. Agravo de Instrumento provido.

CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA INTO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CRFB/88. DEVER DO ESTADO. INDEFERIMENTO PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DEFESA. INEXISTÊNCIA. FILA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO DE VIDA OU AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA A ENSEJAR A A NTECIPAÇÃO DO TRATAMENTO CIRÚRGICO. - Cinge-se a controvérsia à verificação do direito da autora de submeter-se a procedimento cirúrgico de descompressão e artrodese, no Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia - INTO, em razão de sequela de fratura de T´2 e de neuropatia do nervo fibular profundo, além de estenose do canal lombar e ntre L3 e L4, sem obedecer à posição em fila de espera. - Não provimento do agravo retido interposto pela parte autora e reiterado no recurso de apelação, na medida em que, o Magistrado de primeiro grau, quando do indeferimento da prova pericial médica, na especialidade Ortopedia, considerou que "o estado de saúde já se encontra devidamente comprovado nos autos". Além disso, igualmente não houve cerceamento de defesa, visto que o juiz entendeu suficientes para o deslinde da demanda e para a formação de seu convencimento as provas que já estavam no processo e não foi demonstrada a relevância d a produção de novas provas, em especial a pericial. - No mérito, sobre a temática, insta consignar que a jurisprudência pátria, diante do comando constitucional previsto no artigo 196 - segundo o qual "a saúde é direito de todos e dever do Estado" -, é assente em reconhecer o direito dos cidadãos à obtenção de tratamento médico eficaz e gratuito, o qual deve abranger, quando necessário à cura dos pacientes hipossuficientes, o fornecimento gratuito da 1 medicação essencial ao combate às doenças ou à manutenção da saúde, de modo a preservar uma condição de existência, ao menos, minimamente condigna, em absoluto respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso E stado Democrático de Direito (art. 1º, III, CRFB/88). - Como se observa, o direito à saúde implica para o Estado (lato sensu) o dever inescusável de adotar providências necessárias e indispensáveis para a sua promoção, estabelecidas de forma universal e igualitária. Nesse contexto jurídico, se o Poder Público negligencia no atendimento de seu dever, cumpre ao Poder Judiciário intervir, num verdadeiro controle judicial de política pública, para conferir efetividade ao correspondente preceito c onstitucional. - Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora encontra-se na 998º lugar na fila de espera da sublista " doença degenerativa lombar-artrodese". No entanto, resta demonstrado, através do laudo médico e dos documentos de fls. 42/43, que, não obtante a cirurgia seja o tratamento indicado para o caso da autora, por ser portadora de estenose de canal lombar entre L3 e L4, causando dificuldade para caminhar (fl. 28), a mesma não apresenta risco de vida a ensejar sua i mediata internação e cirurgia. - Dessa forma, andou bem o juiz sentenciante quando da improcedência do pedido da imediata realização de cirurgia de coluna da autora, uma vez que é cediço que falta de vagas em hospitais públicos e a longa espera para realização de cirurgias é um problema de saúde pública, não podendo o magistrado privilegiar um paciente em detrimento dos demais, que também aguardam atendimentos e internações. Ademais, o acolhimento do pedido para a realização da vindicada cirurgia, inviabilizaria a cirurgia de outro paciente que pode apresentar quadro tão ou mais urgente quanto o d a autora. - Com efeito, sabe-se que, de regra geral, os hospitais da rede pública especializados possuem filas de espera, organizadas, de acordo com os procedimentos indicados para cada paciente, separado por especialidades, fila esta que 2 deve, em regra, ser rigorosamente obedecida, exceto nos casos em que a espera represente grave risco para a saúde do paciente, o que não é a hipótese dos autos. Existe uma ordem de preferência para os casos mais graves e uma ordem para os c asos rotineiros. - Sendo assim, do material coligido aos autos, denota-se que não há qualquer prova apta a demonstrar a gravidade da enfermidade da autora a ensejar a alteração na fila de espera (ocupante da 998ª posição) da cirurgia pretendida. Tampouco comprovação de que seu quadro clínico é mais grave do que os demais pacientes em espera, a justificar a vindicada a ntecipação de seu tratamento cirúrgico. - No mesmo sentido, precedentes deste Egrégio Tribunal. - Desse modo, não comprovada nos autos a urgência e a excepcionalidade da realização da cirugia pleiteada pela autora, como condição essencial à preservação da sua saúde, elemento integrante do mínimo existencial, em observância do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, i mpõe-se a manutenção da sentença. - Agravo retido e recurso de apelação desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELA EX-SEGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - Considerando-se a natureza contenciosa da ação que pleiteia o recebimento de valores correspondentes à aposentadoria não recebidos em vida, é a Justiça Federal competente para processar e julgar o feito. 2 - As parcelas do benefício foi depositado na conta corrente da segurada falecida e estornado logo depois. Essas parcelas são incontroversas conforme documentos emitidos pelo réu, que não negou a existência do crédito e alegou inércia da ex-segurada e do espólio. 3 - Embora o juízo de primeiro grau tivesse facultado ao INSS colocar à disposição do Juízo onde corre o inventário, os valores reclamados e devidos relativos ao benefício de aposentadoria por idade, esse não o fez, preferindo permanecer em mora. Demonstrada a relutância do INSS em liberar os valores comprovadamente devidos até a data do óbito da autora, o pedido deve ser julgado procedente. 4 - Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (RE nº 870.947/SE - Rel. Ministro LUIZ FUX - Julgado em: 20/09/2017). 5 - O CPC/2015 prevê que os juízes e tribunais devem observar as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e os enunciados de súmula vinculante - art. 927 -. Considerando que a sentença já se adequa à compreensão firmada pelo STF em sede de repercussão geral, nada há de ser alterado. 6 - Remessa necessária e apelação a que se dá parcial provimento apenas para afastar as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. 1

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. BENEFÍCIO INSTITUÍDO EM 1985. FILHA JÁ ERA MAIOR DE IDADE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. BENEFICIÁRIA RECEBE APOSENTADORIA DO RGPS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de remessa necessária, de recurso de apelação interposto pela União e de recurso adesivo interposto pela Autora, em razão de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido "condenando a parte ré ao restabelecimento definitivo da pensão da autora, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, desde a suspensão do mencionado benefício, com correção monetária a partir da data de referência do período a que se reporta cada parcela, bem como juros de 0,5 % ao mês a partir da citação.". 2. No caso concreto, observa-se que o benefício de pensão discutido nos autos foi instituído em 17/06/1985 (fls. 11), em virtude do falecimento de EVALDO FERDINANDO NOGUEIRA DA SILVA, servidor do Ministério da Educação e pai da Autora, sendo certo que, naquela data, a Autora, nascida em 22/02/1958 já contava 27 anos de idade. Ocorre que o parágrafo único do art. 5º, ao mencionar ‘só perderá’; versa exclusivamente acerca da hipótese de continuidade do recebimento do benefício pela filha que alcançou a maioridade. Ou seja: a lei não estabelece, de forma expressa, que será concedida pensão à filha solteira maior, apenas fixa as condições para que a filha solteira, já pensionada, não perca a pensão ao atingir a maioridade, o que, por si só, já desabonaria o benefício ora discutido nos autos. 3. Outrossim, ao estabelecer a pensão disposta no inciso II do art. 5º da Lei 3.373/58. O legislador lhe atribuiu o adjetivo de "temporária", deixando evidente que o objetivo do pensionamento é garantir a manutenção da beneficiária até o advento de determinados eventos eleitos como aptos a afastar a sua dependência econômica, como a maioridade, o matrimônio ou a posse em cargo público permanente. A referida pensão não foi estabelecida tal qual uma herança, não tendo como finalidade garantir a manutenção ad eternum do padrão de vida que as pretensas beneficiárias possuíam antes do óbito do instituidor. 4. Desconsiderar o fato de que a Autora, apesar de não ter ocupado cargo público, exerceu atividade laborativa que lhe permitiu auferir benefício de aposentadoria por invalidez pelo RGPS é deixar de dar aplicação correta à norma em questão, que não autoriza o deferimento ou manutenção do benefício na ausência de circunstância apta a legitimar a perpetuação da dependência econômica com relação ao genitor, como ocorre no presente caso; sendo certo que não há cogitar de manutenção dessa dependência apenas porque o cancelamento do pensionamento em questão importa em diminuição do padrão de vida. 5. O recebimento da referida pensão, indevidamente, por anos, resultante de manifesto erro 1 administrativo, não tem o condão de lhe conferir legítimo direito à percepção do benefício, não só porquanto inexiste direito adquirido contra legem, como também porque a Administração Pública sujeita-se ao princípio da legalidade estrita e, ademais, é investida do poder de autotutela, de modo que lhe compete, respeitado o devido processo legal, especialmente a ampla defesa e o contraditório, rever seus atos quando eivados de ilegalidade, como se observa na hipótese em que a pensionista foi devidamente notificada para apresentação de defesa, tendo sido cancelado o benefício apenas após a apreciação de seus argumentos. 6. Tendo em vista o reconhecimento da improcedência do pedido de restabelecimento do benefício de pensão da parte Autora, não merece prosperar o recurso adesivo que almejava a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais com fundamento, exatamente, na suspensão do aludido benefício. 7. Remessa necessária e recurso de apelação da União providos. Recurso adesivo da Autora desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. VITRECTOMIA. DESCOLAMENTO DE RETINA EM AMBOS OS OLHOS. RISCO DE CEGRUEIRA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que os réus, no prazo de 72 horas, submetam a autora, ora agravante, à cirurgia denominada vitrectomia, necessária para correção do deslocamento de retina em ambos os olhos. 2. A questão central dos autos versa sobre a determinação de realização da cirurgia denominada vitrectomia, necessária para correção do deslocamento de retina em ambos os olhos da agravante. 3. Entender que a postulação de ação visando à realização de cirurgia/tratamento médico viola a separação dos poderes, corresponderia a uma afronta ao sistema constitucional brasileiro, haja vista que, diante da divisão de poderes constitucionalmente instituída, cabe ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas capazes de satisfazer os direitos fundamentais, enquanto que compete ao Poder Judiciário zelar pela integridade do ordenamento jurídico. 4. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 5. Sendo o direito à saúde um bem constitucionalmente tutelado, não é possível que a norma programática do art. 196 da constituição seja interpretada de modo a tornar-se uma "promessa constitucional inconsequente", pois além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, intrinsecamente ligado, ainda, ao princípio da dignidade da pessoa humana, que é a razão, o centro gravitacional do sistema jurídico-constitucional em vigor. 6. É cediço que deve ser privilegiado o tratamento oferecido pelo SUS, o que não afasta a possibilidade do Poder Judiciário ou da própria administração decidir dispensar, em razão da condição específica de saúde de um dado paciente, o fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste a comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade (RE-AgR 831385, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 17/12/2014). 7. No caso em comento, de acordo com o laudo assinado pelo médico que assiste a demandante 1 no SUS/Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, a agravada é portadora de descolamento de retina em ambos os olhos, sendo indicado o procedimento de vitrectomia posterior. O médico aponta, ainda, que a vitrectomia é um procedimento de urgência, e que a paciente se encontra em risco de cegueira irreversível, bem como que "o tempo transcorrido entre o descolamento de retina e a cirurgia é prognóstico para a qualidade final da acuidade visual". 8. A parte não postula qualquer tratamento médico ou medida que não esteja ao alcance das disponibilidades materiais e financeiras dos réus, sendo certo, ainda, que o cumprimento da tutela jurisdicional pleiteada não importa qualquer dispêndio adicional, alheio ao regular desempenho do serviço médico que já é regularmente prestado. 9. Agravo de instrumento desprovido, devendo o Juízo a quo prontamente dar eficácia à decisão recorrida, de sorte a que a agravada seja imediatamente submetida à cirurgia.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR CIVIL. LEI 3.373/58. FILHA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando à União que restabeleça o pagamento da pensão civil recebida pela parte autora desde 1965, até o trânsito em julgado do feito. 2. Ao estabelecer a pensão disposta no inciso II do art. 5º da Lei 3.373/58, o legislador lhe atribuiu o adjetivo de "temporária", deixando evidente que o objetivo do pensionamento é garantir a manutenção da beneficiária até o advento de determinados eventos eleitos como aptos a afastar a sua dependência econômica, como a maioridade, o matrimônio ou a posse em cargo público permanente. A referida pensão não foi estabelecida tal qual uma herança, não tendo como finalidade garantir a manutenção ad eternum do padrão de vida que a pretensa beneficiária possuía antes do óbito do instituidor. 3. Outrossim, a Lei nº 3.373/1958 não estabelece, de forma expressa, que será concedida pensão à filha solteira maior, apenas fixa as condições para que a filha solteira, já pensionada, não perca a pensão ao atingir a maioridade. Precedentes desta Corte. 4. Desconsiderar o fato de que a Autora, ora Agravada, apesar de não ter ocupado cargo público, exerceu atividade laborativa que lhe possibilitou auferir benefício próprio a título de aposentadoria é deixar de dar aplicação correta à norma em questão, que não autoriza o deferimento do benefício na ausência de circunstância apta a legitimar a perpetuação da dependência econômica com relação ao genitor, não servindo para tanto considerar tão somente a perda de padrão de vida decorrente do cancelamento de um benefício, restando à Agravada o benefício do RGPS. 5. O recebimento da referida pensão, indevidamente, por mais de três décadas, resultante de manifesto erro administrativo, não tem o condão de lhe conferir legítimo direito à percepção do benefício, não só porquanto inexiste direito adquirido contra legem, como também porque a Administração Pública sujeita-se ao princípio da legalidade estrita e, ademais, é investida do poder de autotutela, de modo que lhe compete, respeitado o devido processo legal, especialmente a ampla defesa e o contraditório, rever seus atos quando eivados de ilegalidade, como se observa na hipótese em que a pensionista foi devidamente notificada para apresentação de defesa, tendo sido cancelado o benefício apenas após a apreciação de seus argumentos. 6. A despeito dos argumentos jurídicos ressaltados pela Agravada em sua resposta, não restaram caracterizados, em concomitância, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, nos termos estabelecidos no art. 300 do CPC, não se constatando, primu ictu oculi, a existência do bom direito a ensejar a manutenção da medida precária. 7. Agravo de instrumento da União provido para revogar a decisão que antecipou os efeitos da tutela.

Nº CNJ : 0114084-49.2017.4.02.5101 (2017.51.01.114084-5) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO APELADO : EDUARDO RODRIGUES GOUDART ADVOGADO : SP147931 - CARLOS ROGERIO RODRIGUES SANTOS ORIGEM : 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01140844920174025101) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA NA EFOMM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DESVIO DE FUNÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela União Federal contra sentença proferida em ação ajuizada em face da ora apelante. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a tutela anteriormente deferida, para declarar a nulidade do ato de cancelamento da matrícula do autor na EFOMM. 2. É certo que não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito das decisões administrativas. A Escola, ao apurar evento de vazamento de provas, constatou que o autor xingou a aluna responsável pela denúncia do vazamento praticado através de grupo do Whatsapp. Desse modo, lhe foi atribuída nota abaixo do mínimo necessário para manter sua matrícula (inferior a cinco). 3. Não houve teratologia ou desvio de função na atuação da Administração Pública. Estava o autor sujeito à legislação militar, devendo observá-la integralmente. Sendo a disciplina e a ordem essenciais à vida castrense, sua nota foi atribuída seguindo todos os aspectos considerados relevantes para que pudesse permanecer na Escola. 4. Não houve desproporcionalidade na aplicação da penalidade, na medida em que, para a vida militar, há maior rigidez neste aspecto, tendo sido a nota atribuída ao autor plenamente justificada e fundamentada. 5. Remessa necessária e apelação providas.

PREVIDENCIARIO - PROCESSO CIVIL: STF - REPERCUSSÃO GERAL - DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFICIO - REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE MEDIANTE A REVISÃO DO BENEFÍCIO DO INSTITUIDOR - NULIDADE DOS ATOS JUDICIAIS EM VIRTUDE DE INTIMAÇÃO IRREGULAR - LEGITIMIDADE ATIVA - DECADÊNCIA DECENAL. I - A intimação equivocada da parte autora, em virtude de equívoco no cadastramento do advogado, para manifestar-se sobre questão que serviu de fundamento para a sentença implica na nulidade preconizada pelo art. 272, § 2º, do CPC/2015 e no descumprimento da proibição da decisão surpresa - arts. 9º e 10 do CPC/2015 -. II - O STF, em repercussão geral, acolheu a "tese do direito adquirido ao melhor benefício, assegurando-se a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados de modo que correspondam à maior renda mensal inicial possível no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data caso tivessem requerido o benefício em algum momento anterior, desde quando possível a aposentadoria proporcional, com efeitos financeiros a contar do desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas" - Recurso Extraordinário nº 630.501/RS -. III - Beneficiário de pensão por morte tem legitimidade ativa para ajuizar ação objetivando a revisão da respectiva renda mensal inicial mediante a revisão do benefício do instituidor, que serviu de base de cálculo. Precedente deste TRF2. IV - Para fins de incidência da decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, cada benefício previdenciário deve ser considerado isoladamente, ou seja, o benefício previdenciário recebido em vida pelo segurado instituidor da pensão deve ter seu próprio cálculo de decadência, assim como a pensão por morte, implicando em que o início do prazo decadencial do direito de revisão de pensão por morte, que tem como escopo a revisão de benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, dá-se a partir da concessão da pensão, sendo, dessa forma, possível revisá-lo tão somente para que repercuta financeiramente na pensão por morte, se, evidentemente, o direito de revisão desse benefício não tiver decaído. Precedentes do STJ. V - Apelação conhecida e provida. 1

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ATO DISCRICIONÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO CASTRENSE. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA QUALQUER TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. AUTOR ASSINTOMÁTICO. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação Cível interposta em face de sentença de fls. 285/293 que julgou improcedentes os pedidos. 2. O cerne da questão reside no pedido da Parte Autora para que seja concedida a sua reforma com base nos arts. 106, II, 108, IV e V, e 109 da Lei n° 6.880/80 (Estatuto dos Militares), com pagamento de proventos do grau hierárquico imediato, ou, alternativamente, que seja agregado para tratamento médico, bem como no pedido de indenização a título de danos morais. 3. O militar que não possui estabilidade pode, por conveniência do serviço, ser desligado das Forças Armadas, uma vez que a Administração dispõe de poder discricionário para tal, conforme se depreende do art. 121, §3°, b, Lei n° 6.880/80. 4. Ausente, assim, a respectiva estabilidade castrense, a reforma vindicada só seria possível se ocorresse a invalidez total do Autor, ou seja, a impossibilidade total e permanente para qualquer tipo de trabalho, o que se harmoniza com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. 5. Ademais, diferentemente do alegado pelo Autor, não há que se falar em reforma com base no art. 108, IV e V da Lei n° 6.880/80, eis que a situação que se colhe dos autos é clara ao demonstrar que, após realização de prova pericial, a lesão não possui relação de causa e efeito com a atividade militar; e que o periciado não é inválido para os atos da vida civil (fls. 242/258). Por todo o conjunto probatório produzido nos autos, o pleito do Autor não merece qualquer guarida, uma vez que o acidente não o incapacitou para todo e qualquer serviço e não se deu em serviço. 6. Incabível a pretendida reintegração do Apelante às fileiras do Exército, na condição de adido, porquanto a documentação carreada aos autos, e, bem assim, o laudo médico pericial produzido em juízo, demonstram que o ex-militar, no momento de sua exclusão, não apresentava enfermidade física decorrente de acidente em serviço, que o tornasse incapaz temporariamente não só para o serviço castrense como para o civil. O Laudo Pericial comprova estar o Autor assintomático, sem necessidade de assistência de enfermagem, estando apto para todo e qualquer trabalho na vida civil. 7. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. ENTES FEDERATIVOS. S OLIDARIEDADE. 1. A devolução cinge-se à ao cabimento da condenação da ré a prestar tratamento oncológico à autora, portadora d e adenocarcinoma do reto. 2. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, e m última análise, o seu direito à vida. 3. Embora o Poder Judiciário não possa editar leis ou adentrar na esfera das políticas públicas, deve buscar a efetividade da norma constitucional e a fiscalização do seu cumprimento, ainda que para assegurar o seu mínimo e xistencial, qual seja, as condições básicas da existência humana. 4. Dentro do critério da reserva do possível, ao Judiciário caberá determinar a efetivação da norma constitucional p elo Estado, dentro de sua viabilidade financeira e desde que este se encontre omisso. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a m elhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 6. Em se tratando de paciente com neoplasia maligna, a Lei nº 12.732/2012 prevê que paciente tem direito de se s ubmeter ao primeiro tratamento de quimioterapia e radioterapia no SUS no prazo de até 60 dias. 7. Na hipótese vertente, a autora comprovou seu diagnóstico de adenocarcinoma de reto (CID 10 C20) em 21/02/2014 (fl. 23) e que, inserida no sistema nacional de regulação (SISREG/SUS) através do serviço médico de oncologia do Hospital Servidores do Estado, em 17/03/2014 (fl. 23), e, na data do ajuizamento (09/05/2014), ainda não havia iniciado o tratamento radioterápico necessário, em virtude da quebra do aparelho respectivo e da ausência d e previsão para o seu conserto. 8. Somente em 13 de junho de 2014 (fl. 166), após o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, em 28 de maio daquele ano (fl. 41), a paciente obteve a marcação do início do tratamento de radioterapia, não havendo, contudo, que se confundir a repercussão do fato consumado com a falta de interesse de agir e a consequente perda de o bjeto. 9. A parte não postula qualquer tratamento médico ou medida que não esteja ao alcance das disponibilidades materiais e financeiras dos réus, sendo certo, ainda, que o cumprimento da tutela jurisdicional pleiteada não importa qualquer dispêndio adicional, alheio ao regular desempenho do serviço médico que já é regularmente prestado, 1 i mpondo-se a manutenção da procedência do pedido. 1 0. Remessa improvida

PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. OBJETOS E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Trata-se de Apelação interposta por ROSILAINE DAS DORES RAMALHO, às fls. 65/73, tendo por objeto sentença prolatada nos autos de ação por ela ajuizada em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em síntese: (a)a nulidade do contrato realizado com a CEF pelo Projeto "Minha Casa, Minha Vida; (b)a declaração de inexistência de débito junto à CEF; (c)a transferência do imóvel para o seu nome;(d)o pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do desapropriação realizada pelo Município para possibilitar a abertura de ruas públicas para o Projeto Olimpíadas Rio 2016. 2 - O juízo a quo, na sentença de fls. 61/63, julgou extinto o processo em face do Município do Rio de Janeiro. 3 - o contrato de compra e venda direta de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR foi pactuado apenas entre a autora e a CEF, sem qualquer intervenção ou assunção de obrigação pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e, por outro lado, a desapropriação levada a termo pelo Município do Rio de Janeiro em nada contou com a participação do ente financeiro. Neste eito, apesar de a Autora vislumbrar o quadro fático como sendo de situações correlacionadas, juridicamente, é descabida a reunião de causas de pedir distintas, diante da inexistência de conexão ou continência. 4 - Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONTRATAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM PRAZO DE CARÊNCIA DE 12 MESES. TENTATIVA DE SAQUE ANTES DE CUMPRIDO O PRAZO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO MESMO. ERRO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NÃO COMPROVADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. -Cinge-se a controvérsia à possibilidade de liberação de dinheiro aplicado em plano de previdência privada na Caixa Econômica Federal/Caixa Vida e Previdência S.A., com prazo de um ano, para a compra de imóvel. -No que tange ao pedido de liberação da quantia aplicada em previdência privada, houve perda do objeto, conforme suscitado pela segunda ré, tendo em vista que a autora já realizou o saque, segundo informado às fls. 113/116 e reconhecido pela parte autora em petição de fls. 122/125. Em que pese o mesmo ter sido realizado após o prazo previsto no contrato (um ano), o fato é que o pedido de liberação da verba não tem mais pertinência. -Trata-se de averiguar se houve indução a erro na manifestação de vontade da autora ao realizar o negócio jurídico em testilha e, caso positivo, se o erro alegado foi substancial (ou essencial), inescusável e real, nos termos do art. 171 do Código Civil. -Verifica-se que a autora contratou com a Caixa Vida e Previdência o plano de previdência privada PREVINVEST VGBL (fl. 17), de cujo regulamento tinha ciência, tanto que o juntou aos autos (fls. 18/27). No regulamento consta, no item 17 do art. 10, a definição de prazo de carência, a saber: "períodos em que não serão aceitos pedidos de resgate ou de 1 portabilidade" (fl. 18), e consta, no art. 35 que "Independente do número de prêmios pagos, é permitido ao segurado solicitar o resgate, total ou parcial, de recursos do saldo da provisão matemática de benefícios a conceder, após o cumprimento, a contar da data de protocolo da proposta de contratação na seguradora, de prazo de carência de 12 meses" (fl. 21). Tal prazo de carência encontra-se disposto, também, nos subitens 2 e 3 do item 6 da proposta de inscrição no plano VGBL (fl. 16), da qual consta, ainda, a data a partir da qual a contratante passaria a receber o benefício, qual seja, 17/05/2021 (fl. 17). -No caso, do exame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, verifica-se que carece de verossimilhança o relato autoral de que teria sido enganada pelas rés, uma vez que a informação acerca do prazo de carência de 12 meses para a realização do primeiro saque consta claramente dos instrumentos supramencionados e o relato das testemunhas em audiência não se afigura suficiente para atender ao comando do art. 333, I do CPC, sendo certo que a perda da oportunidade de concretizar a compra do imóvel não tem o condão de, por si só, configurar dano indenizável. -Precedente citado: AC 0015904-76.2009.4.02.5101. TRF2. Quinta Turma Especializada. Relator: Desemb. Fed. Ricardo Perlingeiro. Data da disponibilização: 11/01/2018. -Recurso desprovido.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" - COM RECURSOS DO FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONDOMÍNIO MARGENS DE RIO. INUNDAÇÃO. IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF E DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. DANOS MATERIAIS E MORAL CONFIGURADO. 1. Recurso de apelação em ação de rito comum ordinário objetivando a condenação a CEF e da empresa ENGEPASSOS CONSTRUTORA LTDA - Massa Falida na obrigação de fazer, para sanar os vícios de construção existentes na unidade habitacional, bem como o pagamento de aluguel temporário e a indenização por danos materiais e morais. 2. Contrato por instrumento particular de compra e venda imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária no programa minha casa minha vida - PMCMV - com recursos FAR. O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) instituído pela Lei nº 10.188/2001, tem por objeto propiciar moradia à população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial, com opção de compra. 3. A CEF atua como gestora operacional e financeira dos recursos do FAR (Fundo de Arrendamento Residencia l ) , que lhe são d i r ig idos para o empreendimento , conforme determinação constante no artigo 9º da Lei nº 11.977/09. O agente financeiro tem o dever jurídico de zelar e fiscalizar pela aplicação do fundo, como gestor de recursos alheios. 4. A Caixa Econômica Federal responde solidariamente, com a construtora, por eventuais vícios na construção, uma vez que lhe caberia negligenciar para que o negócio jurídico não fosse cumprido de forma deficiente. Entendimento consolidado no âmbito do STJ. 5. Das provas anexadas, a responsabilidade das rés fica claramente evidenciada, ante a existência de falhas técnicas de projeto, tanto na fiscalização da implementação (escolha de local adequado e autorização - uma vez que o poder de polícia inerente à regulamentação urbana cabe aos municípios (art. 30, inciso VIII, da CF), quanto no acompanhamento da execução do empreendimento, e na inexistência de obras públicas necessárias a evitar inundações e monitoramento constante (desassoreamento, drenagem, contenção de encostas). 6. Das provas anexadas, a responsabilidade das rés fica claramente evidenciada, ante a existência de falhas técnicas de projeto, tanto na fiscalização da implementação (escolha de local adequado), quanto no acompanhamento da execução do empreendimento. A questão das obras públicas necessárias a evitar inundações (desassoreamento, drenagem, contenção de encostas), deixou de ser abordada considerando que o Estado não é parte neste processo. 7. Configurada a responsabilidade das rés, e demonstrada a ocorrência de dano material e moral, cumpre efetivar a sua reparação, da maneira mais completa possível, de forma a restabelecer o equilíbrio rompido. 8. In casu, como constatado pela perícia, a maioria dos reparos já foram sanados, e considerando que a falência da construtora ENGEPASSOS impossibilita a solidariedade na obrigação de fazer, mantenho a condenação da CEF, no sentido de que promova, às suas expensas (resguardado o 1 direito de regresso), as intervenções necessárias para sanar os vícios de construção da unidade habitacional da parte autora, conforme verificado em laudo pericial. 9. Ofensa moral, consubstanciada por todos os transtornos acarretados, considerando que a autora perdeu todos os seus pertences (móveis, eletrodomésticos e roupas), ficando privada do uso de sua residência. A quantia arbitrada a este título pelo Juízo de primeiro grau mostra-se suficiente e adequada para reparar a dor sofrida pelo autor. 10. Recurso de apelação conhecido e não provido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADALIMUMABE. RETOCOLITE ULCERATIVA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela que objetivava o fornecimento do medicamento ADALIMUMABE 40mg INJETÁVEL, para tratamento da agravante, portadora de Retocolite Ulcerativa. 2. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 3. Sendo o direito à saúde um bem constitucionalmente tutelado, não é possível que a norma programática do art. 196 da constituição seja interpretada de modo a tornar-se uma "promessa constitucional inconsequente", pois além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, intrinsecamente ligado, ainda, ao princípio da dignidade da pessoa humana, que é a razão, o centro gravitacional do sistema jurídico-constitucional em vigor. 4. É cediço que deve ser privilegiado o tratamento oferecido pelo SUS, o que não afasta a possibilidade do Poder Judiciário ou da própria administração decidir dispensar, em razão da condição específica de saúde de um dado paciente, o fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste a comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade (RE-AgR 831385, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 17/12/2014). 5. No caso em comento, de acordo com o laudo assinado pela médica que assiste a demandante no Hospital Federal Cardoso Fontes, a agravada é portadora de Retocolite Ulcerativa, doença ativa refratária à terapia convencional, bem com apresentou hepatite medicamentosa com "Mesalazina", tratamento alternativo para a patologia em questão. Desta forma, o medicamento pleiteado Adalimumabe 40 mg representa uma abordagem terapêutica adequada em seu caso. (Precedente: AG 0009196- 06.2017.4.02.0000. 5ª Turma Especializada. Relator Desembargador Federal Aluisio Mendes. DJ: 09/11/2017). 6. Ademais, da leitura da Nota Técnica emitida pelo Núcleo Técnico do Ministério da Saúde, verifica-se que o medicamento ADALIMUMABE 40mg INJETÁVEL, disponível no âmbito do SUS, é indicado para Retocolite Ulcerativa, embora este fármaco não conste da lista do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF, que aponta a terapêutica sugerida para esta enfermidade específica. 7. Por fim, apesar da inexistência nos autos de laudo conclusivo indicando a necessidade do tratamento, seus efeitos e a comparação com eventuais substitutos farmacêuticos fornecidos pelo SUS, tais elementos probatórios poderão ser aferidos no curso da lide, inclusive por determinação de iniciativa do magistrado, 1 nos termos do art. 370 do CPC/2015, sendo razoável, assim, a manutenção da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para o fornecimento da medicação. 8. Agravo de instrumento desprovido.

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. BENEFÍCIO INSTITUÍDO EM 1979. FILHA MAIOR DE IDADE E QUE POSSUI OUTRA FONTE DE RENDA. APOSENTADORIA PRÓPRIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de recurso de apelação em razão de sentença que concedeu a segurança "manteve a tutela deferida e julgou procedentes os pedidos "para determinar a manutenção da pensão recebida pela parte autora desde 24/10/1979, tendo como instituidor Julio da Silva Carvalho, nos termos do parágrafo único do art. 5º, da Lei nº 3.373/80, sendo indevida a necessidade de comprovação e manutenção da dependência econômica para a continuidade do recebimento do benefício, e para afastar a aplicação das disposições do Acórdão 2.780/2016 e da Súmula 285 do TCU à pensão por morte recebida pela parte autora. Anulo o ato administrativo que cancelou a pensão da autora, determinando seu restabelecimento e reconhecendo a decadência do direito à revisão da concessão da pensão por morte concedida à parte autora desde 1979.". 2. No caso concreto, observa-se que o benefício de pensão discutido nos autos foi instituído em 24/10/1979 (fls. 56), em virtude do falecimento de JULIO DA SILVA CARVALHO, servidor do Ministério das Minas e Energia e pai da Autora, sendo certo que, naquela data, a Autora, nascida em 23/10/1952 já contava 27 anos de idade e, ao que tudo indica, já exercia atividade vinculada ao RGPS, tendo em vista que, consoante documento de fls. 62, a Autora se aposentou, em 27/02/1998, mediante "tempo de serviço" de "27 anos 00 meses e 02 dias". Ocorre que o parágrafo único do art. 5º, ao mencionar ‘só perderá’; versa exclusivamente acerca da hipótese de continuidade do recebimento do benefício pela filha que alcançou a maioridade. Ou seja: a lei não estabelece, de forma expressa, que será concedida pensão à filha solteira maior, apenas fixa as condições para que a filha solteira, já pensionada, não perca a pensão ao atingir a maioridade, o que, por si só, já desabonaria o benefício ora discutido nos autos. 3. Outrossim, ao estabelecer a pensão disposta no inciso II do art. 5º da Lei 3.373/58. O legislador lhe atribuiu o adjetivo de "temporária", deixando evidente que o objetivo do pensionamento é garantir a manutenção da beneficiária até o advento de determinados eventos eleitos como aptos a afastar a sua dependência econômica, como a maioridade, o matrimônio ou a posse em cargo público permanente. A referida pensão não foi estabelecida tal qual uma herança, não tendo como finalidade garantir a manutenção ad eternum do padrão de vida que as pretensas beneficiárias possuíam antes do óbito do instituidor. 4. Desconsiderar o fato de que a Autora, ora Apelante, apesar de não ter ocupado cargo 1 público, exerceu atividade laborativa que lhe permitiu auferir aposentadoria pelo RGPS (R$ 1.889,00), é deixar de dar aplicação correta à norma em questão, que não autoriza o deferimento ou manutenção do benefício na ausência de circunstância apta a legitimar a perpetuação da dependência econômica com relação ao genitor, como ocorre no presente caso; sendo certo que não há cogitar de manutenção dessa dependência apenas porque o cancelamento do pensionamento em questão importa em diminuição do padrão de vida. 5. O recebimento da referida pensão, indevidamente, por anos, resultante de manifesto erro administrativo, não tem o condão de lhe conferir legítimo direito à percepção do benefício, não só porquanto inexiste direito adquirido contra legem, como também porque a Administração Pública sujeita-se ao princípio da legalidade estrita e, ademais, é investida do poder de autotutela, de modo que lhe compete, respeitado o devido processo legal, especialmente a ampla defesa e o contraditório, rever seus atos quando eivados de ilegalidade, como se observa na hipótese em que a pensionista foi devidamente notificada para apresentação de defesa, tendo sido cancelado o benefício apenas após a apreciação de seus argumentos. 6. Nada obstante o reconhecimento da situação sensível exposta nos autos, em face da enfermidade que acomete a parte Autora, não se pode ignorar que a doença foi diagnosticada em novembro de 2016, consoante atestado médico de fls. 20, sendo certo que o benefício discutido nos autos foi instituído e mantido de maneira irregular muitos anos antes e a posterior enfermidade da beneficiária não tem o condão de sanar os vícios apontados. Pelo mesmo motivo, não prosperam as alegações levantadas no Parecer do Ministério Público Federal (fls. 297/307) de que (i) "O Câncer de Mama inibe a expectativa de que mulheres idosas aufiram renda durante o tratamento e, após, se mantenham no mercado de trabalho" e de que (ii) a hipótese seria de aplicação de convenções internacionais sobre "eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher" e sobre "direitos das pessoas com deficiência". Isto porque, a assistência aos enfermos e a proteção à mulher e às pessoas com deficiência devem ser concretizadas mediante políticas próprias voltadas a estas finalidades e, não, mediante a manutenção de pagamentos de benefícios individuais irregulares que, em última análise, acarretam prejuízo ao Erário e à coletividade, incluindo mulheres, pessoas enfermas e pessoas com deficiência. 7. Remessa necessária e recurso de apelação providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO. INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TEMPORARIEDADE. ART. 5º, II, LEI 3.373/58. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a União se abstenha de cancelar a pensão ou - caso já o tenha feito - restabeleça o benefício (atualmente, no montante de R$3.339,97 - fls. 15 dos autos principais). 2. De acordo com o disposto no artigo 300, do CPC, a concessão de tutela de urgência é cabível quando, em análise perfunctória e estando evidenciada a probabilidade do direito, o juiz ficar convencido quanto ao perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. 3. Nesse contexto, não se configura a existência de verossimilhança das alegações da agravada, pois ao estabelecer a pensão disposta no inciso II do art. 5º da Lei 3.373/58, o legislador lhe atribuiu o adjetivo de "temporária", deixando evidente que o objetivo do pensionamento é garantir a manutenção da beneficiária até o advento de determinados eventos eleitos como aptos a afastar a sua dependência econômica, como a maioridade, o matrimônio ou a posse em cargo público permanente. A referida pensão não foi estabelecida tal qual uma herança, não tendo como finalidade garantir a manutenção ad eternum do padrão de vida que as pretensas beneficiárias possuíam antes do óbito do instituidor. 4. Desconsiderar o fato de que a Autora, ora Agravada, apesar de não ter ocupado cargo público, exerceu atividade laborativa que lhe possibilitou auferir benefício próprio a título de aposentadoria é deixar de dar aplicação correta à norma em questão, que não autoriza o deferimento do benefício na ausência de circunstância apta a legitimar a perpetuação da dependência econômica com relação ao genitor, como ocorre no presente caso em que a Agravada apresenta rendimentos próprios na ordem de R$700,95 (fls. 17 dos autos principais); sendo certo que não há cogitar de manutenção dessa dependência apenas porque o pensionamento em questão é mais rentável que os rendimentos próprios e seu cancelamento importa em diminuição do padrão de vida. 5. Cabe ainda observar que o recebimento da referida pensão, indevidamente, por mais de quatro décadas, resultante de manifesto erro administrativo, não tem o condão de lhe conferir legítimo direito à percepção do benefício, não só porquanto inexiste direito adquirido contra legem, como também porque a Administração Pública sujeita-se ao princípio da legalidade estrita e, ademais, é investida do poder de autotutela, de modo que lhe compete, respeitado o devido processo legal, especialmente a ampla defesa e o contraditório, rever seus atos quando eivados de ilegalidade, como se observa na hipótese em que a pensionista foi devidamente notificada para apresentação de defesa, tendo sido cancelado o benefício apenas após a apreciação de seus argumentos. 6. Agravo de Instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCAPACIDADE PARA ATOS DA VIDA CIVIL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. Decorridos mais de cinco anos desde o ato que se procura anular até a propositura da presente ação, sem qualquer causa interruptiva tempestiva, impõe-se a extinção do processo, pela prescrição. É o que estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, in verbis: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 2. In casu, como o ato de licenciamento ocorreu em 31 de maio de 2007 e a demanda foi ajuizada em 19 de dezembro de 2012, resta configurada, portanto, a prescrição da pretensão autoral. 3. De outro eito, compulsando os autos não se depreende qualquer documento que comprove a incapacidade da apelada e não fluência da prescrição, prevista no art. 198, I, c/c art. 3º do Código Civil. 4. O Laudo Pericial afirmou que a periciada é portadora de Transtorno Afetivo Bipolar em remissão sintomatológica (F31.7); que a doença é de origem congênita e ambiental; que a doença não tem causa e efeito com o serviço militar; que a apelada se encontra apta a trabalhar e prover sua existência, bem como que não é inválida para a vida civil. 6. Recurso de apelação e remessa providos.

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR CIVIL . PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA. TEMPORARIEDADE. ART. 5º, II, LEI 3.373/58. RECURSO PROVIDO. 1. Remessa necessária e Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para "declarar a nulidade do ato de cancelamento da pensão, conforme mencionado na Notificação percebida pela parte impetrante (Processo Administrativo nº 46215.008050/2017-77 - fls. 15/16), com fulcro no Acórdão nº 2.780/2016 do TCU, e determinar que a autoridade impetrada assegure a manutenção do benefício recebido pela demandante (pensão concedida na forma da Lei nº 3.373/58), abstendo-se de excluir o nome da impetrante da folha de pagamento." 2. Na hipótese dos autos, observa-se que o benefício de pensão ora discutido foi instituído em 23.10.1958, em virtude do falecimento de Jayme José do Amaral, servidor do Ministério do Trabalho e pai da Autora, sendo certo que, naquela data, a Autora, nascida em 21/12/1939 já contava com 18 anos de idade. Ocorre que o parágrafo único do art. 5º, ao mencionar ‘só perderá’; versa exclusivamente acerca da hipótese de continuidade do recebimento do benefício pela filha que alcançou a maioridade. Ou seja: a lei não estabelece, de forma expressa, que será concedida pensão à filha solteira maior, apenas fixa as condições para que a filha solteira, já pensionada, não perca a pensão ao atingir a maioridade, o que, por si só, já desabonaria o benefício ora discutido nos autos. 3. Outrossim, ao estabelecer a pensão disposta no inciso II do art. 5º da Lei 3.373/58. O legislador lhe atribuiu o adjetivo de "temporária", deixando evidente que o objetivo do pensionamento é garantir a manutenção da beneficiária até o advento de determinados eventos eleitos como aptos a afastar a sua dependência econômica, como a maioridade, o matrimônio ou a posse em cargo público permanente. A referida pensão não foi estabelecida tal qual uma herança, não tendo como finalidade garantir a manutenção ad eternum do padrão de vida que as pretensas beneficiárias possuíam antes do óbito do instituidor. 4. Desconsiderar o fato de que a Autora apesar de não ter ocupado cargo público, exerceu atividade laborativa que lhe possibilitou auferir benefício próprio a título de aposentadoria é deixar de dar aplicação correta à norma em questão, que não autoriza o deferimento do benefício na ausência de circunstância apta a legitimar a perpetuação da dependência econômica com relação à genitora, como ocorre no presente caso em que a Autora apresenta rendimentos próprios, sendo certo que não há cogitar de manutenção dessa dependência apenas porque o pensionamento em questão é mais rentável que os rendimentos próprios e seu cancelamento importa em diminuição do padrão de vida. 5. O recebimento da referida pensão, indevidamente, por décadas, resultante de manifesto erro administrativo, não tem o condão de lhe conferir legítimo direito à percepção do benefício, não só porquanto inexiste direito adquirido contra legem, como também porque a Administração Pública sujeita-se ao princípio da legalidade estrita e, ademais, é investida do poder de autotutela, de modo que lhe compete, respeitado o devido processo legal, especialmente a ampla defesa e o contraditório, rever seus atos quando eivados de ilegalidade, como se observa na hipótese em que a pensionista foi devidamente notificada para apresentação de defesa, tendo sido cancelado o benefício apenas após a 1 apreciação de seus argumentos. 6. Inversão dos ônus da sucumbência. Condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 7. Remessa necessária e recurso de apelação providos.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA - PRESCINDIBILIDADE DA PROVA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO - APELAÇÃO - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - DIVERGÊNCIA ENTRE SIMULAÇÃO DE FINANCIAMENTO REALIZADO PELA VENDEDORA E O MÚTUO EFETIVAMENTE CONTRATADO COM A CEF - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL -VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. I - A questão suscitada nos autos diz respeito a pedido de revisão de contrato de financiamento habitacional, de forma a fazer valer proposta de mútuo mais benéfica inicialmente apresentada por um dos contratatantes, bem como de reparação pelos danos materiais e morais sofridos em virtude do atraso na entrega do imóvel e do desrespeito à oferta inicial. II - Impõe-se o não conhecimento do agravo retido às fls. 256/258, interposto pela Caixa Econômica Federal, em razão da ausência de pedido de conhecimento do citado recurso em suas razões de apelo. III - Impõe-se, ainda, o não provimento do agravo interposto na modalidade retida às fls. 310/313 por Adiel Empreendimentos Imobiliarios Ltda, contra a decisão que indeferiu o pedido de depoimento pessoal da parte autora, na medida em que a produção de tal prova não se faz necessária para o deslinde da controvérsia, que se subsume à análise dos documentos carreados aos autos. IV - Considerando que as pretensões de devolução dos valores despendidos a título de comissão de corretagem e taxas condominiais pagas antes da entrega das chaves referem-se exclusivamente à relação jurídica existente entre a vendedora (primeira ré e apelante) e a parte autora, há de ser reconhecida a ilegitimidade passiva da Caixa Econômcia Federal, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e a consequente incompetência da Justiça Federal para processar e julgar tais pretensões contra Adiel Empreendimentos Imobiliários Ltda, na forma do art. 485, IV, do CPC c/c art. 109 da CR. V - Em relação à revisão das cláusulas do contrato de compra, venda e mútuo imobiliário, a despeito da incidência das normas consumeristas às operações bancárias, não se pode deixar de atentar para o fato de que a obrigação em comento deriva de vínculo contratual, originado da declaração de vontade e do consentimento das partes, as quais manifestaram a vontade livre de se submeterem às cláusulas avençadas. 1 VI - Nesse contexto, não se apresenta cabível a readequação de contrato celebrado com as rés, de forma a fazer prevalecer a proposta de financiamento mais benéfica inicialmente apresentada pela vendedora e que não contou com a participação da instituição financeira, já que cabe à empresa pública a análise do preenchimento das condições para a concessão de financiamento de acordo com o Programa Minha Casa Minha Vida, sendo seu dever zelar pelo atendimento de todas as exigências legalmente previstas para o enquadramento do pretenso mutuário a tal política habitacional. VII - Agravo retido às fls. 256/258 não conhecido, agravo retido às fls. 310/313 não provido e apelações de Adiel Empreendimentos Imobiliarios Ltda da Caixa Econômica Federal providas.