RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA - ADEQUAÇÃO. Quando em questão controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Corte diversa, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta se no acórdão prolatado constar premissa contrária à Constituição Federal. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBIDA DE EXTRAORDINÁRIO. Incumbe ao relator do agravo de instrumento apreciá-lo, conhecendo-o ou não conhecendo, provendo ou desprovendo (artigo 544 e 545 do Código de Processo Civil). AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENA-BASE EXASPERADA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ EM OUTRA IMPETRAÇÃO: PREJUDICIALIDADE. QUESITAÇÃO DEFICIENTE E INDEVIDA OITIVA DE CO-RÉU EM PLENÁRIO, NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA: ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. NULIDADES QUE NÃO FORAM OBJETO DE PROTESTO EM ATA DE JULGAMENTO: PRECLUSÃO. 1. Alegação de constrangimento ilegal fundada na exasperação da pena-base, sem fundamento para tal. Matéria prejudicada em virtude do deferimento de outro habeas corpus, pelo STJ, para determinar o recálculo da pena-base. 2. Quesitação deficiente, na qual há referência ao paciente como executor do crime e não como mandante. Improcedência. Se o mandante do crime estabelece objetiva e claramente o modo de sua execução e o executor afasta-se dos limites postos, a conduta deste último ganha autonomia e ele é o único responsável pela extensão conferida ao ato de matar. Mas se o mandante paga a empreitada criminosa, deixando ao executor realizá-la como melhor lhe aprouver, adere por omissão à conduta do executor, dela assim participando. 3. Oitiva de co-réu em plenário, na condição de testemunha. Inocorrência: ao contrário do que sustentado na inicial, o co-réu não foi ouvido na condição de testemunha, mas de informante, não lhe sendo exigido o compromisso legal de falar a verdade. Por ser informante, e não testemunha, não cabe invocar a norma processual que requer o arrolamento no prazo legal. 4. Nenhuma das nulidades alegadas foi objeto de protesto em ata de julgamento, o que importa em que estejam acobertas pela preclusão. Habeas corpus conhecido em parte e denegado.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO. PENA MÍNIMA. REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS GRAVOSO QUE O PREVISTO EM LEI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Fixada a pena mínima de um ano, prevista para o crime de estelionato, à falta de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a imposição de regime mais gravoso que o previsto em lei revela-se incongruente, consubstanciando constrangimento ilegal sanável em habeas corpus. 2. Falta o interesse de agir no que tange à alegação de ausência de fundamentação quanto ao critério trifásico se a pena não excede o mínimo legal, como é o caso dos autos. Ordem concedida.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DISSOCIADAS DO THEMA DECIDENDUM. Inviável a admissibilidade do agravo regimental, cujas razões se mostram divorciadas dos fundamentos adotados pela decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. Caso em que ofensa à Carta da República, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Incide, ademais, o óbice das Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. Deixando de constar do agravo de instrumento, interposto com a finalidade de imprimir trânsito ao extraordinário, a decisão relativa aos embargos de declaração e a respectiva certidão de intimação, forçoso é concluir, à luz do disposto no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil, pelo não-conhecimento da medida. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. Os temas constitucionais suscitados no apelo extremo não foram objeto de análise prévia, e conclusiva, pelo Tribunal de origem. Pelo que incidem as Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. Os temas constitucionais suscitados no apelo extremo não foram objeto de análise prévia, e conclusiva, pelo Tribunal de origem. Pelo que incidem as Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA PERANTE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO RECEBIDO EXTEMPORANEAMENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CORTE COMPETENTE PARA SUA APRECIAÇÃO. É intempestivo o recurso equivocadamente interposto perante Tribunal diverso e recebido no Supremo Tribunal Federal, órgão competente para sua apreciação, somente após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Precedentes: AIs 489.451-AgR, relator o Min. Sepúlveda Pertence, 456.015-AgR, Relatora Min. Ellen Gracie; e 386.616-AgR, Relator Min. Gilmar Mendes; e RE 206.774-ED, Relator Min. Ilmar Galvão. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO, PORÉM NÃO AUTUADO NESTE SUPREMO TRIBUNAL. Necessidade de se observar o devido processo legal, a exigir a regular tramitação do recurso extraordinário interposto pela empresa agravante. Uma vez que os autos não chegaram a este Tribunal, não há como auferir os pressupostos processuais de seu cabimento, tais como a tempestividade, o preparo e o prequestionamento, nem a correção jurídica da tese versada nos autos. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. COISA JULGADA. I. - Não-incidência de juros de mora no pagamento de precatório complementar. Precedentes do STF. II. - A Corte tem se orientado no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontra na Constituição, mas na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º). Assim, está sob a proteção constitucional a garantia desses direitos, e não seu conteúdo material (RE 437.384-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 135.632-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello). III. - Agravo improvido.

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Contagem de prazo para protocolo de recurso extraordinário. Art. 508 do CPC. 3. Prazo a quo que se conta da ciência do acórdão nos embargos de declaração. 4. Agravo não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 690 DESTA CORTE. I - Compete ao Tribunal de Justiça do Estado processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato emanado de Turma Recursal. II - Com o entendimento firmado no julgamento do HC 86.834/SP, fica superada a Súmula 690 desta Corte. III - Agravo regimental desprovido.

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REPOSIÇÕES SALARIAIS POSTERIORES. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. ICMS. Base de cálculo reduzida. Compensação proporcional dos créditos. Possibilidade. 3. Não ocorrência de violação ao princípio da não cumulatividade. Redução da base de cálculo interpretada como isenção parcial. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao recurso extraordinário.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI N. 9.800/99. FAC-SÍMILE. PRAZO ADICIONAL. ORIGINAIS ENTREGUES EXTEMPORANEAMENTE. 1. O prazo adicional de 5 dias, previsto na Lei n. 9.800/99, é contínuo e peremptório, ainda que o seu início não recaia em dia útil. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. 1. O entendimento pacificado no Supremo é no sentido de que o debate do tema constitucional deve ser explícito. Precedentes. 2. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a revogação da isenção do recolhimento da Cofins concedida pela Lei Complementar n. 70/91 por lei ordinária não afronta o princípio da hierarquia das leis.

EMENTA: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. JUROS DE 12% AO ANO. ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-AUTO-APLICABILIDADE. SÚMULA 648 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A matéria infraconstitucional foi examinada e afastada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial.