EMENTA: 1. RECURSO. Agravo. Regimental. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula nº 284. Agravo regimental não provido. Há deficiência de fundamentação quando não existe correlação entre as razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida.

PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - RAZÃO DE SER. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. PENA - CRIMES HEDIONDOS - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - ÓBICE - ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. Conflita com a garantia da individualização da pena - artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal - a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. 1. Demonstrada, no decreto de prisão cautelar, a real possibilidade de reiteração na prática do crime de tráfico de entorpecentes, resulta idôneo o fundamento da prisão preventiva do paciente para assegurar a ordem pública. 2. Igualmente idôneo, à consideração de que o paciente ficou foragido durante 5 (cinco) anos, o fundamento da segregação cautelar para garantia da aplicação da lei penal. Ordem denegada.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não provido. Não se admite recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: Julgamento nos Tribunais: competência do relator para decidir conflito de competência, quando há jurisprudência dominante do Tribunal sobre a questão suscitada: C.Pr.Civil, art. 120, parágrafo único (redação da L. 9.756/98): aplicação, por analogia, ao processo penal, nos termos do art. 3º, do C.Pr.Penal. Precedente (Pet. 3596, desp., 21.08.06, Britto, DJ 28.08.06). No caso a impetração sequer ousa desafiar a existência óbvia de entendimento sedimentado na jurisprudência no sentido da competência da Justiça Federal para a ação penal movida contra servidor público da União, no caso de solicitação ou exigência de vantagem indevida para a prática de ato de ofício, qual o caso concreto. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA DIRETAMENTE PELO TERCEIRO LESADO CONTRA A SEGURADORA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Deficiência na fundamentação. Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Não-prequestionamento de dispositivos constitucionais. Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, a fim de se verificar se estão devidamente comprovadas as comunicações, tanto a respeito do parecer prévio do TCE, quanto a respeito da sessão de julgamento das contas impugnadas, sendo incabível para isso o recurso extraordinário. Óbice da Súmula 279 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO, ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/1998. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 195, I, DA CF/88. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A alegada ofensa ao art. 195, I, da Carta Magna, não foi apontada nas razões do recurso extraordinário. Inviável, portanto, sua discussão neste Juízo. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU). MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSIVIDADE.INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 668/STF. Ambas as Turmas desta Corte vêm decidindo que a progressividade do IPTU do município do Rio de Janeiro antes da EC 29/2000 era inconstitucional. CONSTITUCIONAL. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO TEMPORAL DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. A orientação do Supremo Tribunal Federal admite, em situações extremas, o reconhecimento de efeitos meramente prospectivos à declaração incidental de inconstitucionalidade. Requisitos ausentes na hipótese. Precedentes da Segunda Turma. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O recurso extraordinário não impugnou o dispositivo constitucional que fundamentou o acórdão recorrido. Aplica-se ao caso o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. REALIZAÇÃO DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO COM OS JURADOS. Prisão decretada em razão da comunicação do réu com os jurados e posterior não-comparecimento à sessão de julgamento. Ainda que não persista o fundamento da prisão pelo primeiro motivo (dado que a sessão de julgamento já ocorreu), subsiste o suporte da custódia como garantia da aplicação da lei penal, pois de todo o contexto dos autos ficou evidenciada a intenção do paciente de não se submeter à Justiça Penal. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO A ADVOGADO ESPECÍFICO FEITO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E NÃO RENOVADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. PUBLICAÇÃO FEITA EM NOME DA ADVOGADA À QUAL SE SUBSTABELECEU, SUBSCRITORA DA PEÇA RECURSAL: VALIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Improcedente a alegação de nulidade da comunicação processual feita em nome da advogada à qual se substabeleceu, mesmo havendo pedido expresso, nos autos, para que as publicações e as intimações se fizessem em nome de advogado específico, especialmente porque aquela é a subscritora da peça recursal. 2. O pedido formulado pelo Impetrante em primeiro grau, mas não renovado no momento da interposição do agravo de instrumento no Superior Tribunal de Justiça, faz presumir que as intimações devam ser feitas na pessoa da advogada subscritora do recurso, como é a regra. 3. Cassada a liminar antes deferida. 4. Habeas corpus denegado.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. ANÁLISE APROFUNDADA DE FATOS E PROVAS QUE NÃO É ADMITIDA NA VIA ESTREITA DO PRESENTE WRIT. I - Denúncia que bem individualiza as condutas e expõe o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do CPP. Ademais, não se declara inepta a denúncia se o seu teor permitir o exercício do direito de defesa. II - O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada quando evidente a ausência de justa causa, o que não ocorre quando a denúncia descreve conduta que configura crime em tese. III - As esferas administrativa e penal são independentes, razão pela qual o arquivamento de procedimento administrativo não vincula a atuação do Ministério Público na instância penal. IV - Não se admite, na via estreita do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos e provas. V - Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E COMPRA DE TESTEMUNHA (INCISOS I, III E IV DO § 2º DO ART. 121 E ART. 343 DO CP). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a aferição de eventual excesso de prazo é de se dar em cada caso concreto, atento o julgador às peculiaridades do feito em que estiver oficiando (como, verbi gratia, o número de réus e de testemunhas arroladas, a complexidade da causa e, principalmente, o comportamento dos patronos dos acusados, que não podem ser os causadores do retardamento do processo). Não é de se acolher a alegação de excesso de prazo na prisão do acusado se a lentidão no processamento do feito for debitada exclusivamente à atuação dos sucessivos patronos do réu. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. RECLASSIFICAÇÃO TIPOLÓGICA DE CRIME COMUM PARA CRIME MILITAR. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI N° 8.072/90. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. LEGITIMIDADE DA DIFERENÇA DE TRATAMENTO. A diferença de tratamento legal entre os crimes comuns e os crimes militares, mesmo em se tratando de crimes militares impróprios, não revela inconstitucionalidade, pois o Código Penal Militar não institui privilégios. Ao contrário, em muitos pontos, o tratamento dispensado ao autor de um delito é mais gravoso do que aquele do Código Penal comum (RE 115.770/RJ). O que se pretende, neste habeas, é a aplicação do Código Penal Militar apenas na parte que interessa ao paciente. Entretanto, isto representaria a criação de uma norma híbrida, em parte composta pelo Código Penal Militar e, em outra parte, pelo Código Penal comum. Isto, evidentemente, violaria o princípio da reserva legal e o próprio princípio da separação de poderes. Ordem parcialmente concedida, apenas para determinar que o juízo das execuções penais analise se o paciente faz jus à progressão de regime prisional, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n° 8.072/90 (HC 82.959/SP).

EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Intempestividade. Comprovação de que o recurso foi interposto no prazo legal. Decisão agravada. Reconsideração. Provada a tempestividade do recurso, deve ser provido o agravo de instrumento. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Aplicação das súmulas nºs 282 e 356. Não se admite recurso extraordinário quando falte prequestionamento da matéria constitucional invocada. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de norma infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. 4. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

EMENTA: I. Habeas corpus: inviabilidade: incidência da Súmula 691-STF ("Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus, requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar"). Ausência, no caso, de "flagrante constrangimento ilegal", hipótese em que tem o Tribunal admitido temperamentos à Súmula 691. II. Omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas de empregados: denúncia: aptidão. Tratando-se de crimes societários em que não se verifica, de plano, que "as responsabilidades de cada um dos sócios ou gerentes são diferenciadas, em razão do próprio contrato social relativo ao registro da pessoa jurídica envolvida", não há inépcia da denúncia pela ausência de indicação individualizada da conduta de cada indiciado, sendo suficiente a de que "os acusados sejam de algum modo responsáveis pela condução da sociedade sob a qual foram supostamente praticados os delitos" (HC 85.579, 2ª T., 24.5.05, Gilmar, DJ 24.6.05). A condição de gestores da empresa, nos sucessivos períodos da prática dos fatos delituosos, basta a fundar a imputação inicial feita a cada um dos pacientes, não se prestando o habeas corpus à verificação do efetivo exercício da gestão, no período em que por elas responsáveis os denunciados.

EMENTA: Embargos de declaração: descabimento: pretensão à rediscussão de questões já decididas no acórdão embargado no sentido de que a alegada nulidade do processo por crime falimentar, por supressão da fase do art. 106 da antiga Lei de Falências, é relativa, e, no caso, ficou sanada por falta de protesto oportuno da Defesa. A impetração de hábeas corpus à instância superior não supre o ônus processual da parte de suscitar oportunamente a irregularidade perante o Juiz condutor do processo principal, dado que a este não cabe declarar, de ofício nulidade relativa (cf. HC 88.156 - ED, 1ª T., Pertence, 07.11.06).

EMENTA: 1. Princípio da insignificância e tráfico de entorpecentes. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que não se aplica o princípio da insignificância ao delito de tráfico de entorpecentes: precedentes. De qualquer sorte, as circunstâncias do caso, especialmente se considerada a espécie da substância apreendida e a forma como estava acondicionada, não convencem de que o fato pudesse ser considerado penalmente insignificante. 2. Tráfico de entorpecentes: ausência de dados concretos que justifiquem a afirmação de inexistência de justa causa para a ação penal ou de atipicidade da conduta imputada ao paciente. 3. Corrupção ativa: improcedência da premissa da impetração de que o delito de corrupção ativa era de consumação impossível, dado que o policial tem poder de fato de não efetivar a prisão em flagrante (C. Penal, art. 17).

EMENTA: RECURSO. Agravo regimental. Reclamação. Inviabilidade manifesta. Indeferimento liminar. Inexistência de razões novas. Rejeição. É de rejeitar agravo regimental que não apresenta razões novas capazes de ditar reforma da decisão agravada.