AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANDIDATO REPROVADO EM PROVA SUBJETIVA NO CONCURSO PARA ADMISSÃO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. CESPE/UNB ATUA COMO MERO EXECUTOR DO CONCURSO PÚBLICO OBJETO DA LIDE. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe ao Poder Judiciário reavaliar as notas de candidato insatisfeito em contrariedade com os critérios de correção estabelecidos pela banca examinadora. 2. A competência do Poder Judiciário limita-se à observância da legalidade das normas instituídas no edital dos atos praticados na realização do concurso. 3. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL SOB O ARGUMENTO DE NULIDADE DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILICITUDE DA EXONERAÇÃO JÁ RECONHECIDA ATRAVÉS DE COISA JULGADA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DO AFASTAMENTO ILEGAL. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO O CONCURSO FOR INVÁLIDO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REVISÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE 0,5% DE JUROS AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IBGE DESDE O MOMENTO EM QUE SE DEIXOU DE PAGAR. INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS DA LEI 11.960/09 A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR. AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DO CC PARA ESTE FIM. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação interposto para, por idêntica votação, no mérito, negar-lhe provimento e, de ofício, aplicar juros de 0,5% ao mês - desde a citação - e correção monetária a partir do não pagamento, pelo INPC-IBGE até o período em que entra em vigor a Lei 11.960/09, quando então, devem incidir os índices dispostos no art. 1º-F da Lei 9494/97 com as alterações da novel legislação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL TESES. DECADÊNCIA DO DIREITO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. AFASTADAS. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO EFETIVAÇÃO DA NOMEAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO. A PUBLICAÇÃO DO EDITAL GERA A PRESUNÇÃO DA RESERVA DE VALORES. PREPONDERÂNCIA DOS INCISOS I E II DO ART. 169 DA CARTA MAGNA. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL CONFERE AO ADMINISTRADOR MECANISMOS PARA ADEQUAR OS GASTOS COM PESSOAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANDIDATO REPROVADO EM PROVA SUBJETIVA NO CONCURSO PARA ADMISSÃO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. CESPE/UNB ATUA COMO MERO EXECUTOR DO CONCURSO PÚBLICO OBJETO DA LIDE. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe ao Poder Judiciário reavaliar as notas de candidato insatisfeito em contrariedade com os critérios de correção estabelecidos pela banca examinadora. 2. A competência do Poder Judiciário limita-se à observância da legalidade das normas instituídas no edital dos atos praticados na realização do concurso. 3. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS NA ESFERA POLICIAL E RATIFICADAS EM JUÍZO. CONCATENAÇÃO E SEGURANÇA NA PALAVRA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DAS MAJORANTE DO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO POR EMPREGO DE ARMA COM BASE NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, TESTEMUNHA E APELANTE. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DA ARMA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DE CONCURSO DE PESSOAS. 01 As provas produzidas no inquérito policial, quando corroboradas durante a instrução criminal, podem servir de suporte para um decreto condenatório. 02 A palavra da vítima, quando segura e concatenada com as demais provas produzidas, é de suma importância para a caracterização da culpabilidade. 03 - Inexistindo dúvida quanto ao uso da arma de fogo no crime imputado ao apelante, plenamente incidente a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, ante a prescindibilidade da apreensão da arma e realização de perícia. 04 – Restou devidamente comprovado que o apelante praticou o delito de roubo em conjunto com outro indivíduo, não podendo prosperar a tese de exclusão da causa de aumento do concurso de pessoas. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0996 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DEPOSITOS DE FGTS. EX-SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS INDEVIDO. REGIME ESTATUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, § 3º, DA CF/88 C/C O ART. 15, § 2º, DA LEI DE Nº 8.036/90. VÍNCULO TRANSITÓRIO, NOS MOLDES DO ART. 429 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS. TESES AFASTADAS. CONTRATO NULO. SERVIDORA ADMITIDA SEM A PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. DEVIDO O RECOLHIMENTO DO FGTS NA CONTA VINCULADA DA AUTORA, FORTE NA DISPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI DE Nº 8.036/90, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 2.164-41/2001. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DE Nº 363 DO TST E Nº 466 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO ANALISADO NO MÉRITO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO N.º 2.0259/2012. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDORA ADMITIDA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRATO NULO. DIREITO APENAS AO FGTS, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2003, ATÉ A DATA DA EXONERAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 19-A E 20, II, DA LEI N.º 8.036/90, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.161-41/2001. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO PELO STF, DA ADI N.º 3.127. REJEITADAS. MÉRITO. DESCABIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS EM RAZÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DA APELADA. AFASTADA. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 19-A E 20, II, DA LEI N.º 8036/90. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. ENUNCIADO N.º 466 DO STJ E N.º 363 DO TST. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. (Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Julgamento 1/3/2012) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE A

ACÓRDÃO N.º 2-0065/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE NO JULGADO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DA MATÉRIA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. Os embargos de declaração visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Inadmissível, portanto, quando a parte pretende a reanálise da prova dos autos e do direito aplicável à espécie, utilizando-se dos embargos para obter resultado diverso do que decorre da decisão embargada. A despeito da necessidade de interposição de embargos declaratórios para fins de futura interposição dos recursos especial e extraordinário, tal fato não implica que se deva fazer expressa menção à violação de dispositivos legais, sob o argumento de que a ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento dos referidos recursos, pois o prequestionamento a ser buscado refere-se à matéria versada no dispositivo de lei tido por violado, não se exigindo sua literal indicação. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ART. 535, II, DO CPC. INDICAÇÃO DE OFENSA GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. TESTE PSICOTÉCNICO. CARÁTER SIGILOSO E IRRECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APROVEITAMENTO DO EXAME PSICOTÉCNICO REALIZADO NO CONCURSO DE DELEGADO FEDERAL DE ÂMBITO NACIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivo constitucional, por se tratar de matéria reservada ao conhecimento do Supremo Tri

ACÓRDÃO N º 2.0099/2011 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. ANÁLISE CONJUNTA DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO VESTIBULAR. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO. OBSERVÂNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A interposição do pedido de reconsideração do decisum que concedeu o efeito suspensivo, pela Recorrida, não merece acolhimento, uma vez que o parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil não admite recurso da decisão liminar que concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento; 2. A vinculação ao instrumento convocatório (edital) - denominado pela doutrina como lei interna do concurso - estabelece que este deve definir todas as disposições relevantes ao certame, não sendo permitida a exigência de situações ali não previstas. Nesta linha de raciocínio, convém ressaltar que o Administrador detém liberalidade, conforme observância da conveniência e oportunidade, para selecionar o conteúdo exigido no edital; 3. O tópico 11.3 do instrumento convocatório (fl. 47) do processo vestibular 2010 realizado pela UNEAL, o qual exige a apresentação de certificado de conclusão do ensino médio, para que possível a matrícula; 4. A Agravada ainda se encontra cursando a referida etapa escolar, restando inapta à realização da matrícula, ante a não possibilidade de comprovar que concluíra o ensino médio; 5. Verificando-se a necessidade da tutela jurisdicional retratar o contexto atual da lide no momento em que proferida a decisão, resta impossibilitada a aplicação da teoria do fato superveniente, posto que, conforme explicitado

ACÓRDÃO N º 1.0804 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DENEGOU A TUTELA ANTECIPATÓRIA PLEITEADA LIMINARMENTE. VESTIBULAR. EQUÍVOCO COMETIDO PELA CANDIDATA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. ESCOLHA PELA OPÇÃO NÃO COTISTA QUANDO PRETENDIA DISPUTAR AS VAGAS PELO SISTEMA DE COTAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A Recorrente pretendia, em verdade, modificar, após encerrado o prazo de inscrição, a sua forma de participação no vestibular, que passaria de não cotista para optante pelo sistema de cotas, o que não se vislumbra razoável, uma vez que tal critério estrutura o próprio certame, já que existe um número de vagas pré-estabelecido para cada um desses grupos; 2. Dessa feita, tem-se que, no caso em deslinde, ainda que presente o receio de lhe ser causado dano irreparável ou de difícil reparação, verifica-se, de plano, a ausência de verossimilhança nas alegações da Agravante, o que inviabiliza a concessão da tutela antecipatória pretendida; 3. Recurso não provido à unanimidade. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. QUOTAS SOCIAIS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA FICHA DE INSCRIÇÃO. MATRÍCULA NEGADA. LEGALIDADE. O preenchimento correto dos dados é o mínimo que se espera de um estudante que pleiteia uma vaga em um concurso. Haveria violação do princípio de isonomia, se dispensasse a parte impetrante de um ônus imposto a todos os candidatos de sua classe. Os resultados do concurso são apurados com base no efetivamente realizado e não no potencialmente realizável. Do contrário, candidatos que se tivessem escolhido outro curso teriam sido aprovados também poderiam rever suas opções na inscrição e lograrem aprovação. (Apelação/ Reexame Necessário 0002460-06.2009.404.7.110. Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA. Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, TRF 4ª R. Data da Decisão: 19/10/2010).

ACÓRDÃO N.º 2.1101 /2012: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO REPELIDA, PORQUANTO TODA MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO FOI ENFRENTADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRECEDENTES DO STJ. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. REJEITADOS À UNANIMIDADE. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUTIVIDADE. SÚMULA N. 300/STJ. NOVAÇÃO. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO INEQUÍVOCO. REEXAME DE FATOS. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF, POR ANALOGIA. VIOLAÇÃO AO ART. 333 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APONTADA IRREGULARIDADE NO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. N. 7/STJ. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINSITRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RESOLUÇÃO PREVENDO A ABERTURA DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO ANTERIOR. PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. PRECEDENTES. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABANDONO DE CARGO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.

ACÓRDÃO N. 2.0395/2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MÉRITO: OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE DOS DECRETOS Nº 36.855/96 E 36.856/96. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 5.809/96 IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA COMPETÊNCIA DO STF. CONTROLE CONCENTRADO. SUPERADA A NULIDADE DE CITAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ART. 5º LXXIII, DA CF. SENTENÇA REFORMADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO POPULAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Interesse privado das autoras no sentido de impedir que o concurso público no qual obtiveram aprovação não tenha seu prazo expirado sem que sejam nomeadas. Ausência de interesse da coletividade a motivar o ajuizamento da ação. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70022245781, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 09/07/2008) EMENTA: AÇÃO POPULAR. CARÊNCIA DA AÇÃO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INSTRUMENTO DE MANEJO DO CIDADÃO, PARA A DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIRTUAMENTO DE SUA FINALIDADE, USO DO REMÉDIO JURÍDICO CONSTITUCIONAL NO INTERESSE INDIVIDUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL, DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70005309141, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 27/03/2003) EMENTA: AÇÃO POPULAR - NÃO CONFIGURAÇÃO DA LESIVIDADE DO ATO - SENTENÇA MANTIDA. São três os requisitos que constituem os pressupostos da ação popular: condição de eleitor, ilegalidade e lesividade do ato. O pronunciamento do Judiciário, nessa ação, fica limitado unicamente à legalidade do ato e a sua lesividade ao patrimônio público. Sem a ocorrê

ACÓRDÃO N.º 6-0160/2010 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. IMPETRANTE DEIXOU DE PARTICIPAR DAS FASES SEGUINTES POR DECISÃO JUDICIAL. MANDADO SEGURANÇA. VIA ADEQUADA PARA DISCUSSÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PREVISÃO EM LEI ACERCA DA REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOTÉCNICO. DECADÊNCIA DO PRAZO PARA QUESTIONAMENTO DE REGRAS EDITALÍCIAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU O CANDIDATO DO CERTAME. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 01 - Se o candidato deixou de participar das fases seguintes do certame, por Decisão Judicial, não se pode alegar que a insurgência impetrada perdeu o objeto, por falta de interesse de agir. 02 - O Mandado de Segurança constitui via adequada para discutir a legalidade do ato administrativo. 03 - Só por lei se pode sujeitar o candidato a exame psicotécnico. 04 - O prazo para questionar regra de Concurso Público é de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação do Edital. 05 - O Ato Administrativo que eliminar candidato de qualquer fase de Concurso Público tem que ser fundamentado, sob pena de ser anulado, por afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO Nº 6-0435/2011 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. 01. Há litisconsórcio necessário quando a lei determina ou quando há uma relação jurídica material que ponha as partes em situação tal que uma não possa figurar em juízo sem a outra. 02. O controle judicial sobre os atos da Administração é exclusivamente de legalidade. O poder de reavaliar critérios de conveniência e oportunidade dos atos administrativos é privativo do administrador público. 03. A Teoria do Fato Consumado, que é fruto da criação jurisprudencial dos tribunais pátrios, tem por finalidade resguardar situações de fato cuja estabilidade se impõe em nome da segurança jurídica, da razoabilidade/proporcionalidade e do caráter social. 04. Sob pena de se atender mais à letra do que ao espírito da lei, ainda que em caráter excepcional, justifica-se a adoção da teoria do fato consumado ao caso concreto, diante das peculiaridades evidenciadas. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. DIGNIDADE DO SER HUMANO. Quando a liminar produz efeitos, há mais de seis anos e, em função dela, a candidata é aprovada em concurso público, o valor da dignidade da pessoa humana supera obstáculos anteriores, que se consideram superados pela demora da prestação judiciária. Confirma-se a sentença, prejudicado o recurso voluntário.

ACÓRDÃO N.º 6-0524/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE MILITARES. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NÃO INCIDÊNCIA DAS VEDAÇÕES DOS ARTS. 1º E 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ACOLHIDA QUANTO A UM DOS AGRAVADOS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO CONDICIONADA AO REQUISITO DE ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA SATISFAÇÃO DO REQUISITO QUANTO A ALGUNS DOS AGRAVADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PARA UM DOS AGRAVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: Agravo Regimental em Suspensão de Tutela Antecipada. 2. Promoção em Serviço Público. Bombeiro Militar. 3. Requisitos estipulados unicamente em edital. 4. Agravo Regimental conhecido e improvido. (STA 42 AgR, Relator(a):Â Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2010, DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-01 PP-00001) EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. Cargo. Concurso público. Candidato aprovado. Nomeação e posse. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública para estes fins. Admissibilidade. Pagamento consequente de vencimentos. Irrelevância. Efeito secundário da decisão. Inaplicabilidade do acórdão da ADC nº 4. Reclamação indeferida liminarmente. Agravo improvido. Precedentes. Não ofende a autoridade do acórdão proferido na ADC nº 4, a decisão que, a título de antecipação de tutela, assegura a candidato aprovado em concurso a nomeação e posse em cargo público.

ACÓRDÃO Nº 3.0124/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO DO JURI. MEDIDA EXCEPCIONAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO CONFORME A PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA PENA. ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REFORMA NECESSÁRIA. CRIME CONTINUADO. INOCORRÊNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FURTO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIMES DE DIFERENTES ESPÉCIES. CONCURSO MATERIAL. CUMULAÇÃO DAS PENAS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - A nulidade da decisão dos jurados (na hipótese do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal) há de ser medida excepcional, unicamente possível quando, dentro do limite cognitivo que é esperado de jurados leigos, não houver fundamentos probatórios mínimos para sustentar a decisão emanada do Conselho de Sentença 2. No caso em tela, a decisão do júri se mostrou amparada em farto arcabouço de provas, pelo que incabível o pleito de nulidade do julgamento suscitada pelo apelante Marcelo da Silva Correia. 3. Quanto à aplicação da pena, verificou-se que o Magistrado a quo realizou análise equivocada das circunstâncias, utilizando-se de elementos próprios do tipo para majorar a pena-base, devendo a mesma ser reformada. 4. Havendo mais de uma qualificadora reconhecida pelo Júri, apenas uma delas é utilizada, sendo as outras aplicadas como agravantes, desde que elencadas no rol taxativo do art. 61, como acertadamente o fez Magistrado a quo. 5. Na espécie, o apelante foi condenado por Homicídio Qualificado e Furto, crimes que lesam bens jurídicos distintos e com características típicas diferenciadas, devendo suas penas serem cumuladas pela regra do concurso material, e não do crime continuado. 7. Apelação de Marcelo da Silva Correia conhecida e improvida. Apelação de Luiz de Aquino Ferreira conhecida e parcialmente provida, no sentido de reduzir sua pena ao patamar de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão.

ACÓRDÃO N.º 2.0578 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINARES. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO E DECADÊNCIA. AFASTADAS. MÉRITO. O ENTE ESTATAL NÃO ESTÁ OBRIGADO A CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL TÃO SOMENTE PELA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE SERVIÇO. DIREITO SUBJETIVO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ENTRE AS ATIVIDADES INERENTES À ASSISTÊNCIA SOCIAL E A DESENVOLVIDA PELOS OCUPANTES DOS CARGOS PREENCHIDOS A TÍTULO PRECÁRIO. REITERAÇÃO DA NOMEAÇÃO DAS CANDIDATAS APROVADAS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO DO DIREITO DAS APELANTES. OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NOS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE POSSE DAS CANDIDATAS APROVADAS DEVE SER PRECEDIDA DE REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL ONDE SEJAM ASSEGURADOS OS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRAZO QÏUNQÜENAL QUE TEM INÍCIO SOMENTE COM O TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. Somente após o término do prazo de validade do certame é que se inicia, para o candidato, o prazo para o exercício de ação em que busca o direito subjetivo à nomeação, sob a alegação de preterição decorrente de omissão da Administração. 2. Durante o período de validade do concurso não há que se cogitar em fluência do prazo decadencial, visto que a Administração tem a prerrogativa de nomear, até o final desse período, os candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação. Exegese atual uniformizada junto ao Colendo 2º Grupo Cível desta Corte. 3. Decisão de indeferimento da inicial desconstituída. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70043957760, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado

ACÓRDÃO nº1-751/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DE PROCURADOR DO APELANTE. PRAZO PARA JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL VIOLADO. REEXAME CONHECIDO E CONFIRMADA A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na apelação cível, o procurador do apelante renunciou ao mandato, não tendo havido a devida substituição de patrono, apesar de devidamente intimado, importando o não conhecimento do recurso e o consequente recebimento como remessa necessária. 2. No tocante ao reexame necessário, a sentença proferida merece pequena reforma. É evidente que os fundamentos do decreto de exoneração do servidor, vale dizer, o art. 73, V, da lei 9.504/97, e o art. 21, § único, da lei complementar n.º 101/00, não se aplicam ao caso. Primeiro, porque a homologação do concurso ocorreu em período anterior ao legalmente proibido, incorrendo na ressalva contida na alínea c do art. 73, V, da lei 9.504/97. E segundo, porque a realização de concurso público presume a previsão de dotação orçamentária para a contratação de novos servidores. 3. Ademais, a ausência de procedimento administrativo para a exoneração fere o princípio do devido processo legal, que comporta o contraditório e a ampla defesa. Mesmo que o servidor se encontre em estágio probatório, o referido princípio constitucional não pode ser esquecido. Precedentes. 4. Reexame necessário conhecido e confirmada a sentença. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 2.0546 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A condição etária para concorrer à vaga de oficial da Polícia Militar do Estado de Alagoas, somente foi exigida aos candidatos civis, não havendo tal restrição para aqueles que já compõem a corporação. Tal diferenciação de critérios, por sua vez, não pode nem deve ser admitida, posto que agride frontalmente o princípio da isonomia, o qual está insculpido na Constituição Federal; 2. Não é possível a fixação de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública decorrente de condenação contra a Fazenda Pública Estadual, em virtude de confusão entre a pessoa do credor e do devedor. (Súmula 421 do STJ). 3. Recurso conhecido. Parcialmente provido. Unanimidade. EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTIDAS EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. SINDICATO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES ESTÁVEIS. CONCURSO INTERNO. PROVA DE TÍTULOS. PRESSUPOSTOS PARA PONTUAÇÃO INCOMPATÍVEIS COM A CARTA MAGNA. Não se admite o ingresso à lide do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais - Serjusmig, se não restar evidenciado direitos individuais, ou mesmo de um grupo determinado, passíveis de serem representados por uma associação sindical. O detentor de função pública em exercício no Tribunal de Justiça - e já estável - poderá ter sua função transformada em cargo público, caso seja aprovado no certame, mediante simples regularização de sua situação funcional. É de se anular itens do edital do certame que estabelecem regras desproporcionais, que acabam por transgredir o princípio da isonomia e, igualmente, da impessoalidade, a que está a Administração Pública adstrita. Relator do Acórdão: JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES Data do Julgamento: 07/08/2007 Data da Publicação: 23/10/2007. (S

ACÓRDÃO nº 1-527/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DE PROCURADOR DO APELANTE. PRAZO PARA JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL VIOLADO. REEXAME CONHECIDO E CONFIRMADA A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na apelação cível, o procurador do apelante renunciou ao mandato, não tendo havido a devida substituição de patrono, apesar de devidamente intimado, importando o não conhecimento do recurso e o consequente recebimento como remessa necessária. 2. No tocante ao reexame necessário, a sentença proferida merece pequena reforma. É evidente que os fundamentos do decreto de exoneração do servidor, vale dizer, o art. 73, V, da lei 9.504/97, e o art. 21, § único, da lei complementar n.º 101/00, não se aplicam ao caso. Primeiro, porque a homologação do concurso ocorreu em período anterior ao legalmente proibido, incorrendo na ressalva contida na alínea c do art. 73, V, da lei 9.504/97. E segundo, porque a realização de concurso público presume a previsão de dotação orçamentária para a contratação de novos servidores. 3. Ademais, a ausência de procedimento administrativo para a exoneração fere o princípio do devido processo legal, que comporta o contraditório e a ampla defesa. Mesmo que o servidor se encontre em estágio probatório, o referido princípio constitucional não pode ser esquecido. Precedentes. 4. Reexame necessário conhecido e confirmada a sentença. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 2.0144 /2013: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO REPELIDA, PORQUANTO TODA MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO FOI ENFRENTADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRECEDENTES DO STJ. ACLARATÓRIOS REJEITADOS À UNANIMIDADE. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DE ENTIDADE HOSPITALAR CONVENIADA AO SUS. VERBAS DE NATUREZA PRIVADA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 17, II, V E VI, DO CPC). REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DISPUTA POSSESSÓRIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA MODALIDADE OPOSIÇÃO, FUNDADA NO DOMÍNIO DO IMÓVEL. ART. 923 DO CPC. IMPEDIMENTO. INTERVENÇÃO MINISTERIAL DESNECESSÁRIA. QUESTÃO MERAMENTE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO AO PODER EXPROPRIATÓRIO DO INCRA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINSITRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RESOLUÇÃO PREVENDO A ABERTURA DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO ANTERIOR. PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO