EMENTA: HABEAS CORPUS. Militar. Condenação. Pena acessória. Exclusão das forças armadas. Não conhecimento. Inexistência de risco ou dano à liberdade de locomoção. Aplicação da súmula 694. Agravo improvido. Não cabe habeas corpus contra imposição de pena de exclusão das forças armadas.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Excesso de prazo. Não caracterização. Processo na fase do art. 500 do CPP. Autos em poder do advogado do paciente por mais de 5 (cinco) meses para razões finais. Feito, ademais, complexo, com cinco réus e várias testemunhas de defesa ouvidas por precatórias. Retardamento não imputável a deficiência da máquina judiciária. HC denegado. Precedentes. Não caracteriza constrangimento ilegal o excesso de prazo que decorra só de culpa da defesa e da complexidade do processo.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ART. 202, § 2º, DA CB/88. RESTRIÇÕES. 1. As restrições à contagem recíproca do tempo de serviço afrontam o disposto no art. 202, § 2º [redação anterior à EC 20/99]. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: 1. Servidor público inativo do Estado do Ceará: extensão de benefícios e vantagens concedidas aos servidores em atividade decorrentes da transformação de cargos prevista na L. est. 11.805/91, com fundamento no art. 40, § 4º, da Constituição (redação anterior à EC 19/98). 2. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivo constitucional dado por violado não analisado pelo acórdão recorrido nem objeto de embargos de declaração: incidência da úmulas 282 e 356. 3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: decisão recorrida assentada em fundamento suficiente não impugnado no recurso extraordinário: incidência da Súmula 283.

EMENTA: Sindicato. Colônia de férias. Inexistência de imunidade tributária por não ser o patrimônio ligado às finalidades essenciais do sindicato. Recurso extraordinário: descabimento. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que no recurso extraordinário devem ser considerados os fatos da causa "na versão do acórdão recorrido". 2. Afirmado pelo acórdão recorrido que a colônia de férias não é destinada às finalidades essenciais do sindicato, para se chegar a entendimento diverso seria necessário o reexame dos fatos e das provas, inadmissível no recurso extraordinário (Súmula 279).

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. AUSÊNCIA. Não cabe falar em excesso de linguagem na sentença de pronúncia se evidenciado que o Juiz-Presidente do Tribunal do Júri limitou-se a explicitar os fundamentos de sua convicção, na forma do disposto no artigo 408, caput, do CPP. Ordem denegada.

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PROVAS. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PATROCÍNIO INFIEL. MATÉRIA FÁTICA. ANÁLISE VEDADA PELO ORDENAMENTO. I - A Corte competente para conhecer do pedido de Justificação Criminal, após o esgotamento da jurisdição do juízo a quo, é a mesma do recurso. II - Não há coação ilegal quando o indeferimento de Justificação Criminal se dá por Tribunal que tenha por competência, no caso, tão-somente, a análise de matéria de direito. III - A análise da matéria de fundo pela autoridade tida como coatora, apenas se prestou para a constatação da inexistência da situação descrita no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal. IV - Habeas corpus conhecido e denegado.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: temas constitucionais não analisados pelo acórdão recorrido nem objeto de embargos de declaração: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia relativa aos requisitos de admissibilidade de recurso trabalhista, de natureza infraconstitucional, insusceptível de reexame em recurso extraordinário. 3. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação do acórdão recorrido.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa à vinculação do juiz aos limites da causa de pedir, restrita ao âmbito da legislação processual ordinária: alegada violação aos dispositivos constitucionais invocados que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, insusceptível de reexame em recurso extraordinário. 2. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e de inexistência de motivação do acórdão recorrido.

EMENTA: Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 1. Crimes previstos nos arts. 12, caput, c/c o 18, II, da Lei nº 6.368/1976. 2. Alegações: a) ilegalidade no deferimento da autorização da interceptação por 30 dias consecutivos; e b) nulidade das provas, contaminadas pela escuta deferida por 30 dias consecutivos. 3. No caso concreto, a interceptação telefônica foi autorizada pela autoridade judiciária, com observância das exigências de fundamentação previstas no artigo 5º da Lei nº 9.296/1996. Ocorre, porém, que o prazo determinado pela autoridade judicial foi superior ao estabelecido nesse dispositivo, a saber: 15 (quinze) dias. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações. Precedentes: HC nº 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ de 04.03.2005; e HC nº 84.301/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unanimidade, DJ de 24.03.2006. 5. Ainda que fosse reconhecida a ilicitude das provas, os elementos colhidos nas primeiras interceptações telefônicas realizadas foram válidos e, em conjunto com os demais dados colhidos dos autos, foram suficientes para lastrear a persecução penal. Na origem, apontaram-se outros elementos que não somente a interceptação telefônica havida no período indicado que respaldaram a denúncia, a saber: a materialidade delitiva foi associada ao fato da apreensão da substância entorpecente; e a apreensão das substâncias e a prisão em flagrante dos acusados foram devidamente acompanhadas por testemunhas. 6. Recurso desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA BASE. MÁXIMO LEGAL. PECULIARIEDADE DO DELITO. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. ORDEM INDEFERIDA. A situação peculiar do delito e as razões bem expostas na sentença justificam, no caso concreto, a fixação da pena-base no máximo legal. Ordem indeferida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 19 DA LEI N. 7.492/86. CONDENAÇÃO. CORRETA TIPIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. 1. Habeas corpus que tem como objetivo a anulação de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, a dizer, a condenação imposta ao Paciente, para que outra tipificação seja imposta. A verificação sobre a correta tipificação dos fatos imputados ao Paciente demandaria exame aprofundado do acervo probatório, o que é incabível na via acanhada do habeas corpus. Precedentes deste Supremo. 2. Habeas corpus não conhecido.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL SUPERIOR. A competência do Supremo, em se tratando de habeas corpus impetrado contra ato de tribunal superior formalizado em idêntica medida, pressupõe a emissão de entendimento quanto às causas de pedir constantes da inicial. SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM - AUTORIA. Não configura excesso de linguagem a abordagem de dados relativos à existência de indícios sobre a autoria.

HABEAS CORPUS - DUPLICIDADE NÃO VERIFICADA - CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS - ARGUMENTAÇÃO DIVERSA. Uma vez constatada diversidade entre as causas de pedir versadas em iniciais de impetrações, descabe concluir no sentido da sobreposição.

EMENTA: Agravo Regimental em habeas corpus. 2. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e lavagem de dinheiro. 3. Alegação de admissibilidade do habeas corpus, excesso de prazo no julgamento da apelação, e direito ao regime aberto. 4. Complexidade da causa. 5. Admissão de dilação no prazo do julgamento da apelação, sem configuração de constrangimento ilegal (HC no 81.905-PE, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 16.5.2003; HC no 82.138-SC, Rel. Min. Mauricio Corrêa, DJ 14.11.2002; HC no 71.610-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30.3.2001; HC no 83.538-GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 13.2.2005). 6. Matérias não conhecidas pelos Tribunais inferiores. 7. Impossibilidade do conhecimento por esta Corte, sob pena de supressão de instância (HC no 84.349, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 24.9.2004; HC no 83.922, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 2.4.2004; HC no 83.489, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 19.12.2003; HC no 81.617, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28.6.2002). 8. Conversão do julgamento em diligência, a fim de solicitar informações ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região acerca do teor do acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal nº 2003.36.00.008505-4. 9. A Terceira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso do paciente para absolvê-lo do crime previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei nº 7.492/1986, e para reduzir as penas dos demais crimes a que foi condenado. 10. Agravo Regimental prejudicado.

EMENTA - 1. Procuradores autárquicos de São Paulo: regime de remuneração de inativos: supressão de verba relativa a honorários advocatícios por ato do Chefe do Executivo. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia que demanda interpretação de legislação infraconstitucional local, inviável no recurso extraordinário: incidência da Súmula 280. 2. Procuradores autárquicos de São Paulo: equiparação aos Procuradores do Estado antes da Constituição de 1988: RE: inadmissibilidade: falta de prequestionamento da tese da inconstitucionalidade das normas estaduais em relação à Carta de 1969. 3. Recurso extraordinário: prequestionamento e voto vencido. Não se configura o prequestionamento se, no acórdão recorrido, apenas o voto vencido cuidou do tema suscitado no recurso extraordinário adotando fundamento independente, sequer considerado pela maioria. Precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Para negar seguimento ao recurso extraordinário, a decisão agravada baseou-se em diversos fundamentos. A parte agravante limitou-se a atacar apenas um desses fundamentos - a questão da violação indireta ou reflexa da Constituição -, o que inviabiliza o provimento do recurso de agravo. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o CC n. 7.204, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 9.12.05, decidiu que a competência para processar e julgar ação de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho é da Justiça do Trabalho. 2. As ações que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45/04, lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Denúncia. Inépcia caracterizada. Narração incongruente dos fatos. Impossibilidade do exercício pleno do direito de defesa. Anulação do processo ab initio. HC concedido para esse fim. Ordem estendida a outros co-réus, em processo desmembrado. É inepta a denúncia que, contendo narração incongruente dos fatos, impossibilita o exercício pleno do direito de defesa.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE ADOTA O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IDONEIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS. FUDAMENTAÇÃO BASEADA EM FATOS CONCRETOS E COMPROVADOS NOS AUTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não é carente de fundamentação a decisão que adota o parecer do Ministério Público Estadual como razão de decidir. Precedentes das duas Turmas deste Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente está devidamente fundamentada nos termos legalmente estabelecidos, especialmente por conveniência da instrução criminal e para a garantia da ordem pública, em razão da ameaça que o réu representa para a vida de terceiras pessoas. 3. Recurso a que se nega provimento.