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Jurisprudência

TJDF APC - 992668-20110110627925APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES CONVOLADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.. CITAÇÃO REALIZADA POR EDITAL CINCO ANOS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação em que a parte autora pretende a cassação da decisão monocrática, aduzindo que a sentença afronta os preceitos da boa-fé objetiva e os ditamos do novo CPC, bem assim contrária as provas carreadas aos autos que demonstram a inocorrência de...
Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 22/02/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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TJDF APC - 992613-20150110043150APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS OU DAS NECESSIDADES. NÃO COMPROVADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. I - A redução, exoneração ou majoração do encargo alimentício depende da comprovação de que houve modificação nas possibilidades financeiras de quem os supre ou nas necessidades de quem os recebe (art. 1.699 do Código Civil). II - Não sobrevindo modificação substancial, não se justifica a majoração dos alimentos, máxime quando o valor anteriormente ajustado entre os genitores s...
Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 14/02/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110467142APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. FUNDAMENTOS AMPLAMENTE DEBATIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Aviabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que devem ser observados com rigor, uma vez que este recurso não se presta para a mera reapreciação da lide. 2. Ausentes os alegados vícios, rejeitam-se os embargos, e o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação. 3. A...
Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 10/02/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 992555-20161310032213APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RÉU DESCONHECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Deve-se extinguir a ação de busca e apreensão, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código Processo Civil, se dada oportunidade para sanar o vício, o autor não comprova a constituição da parte requerida em mora. Na hipótese, o aviso de recebimento não foi entregue ao requerido, por motivo de ser desconhecido, o que, dessa forma, demonstra o não cumprimento dos requisitos legais, poi...
Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 13/02/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 992530-20150110741599APC
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APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O recurso de apelação será intempestivo se for interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação da sentença, conforme art. 1003, §5º do Código de Processo Civil. 2. No caso em exame, a sentença foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 01/08/2016 (segunda-feira). Considera-se publicada a decisão em 02/08/2016 (terça-feira). O prazo fluiu de 03/08/2016 (quarta-feira) a 24/08/2016 (quarta-feira), e...
Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 13/02/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 992345-20160110178093APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRIONAL QUINQUENAL. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. 1. O cheque prescrito é documento hábil a embasar ação monitória, de modo que a cobrança da dívida nele representada está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, que tem início na data de emissão do título, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Na cobrança de cheque prescrito por meio da ação monitória, o credor não precisa declinar a origem da dívida (REsp 1.094.571/S...
Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 09/02/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 992333-20161010036114APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGADO FIDUCIÁRIO. MORA. QUALIFICAÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. EFICÁCIA. LASTRO LEGAL GENÉRICO E ESPECÍFICO (ART. 474, CC; ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69). INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. PURGA DA MORA. COMPREENSÃO. DÉBITO REMANESCENTE. DEPÓSITO. OFERTA. ALCANCE. PARCELAS VENCIDAS. DESCONSIDERAÇÃO DAS VINCENDAS. INSUFICIÊNCIA. FACULDADE ELISIVA A SER EXERCITADA DE ACORDO COM O PRECEITUADO PELA LEI ESPECIAL (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, §...
Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 06/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 992310-20160020400554AGI
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PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MANEJADA POR ENTIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. TÍTULO. CONDIÇÃO. ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE QUE PROMOVERA A AÇÃO COLETIVA. QUESTÃO AFETADA PARA ELUCIDAÇÃO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO SUBMETIDO AO FORMATO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (RESP...
Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 07/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 992263-20150710206575APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.010, INCISOS II E III, NCPC). AFRONTA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO. DESINTERESSE DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO ESCALONADA DAS PRESTAÇÕES PAGAS. PERCENTUAIS VARIÁVEIS E PROPORCIONAIS AO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. MODULAÇÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTIPULADO PARA 10% SOBRE AS PARCELAS ADIMPLIDAS. POSSIBILIDADE. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação cujas razões est...
Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 07/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 992258-20161010016098APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. MAIORIDADE. SEGUNDO CURSO DE ENSINO SUPERIOR. ENSINO À DISTÂNCIA. CAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Com o alcance da maioridade, não há mais o dever de sustento decorrente do poder familiar, mas poderá perdurar a obrigação alimentar como resultado do parentesco (art. 1694 do Código Civil). 2. Tratando-se o alimentando de filho maior e capaz e, não havendo impedimento para o exercício de atividade laborativa, não se revela suficiente para demonstrar a necessidade dos alime...
Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 06/03/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 992248-20160111103954APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DUAS SENTENÇAS PROFERIDAS NO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DA SEGUNDA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 494 E 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 (463 E 471 DO CPC/1973). NULIDADE RECONHECIDA. 1.Na forma do artigo 494 e 505 do Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz a quo encerra a sua jurisdição e só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, bem como por meio de embargos de declaração, sendo-lhe vedado decidir novamente as questões já decididas relativas à mesm...
Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 07/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 992245-20150111299746APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. BOX. FEIRA DOS IMPORTADOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. POSSE JUSTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMÓVEL VENDIDO PELA CEASA/DF À COOPERFIM. EXTINÇÃO DA CONCESSÃO DE DIREITO DE USO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. OCUPAÇÃO DO BOX SEM CONTRAPRESTAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS DEVIDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do novo CPC, para concessão da tutela de u...
Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 06/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110918242APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE ACERCA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO LEGAL (CPC/2015, ART. 85, §14). OMISSÃO INEXISTENTE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando...
Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 07/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 992238-20160020098893AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. CONFUSÃO COM O MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO EFETIVADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.382/2006. PENHORA POSTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. QUINZE DIAS. RESTITUIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Quando a preliminar de preclusão se confunde com o mérito da demanda deverá ser com ele decidida. 2 - Na hipótese dos autos, à época de citação do devedor no Feito originário, os artigos 736, 737 e 738 do Código de Processo Civil de 1973, na redação então vigente, estabeleciam como requi...
Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 06/03/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 992215-20140111346654APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONDOMINIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO. ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES REFERENTES AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de não-conhecimento do recurso se as razões recursais cumprem satisfatoriamente o disposto no art. 514 do...
Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 13/02/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF 221 - 992182-07008846020168070000
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. DECISÃO DEFINITIVA PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO SUSCITADO. 1- Com o julgamento do Recurso Especial 1.391.198/RS (2013/0199129-0) restou pacificado o entendimento da possibilidade de a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), ser aplicável a todo...
Data do Julgamento : 07/02/2017
Data da Publicação : 13/02/2017
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF CCP - 992138-20160020243496CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR AUTARQUIA DO ESTADO DE GOIÁS NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. I. Segundo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, consagrado no artigo 43 do Código de Processo Civil, a competência se define no momento em que a ação é proposta e não é afetada por alterações supervenientes do estado de fato ou de direito, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. II. Se as modificações posteriores no estado de fato ou...
Data do Julgamento : 30/01/2017
Data da Publicação : 09/02/2017
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020068536AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIAS ALHEIAS À DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSTRIÇÃO DESCONSTITUÍDA. I. Em sede de agravo de instrumento, não é processualmente admissível o exame de questões sobre as quais não houve pronunciamento judicial no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. II. Segundo prescreve o artigo 22 da Lei 9.514/2007, na alienação fiduciária o imóvel é transferido par...
Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 10/02/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 992105-20160110355065APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. MPDFT. ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL. LAPSO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para o ajuizamento da execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública nos casos de expurgos inflacionários oriundos de planos econômicos que envolvem poupadores do Banco do Brasil, é de cinco anos. Uma vez expirado, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 2. A medida cautelar de Protesto proposta pelo Ministério Públi...
Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 09/02/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 992048-20140610069164APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARÂMETROS ADOTADOS. MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA CURADORIA. RECURSO PROVIDO. 1. O rateio indiscriminado das despesas, sem que haja qualquer contraprestação pelo exercício da curadoria, não se revela como medida adequada, uma vez que a curadora, ao encarregar-se dos cuidados destinados ao curatelado, o faz em tempo integral, sem que possa desempenhar outra atividade, a fim de prover o seu próprio sustento e a adoção da medida importará em redução do padrão de vida do próp...
Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 10/02/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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