APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ADMISSIBILIDADE. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum". (AgRg no REsp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. TÍTULO DOTADO DE AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE PUDESSE DEMONSTRAR A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. ART. 333, INC. II. CPC. ÔNUS DO QUAL A EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005311-8, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISUM QUE RECONHECEU A PREFERÊNCIA DE CRÉDITO ORIUNDO DE DESPESAS CONDOMINIAIS SOBRE CRÉDITO HIPOTECÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INAPLICABILIDADE DO ART. 711 DO CPC. RESSALVADO, TODAVIA, O DIREITO DA CREDORA HIPOTECÁRIA EM RELAÇÃO AO SALDO REMANESCENTE DE EVENTUAL ARREMATAÇÃO DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.020833-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM PROCESSO DE ADIMPLEMENTO DE AÇÕES DA TELEFONIA. 1) OFENSA A COISA JULGADA. CÁLCULO DO CREDOR QUE CONTEMPLA VERBAS NÃO RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL (DOBRA ACIONÁRIA, RESERVA DE ÁGIO E OUTROS) E PARTE DE VALORES COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS NÃO RECONHECIDA NOS AUTOS (PROVA EMPRESTADA). IMPOSSIBILIDADE. "A "dobra acionária" reclama pedido expresso na fase de conhecimento - e consequente acolhimento na sentença exequenda -, sendo inviável o seu pleito apenas na fase de cumprimento." (Janio Machado). Para se utilizar de prova emprestada, na espécie, a utilização de valor contratual de terceiro, de similar situação, se faz necessária a demonstração de circunstâncias que assim autoriza, da provocação ao MM. Juiz a quo, e, que as razões sejam diretas, objetivas, não generalizadas e despropositadas. 2) FALTA DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO CREDOR. DECISÃO QUE DESNATURALIZOU POR OFENSA A COISA JULGADA E INSURGÊNCIA DO DEVEDOR EVIDENTE. Estando os cálculos apresentados pelo credor carregados de irregularidades, reconhecidas pelo Julgador fundamentadamente, são imprestáveis para sustentar o direito reclamação, pouco importando se houve ou não impugnação específica pelo devedor. Não se pode acolher o que se reconhece em simples 'olhar' como irregular. Na espécie, o devedor impugnou suscitando o vício no cálculo com impugnação contra o valor de partida (do contrato de participação financeira utilizado) e inclusão de verbas não recepcionadas no título judicial em execução. 3) INCORREÇÕES NO CÁLCULO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO. ARGUMENTOS ADOTADOS PELO JULGADOR NÃO DERRUÍDOS. A insurgência do agravante em relação ao cálculo adotado na decisão recorrida como certo, além de genérica (não há ataque objetivo), é baseada em argumentos já declarados imprestáveis (valor do contrato de terceira pessoa como prova emprestada, inclusão da dobra acionária e da reserva de ágio não debatido e reconhecido no título judicial), remete ao caminho da rejeição do reclamo. 4) APLICAÇÃO DO § 2º, ART. 475-B, DO CPC: PRESUNÇÃO VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. Inaplicável a presunção de veracidade que trata o § 2], art. 475-B do CPC, quando se têm a certeza da inexatidão e da irrealidade do cáculo trazido pelo credor, em especial, estar em evidente desacordo com o título judicial em cumprimento. 5) HOMOLOGAÇÃO DOS NOVOS CÁCULOS TRAZIDOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DELES. REFERÊNCIA GENÉRICA QUE NÃO ADMITE CONSIDERAÇÃO. A pretensão de homologação dos novos cálculos referente em peça recursal generalizada e padronizado, sem haver considerações objetivas, e ainda, não estando no autos da peça recursal, impede qualquer apreciação. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077388-7, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. ÔNUS DA PROVA DE QUE O BANCO APELADO SE DESINCUMBIU (ART. 333, INC. II, CPC). CONSUMIDOR TITULAR DE DUAS CONTAS CORRENTES. AUSÊNCIA DE SALDO POSITIVO NA CONTA VINCULADA COM FINANCIAMENTO. INADIMPLÊNCIA DO APELANTE DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011673-7, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CUMULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR E CIVIL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 11 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. RECONHECIMENTO DO DIREITO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.020219-9, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO PREQUESTIONATÓRIO. INVIABILIDADE. [...] "a preocupação última da prestação jurisdicional é decidir a lide, conferindo resposta ao conflito de interesses submetido à cognição do Estado-Juiz. Desde que o Poder Judiciário não é órgão consultivo, não lhe compete, sempre que houver encontrado e declinado razões bastantes para decidir, pôr-se a explicitar academicamente entendimentos sobre tais ou quais disposições normativas, não cabendo, à míngua de omissão, contradição ou obscuridade, o uso de embargos para o só fim de prequestionar" (Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2010.075620-1/0001.00, de Jaraguá do Sul. 3ª Câmara de Direito Civil. Relatora: Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Julgado em 15/03/2011). LANÇAMENTO DE QUESTIONAMENTO QUE EVIDENCIA INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO COLEGIADO. INTENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO. OBJETIVO INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.040980-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA DEMANDA EM FACE DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE HASTA PÚBLICA EM TRAMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ARREMATAÇÃO QUE SE MANTÉM HÍGIDA ATÉ O MOMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS ASSEVERADAS ILEGALIDADES DO ATO EXPROPRIATÓRIO. DIREITO AO DOMICÍLIO E SUA INVIOLABILIDADE QUE NÃO SE PRESTA PARA O FIM DE INVIABILIZAR A IMISSÃO DOS ADQUIRENTES NA POSSE DO IMÓVEL. PLEITO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DO INSURGENTE NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041414-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 09.07.2010, SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA QUE, JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE, INACOLHEU O PLEITO DE RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00). INSURGÊNCIA DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA DE PLEITO ALTERNATIVO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO, A SER AFERIDO EM PERÍCIA JUDICIAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA POSTULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCS. LIV E LV, DA CF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. Se a lei determina que o pagamento do seguro DPVAT deverá ser efetuado com base em laudo pericial que quantifique a lesão incapacitante sofrida pelo segurado, cumpre ao magistrado, independentemente de pedido expresso da parte, determinar, de ofício, a realização da prova, pena de negativa de vigência à Lei que rege o aludido seguro obrigatório. 2. Incorre, portanto, em inegável cerceamento de defesa a sentença que não acolhe o pedido de complementação da indenização securitária sob argumento de que o autor dispensou expressamente a produção de prova pericial, justo ser impositiva a determinação legal de que a verba será paga de acordo com o grau de invalidez a ser apurado em perícia médica, sem a qual se mostra impossível estimar o valor efetivamente devido pela seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061636-7, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 25.04.2009, SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA QUE, JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE, INACOLHEU O PLEITO DE RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00). INSURGÊNCIA DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NA INCONSTITUCIONALIDADE DA NOVA LEI E, AINDA, EM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NORMA QUE APENAS REGULAMENTOU O DISPOSITIVO JÁ EXISTENTE NA LEI N. 6.197/74. REMANSOSO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, ADEMAIS, NO SENTIDO DE QUE A NOVEL LEGISLAÇÃO NÃO AFRONTA OS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO ALTERNATIVO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO, A SER AFERIDO EM PERÍCIA JUDICIAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA POSTULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCS. LIV E LV, DA CF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. Se a lei determina que o pagamento do seguro DPVAT deverá ser efetuado com base em laudo pericial que quantifique a lesão incapacitante sofrida pelo segurado, cumpre ao magistrado, independentemente de pedido expresso da parte, determinar, de ofício, a realização da prova, pena de negativa de vigência à Lei que rege o aludido seguro obrigatório. 2. Incorre, portanto, em inegável cerceamento de defesa, a sentença que não acolhe o pedido de complementação da indenização securitária sob argumento de que o autor dispensou expressamente a produção de prova pericial, justo ser impositiva a determinação legal de que a verba será paga de acordo com o grau de invalidez a ser apurado em perícia médica, sem a qual se mostra impossível estimar o valor efetivamente devido pela seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042427-6, de Tijucas, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 26.10.2009, SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA QUE, JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE, INACOLHEU O PLEITO DE RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00). INSURGÊNCIA DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NA INCONSTITUCIONALIDADE DA NOVA LEI E, AINDA, EM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NORMA QUE APENAS REGULAMENTOU O DISPOSITIVO JÁ EXISTENTE NA LEI N. 6.197/74. REMANSOSO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, ADEMAIS, NO SENTIDO DE QUE A NOVEL LEGISLAÇÃO NÃO AFRONTA OS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO ALTERNATIVO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO, A SER AFERIDO EM PERÍCIA JUDICIAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA POSTULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCS. LIV E LV, DA CF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. Se a lei determina que o pagamento do seguro DPVAT deverá ser efetuado com base em laudo pericial que quantifique a lesão incapacitante sofrida pelo segurado, cumpre ao magistrado, independentemente de pedido expresso da parte, determinar, de ofício, a realização da prova, pena de negativa de vigência à Lei que rege o aludido seguro obrigatório. 2. Incorre, portanto, em inegável cerceamento de defesa a sentença que não acolhe o pedido de complementação da indenização securitária sob argumento de que o autor dispensou expressamente a produção de prova pericial, justo ser impositiva a determinação legal de que a verba será paga de acordo com o grau de invalidez a ser apurado em perícia médica, sem a qual se mostra impossível estimar o valor efetivamente devido pela seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030449-3, de Tijucas, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESPOSA E GENITORA DOS AUTORES QUE FOI FATALMENTE ATROPELADA ENQUANTO CAMINHAVA NA CALÇADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 E 330, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O julgamento antecipado da lide é medida que se impõe quando, ainda que se trate de matéria de direito e de fato, as provas carreadas aos autos venham possibilitar o julgamento do feito, mostrando-se desnecessária e protelatória a produção de prova testemunhal. AUSÊNCIA DE CULPA PELO ACIDENTE. DEFEITO TÉCNICO DO VEÍCULO. TESE RECHAÇADA. DEVER DE CAUTELA COM O BEM. A falha mecânica não serve para justificar a ausência de culpa do condutor que perde o controle da direção e atinge pedestres que caminhavam sobre a calçada. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DOS DANOS MORAIS. ABALO IMENSURÁVEL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. A hipossuficiência não pode servir de fundamento para afastar ou reduzir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mormente quando se trata da compensação pela perda de um ente querido diante da condução negligente do Réu. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009956-8, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. CONTRATO RESCINDIDO ANTECIPADAMENTE. INCIDÊNCIA DE MULTA. PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA DE FORMA PROPORCIONAL AOS MESES REMANESCENTES. DIVISÃO JÁ REALIZADA NO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANOS MATERIAIS. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU DEVER. ART. 333, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO NO ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA. PLEITO NÃO ATENDIDO. RECLAMO APELATÓRIO DESPROVIDO. 1 Não acarreta o julgamento antecipado da lide cerceamento de defesa quando o Magistrado, como destinatário das provas que é, fundamenta a dispensa delas em razão de ter firmado seu convencimento em elementos probantes presentes nos autos. 2 Carece o autor de interesse recursal, a inibir o conhecimento da insurgência nesse aspecto, quando postula ele pedido já deferido na instância 'a quo'. 3 Conforme emana da dicção do art. 333, II, do Estatuto Procedimental Civil, é do demandado o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado pela parte autora, pena de não serem acolhidas as alegativas expostas em sua defesa. 4 No estabelecimento do estipêndio advocatício, a sentença há que considerar, nos moldes do art. 20, § 3º do CPC, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, como também a importância e a natureza da causa, o trabalho dispensado pelo advogado e o tempo que lhe foi exigido, independentemente das condições econômicas das partes. Considerados esses aspectos, é de se manter o percentual máximo adotado pelo julgador singular, valorizando-se o trabalho realizado pelo profissional. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030853-2, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO CELEBRADO COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP. APLICAÇÃO DA LEI N. 10.194, DE 14.2.2001. ENTIDADE EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO V, DO CDC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DO ÍNDICE PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO QUE, NO CASO CONCRETO, É ABUSIVO FRENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA AS OPERAÇÕES COM JUROS PREFIXADOS - CAPITAL DE GIRO. SÚMULA N. 296 DO STJ E ENUNCIADO IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A ÉGIDE DA MP N.º 1.963-17/00, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/01. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. CONTRATO QUE SÓ PREVÊ TAXA MENSAL DE JUROS. AFASTAMENTO DO ENCARGO EM QUALQUER PERIODICIDADE, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE FORNECER AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS A RESPEITO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS . EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CDC. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO NESSA PARTE. MORA. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. LEGALIDADE DA MULTA CONTRATUAL PACTUADA EM 2%. APELO PROVIDO NESSA PARTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.050886-4, de Porto União, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS, COM EXCEÇÃO DA PRELIMINAR, QUE NÃO ATACA A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum". (AgRg no REsp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076417-0, de Campos Novos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - 1. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI N. 11.945/09 - INEXISTÊNCIA - LEI HÍGIDA - ARGUIÇÃO AFASTADA - REENQUADRAMENTO DA LESÃO SOFRIDA À TABELA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO PELA SEGURADORA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Inexiste inconstitucionalidade material ou formal na lei 11.945/09, porquanto ela apenas disciplinou a temática relativa ao quantum de pagamento previsto na Lei n. 6.194/74, não afrontando qualquer preceito de estatura constitucional. Conforme Súmula 474 do STJ, em caso de invalidez de beneficiário do seguro DPVAT, a indenização será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017776-5, de Rio do Oeste, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO AFASTADA. MÉRITO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA, EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA QUE LABOROU NESTA SITUAÇÃO. DESNECESSIDADE DA CERTIDÃO EMITIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO EMPREGADOR QUE SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A NATUREZA DESTA ATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.060404-6, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - COMPRA E VENDA MEDIANTE LEASING - FINANCEIRA INTERMEDIÁRIA DO NEGÓCIO - INADIMPLÊNCIA PARCIAL DO ADQUIRENTE - REINTEGRAÇÃO DE POSSE APÓS DÍVIDA QUITADA - ABALO DE CRÉDITO E DANO MORAL - SENTENÇA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DO RÉU - 1. ILÍCITO INEXISTENTE - TESE AFASTADA - CUMPRIMENTO DE LIMINAR EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - QUITAÇÃO PRÉVIA DE FINANCIAMENTO E ALIENAÇÃO A TERCEIRO - FALTA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO POSSESSÓRIO - ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VERBA IRRISÓRIA - PRETENSÃO AFASTADA - INSURGÊNCIA DAS AUTORAS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO ÀS FUNÇÕES REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA - 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL REDUZIDO - MAJORAÇÃO DETERMINADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO EX OFFICIO - SENTENÇA RETIFICADA - RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO. Em sede de reintegração de posse por leasing, configura dano moral indenizável, a concretização de liminar reintegratória decorrente da ausência de comunicação judicial pela financeira de que o bem financiado havia sido quitado previamente. A fixação de indenização por dano moral e abalo de crédito deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando-se a quantia a valores que atendam às suas funções reparatória e pedagógica. Os honorários advocatícios devem ser majorados para patamar equivalente à natureza, complexidade da causa e local de prestação do serviço. Tendo o réu alterado a verdade dos fatos, operou-se a má-fé, à qual deve ser imposta multa de 1% mais 20% sobre o valor da causa, conforme art. 18 e seu §2º, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030655-2, de Navegantes, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NEGATIVA DE PAGAMENTO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- COBRANÇA - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - RECURSO DA SEGURADORA - 1-CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - DOCUMENTAÇÃO DO INSS - PRELIMINAR REPELIDA - OBREIRO PARCIALMENTE INCAPAZ - MERA ALEGAÇÃO - COMPROVANTE DO INSS - INCAPACIDADE TOTAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO AJUIZAMENTO - AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR - INCIDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - ALEGAÇÕES AFASTADAS - RECURSO IMPROVIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR - 2-MAJORAÇÃO DO VALOR SECURITÁRIO - ACOLHIMENTO DO APELO DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA. 1 Não configura cerceamento de defesa julgamento antecipado quando o feito está devidamente instruído, incluindo-se comprovante da aposentadoria por invalidez pelo INSS, tornando-se desnecessária a realização de nova perícia médica. A incapacidade laborativa total focalizada pela lei civil é aquela que inabilita o obreiro para o serviço que desempenhava até o momento gerador do infortúnio. A incidência da correção monetária não é a partir do ajuizamento da ação de cobrança do seguro de danos, mas sim a partir da contratação ou da renovação da respectiva apólice. É adequada a fixação de honorários advocatícios quando baseada no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza da causa e no trabalho realizado pelo causídico. 2 Considera-se salário da data da aposentadoria do segurado o valor discriminado, como renda mensal, na respectiva carta de concessão emitida pelo INSS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087215-4, de Videira, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DAS AÇÕES DE TELEFONE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREFACIAL REJEITADA - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1.112.474/RS. PRESCRIÇÃO - TESES RECHAÇADAS - AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1.033.241/RS. PORTARIAS MINISTERIAIS - ILEGALIDADE - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - VIABILIDADE - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - PRESCRIÇÃO AFASTADA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) - BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS AINDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - DESNECESSIDADE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO ADOTADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DIVERSO DAQUELE UTILIZADO PELA CÂMARA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, QUANTO AO MÉRITO, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043172-4, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INJUNTIVOS - RECURSO DA EMBARGANTE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA EM FACE DA NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS - TESE ARREDADA - EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTEMENTE HÍGIDO PARA O DESLINDE DO FEITO - AUSÊNCIA DE MELHOR FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A ESSENCIALIDADE DA PROVA E INEXISTÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A DILAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO ADMISSÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE DECLINAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - RAZÕES RECURSAIS QUE SE TRATAM DE MERA REITERAÇÃO, IPSIS LITERIS, DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NOS EMBARGOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS. ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO E FRAUDE NO PREENCHIMENTO DO CHEQUE - NÃO ACOLHIMENTO - ÔNUS DA PROVA QUE RECAÍA SOBRE A EMITENTE, A QUAL SEQUER IMPUGNOU A ASSINATURA LANÇADA NA CÁRTULA - EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CPC PREENCHIMENTO ABUSIVO OU FRAUDULENTO NÃO DEMONSTRADO - TÍTULO DEVOLVIDO PELO BANCO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - ADEMAIS, COMPLEMENTAÇÃO DE DADOS APÓS A EMISSÃO QUE CARACTERIZA OUTORGA DE MANDATO TÁCITO AO CREDOR/PORTADOR. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067847-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).