E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO OCORRIDAS ENTRE 1º DE MARÇO DE 1989 E 1º DE JUNHO DE 1989 - ALÍQUOTA FIXADA POR LEI ESTADUAL COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 129/79 DO SENADO FEDERAL - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO DIPLOMA LEGISLATIVO ESTADUAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A incidência do óbice da Súmula 279-STF inviabiliza o recurso extraordinário quando evidenciada a necessidade do revolvimento de matéria fático-probatória. É vedado o reexame de cláusulas contratuais, nos termos da Súmula 454-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Contribuição para o Fundo de Saúde de Militares: ilegitimidade: ausência de previsão da respectiva alíquota na lei que a instituiu: recurso extraordinário: descabimento: controvérsia restrita ao âmbito infraconstitucional: a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I - Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de documento de traslado obrigatório. II - A subida dos autos a esta Corte não implica necessariamente a formação do instrumento. III - Em agravo de instrumento compete, tão-somente, a análise dos pressupostos processuais necessários à admissão do recurso extraordinário. IV - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, que não se conhece.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Dos pedidos formulados na inicial da ação, o INSS interpôs recurso extraordinário visando, tão-somente, a reforma de um deles. 2. O provimento do recurso extraordinário implica sucumbência recíproca e não inversão dos ônus da sucumbência, como restou consignado na decisão ora agravada. 3. Agravo regimental parcialmente provido, a fim de que seja reconhecida a sucumbência recíproca, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.

PARTIDO POLÍTICO - FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR - PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA - FUNDO PARTIDÁRIO. Surge conflitante com a Constituição Federal lei que, em face da gradação de votos obtidos por partido político, afasta o funcionamento parlamentar e reduz, substancialmente, o tempo de propaganda partidária gratuita e a participação no rateio do Fundo Partidário. NORMATIZAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - VÁCUO. Ante a declaração de inconstitucionalidade de leis, incumbe atentar para a inconveniência do vácuo normativo, projetando-se, no tempo, a vigência de preceito transitório, isso visando a aguardar nova atuação das Casas do Congresso Nacional.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Ato Regimental n. 5, de 10 de novembro de 2006, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, sobre o regime de férias dos membros daquele Tribunal e dos juízes a ele vinculados, pelo qual os magistrados indicados "gozarão as férias do ano de 2007 nos períodos de 2 a 31 de janeiro e 2 a 31 de julho de 2007". 2. Resolução n. 24, de 24 de outubro de 2006, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, que revogou o art. 2º da Resolução n. 3, de 16 de agosto de 2005, fundamento do Ato Regimental n. 5, de 10 de novembro de 2006. 3. Afronta aos arts. 93, inc. XIII, e 103-B da Constituição da República. 4. Princípio da ininterruptabilidade da jurisdição. 5. As regras legais que estabeleciam que os magistrados gozariam de férias coletivas perderam seu fundamento de validade pela promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004. A nova norma constitucional plasmou paradigma para a matéria, contra a qual nada pode prevalecer. Enquanto vigente a norma constitucional, pelo menos em exame cautelar, cumpre fazer prevalecer a vedação de férias coletivas de juízes e membros dos tribunais de segundo grau, suspendendo-se a eficácia de atos que ponham em risco a efetividade daquela proibição. 6. Suspensão, a partir de agora, da eficácia dos dispositivos do Ato Regimental n. 5, de 10 de novembro de 2006, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, e da Resolução n. 24, de 24 de outubro de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, mantendo-se a observância estrita do disposto no art. 93, inc. XII, da Constituição da República. 7. Medida cautelar deferida.

EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. INQUÉRITO. DESMEMBRAMENTO. ARTIGO 80 DO CPP. CRITÉRIO SUBJETIVO AFASTADO. CRITÉRIO OBJETIVO. INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO INQUÉRITO SOB JULGAMENTO DA CORTE. Rejeitada a proposta de adoção do critério subjetivo para o desmembramento do inquérito, nos termos do artigo 80 do CPP, resta o critério objetivo, que, por sua vez, é desprovido de utilidade no caso concreto, em face da complexidade do feito. Inquérito não desmembrado. Questão de ordem resolvida no sentido da permanência, sob a jurisdição do Supremo Tribunal Federal, de todas as pessoas denunciadas.

HABEAS CORPUS - QUESTÃO DE ORDEM - ELUCIDAÇÃO DE ACÓRDÃO - EXTENSÃO A CO-RÉUS. Uma vez verificado equívoco na extensão da ordem, incumbe afastá-lo, elucidando o pronunciamento do Colegiado e aditando-o quanto a co-réus em idêntica situação, considerado o disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. Medida cautelar concedida para empréstimo de efeito suspensivo a recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade da exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso administrativo em matéria tributária, na esfera do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS - Lei 8.212/1991). Presença dos requisitos autorizadores. Decisão referendada.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO. Não se conhece de recurso extraordinário no qual não se aponta o dispositivo constitucional tido por violado. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADO. ATO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO DESPROVIDO. I - A designação de juiz para atuar, de forma genérica, em uma determinada Vara, não ofende o princípio do juiz natural. II - Configura nulidade processual apenas a designação específica, casuística, de Magistrado para atuar em determinado feito. III - Diante do pedido de afastamento do Juiz titular, por motivo de foro íntimo, o processo deve ser encaminhado para o outro Juiz, designado pelo Tribunal de Justiça, ante o acúmulo de processos, para ter exercício naquela Vara. IV - Recurso improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. REVELIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A questão relativa à decretação de revelia nos juizados especiais cíveis é de âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, pois não há ofensa direta à Constituição federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FALTA DE PERTINÊNCIA COM A QUESTÃO DEBATIDA NOS AUTOS. A matéria em debate no acórdão recorrido se refere à falta de procuração da parte embargante que confira poderes ao advogado subscritor da petição de embargos declaratórios, ao passo que, nos presentes embargos, a parte ora embargante tratou de questão relativa à possível existência de erro material na decisão monocrática, matéria de que não se ocupou a decisão colegiada ora atacada. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO DESRESPEITO AO ART. 384 DO CPP. ACUSAÇÃO DE ESTUPRO E CONDENAÇÃO POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI. A sentença condenatória que se restringe a dar novo enquadramento jurídico aos mesmos fatos constantes da inicial acusatória, sem modificar o quadro factual-probatório da denúncia, efetua simples emendatio libelli. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, sendo incabível para isso o recurso extraordinário. Óbice da Súmula 279 desta Corte. Ausência de prequestionamento. Questão constitucional não suscitada nas razões da apelação e não ventilada na decisão recorrida. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARTIGO 33 DO ADCT. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. 1. Juros moratórios e compensatórios não incidem durante o transcurso do período de parcelamento previsto no artigo 33 do ADCT da Constituição do Brasil. 2. Somente são cabíveis os juros moratórios na hipótese de inadimplência da Fazenda Pública no pagamento do parcelamento previsto no artigo 33 do ADCT. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Imposição de multa. Valor excessivo. Depósito efetuado. Redução. Embargos declaratórios acolhidos para esse fim. Autorização para levantamento da diferença. Se, perante o valor da causa, é demasiada a multa imposta com base no art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do Código de Processo Civil, pode ser reduzida a valor inferior ao mínimo, nos termos do seu art. 18.