APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS E EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. CANCELAMENTO DO CONTRATO POR MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077716-7, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE GLAUCOMA, CONJUNTIVITE, TRANSTORNO DEPRESSIVO, OSTEOPOROSE E PRESSÃO ALTA. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. ASSISTÊNCIA GARANTIDA PELA NORMA CONSTITUCIONAL E REFORÇADA, ADEMAIS, PELO ESTATUTO DO IDOSO (ART. 15, § 2º, DA LEI N. 10.741/2003). SENTENÇA QUE, INCLUSIVE, CONDICIONOU A ENTREGA DO FÁRMACO À PRESTAÇÃO DE CONTRACAUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. FIXAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. VERBA ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069353-4, de Tubarão, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. NEXO ETIOLÓGICO EXISTENTE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA. FUNCIONAMENTO DA MÃO COMPROMETIDO. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ALEGADA DIVERGÊNCIA COM ORIENTAÇÃO DO STJ, QUE VEDA A DESCONSIDERAÇÃO DA CONCLUSÃO PERICIAL BASEADA EM MEROS CONHECIMENTOS PESSOAIS DO JULGADOR. DECISÃO FUNDADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099590-9, de Modelo, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE. RELEGAÇÃO DO PLEITO LIMINAR PARA AGUARDAR INFORMAÇÕES. RESPOSTA COM PREVISÃO DE VAGA PARA DEZEMBRO DE 2013. Atendimento administrativo da pretensão. Impetrado o writ objetivando garantir vaga em creche, pois a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, a sua matrícula pelo ente público leva à extinção do mandamus, por falta de interesse processual superveniente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017450-1, de Itajaí, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PLEITO VISANDO À INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, A QUAL SERIA EXIGÍVEL COM JUROS DE MORA E MULTA - PARCIAL ACOLHIMENTO - ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INOBSTANTE, QUANTUM COBRADO QUE NÃO PODE SUPLANTAR, NO CASO CONCRETO, À SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA DO CONTRATO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE; B) JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2%, VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 30 DO STJ) - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP. N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - MULTA CONTRATUAL JÁ FIXADA NO PATAMAR DITADO PELO ARTIGO 52, § 1.º, DO CDC E JUROS DE MORA QUE INDEPENDEM DE PACTUAÇÃO, POIS DECORREM DE LEI (ARTS. 406 E 407 DO CC E 161, § 1.º, DO CTN). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - POSTULADA A CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - ACOLHIMENTO - EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023147-8, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. BENS EM QUE RECAEM ÔNUS. PENHORA SOBRE DIREITO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE VENDAS REALIZADAS ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. Esgotados todos os meios de viabilização do interesse do credor, ou quando os bens oferecidos à penhora são insuficientes ou ineficazes à garantia do juízo, e também com o objetivo de dar eficácia à prestação jurisdicional, é possível garantir o juízo com direitos de crédito originados de vendas realizadas através de cartão de crédito - CIELO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027642-7, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA EM SOLENIDADE POR OCASIÃO DO DEPOIMENTO PESSOAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. FORMALIZAÇÃO DE DUAS REPRESENTAÇÕES PELO PRIMEIRO E PELA SEGUNDA RÉ CONTRA O DEMANDANTE PERANTE O CONSELHO PROFISSIONAL AO QUAL ESTE É SUBORDINADO. FUNÇÃO FISCALIZADORA DO ÓRGÃO DE CLASSE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE QUE O TERCEIRO DEMANDADO TERIA CONFECCIONADO DOCUMENTO E REMETIDO-O PARA SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO, O QUAL ATRIBUIU EXPRESSÕES DIFAMATÓRIAS AO AUTOR. RELATO QUE APENAS DESCREVE A OPINIÃO DO SUBSCRITOR ACERCA DE FATOS OCORRIDOS EM PROCEDIMENTO DA POLICIA CIVIL. UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO PELO PRIMEIRO E SEGUNDA RÉ NA REPRESENTAÇÃO OFERECIDA CONTRA O AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O TERCEIRO ACIONADO TENHA FORNECIDO O DOCUMENTO AOS DEMAIS RÉUS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037297-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS. IMPRESSÃO DE LIVROS DE BOLSO, POSTERS E FOLDERS. PAGAMENTO ANTECIPADO PELO AUTOR. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. RAZÕES DISSOCIADAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. Ao interpor o recurso de apelação deve a parte apontar de forma específica os pontos da sentença que pretende sejam reformados e suas eventuais irregularidades, demonstrando os fundamentos de fato e de direito, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do reclamo. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA FAMILIAR. RECIBO ASSINADO POR FILHO, ESTRANHO AO QUADRO SOCIETÁRIO. PARTE QUE PARTICIPA DA NEGOCIAÇÃO COM OS MEMBROS DA PESSOA JURÍDICA E ASSINA OS "AR" DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS DEMANDADOS E DA PRÓPRIA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. RÉUS PESSOAS FÍSICAS. DISTINÇÃO DESTES E DA PESSOA JURÍDICA CONTRATADA. AUTONOMIA DA EMPRESA EM SUAS OBRIGAÇÕES. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. Responde a pessoa jurídica por contrato não cumprido e fundado em recibos assinados e reconhecidos em audiência, por terceiro não integrante do quadro societário, mas que, por ser membro do grupo familiar que compõe a empresa, participa do acerto verbal e recebe as correspondências de citação de todos os demandados, no endereço da própria firma demandada. "Atos praticados pela pessoa jurídica não podem ser imputados aos seus sócios, salvo hipóteses taxativamente previstas em lei, sob pena de afrontar a autonomia entre pessoa física e pessoa jurídica. Se o ato danoso ao ofendido foi praticado por pessoa jurídica, os respectivos sócios não possuem legitimidade passiva ad causam para responder diretamente pela ofensa face à distinção entre pessoa física e pessoa jurídica, respondendo cada qual apenas pelas obrigações contraídas em nome próprio" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.010163-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 1º-11-2012)". SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045278-1, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RÉU QUE DELIBERADAMENTE CEDEU A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM AO AUTOR, QUE, POR SUA VEZ, DEMORA PARA INGRESSAR NA VIA. APÓS, AMBOS OS CONDUTORES INICIAM A MANOBRA E DESLOCAM OS SEUS VEÍCULOS AO MESMO TEMPO, RESULTANDO NA COLISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA CULPA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO CONCLUSIVO ACERCA DA CULPABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não logrando êxito em provar a culpa do Réu pelo acidente, embora ônus incidente ao Autor, como fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, é imperativa a rejeição do seu pedido. Verificado nos autos que o Réu, por mera liberalidade, permitiu o ingresso do veículo do Autor na via preferencial, mas, após a inércia deste, ambas as partes iniciam a manobra dos seus veículos no mesmo momento, vindo a colidir, sem ser possível determinar qual deles foi o culpado pelo sinistro, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058065-3, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONVERSÃO DO PROCESSO FÍSICO PARA O ELETRÔNICO. MAGISTRADO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, PELA PRESCRIÇÃO, AO CONSIDERAR A DATA DO PROCESSO ELETRÔNICO COMO SE FOSSE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESÍDIA DO MUNICÍPIO INEXISTENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula 106 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033230-9, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO OU, SUCESSIVAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO QUE SE LIMITA A REITERAR IPSIS LITERIS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. PLEITO DE INVERSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO DIANTE DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA APENAS A PARTIR DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 54 DO STJ QUE DEVE SER APLICADA, PELO QUE A MULTA DEVE INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. O recorrente deve dar as razões de fato e de direito por meio das quais entende deva ser a decisão recorrida anulada ou reformada. Não há simplesmente requerer a reapreciação dos argumentos já analisados sem que se demonstre o real motivo do inconformismo com a sentença, sob pena de não conhecimento do reclamo (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 739). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037640-4, de Itajaí, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgãos de restrição ao crédito. Dívida oriunda de contrato de empréstimo agrícola e industrial. Negócio que, segundo alega, não foi por ela efetuado. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085861-5, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM AÇÃO VISANDO O RESTABELECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, DENEGOU O PEDIDO DE LIMINAR. CONECTIVIDADE DA DEMANDA SUBJACENTE COM OUTRA AÇÃO, TAMBÉM AJUIZADA CONTRA A AGRAVADA, E ONDE SE DISCUTE ANÁLOGA SITUAÇÃO JURÍDICA. ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROLATADA NAQUELES AUTOS, QUE JÁ FOI PROCESSADO E JULGADO PELA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO FRACIONÁRIO POR IMPERATIVIDADE DA SEGURANÇA JURÍDICA DAS DECISÕES. APLICAÇÃO, IN CASU, DO ART. 54, § 1º, DO RITJSC. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.052482-7, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO À SEGURADORA. FORMALIDADE DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. AUTOR ACOMETIDO DE DOENÇA QUE O TORNOU INCAPAZ PARA EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA (TRANSTORNO OBSESSIVO COMPULSIVO). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR O DIREITO DO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. VALOR QUE CORRESPONDE AO PREVISTO NA APÓLICE RENOVADA POR DECISÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE QUE NÃO REFLETE A REALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O VALOR DO PRÊMIO EM ATRASO. DESCONTOS QUE DEIXARAM DE SER FEITOS POR DECISÃO UNILATERAL DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DA MORA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005647-2, de Rio do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE MOTOCICLETA OCORRIDO NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RÉ QUE, EMBORA REGULARMENTE CITADA, NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS. DECRETAÇÃO DA REVELIA. EFEITO. PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE APENAS O PLEITO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO QUE PUGNA PELA CONCESSÃO DOS DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Os incômodos da vida moderna não traduzem ofensa ao direito da personalidade. O furto do veículo, embora cause inegável aborrecimento, não ultrapassa o mero incômodo, inerente à vida cotidiana e, por isso, impassível de indenização por dano moral' (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.057831-5, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 17-11-2010). Registre-se a inexistência, na espécie, de consequencias outras que não aquelas próprias do ilícito (Ap. Cív. n. 2010.006613-3, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 22-9-2011)" (Ap. Cív. n. 2012.092566-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 4-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030474-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

DEMANDA MOVIDA POR ASSOCIADO, EM SEU DOMICÍLIO, CONTRA ASSOCIAÇÃO, QUE TEM DOMICÍLIO DIVERSO, PRETENDENDO A REINSERÇÃO NOS QUADROS ASSOCIATIVOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELA RÉ COM BASE NO ARTIGO 94 DO CPC. INTERLOCUTÓRIO QUE ENTENDE CORRETO O AJUIZAMENTO COM BASE NO CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE ASSOCIADO E SUA EX-ASSOCIAÇÃO. COMPETÊNCIA QUE DEVE ATENDER À REGRA GERAL DO ARTIGO 94 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A relação entre associado e sua associação rege-se pelas normas do direito civil, pois nem ele é consumidor, tampouco ela é fornecedora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048920-3, de São José, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO OU CERCEAMENTO DE DEFESA. Pode o magistrado, constatada a verossimilhança das alegações iniciais e o fundado receio de dano irreparável, antecipar o resultado final pretendido com a demanda, independentemente da oitiva da parte adversa, sem que isso implique em cerceamento de defesa. Ademais, a tutela antecipada pode ser modificada ou revogada até o julgamento definitivo da demanda, de modo que o cumprimento da ordem exarada não acarreta na perda do objeto recursal. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO. COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Reintegração da posse que decorre única e exclusivamente do descumprimento de cláusulas contratuais. Restituição da posse previamente ajustada em caso de inadimplemento. Comprovada a mora, por notificação extrajudicial, e a inércia dos agravantes, a manutenção da ordem é medida de direito. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080456-0, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - CITAÇÃO NÃO ATENDIDA - REVELIA DECRETADA - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO POR MEIO DE ADVOGADO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REVEL ACERCA DA SENTENÇA E PARA CONTRARRAZÕES - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS - BLOQUEIO ILEGÍTIMO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE (CDC, ART. 42) - INVIABILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Contra o réu revel não habilitado nos autos por meio de Advogado os prazos correm em cartório, independentemente de sua intimação sobre os atos processuais (CPC, art. 322). A suspensão total dos serviços telefônicos, sem qualquer justificativa para tal bloqueio, implica direito à reparação do dano moral sofrido pela usuária, qualificando-se a interrupção do uso dos serviços como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço). Não há como se determinar a devolução, ainda mais em dobro, de valor cobrado indevidamente na fatura do consumidor, se não há prova do pagamento. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022481-3, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SE A CONVENÇÃO EXPRESSA NÃO FOI COMPROVADA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DE JUROS DA MORA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E DE MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) QUE NÃO FOI AFASTADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA DISCUSSÃO RELATIVA À SUA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. A ausência de prova do pacto impede a cobrança da comissão de permanência. 3. Carece de interesse recursal a instituição financeira que insiste, nas razões do recurso, na legalidade de encargo do pacto que não foi afastado na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032944-3, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA INCERTA NO TOCANTE AO EXAME DA LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DA SUA CAPITALIZAÇÃO, DO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E MULTA. VEDAÇÃO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE É ANULADA EM PARTE, EM ATENÇÃO AO PEDIDO EXPRESSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIABILIDADE DO EXAME DOS TEMAS INVOCADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ARTIGO 515, § § 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À ADOTADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE IMPEDE A PRÁTICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DO PACTO E DA EXIGÊNCIA. DISCUSSÃO RELATIVA A ESTE ENCARGO QUE NÃO TEM EFEITO PRÁTICO. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DE "ENCARGOS À TAXA DE MERCADO", O QUE CORRESPONDE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE DO PACTO, APENAS SENDO OBSERVADO QUE A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FICA LIMITADA ÀQUELA EXIGIDA NA NORMALIDADE OU À MÉDIA DE MERCADO, A QUE FOR MENOR. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Afronta o artigo 460, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a prolação de sentença incerta e abstrata. 2. Os juros remuneratórios exigidos sobre o saldo devedor da conta corrente não estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. A falta de informação da taxa acarreta a adoção daquela divulgada pelo Banco Central do Brasil como sendo a média de mercado, contanto que a taxa praticada não seja inferior (prevalece a taxa menor). 3. A capitalização dos juros remuneratórios pressupõe a autorização legislativa e contratual. 4. Ausente o pacto e a cobrança da comissão de permanência, no contrato de abertura de conta corrente, inócua é a discussão travada a tal respeito. 5. A cumulação dos juros remuneratórios com os juros de mora e a multa contratual, quando contratada, é admitida no período da inadimplência. 6. "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." (súmula n. 296 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007826-5, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).