PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EPI EFICAZ. RECURSO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Inicialmente, no cômputo de período de atividade especial, para fins de conversão em tempo em comum, é assente na jurisprudência que deve ser adotada a legislação vigente na época em que ocorreu a prestação de tais serviços (RESP 101028, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 07/04/2008). Registre-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível à efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitido pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial. II. Na avaliação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, quanto à validade do mesmo, para a comprovação da exposição a agente nocivo, cumpre ressaltar que o referido formulário foi criado pela Lei 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado no aludido documento, o engenheiro, médico ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho (como ocorreu no caso concreto - fls. 80/82), é possível a sua utilização para a comprovação da atividade especial, fazendo as vezes de laudo pericial. Nesse sentido: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95. E no que se refere ao uso de equipamento de proteção individual - EPI, o uso do mesmo não elimina a exposição do trabalhador ao agente agressivo, e a jurisprudência é pacífica quanto a este posicionamento (STJ, RESP nº 375596, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 16/06/2003 - TRF2, AC nº 200051015294211, Des. Federal Poul Erik Dyrlund, DJ de 02.09.2003 - TRF2, AC nº 200002010725620, Rel. Des. Federal Sérgio Schwaitzer, DJ de 28/04/2004). III. Já com referência ao uso de equipamento de proteção individual - EPI, assinale-se que o Plenário do STF, no julgamento do ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, em regime de repercussão 1 geral, firmou teses no sentido de que o uso de equipamento de proteção individual não se presta à descaracterização da insalubridade somente em relação ao agente nocivo ruído, como ocorreu no presente caso, de modo que, quanto aos demais, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo para a concessão de aposentadoria especial. (STF, Plenário, ARE 66433/SC. Rel. Min. Luiz Fux, J. em 04/12/2014), (STF, ARE 949911, AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 26/06/2016). Como acórdão do eg. STF, em regime de repercussão geral, é de aplicação obrigatória, possuindo efeito vinculante e eficácia erga omnes, não há como deixar de adotar a orientação nele contida. Destarte, quando há uso de EPI eficaz, não existe a possibilidade de reconhecimento de atividade especial por exposição ao agente nocivo, exceto no caso de ruído, que não é o presente caso, onde, não obstante o uso de EPI eficaz, permanece o segurado dentro da condição laboral qualificadora do tempo especial. No caso dos autos, é de se ver que está correta a sentença ao não reconhecer como especial o período trabalhado no Instituto Oncológico LTDA, haja vista a falta de informação, no PPP de fls. 28/29, acerca da exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a algum agente nocivo à saúde, haja vista a descrição das atividades, exercidas no setor de radioterapia, as quais limitavam-se à preparação de materiais e equipamentos para exames, operação de aparelhos médicos e odontológicos para produzir imagens e gráficos funcionais, como recurso auxiliar ao diagnóstico e terapia. Não há, no PPP acima aludido, informações mais detalhadas acerca do contato com os agentes mencionados de maneira genérica, quais sejam, vírus, fungos, bactérias e radiações. Poder-se-ia até falar em reconhecimento da exposição a radiação, haja vista o fato de o trabalho ter se desenvolvido em ambiente de radioterapia, mas o formulário juntados aos autos não trazem qualquer informação mais pormenorizada acerca dos índices e intensidade da exposição ali descrita. Quanto ao PPP de fls. 30/31, também seria o caso de afastar o reconhecimento, haja vista a falta de informação mais detalhada acerca da habitualidade e permanência da exposição, bem como diante da informação acerca da existência de EPI eficaz. Todavia, o o formulário dá conta de que o autor trabalhava, no período de 01/10/1991 até 01/07/1994, como encarregado de lavanderia no Hospital de Clínicas de Jacarepaguá, executando a arrumação e organização dos materiais a serem utilizados nos leitos levados pelos camareiros, como: montar kits de higiene pessoal, roupas de cama e banho, encaminhar controles dos aparelhos eletrônicos pertinentes aos leitos. Muito embora a descrição das atividades seja no sentido de que o autor, enquanto encarregado de lavanderia, teria atuação no manuseio apenas de roupas limpas, é de se concluir, pelas regras ordinárias de experiência, subministradas pelo que ordinariamente acontece (CPC, art. 375), que o empregado encarregado de lavanderia hospitalar está, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, exposto a agentes biológicos, como vírus, bactérias e fungos, em níveis absolutamente impossíveis de controle pela mera utilização de simples equipamentos de proteção individual. IV. Estudos apontam que "Os trabalhadores das lavanderias hospitalares (LH) estão expostos a riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e acidentais. Minimizar esses riscos e proporcionar qualidade de vida no trabalho (QVT) a esses funcionários deve ser preocupação constante dos gestores e dos próprios colaboradores que atuam direta ou indiretamente nesse setor (...) Desempenhar atividades laborais em lavanderias hospitalares com segurança no trabalho significa: utilizar equipamentos de proteção individual (EPI), operar máquinas com bom funcionamento e manutenção em dia, dispor de uma infraestrutura adequada com boa 2 ventilação e iluminação, realizar exames médicos e psicológicos regularmente, estar preparado tecnicamente para o trabalho, conhecer as funções, as ações e os procedimentos que são desenvolvidos no setor e que devem constar do Manual da Lavanderia (...) Torna-se óbvia, portanto, que a ação dos gestores deve ir ao encontro dos anseios e das necessidades desses trabalhadores e proporcionar-lhes um ambiente propício para um bom desenvolvimento das atividades laborais. Isso engloba instalações físicas amplas e confortáveis, utilização de EPI, realização de exames médicos e laboratoriais periódicos e de consultas médicas e psicológicas, controle de vacinas e jornada de trabalho adequada (...)" (Gestão para a segurança e a qualidade de vida no trabalho em uma lavanderia hospitalar, por Denise Medianeira Mariotti Fernandes, Sergio Brasil Fernandes, Cristine Aspirot do Couto Ferrazza, em Revista de Administração em Saúde, Vol, 15, nº 61 - Out-Dez 2013). Observa-se, portanto, que o mero fornecimento de EPI, para o caso específico de lavanderia hospitalar, não é suficiente para eliminação dos riscos à saúde, já que há necessidade até mesmo de vacinação, além de exames médicos e laboratoriais, além de consultas médicas e psicológicas. De acordo com o Manual de Lavanderia Hospitalar da Divisão Nacional de Organização de Serviços de Saúde, da Secretar ia Nacional de Ações Básicas de Saúde do Min is tér io da Saúde ( http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/lavanderia.pdf), a figura do encarregado de lavanderia, conforme organograma abaixo, englobaria a sua atuação em todas as áreas da lavanderia, quais sejam, área suja, área limpa e rouparia. É de se ver que o manual supracitado pormenoriza a atuação do encarregado de lavanderia, subdividindo a função em encarregados específicos para as áreas suja, limpa e rouparia. Ocorre que, não obstante as descrições constantes do PPP juntado pelo segurado, não é possível saber se a sua atuação limitava-se ao setor de rouparia, como parece sugerir. Assim, não havendo uma especificação mais detalhada, afigura-se impositivo o reconhecimento do período como especial, haja vista a grande probabilidade de o trabalhor ter se desenvolvido em contato habitual com vírus, bactérias, fungos e outros agentes biológicos nocivos à saúde. V. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. PENSÃO. LEI 3.373/1958. FILHA MAIOR. POSSUI OUTRA FONTE DE RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento conta a decisão que indeferiu o pedido liminar pelo qual pretendia a Impetrante, ora Agravante, (a) "seja suspensa a Decisão que cancelou a pensão da Impetrante nos autos do Processo administrativo sob nº 15604.000487/2017- 55 que tramita na Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro, de forma que o Órgão Pagador mantenha seu benefício previdenciário ativo na Folha de Pagamento ou caso já tenha sido efetuada sua exclusão que proceda a devida reinclusão de seu nome em folha de pagamento referente a parcelas vencidas e vincendas" e (b) "seja sobrestado o Processo Administrativo sob nº 15604.000487/2017-55 que tramita em face da Impetrante na Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro, até o julgamento final dessa demanda". 2. Ao estabelecer a pensão disposta no inciso II do art. 5º da Lei 3.373/58, o legislador lhe atribuiu o adjetivo de "temporária", deixando evidente que o objetivo do pensionamento é garantir a manutenção da beneficiária até o advento de determinados eventos eleitos como aptos a afastar a sua dependência econômica, como a maioridade, o matrimônio ou a posse em cargo público permanente. A referida pensão não foi estabelecida tal qual uma herança, não tendo como finalidade garantir a manutenção ad eternum do padrão de vida que as pretensas beneficiárias possuíam antes do óbito do instituidor. 3. Desconsiderar o fato de que a Autora, ora Agravante, apesar de não ocupar cargo público, exerce atividade laborativa remunerada em empresa privada (Sul América Companhia Nacional de Seguros), além de possuir inscrição como sócia de outra empresa privada (Bits Soluções e Serviços de Infromática), é deixar de dar aplicação correta à norma em questão, que não autoriza o deferimento do benefício na ausência de circunstância apta a legitimar a perpetuação da dependência econômica com relação ao genitor, não servindo para tanto considerar tão somente a perda de padrão de vida decorrente do cancelamento de um benefício na ordem de R$3.100,80, restando à Agravante o salário no valor de R$8.199,93 (fls. 167 dos autos principais). 4. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CORRESPONSÁVEL CONSTANTE NA CDA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRECEDENTES DO STJ. VEÍCULO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO MÉDICO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O c. STJ firmou entendimento no sentido de que, quando o nome do sócio não consta na CDA, cabe ao exequente comprovar a ocorrência dos requisitos do art. 135 do CTN. Entretanto, havendo a indicação do nome na CDA, sobre este recai o ônus de comprovar que não incidiu nas hipóteses previstas no art. 135 do CTN, dada a presunção de certeza e liquidez de que se reveste o título executivo. 2. O apelante figura como corresponsável no título executivo, hipótese que lhe impõe o ônus de afastar sua responsabilidade sobre o débito, ônus esse de que não se desincumbiu. 3. O e. Superior Tribunal de Justiça tem dado interpretação extensiva ao art. 1º da Lei 8.009/90, alcançando diversas situações não explicitadas na norma, mas que induzem à necessidade de proteção da entidade familiar e do direito à moradia. 4. Em recente julgado, o e. STJ decidiu pela impenhorabilidade do veículo que atendia às necessidades de instrução e tratamento médico do filho do executado. 5. "Há que se admitir que não há dispositivo legal oposto à penhorabilidade de veículos automotivos, pelo contrário, tais bens são expressamente excluídos da garantia de impenhorabilidade, mediante disposto no artigo 2º da Lei nº 8.009/90, como observado pelo juízo de primeira instância. Todavia, para que se alcance o acertado entendimento da questão em debate, faz-se necessária a análise não apenas da literalidade das leis, mas da verdadeira pretensão do legislador ao elaborá-las. O legislador, ao elaborar a referida lei, que protege o bem de família da penhorabilidade, certamente o fez atentando-se menos ao valor material do imóvel, e mais ao direito à dignidade humana por ele representado. Seguindo este raciocínio, não se justificaria o impedimento de penhora de automóvel, haja vista que, em geral, os veículos automotivos não são indispensáveis ao suprimento de necessidades básicas da família. Na questão analisada, porém, o automóvel se vale da mesma importância atribuída ao imóvel protegido da penhora pela lei 8.009/90, qual seja, a satisfação de necessidades extremamente relevantes, configuradas, no caso em pauta, pelo estudo e tratamento do filho do recorrente, à qual se demonstra imprescindível a utilização do veículo. Assim, entendo que, 1 neste caso, o automóvel se enquadra na pretensão do legislador, que se refere essencialmente à garantia do direito à dignidade da vida humana, resguardado pelo artigo Iº da nossa Lei maior. (STJ - REsp 1420702/SP Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/03/2017)" 6. O executado é pessoa hipossuficiente, idoso (85 anos), portador de câncer e outras enfermidades, que mantém tratamento médico distante da imóvel rural em que reside, conforme documentos acostados aos autos, o que torna o veículo constrito instrumento relevante à manutenção da vida do executado, circunstância afeta à proteção insculpida no Princípio da dignidade humana, devendo, por isso, estar sob o manto da impenhorabilidade. 7. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. REFORMA. ACIDENTE SEM RELAÇÃO COM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATIVO. LESÃO NO OMBRO ESQUERDO. LICENÇA PARA TRATAR DA SAÚDE. AGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO SERVIÇO. ESTABILIDADE DECENAL NÃO ALCANÇADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA REFORMA EX OFFICIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O autor ingressou no Exército em 06/04/1998 para a prestação do serviço militar inicial obrigatório. Em 10/06/2004, sofreu um acidente de motocicleta que ocasionou uma lesão do nervo sepra-espinhoso no ombro esquerdo, obrigando-o a passar por alguns procedimentos cirúrgicos e a fazer fisioterapia para recuperar a incapacidade funcional. A sindicância instaurada para apurar o fato ocorrido concluiu que não se tratou de acidente em serviço. 2. O fato de o militar se encontrar vinculado ao Exército como adido/agregado, decorrente de incapacidade temporária, importa na suspensão da contagem do efetivo tempo de serviço para fins de aquisição da estabilidade no serviço (Precedente: TRF2 - AC nº 2009.51.01.024753-2. Relator: Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler. Órgão julgador: 5ª Turma Especializada. E-DJF2R: 07/05/2012). 3. Como o autor ingressou no Exército em 06/04/1998 e ficou na condição de agregado de 19/07/2005 até a data da desincorporação em 05/09/2011, não se pode falar em aquisição da estabilidade decenal. 4. O militar, temporário ou de carreira, terá direito à reforma ex officio, desde que seja julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, ex vi do artigo 106, inciso II, da Lei nº 6.880/80. 5. Pela análise do conjunto probatório carreado aos autos, vê-se que o autor sofreu uma lesão do nervo sepra-espinhoso no ombro esquerdo em decorrência do acidente de motocicleta, que, felizmente, não lhe trouxe maiores sequelas, tal como uma deformidade ou mesmo a amputação do membro, mas apenas lhe causou perda de força muscular nos movimentos do referido membro. 6. O autor não se encontra, total e permanentemente, incapaz para o exercício de atividades laborativas na vida militar, tampouco na vida civil, razão pela qual não possui direito à reforma remunerada pelo não preenchimento dos requisitos legais que tratam da reforma ex officio. 1 7. Não tendo sido praticado nenhum ato ilícito ou abusivo pela Administração Militar apto a violar a dignidade do autor e interferir de modo intenso no seu comportamento psicológico, tampouco comprovação de que a lesão sofrida pelo autor tenha decorrido de ato comissivo ou omissivo praticado por outros militares do Exército, não há que se cogitar de indenização por danos morais. 8. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARTRITE REUMATÓIDE. MEDICAMENTOS LEFLUNOMIDA E RITUXIMABE. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. STA Nº 175 - STF. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300 DO CPC. POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE. RESERVA DO POSSÍVEL. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face de QUELI CRISTINA SANTA ANNA FERREIRA, da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando cassar a decisão da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro. 2. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos/tratamento médico imprescindível à saúde de pessoa carente. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 4. No presente caso, a Agravada apresenta Artrite Reumatóide, sendo indicado o uso de LEFLUNOMIDA 20mg comprimido (30 comprimidos/mês) e RITUXIMABE 500mg frasco injetável (2 doses a cada 6 meses), com urgência e de forma ininterrupta. 5. Os laudos/receituários médicos juntados aos autos originários (fls. 26/34 e 56/59) trazem a informação de que a Agravada já apresenta sequelas em razão da não dispensação dos medicamentos e encontra-se cadeirante, com destruição da articulação de ambos os joelhos, aguardando prótese que está em falta, sendo necessário manter as medicações para que outras articulações não sejam também afetadas gravemente. 6. A indicação dos medicamentos, pleiteados pela Agravada, foi confirmada pelo Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde às fls. 72 dos autos da ação originária. 1 7. Assim, analisando-se os autos, entendo presentes os requisitos dispostos no artigo 300 do CPC, haja vista possibilidade de lesão grave e de difícil reparação à Agravada, já que a mesma poderá vir a sofrer danos irreparáveis em sua saúde, caso seja reformada a decisão. 8. No que toca ao argumento de inexistência de previsão orçamentária, impõe-se a incidência do princípio da cedência recíproca, pelo que, conflitando a oneração financeira do ente político e pronto atendimento do paciente, há que se resolver em favor da manutenção da saúde — e, consequentemente, da vida — deste. 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO. INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TEMPORARIEDADE. ART. 5º, II, LEI 3.373/58. I. Lide envolvendo pedido de anulação do ato administrativo que determinou a revogação da pensão percebida pela parte autora, com base no art. 5°, II, da Lei n.° 3.373/58. II. Ao estabelecer a pensão disposta no inciso II do art. 5º da Lei 3.373/58, o legislador lhe atribuiu o adjetivo de "temporária", deixando evidente que o objetivo do pensionamento é garantir a manutenção da beneficiária até o advento de determinados eventos eleitos como aptos a afastar a sua dependência econômica, como a maioridade, o matrimônio ou a posse em cargo público permanente. A referida pensão não foi estabelecida tal qual uma herança, não tendo como finalidade garantir a manutenção ad aeternum do padrão de vida que as pretensas beneficiárias possuíam antes do óbito do instituidor. III. No contexto social no qual foi instituída, o legislador buscou garantir temporariamente a subsistência da filha considerando o perfil da mulher naquela década de cinquenta. Por tal motivo, foi excessivamente econômico ao enumerar as hipóteses de perda do pensionamento. A maioria das mulheres naquela época não estava inserida, como hoje, no mercado de trabalho. Transferiam a sua dependência econômica do genitor para o cônjuge ou, em raras exceções, poderiam ocupar algum cargo público, como por exemplo, o de professora.. IV. Desconsiderar o fato de que a Autora, ora Apelada, apesar de não ter ocupado cargo público, exerceu atividade empresária que lhe possibilitou auferir renda é deixar de dar aplicação correta à norma em questão, que não autoriza o deferimento do benefício na ausência de circunstância apta a legitimar a perpetuação da dependência econômica com relação ao genitor, como ocorre no presente caso em que a Autora apresenta atividades empresariais no ramo de comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios desde 23/09/1997 (fl. 224). Neste perspectiva, seria cabível o cancelamento da pensão, sendo certo que não há cogitar de manutenção dessa dependência apenas porque o pensionamento em questão é mais rentável que os rendimentos próprios e seu cancelamento importa em diminuição do padrão de vida. V. Entretanto, o caso vertente mantém singularidade que não pode ser ignorada por este julgador. Com efeito, o documento de 224 revela que a sociedade empresária encontra-se com baixa desde 2002. Ademais, os documentos de fls. 93/94 reforçam o encerramento das atividades da sociedade, demonstrando que houve o despejo da pessoa jurídica, por falta de pagamento dos respectivos aluguéis, além da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de fl. 101, na qual consta que a pessoa jurídica não auferiu qualquer rendimento, por estar inativa. VI. Acrescente-se que as declarações de imposto de renda da autora (fls. 155/182) demonstram que não houve a percepção de quaisquer rendimentos, além da pensão instituída por seu genitor. Neste contexto, tendo em vista que desde 2002 a Autora não mais exercia a atividade empresária desde 2002, não se 1 justifica a cessação do benefício apenas em maio de 2017 (fl. 233, sobretudo se considerado que a Autora possui 62 (sessenta e dois) anos de idade (fl. 8), sendo dificultosa sua reinserção no mercado de trabalho, sendo, ainda, solteira, sem registro de manutenção de união estável. VII. Sobre as parcelas em atraso incidem atualização monetária segundo o IPCA-E e fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme decisão proferida no RExt n.° 870947/SE. VIII. Remessa Necessária e Recurso de apelação não providos.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" - COM RECURSOS DO FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONDOMÍNIO MARGENS DE RIO. INUNDAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF, DA CONSTRUTORA E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de recursos de apelação em ação de rito comum ordinário ajuizada contra a CEF, o Município de Duque de Caxias, o Estado do Rio de Janeiro, a Engepassos construtora LTDA, e a União Federal objetivando a sua condenação na obrigação de fazer, para sanar os vícios de construção existentes na unidade habitacional ou, a rescisão do contrato com a devolução das quantias pagas e o recebimento do seguro, bem como o pagamento de verba mensal locatícia no valor de R$ 673,00, e a indenização por danos morais. 2. Contrato por instrumento particular de compra e venda imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária no programa minha casa minha vida - PMCMV - com recursos FAR. O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) instituído pela Lei nº 10.188/2001, tem por objeto propiciar moradia à população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial, com opção de compra. 3. A CEF atua como gestora operacional e financeira dos recursos do FAR (Fundo de Arrendamento R e s i d e n c i a l ) , q u e l h e s ã o d i r i g i d o s p a r a o e m p r e e n d i m e n t o , conforme determinação constante no artigo 9º da Lei nº 11.977/09. O agente financeiro tem o dever jurídico de zelar e fiscalizar pela aplicação do fundo, como gestor de recursos alheios. 4. A Caixa Econômica Federal responde solidariamente, com a construtora, por eventuais vícios na construção, uma vez que lhe caberia negligenciar para que o negócio jurídico não fosse cumprido de forma deficiente. Entendimento consolidado no âmbito do STJ. 5. Das provas anexadas, a responsabilidade das demandadas fica claramente evidenciada, ante a existência de falhas técnicas de projeto, tanto na fiscalização da implementação (escolha de local adequado e autorização - uma vez que o poder de polícia inerente à regulamentação urbana cabe aos municípios (art. 30, inciso VIII, da CF), quanto no acompanhamento da execução do empreendimento, e na inexistência de obras públicas necessárias a evitar inundações. 6. Configurada a responsabilidade e demonstrada a ocorrência de dano cumpre efetivar a sua reparação, da maneira mais completa possível, de forma a restabelecer o equilíbrio rompido. 7. In casu, como constatado pela perícia, a maioria dos reparos já foram sanados, e considerando que 1 a falência da construtora ENGEPASSOS impossibilita a solidariedade na obrigação de fazer, mantenho a condenação da CEF, no sentido de que promova, às suas expensas (resguardado o direito de regresso), as intervenções necessárias para sanar os vícios de construção da unidade habitacional da parte autora, conforme verificado em laudo pericial. 8. Ofensa moral, consubstanciada por todos os transtornos acarretados. A quantia arbitrada a este título pelo Juízo de primeiro grau mostra-se suficiente e adequada para reparar a dor sofrida pelo autor. 9. Recursos de apelação conhecidos e não providos.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SINDICÂNCIA DIVULGADA EM SITE DO CREMERJ EM NOME DO APELANTE. DIREITO À INFORMAÇÃO. FIGURA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ E OUTRO quais sejam: (i) que seja retirado da página da rede mundial de computadores, em 24 horas, matéria que veicula notícia da existência de sindicâncias ou de qualquer procedimento ético profissional que envolva o autor, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (ii) recolha o seu jornal do mês de novembro de 2012, disponível para consulta dos médicos na sua sede e nas regionais, no prazo de 24 horas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (iii) se abstenha de veicular futuras mensagens/reportagens (em qualquer tipo de mídia) dando publicidade da existência de procedimentos éticos profissionais instaurados contra o Autor, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por publicação. Requer, ainda, sejam os réus condenados, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 2. O artigo 220, § 1º, da Constituição Federal determina que a plena liberdade de informação deve observar, dentre outras regras, a do artigo 5º, inciso X, que afirma serem "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas". 3. A liberdade de divulgação de noticias baseia-se no interesse público da obtenção da informação, animus narrandi, sem evidencia da intenção de prejudicar ou ofender a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. (Precedentes: STF, AI 496406 / SP, Relator Ministro CELSO DE MELLO, julgado em 07/08/2006, DJ DJ 10/08/2006 PP-00041 RTJ VOL- 00201-01 PP-00399; STJ, AgRg no Ag 1205445 / RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 06/12/2011, DJ 01/02/2012) 4. De acordo com os documentos carreados aos autos, verifica-se que as noticias publicadas estão relacionadas com a instauração de sindicância para a apuração de possíveis irregularidades praticadas pelo apelado no exercício do cargo de Secretário Municipal de Saúde do Rio de Janeiro. 5. As matérias vinculadas tem notório interesse público porquanto envolve assuntos da área médica, bem como o uso de verba pública, não se podendo evidenciar a intenção de prejudicar ou ofender a honra ou a imagem do apelante. 6. Restando evidenciado que as reportagens tiveram por finalidade última prestar informações sobre fatos relevantes, não se vislumbra o abuso do direito de informação, bem como a violação 1 ao artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. 7. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR CIVIL. LEI 3.373/1958. FILHA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A teor do que determina o artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, deve ser reconhecida a remessa necessária, eis que esta representa verdadeira condição de eficácia da sentença que a ela está sujeita, como ocorre no caso sub examine. 2. Os atos que contêm vícios de legalidade - e que são a grande maioria dos atos inválidos - não são anuláveis, mas "nulos", ou seja, não somente podem como devem a qualquer tempo ser invalidados pela Administração, com apoio em seu poder de autotutela, sob pena de inobservância do princípio da legalidade (art. 37, caput, CF). 3. Ao estabelecer a pensão disposta no inciso II do art. 5º da Lei 3.373/1958, o legislador lhe atribuiu o adjetivo de "temporária", deixando evidente que o objetivo do pensionamento é garantir a manutenção da beneficiária até o advento de determinados eventos eleitos como aptos a afastar a sua dependência econômica, como a maioridade, o matrimônio ou a posse em cargo público permanente. A referida pensão não foi estabelecida tal qual uma herança, não tendo como finalidade garantir a manutenção ad eternum do padrão de vida que a pretensa beneficiária possuía antes do óbito do instituidor. 4. A Lei nº 3.373/1958 não estabelece, de forma expressa, que será concedida pensão à filha solteira maior, apenas fixa as condições para que a filha solteira, já pensionada, não perca a pensão ao atingir a maioridade. Precedentes desta Corte. 5. Desconsiderar o fato de que a Autora, apesar de não ter ocupado cargo público, exerceu atividade laborativa que lhe possibilitou auferir benefício próprio a título de aposentadoria é deixar de dar aplicação correta à norma em questão, que não autoriza o deferimento do benefício na ausência de circunstância apta a legitimar a perpetuação da dependência econômica com relação ao genitor, não servindo para tanto considerar a perda de padrão de vida, decorrente do cancelamento de um benefício, restando à demandante os benefícios do RGPS. 6. O recebimento da referida pensão, indevidamente, por mais de cinco décadas, visto que o benefício foi instituído em 03.01.1965, quando a demandante já contava com 27 (vinte e sete) anos, resultante de manifesto erro administrativo, não tem o condão de lhe conferir legítimo direito à percepção do benefício, não só porquanto inexiste direito adquirido contra legem, como também porque a Administração Pública sujeita-se ao princípio da legalidade estrita e, ademais, é investida do poder de autotutela, de modo que lhe compete, respeitado o devido processo legal, especialmente a ampla defesa e o contraditório, rever seus atos quando eivados de ilegalidade, como se observa na hipótese em que a pensionista foi devidamente notificada para apresentação de defesa, tendo sido cancelado o benefício apenas após a apreciação de seus argumentos. 7. Remessa ex officio e apelação da União providas. Sentença reformada. 1

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECURSO, MAS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO. I- Da análise dos presentes autos, constata-se que, às fls. 249/250, foi requerida a emenda da inicial para que fosse excluído o pedido de pagamento da VPE - Vantagem Pecuniária Individual, mantendo o pedido quanto à Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF e à Gratificação por Risco de Vida - GRV. Tal petição foi recebida, pelo juízo a quo, como emenda à inicial, promovendo-se, em seguida, a citação da Ré, União Federal. II- O acórdão ora embargado julgou desprovida a apelação da autora, tendo apresentado fundamentos pertinentes à "VPE", à "CGEF" e à "CRV", sem considerar, entretanto, o aditamento à inicial supramencionado, através do qual foi excluído o pedido referente à Vantagem Pecuniária Individual - VPE. Pautou-se o julgado no entendimento de que "A Vantagem Pecuniária Especial - VPE e a Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF), instituídas pela Lei nº 11.134/2005, assim como a Gratificação por Risco de Vida (GRV), prevista na Lei nº 12.086/2009, são devidas exclusivamente aos militares e pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal, não se estendendo aos militares do antigo Distrito Federal, por ausência de previsão legal.". III- Embargos declaratórios conhecidos e providos, apenas para retificar tal erronia, sem alteração do resultado do julgado.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRURGICO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso de apelação em ação de rito comum ordinário, objetivando a responsabilização civil da União Federal, pelas sequelas graves decorrentes de procedimento cirúrgico tardiamente realizado, além da condenação ao pagamento de indenização por dano moral e, de realização de cirurgia reparadora de hérnia inguinal, no Hospital Federal dos Servidores do Estado. 2. A questão a ser enfrentada diz respeito à análise da responsabilidade do ente público, pelas alegadas sequelas e a necessidade de cirurgia reparadora, em razão de Hérnia Inguinal, decorrentes do procedimento cirúrgico tardio. 3 . A C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l d e 1 9 8 8 c o n s a g r o u a t e o r i a d a responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º), sendo que para o reconhecimento da obrigação da reparação do dano se exige a comprovação do nexo de causalidade com a conduta do agente estatal. 4. No âmbito da doutrina e da jurisprudência, a obrigação do médico, salvo os casos de fins estéticos, é obrigação de meio, o que significa dizer que o profissional deve despender esforços para a obtenção de um resultado favorável, porém não é responsável pelo fato do resultado não ter sido atingido. Em ocorrendo dano, o hospital responde objetivamente pelos erros cometidos do médico. Entendimento consolidado no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça. 5. In casu, a prova pericial médica foi categórica ao afirmar, que diante de toda a documentação médica analisada e do exame físico realizado durante a perícia, o tratamento foi aplicado de forma correta, garantindo a sobrevivência do paciente e sem necessidade de amputação de membros inferiores, não identificando diminuição da qualidade de vida, nem omissão no tratamento. Segundo o expert, inexiste dano estético, devendo as cicatrizes, decorrentes do procedimento cirúrgico, ser consideradas normais. A hérnia incisional está com programação cirúrgica, não sendo considerada urgente. 6. Dos documentos acostados aos autos e da prova pericial produzida, uma vez não comprovada a ocorrência de erro médico, não se vislumbra a presença do nexo de causalidade entre a conduta da equipe médica hospitalar da apelada (tanto no momento em que o paciente aguardava a realização de cirurgia, como no procedimento cirúrgico) e o alegado dano, situação apta à configuração da responsabilidade civil e o dever de indenização. Precedentes desta Eg. Turma. 7. A universalização e a gratuidade do sistema de saúde pública no Brasil, aliada à falta ou insuficiência de investimentos, tanto na área de infraestutura, quanto na de profissionais (médicos e enfermeiros), vem gerando a diminuição do atendimento médico hospitalar, que sofre com 1 superlotação e acaba por sobrecarregar todo um sistema já deficitário. Mas, dentro dos padrões do sistema público de saúde hoje existente, que está longe de ser o ideal, o apelante teve o atendimento médico necessário, visto que a pronta intervenção, com a adoção dos procedimentos adequados para o caso, salvou a vida e preservou a sua integridade física. 8. Recurso de apelação conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS. CONTAGEM, CONVERSÃO EM TEMPO COMUM (COM APLICAÇÃO DE FATOR MULTIPLICADOR) E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRESENÇA DE DIREITO ADQUIRIDO QUANTO AO SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO QUANTO AO SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. - Graças ao art. 100 da Lei nº 8.112/1990, o antigo empregado público alçado ao status de servidor público tem direito adquirido a contagem, conversão em tempo comum (com aplicação de fator multiplicador) e averbação de tempo de serviço público prestado, sob o regime celetista (antes do advento da Lei nº 8.112/1990), de modo habitual e permanente, em atividades insalubres sob a exposição direta de agentes nocivos à saúde, ou em atividades perigosas sob a exposição direta de agentes causadores de risco de vida. - Entretanto, por força do art. 40, § 10, da CRFB (incluído por meio do art. 1º da EC nº 20/1998), bem como do art. 4º desta Emenda à Constituição, o antigo empregado público alçado ao status de servidor público não tem direito adquirido a contagem, conversão em tempo comum (com aplicação de fator multiplicador) e averbação de tempo de serviço público prestado, sob o regime estatutário (depois do advento da Lei nº 8.112/1990), de modo habitual e permanente, em atividades insalubres sob a exposição direta de agentes nocivos à saúde, ou em atividades perigosas sob a exposição direta de agentes causadores de risco de vida. - Nos termos do Enunciado nº 33 da Súmula Vinculante, é garantida ao servidor público, estritamente, a apreciação, na via administrativa, de requerimento de concessão inicial de aposentadoria especial, conforme o art. 40, § 4º, II ou III, da CRFB (com nova redação dada por meio do art. 1º da EC nº 47/2005), e, caso cumpridos os requisitos peculiares para tanto, estabelecidos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, também a própria implantação, originalmente mais benéfica, daquela típica aposentadoria por tempo de serviço prestado em condições especiais — ressalte-se, sem que isso se traduza em garantia de aplicação de qualquer fator multiplicador estabelecido nos arts. 66 ou 70 do Decreto nº 3.048/1999, exatamente conforme o art. 40, §§ 10 c/c 12, da CRFB (incluídos por meio do art. 1º da EC nº 20/1998). - Recurso provido. 1

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR CIVIL. LEI 3.373/1958. FILHA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. LIMINAR REVOGADA. 1. Os atos que contêm vícios de legalidade - e que são a grande maioria dos atos inválidos - não são anuláveis, mas "nulos", ou seja, não somente podem como devem a qualquer tempo ser invalidados pela Administração, com apoio em seu poder de autotutela, sob pena de inobservância do princípio da legalidade (art. 37, caput, CF). 2. Ao estabelecer a pensão disposta no inciso II do art. 5º da Lei 3.373/1958, o legislador lhe atribuiu o adjetivo de "temporária", deixando evidente que o objetivo do pensionamento é garantir a manutenção da beneficiária até o advento de determinados eventos eleitos como aptos a afastar a sua dependência econômica, como a maioridade, o matrimônio ou a posse em cargo público permanente. A referida pensão não foi estabelecida tal qual uma herança, não tendo como finalidade garantir a manutenção ad eternum do padrão de vida que a pretensa beneficiária possuía antes do óbito do instituidor. 3. Desconsiderar o fato de que a Impetrante, apesar de não ter ocupado cargo público, exerceu atividade laborativa que lhe possibilitou auferir benefício próprio a título de aposentadoria é deixar de dar aplicação correta à norma em questão, que não autoriza o deferimento do benefício na ausência de circunstância apta a legitimar a perpetuação da dependência econômica com relação ao genitor, não servindo para tanto considerar a perda de padrão de vida, decorrente do cancelamento de um benefício, restando à demandante os benefícios do RGPS. 4. O recebimento da referida pensão, indevidamente, por quase cinco décadas, resultante de manifesto erro administrativo, não tem o condão de lhe conferir legítimo direito à percepção do benefício, não só porquanto inexiste direito adquirido contra legem, como também porque a Administração Pública sujeita-se ao princípio da legalidade estrita e, ademais, é investida do poder de autotutela, de modo que lhe compete, respeitado o devido processo legal, especialmente a ampla defesa e o contraditório, rever seus atos quando eivados de ilegalidade, como se observa na hipótese em que a pensionista foi devidamente notificada para apresentação de defesa, tendo sido cancelado o benefício apenas após a apreciação de seus argumentos. 5. Remessa ex officio e apelação da União providas. Segurança denegada. Liminar revogada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ENFERMAGEM. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO COMPROVADA. 1. O art. 37, XVI, "c", da CRFB/88 excepciona a regra da inacumulabilidade de cargos ao admitir a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, exigindo, todavia, a compatibilidade de horários. 2. Na situação dos autos, verifica-se que a impetrante ocupa o cargo de Enfermeira do quadro temporário da Marinha do Brasil, com carga horária semanal de 30 horas semanais, conforme Portaria nº 87/DGPM de 12/09/2014, e pretende tomar posse como no cargo de Enfermeira junto à UNIRIO, com carga horária semanal de 40 horas semanais, mas cumprindo 30 horas, por força da Ordem de Serviço GR nº 2 de 11/05/2011, o que redundaria uma carga horária total de 70 horas semanais. 3. Cabe ressaltar que não há direito subjetivo à carga horária de 30 (trinta) horas com relação ao vínculo federal, tratando-se de opção discricionária da Administração, conforme se extrai da leitura dos arts. 1º, 2º e 3º da própria Ordem de Serviço GR nº 02 de 11/05/2011, do Decreto n.º 1.590/1995 e da Portaria n.º 1.281/2006 do Ministério da Saúde. 4. Uma vez não comprovada a compatibilidade de horários, indispensável para autorizar a pretendida cumulação de cargos, resta, assim, infirmado o alegado direito da parte apelada. Precedentes. 5. A jornada de trabalho deve favorecer a saúde e a segurança no trabalho, ser compatível com a vida familiar e reforçar a produtividade. Levando-se em conta a orientação da OIT, o limite de 60 horas semanais indicado pelo Parecer GQ-145/98 da AGU seria, até, excessivo, pois ultrapassaria as 48 horas semanais consideradas como limite razoável. 6. A compatibilidade de horários não deve ser entendida, apenas, como a ausência de choque entre as jornadas de trabalho, mas também deve ser possível, considerando-se a saúde física e mental do trabalhador, bem como a qualidade do serviço prestado e a produtividade. No caso de profissionais da área de saúde, a situação é mais delicada, pois envolve o risco de atendimentos ineficazes, com risco de vida aos pacientes submetidos a profissionais exaustos. 7. Precedentes recentes do STJ. 1 8. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. MEDICAMENTO. SUS. MENOR IMPÚBERE. DOENÇA RARA. RISCO DE MORTE. ÚNICA SOLUÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA VIDA. ANVISA. ALTO CUSTO. PRECEDENTE DO C. STF. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. DOIS RECURSOS DE AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto por menor impúbere, representado por sua genitora, objetivando a reforma da decisão que indeferiu o requerimento de antecipação de tutela cujo objetivo seria o fornecimento do medicamento NUSINERSEN (SPINRAZA®), sem solução de continuidade e na dosagem especificada em relatório médico, tendo em vista ser portador de Atrofia Muscular Espinhal tipo III. 2 - A doença, se não tratada adequadamente e de modo rápido, poderá agravar a saúde do autor, criança de menos de dois anos de idade, de forma a levá-lo a um estado clínico de grande sofrimento e com possibilidade de óbito. 3 - O relatório médico, emitido pelo Instituto de Neurociência do Espírito Santo e assinado por médico especialista, aponta para a necessidade urgente do uso do medicamento pela criança, registrando que ele seria a única terapêutica com possibilidade de interromper a progressão da doença. 4 - Assevera ainda que não existe remédio similar e que os demais tratamentos de reabilitação seriam apenas paliativos. 5 - O profissional em questão é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade que ataca o paciente, logo a situação não comporta maiores discussões ou eventuais alegações sobre a existência de outras alternativas terapêuticas ao remédio pleiteado, sendo certo que a criança já vem sido submetida a outros tratamentos e sem sucesso. 6 - A posição do magistrado, numa ponderação dos interesses envolvidos, deve ser a de priorizar a necessidade de manutenção do indivíduo, prestigiando, assim, o direito à vida e à saude, constitucionalmente protegido. 7 - Conforme notícia nos autos de origem, a ANVISA já realizou o seu registro do medicamento. 8 - O alto custo do fármaco não se configura, por si só, motivo suficiente para caracterizar a ocorrência de grave lesão à economia e à saúde públicas, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. 9 - Os artigos 297 e 516, incisos I e II, do CPC não se aplicam à espécie. 1 10 - Descabe acolher o pedido recursal subsidiário de alargamento do prazo para cumprimento da ordem judicial sob pena de levar o agravante a óbito. 11 - Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno improvido. Agravo interno não conhecido. ACÓR DÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, negar provimento ao agravo interno e não conhecer do outro agravo interno, ambos interpostos pela União Federal, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 07 / 03 / 2018 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Rel ator 2

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. S UCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/75. 1. A devolução cinge-se ao cabimento da condenação da União à prestação de assistência integral destinada à obtenção do diagnóstico da doença do autor, portador de moléstia degenerativa rara e não identificada e ao p agamento de honorários advocatícios. 2. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 3. O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre esses. 4. Embora o Poder Judiciário não possa editar leis ou adentrar na esfera das políticas públicas, deve buscar a efetividade da norma constitucional e a fiscalização do seu cumprimento, ainda que para assegurar o seu m ínimo existencial, qual seja, as condições básicas da existência humana. 5. Dentro do critério da reserva do possível, ao Judiciário caberá determinar a efetivação da norma c onstitucional pelo Estado, dentro de sua viabilidade financeira e desde que este se encontre omisso. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 7. Na hipótese vertente, de acordo com o laudo de vários médicos atuantes tanto na UFRJ como no Instituto Fernandes Figueira da Fundação Oswaldo Cruz, não existem meios, no Brasil, suficientes para definir o diagnóstico do menor Henry Cardozo dos Santos Vasconcelos - possível erro inato do metabolismo - fazendo-se imprescindível a realização de exames específicos no exterior, especialmente no Instituto Nacional d e Neurologia de Milão, conhecido como centro especializado em doenças mitocondriais. 8. De acordo com os autos, o apelado necessitava, com urgência, descobrir a identificação correta de sua doença, eis que os exames e laudos médicos acostados às fls. 40/56 comprovavam a gravidade da situação, ante a natureza degenerativa da moléstia. 1 9. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela antecipada, a União efetuou o depósito de R$ 177.322,00, para c usteio dos exames devidos no exterior (fls. 146/148). 10. O autor, às fls. 250/251, informou ao juízo ter viajado em 08/06/2008, tendo sido internado em 09/06/2008, c om alta médica em 14/06/2008. 11. O fato já se encontra consumado há mais de nove anos, encontrando-se eivado de irreversibilidade. 12. Em relação aos gastos não comprovados, como bem salientado pela própria apelante, as providências serão d evidamente tomadas pelo Ministério Público Federal e pela própria União, em ação autônoma. 13. C om razão a recorrente no que se refere ao descabimento da condenação em honorários advocatícios. 14. Considerando que a sentença de parcial provimento foi publicada sob a égide do CPC/73, descabida a condenação em honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do C PC/73. 15. Remessa improvida e apelação da União Federal provida para excluir sua condenação ao pagamento de h onorários advocatícios.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. POLICIAL MILITAR INATIVO DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE) E GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR (GCEF). LEIS Nº 11.134/2005. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA (GRV). LEI Nº 12.086/2009. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação em ação ordinária ajuizada por Dilza Marizi Bueno da Silva objetivando, na qualidade de pensionista do Cabo da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, Sr. Modesto Bueno, a condenação da União a implantar em seu contracheque, as vantagens instituídas pelas Leis nºs 11.134/2005 (VPE e GCEF) e 12.086/2009 (GRV), respeitando-se a prescrição quinquenal. 2. O art. 65, § 2.º, da Lei n.º 10.486/2002 estende aos militares do antigo Distrito Federal somente as vantagens instituídas pela própria Lei 10.486/02, e não quaisquer outras criadas posteriormente, tal como é o caso da GCEF e da GRV. 3. Constata-se que a Lei n.º 10.486/02 não confere isonomia entre os militares do atual Distrito Federal e os do antigo Distrito Federal, haja vista que, de forma clara, estabeleceu que os Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal têm direito às vantagens nos termos nela instituídos. Contudo, isso não implica dizer que passaram a fazer parte do mesmo regime jurídico aplicável aos policiais e bombeiros militares do atual Distrito Federal, com direito ao recebimento das mesmas gratificações destinadas a estes. 4. Nos termos dos artigos 1º e 1º-A da Lei nº 11.134/2005, a Vantagem Pecuniária Especial - VPE e a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - CGEF foram incorporadas à estrutura remuneratória dos militares do Distrito Federal, em caráter privativo. Igual raciocínio se aplica à Gratificação por Risco de Vida - GRV, ex vi do artigo 117, da Lei 12.086/2009. 5. Inafastável, na hipótese vertente, a aplicação do enunciado da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, atualmente transformada na Súmula Vinculante nº 37, que assim dispõe: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 6. Quanto à alegação de que a própria Administração Pública, ao analisar toda a etapa do processo legislativo, no que tange à inclusão do §2º do artigo 65 da Lei 10.486/02, elaborou o Parecer nº AGU/WM- 4/2002, no sentido de que "A partir de 1º de outubro de 2001, os pensionistas e os inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal passaram a ser regidos pelo disciplinamento pertinente aos servidores das correspondentes corporações do atual Distrito Federal", embora aprovado pelo Presidente da República, vincula a atividade da Administração, não o Poder Judiciário. 1 7. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga pelo Secretário Executivo do Ministério da Saúde, pelo descumprimento de determinação judicial. 2. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 3. Sendo o direito à saúde um bem constitucionalmente tutelado, não é possível que a norma programática do art. 196 da constituição seja interpretada de modo a tornar-se uma "promessa constitucional inconsequente", pois além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, intrinsecamente ligado, ainda, ao princípio da dignidade da pessoa humana, que é a razão, o centro gravitacional do sistema jurídico-constitucional em vigor. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a agravante manteve-se inerte de agosto de 2017 até abril de 2018, quando iniciou o cumprimento do julgado e forneceu o medicamento à autora, ora agravada, após 8 (oito) meses do deferimento da tutela. 5. Nos termos dos artigos 536 e 537, do CPC, o juiz poderá determinar as providências que assegurem o cumprimento de sua decisão, podendo, em caso de mora, impor multa ao executado, independentemente de pedido do autor. A natureza da multa - astreintes - tem caráter coercitivo e inibitório, com a finalidade de obrigar a parte a cumprir decisões judiciais, em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que têm se manifestado no sentido de sua legalidade. 6. Embora seja instrumento de coerção, com objetivo de dar cumprimento à obrigação, a multa não pode ensejar o enriquecimento sem causa de um das partes da relação jurídica. No caso em tela, a multa fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra proporcional e razoável, devendo a decisão ser mantida. Precedente deste Regional (AG 0009369-64.2016.4.02.0000. Quinta Turma Especializada. Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro. DJe: 13/01/2017). 7. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO DEMANDANTE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro que defere pedido de antecipação de tutela para determinar que o agente financeiro: 1) se abstenha de promover a cobrança de quaisquer valores oriundos do empréstimo no valor de R$996.100,00, creditado em 30.11.17 e debitado em 4.12.17; 2) se abstenha de promover cobranças judiciais de empréstimos anteriores, até que se resolve acerca do de R$996.100,00, o qual foi feito num ambiente de repactuação e novação de dívidas antigas; 3) libere a senha eletrônica de acesso à empresa autora de forma a proporcionar a antecipação de recebíveis referentes a cartões de crédito; 4) cesse imediatamente todo e qualquer desconto relativo a parcelas de Plano de Previdência Privada dos sócios da empresa demandante, bem como Seguro de Vida de seus funcionários. 2. O deferimento da tutela antecipada requer prova de verossimilhança das alegações, risco de dano irreparável, bem como que não haja perigo de irreversibilidade do comando emergencial postulado, nos termos do art. 300 do CPC/2015. 3. A agravante alega que a "cédula de crédito bancário - GIROCAIXA Fácil" previa como garantia, na ordem de 5% (cinco por cento) do valor da dívida, a cobrança bancária relativa à cessão de direitos creditórios representados por duplicatas de venda mercantil e que a empresa agravada teria comunicado que não apresentaria os títulos para cumprimento da garantia ajustada no contrato e que, não tendo sido fornecida tal garantia, teria sido efetuado o bloqueio dos valores objeto do contrato. 4. Conforme "termo de constituição de garantia - empréstimo/financiamento PJ" acostado pela recorrente, firmado em 26.9.2017, é prevista a cessão de direitos creditórios de duplicatas mercantis; contudo, não foram apresentados quaisquer títulos quando da assinatura do contrato, tal como se percebe da leitura do parágrafo primeiro da cláusula quarta. 5. Não é verossímil que o agente financeiro tenha efetuado o crédito de valor tão elevado (R$ 996.100,00) sem que o contratante tenha apresentado todas as garantias necessárias. O contrato é garantido por alienação fiduciária de bem imóvel no valor de R$ 2.480.000,00 (dois milhões e quatrocentos e oitenta mil reais). 6. Não se verifica o risco de dano irreparável, tendo em vista que o valor disponibilizado à parte agravada foi estornado pelo agente financeiro, não sendo possível haver a cobrança por quantia que não foi efetivamente disponibilizada ao contratante. 7. No que diz respeito ao seguro de vida firmado, percebe-se que o mesmo foi contratado mediante o pagamento antecipado, sendo previsto a sua renovação em casos de ausência de manifestação expressa da empresa contratante, o que não se verifica no caso em análise, em que a demandante demonstra intenção de rescindir o contrato firmado em virtude de suposta nulidade. 8. Agravo de instrumento não provido 1

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SUS. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO A SAUDE. FATO SUPERVENIENTE. FALECIMENTO DE AUTOR. PERDA DE OBJETO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelações cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos da ação comum, de rito ordinário, objetivando que os réus propiciem as condições necessárias para a melhora do autor, obrigando-os a lhe conferir uma vaga para início de tratamento oncológico na rede pública e, caso não disponham de vaga para realização do tratamento na rede pública, que disponibilizem os valores necessários à realização do tratamento na rede privada. 2. Incumbe ao Estado assegurar o direito à vida e à assistência médica, por força de norma constitucional inscrita no artigo 196 da Carta Magna, sendo que a referida assistência à saúde tem de ser feita em toda a extensão necessária à garantia do direito à vida, incluindo-se o fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento do autor. 3. Ocorre que, na hipótese dos autos, verifica-se que o autor faleceu logo após a prolação da sentença, não havendo como prosseguir a presente ação. 4. Ora, a pretensão do autor, ao ajuizar a presente ação, era a obtenção de uma vaga em hospital da rede pública de saúde para receber o tratamento oncológico adequado à sua doença, em razão de ser portador de neoplasia maligna na cavidade oral, que lhe proporcionaria melhores condições para enfrentar com dignidade doença incurável que lhe acometi. Verifica-se, portanto, que se trata de benefício de caráter assistencial e personalíssimo, impassível de ser transmitido a possíveis herdeiros. 5. Trata-se, portanto, da intransmissibilidade do direito de ação como causa impeditiva do prosseguimento da relação processual, tendo em vista a natureza do direito material controvertido (direito personalíssimo), pelo que se impõe a extinção do feito nos termos do art. 485, IX do CPC/2015. 6. Incabível a redução dos honorários advocatícios, tem-se, igualmente, que rejeitá-lo, porquanto foram arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que representa o mínimo parâmetro quantitativo, abaixo do qual se revela ilegal, a ser observado na espécie, bem como foram respeitados os parâmetros qualitativos, estabelecidos, respectivamente, no art. 85, §2º, caput e incisos I a IV, do CPC/2015. 7. Apelações e remessa necessária conhecidas e improvidas. 1