DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LEI N. 9.656/98. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CANCELAMENTO. INDEVIDO. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS.MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, §11, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICABILIDADE 1. Revela-se indevida a suspensão ou o cancelamento do seguro saúde por inadimplemento, quando o prestador de serviços não comprova a prévia notificação, situação que caracteriza ato ilícito passível de indenização por danos morais, pois ultrapassa o mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual e gera abalos emocionais. 2. O valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais atende às balizas da jurisprudência e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Desprovido o recurso, o Tribunal majorará os honorários fixados em primeira instância. Inteligência do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONHECIMENTO. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. REVELIA. EFEITOS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ADESÃO DO PROPRIETÁRIO. IRRELEVÂNCIA. 1. Excetuada a hipótese do artigo 435 do Código de Processo Civil, não há possibilidade de se juntar novos documentos em sede de apelação. 2. Aaplicação do instituto da revelia gera a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na exordial e faz com que a análise do recurso recaia exclusivamente sobre a matéria de direito. 3. Ajurisprudência desta Corte de Justiça é firme quanto à desnecessidade de adesão do titular ou possuidor de imóvel à associação de moradores para fins de cobrança de taxa fixada para pagamento dos serviços prestados aos ocupantes de condomínio irregular. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausente qualquer omissão no acórdão recorrido não cabe provimento aos embargos de declaração, uma vez não preenchidos os requisitos previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Na via estreita dos embargos de declaração, diante do inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, é incabível a rediscussão de questões materiais devidamente analisadas e fundamentadas em decisão anterior. 3. O Novo Código de Processo Civil considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de sanar omissão do julgado quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os aclaratórios se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME PET/CT. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Atendido o requisito formal previsto no artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, a apelação deve ser conhecida. A sentença é ultra petita, quando extrapola os limites do pedido, concedendo ao autor mais do que foi pleiteado, e deve ser decotada para afastar o excesso praticado. Afasta-se a pretensão de aplicação da multa por não comparecimento à audiência de conciliação, prevista no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil, pois a parte autora apresentou justificativa razoável, não caracterizando ato atentatório à dignidade da Justiça. A operadora de plano de saúde pode limitar as doenças que serão cobertas, mas não o tratamento e os exames a serem disponibilizados ao beneficiário. Sendo abusiva a recusa de cobertura de exame indicado por médico assistente, necessário ao tratamento da enfermidade do paciente, cabível a indenização pelos danos morais advindos. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido quando fixado em patamar excessivo. Na hipótese de dano moral advindo do descumprimento do dever estabelecido em contrato de plano de saúde, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE AS PARTES JAMAIS CONTRATARAM. ARCABOUÇO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO. Em obediência ao princípio da congruência ou adstrição (artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil), a sentença deve guardar conformidade com o pedido e a causa de pedir delineados pelas partes. Tendo o pedido de declaração de inexistência do débito se pautado pela alegação fática de que as partes jamais contrataram, e demonstrado nos autos que houve efetiva avença entre elas, vultosa transferência de valores, pagamento incompleto do valor contratado e consequente cobrança deste, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. ACOLHIMENTO. LAUDO INCONCLUSIVO. ART. 480 DO CPC/2015. MATÉRIA NÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A responsabilidade do médico, a par do que dispõe o artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, e o artigo 951 do Código Civil, deve ser apurada mediante a verificação de culpa. 2. A teor do que determina o artigo 480 do CPC/2015, quando a perícia realizada não esclarecer de forma suficiente a matéria, pode o magistrado, de ofício ou a pedido das partes, determinar a realização de nova perícia. Preliminar acolhida. 3. Apelações conhecidas e providas. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. MÚTUO BANCÁRIO. FIANÇA. EXONERAÇÃO NÃO PROMOVIDA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. COBRANÇA REGULAR. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização de prova testemunhal, com o julgamento antecipado da lide. Agravo retido não provido. 2. A retirada do sócio fiador do quadro social da pessoa jurídica afiançada não tem o condão de exonerá-lo da garantia prestada. Precedentes do TJDFT. 3. A mera comunicação da alteração do quadro societário àinstituição bancáriadesserve à pretensão de exonerar o fiador da obrigação pactuada, sendo necessário, para tanto, que o obrigado se valha da notificação extrajudicial, na exata dicção do art. 835, do Código Civil. 4. Não promovendo o fiador a exoneração da fiança, nos termos do art. 835, do CC/2002, mostra-se regular a cobrança realizada pelo credor. 5. Agravo retido e apelo não providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. I. Descumprida a determinação de emenda à petição inicial, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. II. A extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial prescinde da intimação pessoal do autor, providência restrita às hipóteses de extinção sem resolução do mérito contempladas nos incisos II e III do artigo 485 do Código de Processo Civil. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. ROUBO DE VEICULO E CARGA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor a relação contratual de natureza empresarial. II. Inexistindo prova de falha na prestação do serviço de monitoramento e rastreamento de veiculo à distancia, não há como atender ao pleito indenizatório da empresa contratante, consoante a inteligência do artigo 389 do Código Civil. III. No contexto do ônus probatório, elementos de convicção falhos ou inconclusivos não bastam à demonstração do fato constitutivo do direito do autor que é imprescindível ao acolhimento da pretensão deduzida. IV. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ABRANGÊNCIA DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS AFETADOS COM REPERCUSSÃO GERAL. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR ÍNDICES OFICIAIS. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. 1. Os poupadores ou seus sucessores tem legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem associados ao IDEC. 2. A apuração do montante devido depende tão somente de cálculos aritméticos de pouca complexidade, sendo desnecessária a prévia liquidação da sentença proferida na ação civil pública. Precedentes do TJDFT. 3. A ordem de sobrestamento proferida nos Recursos Extraordinários n. 626.307, 591.797 e 632.212 não alcança as ações em fase de execução. 4. Os pedidos relativos à aplicação do índice de 10,14% no mês de fevereiro de 1989 e a incidência única dos juros remuneratórios a serem incluídos nos cálculos de liquidação sob pena de violação à coisa julgada, não foram analisados em primeira instância, assim, sua análise em sede de agravo de instrumento acarretaria em supressão de instância. 5. Os juros de mora, nos casos de perdas em cadernetas de poupança em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (REsp 1.361.800/SP - recurso repetitivo). 6. Os índices oficiais de correção monetária adotados por este C. TJDFT devem incidir na atualização dos débitos judiciais decorrentes das diferenças dos expurgos inflacionários em contas de poupança, por refletirem a real e efetiva desvalorização da moeda. 7. Devem incidir os expurgos relativos a planos econômicos posteriores ao período objeto da r. sentença exequenda, para fins de correção monetária plena do débito judicial (REsp 1.392.245/DF - recurso repetitivo). 8. Conheceu-se parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, rejeitou-se a preliminar e negou-se-lhe provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO.INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS EM FACE DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. 1. Os poupadores ou seus sucessores tem legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem associados ao IDEC. 2. A apuração do montante devido depende tão somente de cálculos aritméticos de pouca complexidade, sendo desnecessária a prévia liquidação da sentença proferida na ação civil pública. Precedentes do TJDFT. 3. Os juros de mora, nos casos de perdas em cadernetas de poupança em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (REsp 1.361.800/SP - recurso repetitivo). 4. Devem incidir os expurgos relativos a planos econômicos posteriores ao período objeto da r. sentença exequenda, para fins de correção monetária plena do débito judicial (REsp 1.392.245/DF - recurso repetitivo). 5. Na hipótese em que o executado não efetua o pagamento da quantia devida, devem incidir a multa e os honorários previstos no CPC/2015 523 §1º. 6. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (Súmula 517, STJ). 7. Conheceu-se parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, rejeitaram-se as preliminares e negou-se-lhe provimento.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO DE PARCELAS PAGAS EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CONSORTES EM RELAÇÃO A BEM IMÓVEL PARTILHADO À PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UM. VIA INADEQUADA. MATÉRIA DE CUNHO OBRIGACIONAL. INCOMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Em se tratando de relação obrigacional de natureza eminentemente civil, isto é, parcelas para aquisição de imóvel que vêm sendo pagas na integralidade por um dos ex-cônjuges quando seriam devidas à razão de 50% para cada, é incompetente o juízo de família para processar e julgar a ação cabível, restando ao juízo cível, em razão de sua competência residual (art. 25 da Lei nº 11.697/08), apreciar a matéria. 2. De acordo com a tese firmada em sede de Repetitivos pela Corte Superior (REsp 1.134.186/RS), o acolhimento da impugnação, ainda que parcial, enseja o arbitramento de honorários em benefício do executado. 3. Apelações conhecidas. Não provida a dos exequentes. Provida a dos patronos do executado.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DO AUTOR. ABANDONO DE CAUSA. PRAZO. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A suposta inércia da parte em não instruir o processo com o correto endereço da parte demandada, não fornecer meios para apreensão do bem, ou requerer a conversão da busca e apreensão em ação executiva, não configura perda superveniente do interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 485 do Código de Processo Civil. Não observados tais prazos, não há que se falar em abandono de causa. 3. A extinção do processo por abandono de causa pressupõe a observância de uma dupla intimação quanto à determinação de promoção do andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ART. 492 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE ATINGIDA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DE PARENTESCO. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. CAPACIDADE LABORAL. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Tendo o juiz sentenciante se atentado adequadamente ao pedido formulado pela parte em todos os seus termos, não se afastando dos limites objetivos da lide, não há o que se falar em ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição. Preliminar rejeitada. 2. De acordo com o artigo 1.694 do Código Civil, com o alcance da maioridade, não há mais o dever de sustento decorrente do poder familiar, mas poderá perdurar a obrigação alimentar como resultado do parentesco. 3. A demonstração, de forma inequívoca, da necessidade do requerente, filho maior e capaz, em receber os alimentos é condição necessária para a caracterização da obrigação alimentícia, fundada na relação de parentesco. 4. O argumento da parte autora de não estar cursando o ensino superior em face da falta de auxílio financeiro de seu genitor, sem se preocupar em comprovar devidamente suas alegações, não é uma justificativa que possaservir de fundamento para constituir a obrigação alimentar. 5. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA E GUARDA DOS FILHOS. GUARDA UNILATERAL DEFERIDA À GENITORA. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2.A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração, sendo certo que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no Código de Processo Civil. 3.Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE MÚTUO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO.PREVISÃO CONTRATUAL DE AMORTIZAÇÃO POR MEIO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30%. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Conforme exegese do art. 976, incisos I e II, do Código de Processo Civil, a admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas deve observar o preenchimento dos seguintes pressupostos: i) Identidade da questão unicamente de direito controvertida; ii) efetiva repetição de processos; iii) risco presente de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. 2. Inexistente efetiva controvérsia quanto ao entendimento adotado por esta egrégia Corte acerca da possibilidade de limitação, em 30%, dos descontos realizados em conta-corrente, relativos a empréstimos contratados junto a instituições financeiras diversas, bem como, não se constatando, por tal razão, qualquer risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, impõe-se a inadmissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas. 3. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não admitido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. VALIDADE. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. CONSTATADA. RELAÇÃO JURÍDICA APERFEIÇOADA COM A CITAÇÃO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. APLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 485 do Código de Processo Civil 2. A extinção do processo por abandono de causa pressupõe a observância de uma dupla intimação quanto à determinação de promoção do andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mediante a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça. 3. Nos termos do artigo 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço declinado na petição inicial, sendo obrigação das partes atualizarem seus endereços sempre que houver mudança. 4. Aperfeiçoada a relação processual na instância de origem, deve-se aplicar o enunciado da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA INTEGRANTE DO SISTEMA UNIMED. POSSIBILIDADE. ARTIGO 28, CDC. TEORIA MENOR.  REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença (processo nº 2013.05.1.001304-7), que versa sobre a desconsideração da personalidade jurídica de cooperativas do Sistema Unimed. 2. O embargante alega omissão no aresto, porquanto não se atentou ao disposto no art. 506 do CPC e art. 275 do CC. 2.1. O embargante pede o presquestionamento dos referidos dispositivos. 3. O aresto asseverou que a desconsideração da personalidade jurídica disciplinada pelo artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, pode ser levada a efeito sempre que restar comprovado que a autonomia e independência da personalidade jurídica constituem impeditivos para a satisfação dos legítimos interesses do consumidor, trata-se da denominada Teoria Menor. 3.1. O acórdão mencionou que o Sistema Unimed se caracteriza como uma rede de assistência médica organizada nacionalmente, em que diversas cooperativas de trabalho locais e regionais se interligam sob a mesma marca. É dizer, mesmo que cada ente seja autônomo e independente, todos são interligados e se apresentam ao consumidor como integrantes de uma única marca. Tem aplicação a teoria da aparência. 3.2. O decisum foi claro ao dizer que os argumentos da embargante não subsistem, na medida em que as mencionadas cooperativas, ainda que sejam autônomas, pertencem ao mesmo sistema, que abrange diversas afiliadas, a justificar a responsabilidade solidária entre elas pelas obrigações inadimplidas por uma delas, máxime quando se depara com hipótese de evidente afronta aos direitos do consumidor. 4. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 5. Ocorre que a simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5.1. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 6. De inteira pertinência o entendimento do STJ, segundo o qual ?havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados.? (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006, p. 436) 6.1. Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 7. Embargos de declaração rejeitados.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EFEITO SUBJETIVO DA COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DETERMINAÇÃO DE NOVA DISTRIBUIÇÃO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA DÉCIMA SEXTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. 1. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ?Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). 2. Desse modo, não há que se falar de competência absoluta da 12ª Vara Cível de Brasília, para a apreciação de cumprimento individual da sentença prolatada em ação coletiva, uma vez que o consumidor poderia requerer a execução até mesmo em foro diverso. 3. O art. 137, § 3º, inciso II, do Provimento Geral da Corregedoria, determina que os pedidos individuais de cumprimento de sentença, quando lastreados em título formado em ação coletiva, sofram nova distribuição. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juiz da Décima Sexta Vara Cível Brasília.