APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA DO OBJETO DO PLEITO DECLARATÓRIO, JULGANDO IMPROCEDENTE O CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA AUTORA. SUSTENTADA A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA PELA MANUTENÇÃO DO PROTESTO - TESE RECHAÇADA - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, POIS EXISTENTE O DÉBITO - CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL, APÓS PAGAMENTO, QUE DEPENDE DA INICIATIVA DO DEVEDOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 26 DA LEI N. 9.492/97 E 2.º DA LEI N. 6.690/79 - PERMANÊNCIA DO PROTESTO QUE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR - PRECEDENTES DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA. "As turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto regularmente lavrado quando de posse do título protestado ou da carta de anuência do credor nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.492/97" (AgRg no Ag 768.161, do Rio Grande do Sul, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 17.2.2009). CONTRARRAZÕES - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040659-4, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS INJUNTIVOS - RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. ALEGADO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - TESE ARREDADA - EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 330, INCISO I, DO CPC - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - AUSÊNCIA DE MELHOR FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A ESSENCIALIDADE DA PROVA - ADEMAIS, PARTE QUE DEIXA DE INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, APESAR DE INTIMADA PARA TANTO - PRECLUSÃO - EXEGESE DO ARTIGO 183 DO CPC - JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SE MOSTRA NÃO SÓ ADMISSÍVEL, COMO DESEJÁVEL - PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA QUE RECONHECE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DEDUZIR A PRETENSÃO - PEDIDO QUE PODE SER DEDUZIDO EM SEDE DE EMBARGOS INJUNTIVOS - NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA - PRECEDENTES DO C. STJ - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DÉBITO RECLAMADO NA INICIAL QUE SE ENCONTRA PARCIALMENTE QUITADO - MÁ-FÉ EVIDENCIADA E RECONHECIDA NA SENTENÇA - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO EM DOBRO DO MONTANTE JÁ QUITADO E NÃO RESSALVADO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE ENSEJA A REDISTRIBUIÇÃO - ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 3.º DO MESMO DIPLOMA LEGAL - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057390-2, de Santa Cecília, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. EMPREGADORA QUE É UMA AUTARQUIA ESTADUAL. ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - APSFS. EXEGESE DO ART. 37, INCISO IX, DA CF. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/00, CUJA REDAÇÃO FOI ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL 109/10. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021608-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO, E DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO. Para que seja determinada, em antecipação de tutela ou medida cautelar, a vedação de inscrição ou a exclusão do nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, entende o Superior Tribunal de Justiça que devem estar presentes, cumulativamente, três requisitos: "i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (Resp n. 1061530/RS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005827-6, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PARCELAMENTO DA DÍVIDA QUE NÃO IMPLICA RENÚNCIA AO DIREITO DE DISCUSSÃO DO DÉBITO. AFASTAMENTO. MÉRITO. REQUISITOS À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO NÃO EVIDENCIADOS. VALOR APURADO COM BASE NO CUSTO TOTAL DA OBRA E NA TESTADA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REAL VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. O fato gerador da contribuição de melhoria, espécie do gênero tributo, é a valorização do imóvel em decorrência da obra. A base de cálculo resultará da diferença entre o valor atribuído ao imóvel antes e depois do investimento da coletividade. Equivocada, pois, a definição da base de cálculo a partir da testada frontal dos imóveis envolvidos, o que torna o título inexigível (AC 2007.000627-8, de Ascurra, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090895-4, de Timbó, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS - LICITAÇÃO NÃO REALIZADA - EXISTÊNCIA DE OUTRAS FUNERÁRIAS NÃO APROVADAS EM LICITAÇÃO - LIVRE CONCORRÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DAS DEMAIS EXIGÊNCIAS LEGAIS. "De acordo com o art. 175 da CF/88 e com a legislação federal de regência (Lei Federal n. 8.987/1995 que dispõe sobre as Concessões e Permissões de Serviço Público), é necessária a abertura de processo licitatório para a concessão/permissão de serviço público funerário. No entanto, existindo empresas que exploram a atividade sem a precedência do exigido procedimento licitatório, afigura-se ilegal o ato do Executivo Municipal que nega o Alvará de Licença e Funcionamento para novas empresas interessadas na prestação do referido serviço público" (TJSC, AC n. 2006.040294-1, Rel. Des. Rui Fortes, em 05.08.2008). Não obstante, é necessário que o interessado satisfaça as demais exigências legais. O município, quando litiga na justiça estadual, é isento do pagamento de custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais (arts. 33 e 34, "h", da LCE 156/97), daí porque não cabe impor-lhe a condenação ao pagamento de custas processuais. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.012856-6, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO, MANTER O AGRAVANTE NA POSSE DO BEM FINANCIADO E DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE INSCREVER O SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. Para que seja determinada, em antecipação de tutela ou medida cautelar, a vedação de inscrição ou a exclusão do nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, entende o Superior Tribunal de Justiça que devem estar presentes, cumulativamente, três requisitos: "i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (Resp n. 1061530/RS). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080376-4, de Fraiburgo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. BRASIL TELECOM S.A. ORDEM DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO NÃO CONSUMADA. PEDIDO LASTREADO NA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA À CONSUMIDORA PELO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LESÃO. DANO MORAL INOCORRENTE. Como cediço ao autor cumpre o dever de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC) incumbindo-lhe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, inc. I do CPC). Se é insuficiente a demonstração do fato, não há como prosperar a pretensão. Nesse contexto, a colação aos autos de notificação expedida pelo órgão de restrição creditícia desacompanhada de documento que comprove que a negativação se consumou não tem o condão de configurar lesão à integridade moral do consumidor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Vencida a autora em parte do seu pedido devem os ônus sucumbenciais ser proporcionalmente repartidos entre os litigantes na medida do ganho e da perda. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039790-0, de Joinville, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARATERIZADA - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - ARGUMENTO DE QUE AS CERTIDÕES FORAM OBJETO DE AÇÃO QUE TRAMITAVA POR MEIO DE AUTOS FÍSICOS PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL E POSTERIORMENTE ARQUIVADOS PARA CONVERSÃO EM AUTOS DIGITAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS CERTIDÕES SÃO AS MESMAS - ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR/APELANTE. "A prescrição do crédito tributário se consuma depois de decorridos cinco anos contados da sua constituição definitiva, o que se concretiza com o lançamento, a respectiva notificação (CTN, art. 174) e o esgotamento dos recursos com efeito suspensivo de que poderia se valer o interessado, observado ainda o exaurimento de eventual prazo para pagamento" (TJSC - AC n. 2005.007559-0, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). "A inexistência de prova concreta, ou argumentos suficientes para formar o convencimento do julgador, acarretam a improcedência do pedido, pois de acordo com o disposto no inciso I do art. 333 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito." (TJSC, AC n. 2007.007645-7, de Itajaí, Relª. Desª. Substª. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029830-6, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. DIREITO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE ATERRAMENTO E TUBULAÇÃO DE UM CURSO D'ÁGUA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). PEDIDO DE PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGULARIZAR OBRA DE ENGENHARIA PREEXISTENTE. PROBLEMA DE DRENAGEM DAS ÁGUAS PLUVIAIS. OBJETIVO DE EVITAR INUNDAÇÕES E PROBLEMAS DE EROSÃO. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. LICENÇAS DEVIDAMENTE EXPEDIDAS PELA FATMA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE. PLEITO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NESTA ÁREA. CANCELAMENTO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS A PROPOSITURA DA LIDE. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A ESTA INSURGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.072265-0, de Xanxerê, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O SERVIDOR NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.038984-1, de Imbituba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO PREQUESTIONATÓRIO. INVIABILIDADE. [...] "a preocupação última da prestação jurisdicional é decidir a lide, conferindo resposta ao conflito de interesses submetido à cognição do Estado-Juiz. Desde que o Poder Judiciário não é órgão consultivo, não lhe compete, sempre que houver encontrado e declinado razões bastantes para decidir, pôr-se a explicitar academicamente entendimentos sobre tais ou quais disposições normativas, não cabendo, à míngua de omissão, contradição ou obscuridade, o uso de embargos para o só fim de prequestionar" (Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2010.075620-1/0001.00, de Jaraguá do Sul. 3ª Câmara de Direito Civil. Relatora: Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Julgado em 15/03/2011). LANÇAMENTO DE QUESTIONAMENTO QUE EVIDENCIA INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO COLEGIADO. INTENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO. OBJETIVO INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.007088-4, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PARCELAMENTO DA DÍVIDA QUE NÃO IMPLICA RENÚNCIA DO DIREITO DE DISCUSSÃO DO DÉBITO. AFASTAMENTO. MÉRITO. REQUISITOS À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO NÃO EVIDENCIADOS. VALOR APURADO COM BASE NO CUSTO TOTAL DA OBRA E NA TESTADA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REAL VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. O fato gerador da contribuição de melhoria, espécie do gênero tributo, é a valorização do imóvel em decorrência da obra. A base de cálculo resultará da diferença entre o valor atribuído ao imóvel antes e depois do investimento da coletividade. Equivocada, pois, a definição da base de cálculo a partir da testada frontal dos imóveis envolvidos, o que torna o título inexigível (AC 2007.000627-8, de Ascurra, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091132-2, de Timbó, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. MÉRITO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRATICADA POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE COMARCA DIVERSA DA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA MORA, NO CASO, QUE DECORRE DE INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO EM JORNAL. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 15 DA LEI N. 9.492/97. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO QUANDO NÃO OBTIDO ÊXITO NA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO CARTORÁRIA "Notificação extrajudicial. Comunicação via postal que deve ser efetuada por serventia extrajudicial, sendo inviável ao credor promovê-la por qualquer ato particular (correio, escritório de advocacia, etc.). Realização por cartório situado em comarca diversa do domicílio do alienatário. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo próprio destinatário. Validade da simples entrega no endereço informado no pacto. Precedentes. Protesto. Procedimento a ser seguido conforme o disposto na Lei n. 9.492/1997. Apresentação do título preferencialmente na praça de pagamento nele descrito ou no domicílio do devedor ou, ainda, no do credor, sob pena de cerceamento do direito de elidir o ato notarial. Publicação de edital somente permitida depois de prévia tentativa de intimação pessoal. Mora, in casu, devidamente constituída por protesto de título. Devedor intimado acerca do inadimplemento por meio de edital, precedido de tentativa frustrada de notificação pessoal extrajudicial válida." (AC n. 2013.018184-3, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 25-4-2013) SATISFAÇÃO DO DÉBITO REALIZADA APÓS REGULAR INTIMAÇÃO CARTORÁRIA PARA TAL FIM. RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À CREDORA, ORA APELADA. ÔNUS QUE COMPETE À DEVEDORA, ORA APELANTE, JÁ QUE É A MAIOR INTERESSADA EM VER SEU NOME LIVRE DE RESTRIÇÕES NA PRAÇA (ART. 26, LEI 9.492/97). AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA CREDORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O cancelamento do protesto de título de crédito, em face da sua posterior quitação, é de responsabilidade, não da credora, mas do devedor, vez ser ele o maior interessado nesse cancelamento. Deste modo, paga a obrigação após a efetivação do protesto, o não cancelamento do mesmo não acarreta, para a credora, qualquer responsabilidade por danos morais. (AC n. 2011.096020-5, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 29-5-2012). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029230-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

Apelações cíveis. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Sentença de procedência em parte. Insurgência de ambas as partes. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Abusividade inexistente. Súmula 382 do STJ. Inaplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição Federal. Norma que, enquanto vigente, não possuía eficácia plena. Súmula vinculante 07 do STF. Incidência da Lei de Usura (Decreto n. 22.626/1933) afastada, mediante o advento da Lei n. 4.595/1964. Súmula 596 do STF. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença acima da média de mercado. Percentual pactuado alterado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista expressamente no contrato. Legitimidade da cobrança reconhecida. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante Enunciado III do Grupo de Câmara de Direito Comercial, entendida a soma dos juros remuneratórios não superiores à taxa pactuada, limitada à média de mercado, dos juros moratórios até o limite de 12% ao ano e da multa contratual até 2% sobre o valor da prestação, quando contratados. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Encargo pactuado. Apreciação, consequentemente, dos índices atinentes à multa contratual prejudicada. Taxas e tarifas bancárias. Insurgência de forma genérica. Ausência de especificação acerca de quais encargos o recorrente pretende impugnar. Fundamentos jurídicos não apresentados. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso do autor não conhecido no ponto. Mora. Descaracterização condicionada à existência de cobrança de encargos indevidos durante o período de normalidade do contrato. Abusividade na espécie (juros remuneratórios). Mora desconstituída. Encargos decorrentes da inadimplência que devem ser exigidos somente após a adequação contratual. Ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios proporcionalmente repartidas, suspensa a exibilidade da cobrança em relação ao autor, nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. Recurso do requerente parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, provido, em parte. Apelo da requerida conhecido e acolhido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034900-5, de Armazém, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU. 1. AGRAVO RETIDO - ARGUIÇÃO COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo retido se a parte não requerer expressamente sua apreciação pelo Tribunal em preliminar de apelação. 2. APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRELIMINAR REPELIDA - ALEGAÇÃO DE SER INDEVIDA A INDENIZAÇÃO - INACOLHIMENTO - INCAPACIDADE DO AUTOR COMPROVADA - OBRIGAÇÃO CONFIGURADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O termo inicial da prescrição ânua para propor ação de indenização relativa a seguro de vida em grupo corresponde à data em que o segurado toma ciência inequívoca da sua invalidez. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento implícito ou explícito de provas desnecessárias, inúteis ou protelatórias, assim consideradas pelo critério fundamentado do julgador, que antecipadamente julga o feito. A incapacidade laborativa total focalizada pela lei civil é aquela que inabilita o obreiro para o serviço que desempenhava até o momento gerador do infortúnio. Na ação de cobrança de seguro de danos a correção monetária incide sobre o quantum da indenização a contar da data da contratação ou da renovação da respectiva apólice. É adequada a fixação de honorários advocatícios quando baseado no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza da causa e no trabalho realizado pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031961-7, de Catanduvas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPRA REALIZADA POR TERCEIRO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - INDEVIDA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO E IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZATÓRIA - APELO DA AUTORA - 1. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA EXISTENTE - INOCORRÊNCIA DE REGISTRO PREEXISTENTE LEGÍTIMO - ACOLHIMENTO - ANOTAÇÕES POSTERIORES ILEGÍTIMAS - CONFIGURAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - INSCRIÇÃO IRREGULAR INCONTROVERSA - DEVER DE INDENIZAR - 2. QUANTUM REPARATÓRIO - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Inexistindo prévia e legítima inscrição do devedor em órgãos de proteção ao crédito, inaplicável é a Súmula 385 do STJ, mormente quando as supostas dívidas decorrem de ilícito praticado por terceiro. 2. Comete ilícito estabelecimento comercial que contrata com falsário supostamente consumidor, sendo presumidos os prejuízos daí decorrentes em relação de causalidade entre ambos. 3. A fixação de indenização por abalo de crédito deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, principalmente quando a consumidora busca reparação em outras ações semelhantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028292-5, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

CAUTELAR DE ARROLAMENTO. ART. 813, CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO. PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AJUSTADO E NÃO SATISFEITO PELO DEVEDOR. O rol do art. 813 do Código de Processo Civil, quanto ao cabimento do arrolamento cautelar, é meramente exemplificativo. A cautelar tem por objetivo satisfazer interesse patrimonial a ser demandado em ação principal (cobrança ou execução), em razão da prova do perigo da demora. Evidente o crédito, consubstanciado em contrato de fornecimento de serviço e cheques, o resguardo do patrimônio do devedor é medida que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073808-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE INCAPACIDADE CIVIL E COAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. O direito não admite que se presuma a incapacidade civil, sendo ônus do autor a prova da sua falta de discernimento quando da prática do negócio. Para que se caracterize a coação, o dano objeto de ameaça deve ser iminente. Havendo constrangimento da vontade, mas por ameaça de dano futuro, e havendo condições materiais para evitá-la eficazmente, não há invalidade. COMPRA E VENDA QUE, NA VERDADE, TRATA-SE DE DOAÇÃO. SIMULAÇÃO. VÍCIO SOCIAL QUE, EM VIRTUDE DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, FOI ELEVADO À CATEGORIA DE NULIDADE ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO ART. 167, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. ATO DISSIMULADO QUE TAMBÉM NÃO SUBSISTE. DOAÇÃO UNIVERSAL DE TODOS OS BENS. TEORIA DO ESTATUTO JURÍDICO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Em que pese a previsão do legislador de que o negócio jurídico dissimulado possa subsistir, quando válido for na substância e na forma, neste caso, não cabe a aplicação de tal instituto, já que o negócio dissimulado também se encontra viciado. Ao caso, aplica-se a teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo, a qual prevê que deve ser assegurado à pessoa o mínimo para que se possa viver com dignidade, impossibilitando a doação universal de todos os bens. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092529-7, de Itaiópolis, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

REVISIONAL DE ALIMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. ART. 131 DO CPC. PROVA DOCUMENTAL FARTA. O julgamento antecipado da lide deve ser respeitado sempre que, a partir dos documentos trazidos aos autos, tem-se prova suficiente da matéria de fato e de direito invocada, em prestígio aos princípios constitucionais do devido processo legal e celeridade. Incabível é a utilização da prova testemunhal para comprovar a modificação da renda do alimentante ou da necessidade da alimentanda, a qual se faz exclusivamente por documentos. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS EM UM SALÁRIO EM FAVOR DA FILHA. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. ALIMENTANTE QUE ALÉM DE RECEBER APOSENTADORIA, É SÓCIO DE UMA EMPRESA DE TRANSPORTE. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA PRESUMIDA. BINÔMIO INALTERADO. A incapacidade para o pagamento da pensão alimentícia deve estar cabalmente comprovada nos autos quando se pretende a minoração do valor da pensão. A simples alegação de diminuição do poderio econômico não é suficiente para autorizar a redução do valor, quando não demonstrada de forma satisfatória para o convencimento do Juízo . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032114-8, de Pomerode, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).