RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL (SMP). INSCRIÇÃO DO NOME DO USUÁRIO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO N. 477, DE 2007, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL). DANO MORAL CARACTERIZADO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA RÉ. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º) INTERPOSTO PELA RÉ/APELANTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. Da decisão unipessoal do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). 02. Nas causas em que usuário de serviços públicos de energia elétrica, de telecomunicações ou de abastecimento de água reclama reparação de dano moral decorrente da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito, a Primeira Câmara de Direito Público tem arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o quantum da indenização (AC n. 2013.003681-6, Des. Gaspar Rubick, AC n. 2011.078786-9, Des. Newton Trisotto; AC n. 2012.034840-2, Des. Jorge Luiz de Borba; AC n. 2010.026868-9, Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). 03. Por força do disposto no § 2º do art. 557 do Código de Processo Civil, "quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor". Sendo o recurso manifestamente infundado, evidentemente protelatório, a multa deve ser aplicada no grau máximo: 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.032345-8, de Campos Novos, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL (CPC, ART. 461, § 5º). POSSIBILIDADE. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS REQUERIDOS. DEFERIMENTO EM TUTELA RECURSAL, QUANDO DA APRECIAÇÃO DO EFEITO ATIVO. DECISÃO EXAURIENTE QUANTO A ESTA DILAÇÃO DE PRAZO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074514-9, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PERDAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO JÁ AFASTADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO NÃO ATACADA NESSE PONTO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELOS AUTORES E NÃO MENCIONADA NA SENTENÇA. PREJUDICIAL DECLARADA DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO PLANO DE VENCIMENTOS MEDIANTE A LC N. 254/2003. LIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE ÀS PRETENSÕES NÃO PRESCRITAS REFERENTES AO PERÍODO DE 6-11-2003 A 31-12-2003. "'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11' (AgRgREsp n. 1.253.715, Min. Arnaldo Esteves Lima)". "Em relação aos 'profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão', que compreende os Oficiais da Polícia Militar, a Lei Complementar n. 254, de 15.12.2003, estabeleceu nova 'TABELA DE VENCIMENTO E SOLDO'. Também essa lei constitui termo inicial da prescrição da pretensão de haver eventuais perdas salariais decorrentes da conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) (Lei n. 8.880/1994; LC n. 118/1994)" (EDAC n. 2011.097820-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2012). PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO OCORRENTE NA CONVERSÃO SALARIAL. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028318-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PERDAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO JÁ AFASTADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO NÃO ATACADA NESSE PONTO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELOS AUTORES E NÃO MENCIONADA NA SENTENÇA. PREJUDICIAL DECLARADA DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO PLANO DE VENCIMENTOS MEDIANTE A LC N. 254/2003. LIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE ÀS PRETENSÕES NÃO PRESCRITAS REFERENTES AO PERÍODO DE 1º-11-2003 A 31-12-2003. "'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11' (AgRgREsp n. 1.253.715, Min. Arnaldo Esteves Lima)". "Em relação aos 'profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão', que compreende os Oficiais da Polícia Militar, a Lei Complementar n. 254, de 15.12.2003, estabeleceu nova 'TABELA DE VENCIMENTO E SOLDO'. Também essa lei constitui termo inicial da prescrição da pretensão de haver eventuais perdas salariais decorrentes da conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) (Lei n. 8.880/1994; LC n. 118/1994)" (EDAC n. 2011.097820-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2012). PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA OPORTUNA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO OCORRENTE NA CONVERSÃO SALARIAL. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064580-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO. INVIABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DA MEDIDA COM O PROCEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM DEPÓSITO OU EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar em arquivamento administrativo da ação de busca e apreensão, para fins de se evitar a extinção do processo, "porquanto a medida não se coaduna com a natureza da ação [...], sendo certo que a legislação que regula a matéria prevê meios específicos para o autor em caso de não localização do bem." (Apelação Cível n. 2012.070830-9, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 18-10-2012) (Apelação Cível n. 2012.085343-9, de Curitibanos, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 5-2-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000029-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. ACTIO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. POSTERIOR INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO À IMAGEM DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO DESPROVIDO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ, CONFORME ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090943-7, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA FIXA. CANCELAMENTO DA LINHA EM DATA ANTERIOR AOS DÉBITOS COBRADOS PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA OPERADORA, DA EXISTÊNCIA DE SERVIÇOS REMANESCENTES A JUSTIFICAR A COBRANÇA POSTERIOR. ART. 333, II, DO CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE ARBITRADA. RECURSO DESPROVIDO. POR OUTRO LADO, CORREÇÃO EX OFFICIO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ, CONFORME ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. JÁ A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO FAR-SE-Á EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014571-3, de Curitibanos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELO AUTOR. SUSPEITA DE FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES. TODAVIA, ANOTAÇÕES POSTERIORES QUE NÃO ENSEJAM A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 385 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUNTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ, CONFORME ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034918-4, de Caçador, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUTORA QUE BUSCA INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO, R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009, QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL, DE ACORDO COM A GRADUAÇÃO DA INCAPACIDADE ATESTADA POR PERITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APLICAÇÃO DA TAXA DE 100% CONFORME TABELA ANEXA A REFERIDA LEI. 1) RECURSO DA SEGURADORA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA PARA O PERCENTUAL DE PERDA DE 25% DO VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL POR PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM JOELHO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. LAUDO PERICIAL DO IML QUE CONCLUIU PELA PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES. PERCENTUAL APLICÁVEL DE 70% DO VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2) RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO EXCLUSIVO PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUTORA QUE PLEITEA EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028913-2, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA OBJETO DA ANOTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ABALO MORAL QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. IN CASU, ATO ILÍCITO EVIDENCIADO PELO FATO DA INDEVIDA INSCRIÇÃO NO ROL DE DEVEDORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ, CONFORME ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ATRIBUÍDO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030511-3, de Araranguá, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO RESCINDIDO. DÉBITO NÃO DEMONSTRADO. ABALO ANÍMICO PRESUMÍVEL. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ, CONFORME ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040430-1, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, SOBRETUDO EM RAZÃO DO DESCASO DA CONCESSIONÁRIA E CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA INDEVIDA COBRANÇA APTA A CAUSAR A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E A INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ, CONFORME ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007247-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS DO RÉU. PEÇAS RECURSAIS IDÊNTICAS, EM FACE DA SENTENÇA UNA, QUE JULGOU CONJUNTAMENTE A AÇÃO PRINCIPAL DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C INDENIZATÓRIA E A CAUTELAR DE SEQUESTRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REQUERIDO DETENTOR DO OBJETO LITIGIOSO, NO CASO, UMA LANCHA. POSSE LEGÍTIMA OU NÃO A SER PERQUIRIDA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA CONSTATADA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. APONTAMENTO GENÉRICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. PRELIMINAR. DEFEITO NA PROCURAÇÃO DE MODO A CONFIGURAR A REVELIA. INSTRUMENTO DE MANDATO COM PODERES AD JUDICIA PARA O FORO EM GERAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO DO BEM NO CURSO PROCESSUAL, INCLUSIVE COM REGISTRO NA MARINHA DO BRASIL/ CAPITANIA DOS PORTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE DIREITO E LEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL DO CESSIONÁRIO INVIÁVEL NA HIPÓTESE, QUE TEM POR OBJETO O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO, JÁ TENDO SIDO ESTE TRANSFERIDO A OUTREM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DE DOLO DE PREJUDICAR A PARTE ADVERSA. SANÇÕES CORRESPONDENTES INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053697-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS DO RÉU. PEÇAS RECURSAIS IDÊNTICAS, EM FACE DA SENTENÇA UNA, QUE JULGOU CONJUNTAMENTE A AÇÃO PRINCIPAL DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C INDENIZATÓRIA E A CAUTELAR DE SEQUESTRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REQUERIDO DETENTOR DO OBJETO LITIGIOSO, NO CASO, UMA LANCHA. POSSE LEGÍTIMA OU NÃO A SER PERQUIRIDA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA CONSTATADA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. APONTAMENTO GENÉRICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. PRELIMINAR. DEFEITO NA PROCURAÇÃO DE MODO A CONFIGURAR A REVELIA. INSTRUMENTO DE MANDATO COM PODERES AD JUDICIA PARA O FORO EM GERAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO DO BEM NO CURSO PROCESSUAL, INCLUSIVE COM REGISTRO NA MARINHA DO BRASIL/ CAPITANIA DOS PORTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE DIREITO E LEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL DO CESSIONÁRIO INVIÁVEL NA HIPÓTESE, QUE TEM POR OBJETO O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO, JÁ TENDO SIDO ESTE TRANSFERIDO A OUTREM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DE DOLO DE PREJUDICAR A PARTE ADVERSA. SANÇÕES CORRESPONDENTES INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053698-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE INDICA DE MODO CLARO E PRECISO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. Não há que falar em ausência de fundamentação quando se encontram devidamente apontadas na decisão as razões de fato e de direito que formaram o convencimento motivado do prolator (arts. 93, IX da CF e 458 do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM JUDICIAL PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INÉRCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 475-B, § 2.º, DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS CÁLCULOS TRAZIDOS PELO CREDOR. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "A memória de cálculo elaborada pelo credor na forma do art. 475-B do CPC, ainda que o devedor, intimado, não apresente os dados necessários à elaboração da conta que estejam em seu poder, possui presunção relativa. Conclusão que se extrai a partir de uma interpretação conjunta dos parágrafos do próprio artigo mencionado e da necessidade de adstrição da execução aos limites do título executivo." (Resp 1138195/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO PERICIAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS ESTRANHOS AO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO À PROVA EMPRESTADA E AO VALOR DO CONTRATO UTILIZADO PELO PERITO PARA A ELABORAÇÃO DO LAUDO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA ADSTRITA AO CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NA FASE COGNITIVA. DECISÃO QUE ACOLHEU O CÁLCULO PERICIAL CASSADA. RECURSO PROVIDO. Não impugnada oportunamente, a radiografia passou a integrar o conjunto da prova, sobre o qual deve apoiar-se o expert para a elaboração do laudo, não lhe incumbindo emitir juízo de valor sobre provas juntadas pelas partes aos autos e acolhidas pela sentença que se fez coisa julgada e que sustenta o pedido de cumprimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. NECESSIDADE DA EXPOSIÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO NA FORMA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069284-8, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PEDIDO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS FORMULADO CONTRA O ESTADO. AGRAVO RETIDO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. INSURGÊNCIA CONTRA A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AGRAVANTE QUE, ALÉM DE TER SOLICITADO A PROVA, RESTOU VENCIDO NA CAUSA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO, A TEOR DO ART. 20 DO CPC. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ASSERTIVA RECHAÇADA. NEGATIVA DE ENTREGA ESPONTÂNEA PELA ADMINISTRAÇÃO COMPROVADA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE INSUFICIÊNCIA ARTERIAL PERIFÉRICA. PRESCRIÇÃO EFETUADA POR MÉDICO PARTICULAR ESPECIALISTA E CONFIRMADA PELO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. DEVER DO ESTADO, A TEOR DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRACAUTELA DEVIDAMENTE FIXADA NO ATO DECISÓRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 35, "H", DA LCE N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022409-5, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL - FUSESC. INCLUSÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DO ABONO ÚNICO NO CÔMPUTO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS CUJAS NATUREZAS JURÍDICAS SÃO EMINENTEMENTE INDENIZATÓRIAS, SENDO, POIS, INEXTENSÍVEIS AOS EMPREGADOS INATIVOS. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE A PARTIR DA NOVEL ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM JULGAMENTOS DE RECLAMOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIAS REPETITIVAS. RECURSO DESPROVIDO. Segundo a nova orientação desta Corte a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se inviável a extensão do auxílio cesta-alimentação, do auxílio alimentação e do abono único aos empregados inativos, em razão da natureza indenizatória das verbas e em virtude da autonomia entre os contratos de trabalho e de previdência complementar. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063460-2, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA PROMITENTE ADQUIRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE A CESSIONÁRIO DOS DIREITOS DO CONTRATO. PLEITO REJEITADO ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. CIENTIFICAÇÃO, PELA VIA JUDICIAL, DEVIDAMENTE COMPROVADA. REQUISITO PREENCHIDO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS CONSTATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DE ANTERIOR CESSÃO PARTICULAR DOS DIREITOS DECORRENTES DO PACTO DE AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA. AVENÇA DA QUAL NÃO PARTICIPOU A CONSTRUTORA. AJUSTE QUE, EMBORA VÁLIDO, É INOPONÍVEL À APELADA, QUE MANTÉM RELAÇÃO JURÍDICA APENAS COM A APELANTE. MANUTENÇÃO DA RECORRENTE NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. CONFISSÃO, EM CONTESTAÇÃO, ACERCA DA FALTA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PREÇO. DISCUSSÃO RECURSAL RESTRITA ÀS VERBAS DE RESCISÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 53 DO CDC. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DIREITO DO CREDOR EM RETÊ-LAS. IMPORTE QUE, TODAVIA, SERVE COMO INDENIZAÇÃO MÍNIMA. DEDUÇÃO DAS DEMAIS VERBAS. RESSARCIMENTO POR USO DO IMÓVEL (ALUGUEL). IMPORTE DEVIDO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. GASTOS COM COMISSÃO DE CORRETAGEM, DESPESAS DE IPTU E CONDOMÍNIO. PAGAMENTO DEVIDO PELA ADQUIRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.044242-5, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA IRRESIGNAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. CERTIDÃO ATESTANDO A DESCONFIGURAÇÃO DO APARELHO DE RECEBIMENTO. DÚVIDA QUANTO À DATA DE INTERPOSIÇÃO EM RAZÃO DE POSSÍVEL EQUÍVOCO JUDICIÁRIO. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO À AMPLA DEFESA DA PARTE. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. DÚVIDA QUANTO À DINÂMICA DO ACIDENTE. BOLETINS DE OCORRÊNCIA QUE CONTAM APENAS COM AS VERSÕES DOS ENVOLVIDOS. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA ORAL CONFLITANTE. PROFUNDA DIVERGÊNCIA ENTRE OS TESTEMUNHOS. SUCESSÃO DE EVENTOS NÃO ACLARADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. CPC, ART. 333, I. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.054922-4, de Itapema, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DÉBITO QUITADO MEDIANTE ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DOS MAUS PAGADORES APÓS A QUITAÇÃO DA FATURA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077272-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).