EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/2000. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: PRESSUPOSTOS. I - Consoante asseverado na decisão agravada, afigura-se inviável, nos termos do AI 392.139-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJU 13/5/2005, a pretensão referente à concessão, na espécie, de efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade. Precedentes. II - Ausência dos pressupostos dos embargos de declaração: rejeição.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Sindicato. Substituição Processual. Possibilidade. 4. Alegação de ausência de prequestionamento. Matéria apreciada pelo Tribunal de origem. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR UNIVERSITÁRIO. LOTAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/01. EXAME DE NORMA LOCAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. APLICAÇÃO FACULTATIVA DO ART. 408, 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVENDO SER OBSERVADO O CASO CONCRETO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DEFERIDA. I - O art. 408, § 2º, do CPP é de aplicação facultativa pelo magistrado, devendo ser observado o caso concreto. II - Ausente a efetiva demonstração da necessidade da manutenção da segregação preventiva, não são motivos aptos à sua justificação a gravidade do crime, sua reprovabilidade, nem o clamor públicos. III - Ordem deferida.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que compete à Justiça comum o julgamento das questões relativas à complementação de proventos de aposentadoria a cargo de entidade de previdência privada. Precedentes.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REEXAME DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI. DIREITO AO SILÊNCIO. TESTEMUNHA. AUTO-ACUSAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA PARA DESOBRIGAR A PACIENTE DA ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. I - É jurisprudência pacífica no Supremo Tribunal Federal a possibilidade do investigado ou acusado permanecer em silêncio, evitando-se a auto-incriminação. II - Liminar deferida para desobrigar a paciente da assinatura de Termo de Compromisso. III - A realização da oitiva, garantidos os direitos da paciente, implica a prejudicialidade do feito. IV - HC conhecido e julgado prejudicado.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ISONOMIA. SÚMULA 339 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. EXAME DE NORMA LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam - omissão, contradição e obscuridade -, impõe-se o desprovimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria criminal. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte 4. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Recurso interposto eletronicamente. Apresentação dos originais fora do prazo recursal. Intempestividade caracterizada. Não conhecimento. Aplicação do art. 5º da Resolução nº 287/2004, desta Corte, e do art. 2º, caput, da Lei nº 9.800/99. Não se conhece de recurso interposto por meio de correio eletrônico, cujos originais foram apresentados a desoras.

EMENTA: TRABALHISTA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FINSOCIAL - EMPRESAS CONTRIBUINTES - OBJETO SOCIAL - ALEGAÇÃO DE ERRO EM SUA IDENTIFICAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - INVIABILIDADE DE SUA ANÁLISE EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA - SÚMULA 279/STF - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFETIVA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL À REPOSIÇÃO SALARIAL DE 84,32% - APLICABILIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 38/89 - REVOGAÇÃO DESSE DIPLOMA LEGISLATIVO QUANDO JÁ CONSUMADO O CICLO DE FORMAÇÃO E AQUISIÇÃO DO DIREITO DOS SERVIDORES DISTRITAIS - PRECEDENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.

E M E N T A: ALEGADA IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DESSE ATO DECISÓRIO REVELADA PELA PARTE SUCUMBENTE - PARTE QUE SE LIMITA A NOTICIAR, MEDIANTE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR DA CAUSA, A SUPOSTA IRREGULARIDADE, DEIXANDO DE INTERPOR, NO ENTANTO, CONTRA REFERIDA DECISÃO, O RECURSO PERTINENTE - NOVA DECISÃO DO RELATOR QUE RECONHECE O TRÂNSITO EM JULGADO DO ANTERIOR PRONUNCIAMENTO - "AGRAVO REGIMENTAL" INTERPOSTO CONTRA ESSA SEGUNDA DECISÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A fluência do prazo recursal - que é peremptório e preclusivo (RT 611/155 - RT 698/209) - também tem início com a ciência inequívoca, pela parte, da decisão que lhe é desfavorável. Se a parte ingressa nos autos somente para argüir a irregularidade de sua intimação e, ao assim proceder, demonstra possuir conhecimento pleno e inquestionável do ato decisório que lhe foi contrário, abstendo-se, no entanto, de impugná-lo, mediante recurso adequado, inicia-se, aí, a partir desse momento, o curso do prazo recursal. Jurisprudência.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - RAZÕES RECURSAIS QUE IMPORTAM EM EVIDENTE INOVAÇÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO. - A suscitação tardia de matéria constitucional, que apenas vem a ser deduzida em sede de recurso interposto nesta Suprema Corte, não se revela possível na via recursal extraordinária, em face da ausência de oportuno prequestionamento explícito do novo tema jurídico. Precedentes.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - FINSOCIAL - CONSTITUCIONALIDADE DESSA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, EM SEDE DE APELO EXTREMO, DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRIBUINTE DO FINSOCIAL, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI Nº 7.738/89 - MATÉRIA QUE SEQUER FOI DISCUTIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.