Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – REQUISITOS CONFIGURADOS – RESPONSABILIDADE CIVIL – OMISSÃO – ACIDENTE – BUEIRO EM VIA PÚBLICA – MÁ CONSERVAÇÃO – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJULGAMENTO DAS TESES AFIRMADAS REALIZADA NO JULGADO RECORRIDO. REAPRECIAÇÃO. INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração não se destinam a simplesmente ensejar a reanálise da decisão recorrida, devendo a argumentação ser desenvolvida de forma conectada aos elementos de fundamentação vinculada estabelecidos: obscuridade, contradição, omissão e erro material. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MATÉRIA DEVOLVIDA ELENCADA ÀS QUESTÕES PENDENTES DE JULGAMENTO NO IRDR ADMITIDO NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ERRO NO JULGAMENTO. ACÓRDÃO ANULADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS Sabe-se que houve a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), por maioria de votos, na sessão do Pleno do dia 07/02/2017, conforme o voto do Relator, Desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, no julgamento do processo nº 0005477-60.2016.8.04.0000, em decorrência de entendimentos diferentes em decisões nas Câmaras Isoladas; No julgamento do citado IRDR, serão discutidas três questões, quais sejam: a) validade da cláusula de tolerância; b) congelamento do saldo devedor; e c) incidência de dano moral por atraso da obra;"; O doutrinador Fredie Didier Jr. ensina que "admitido o IRDR, suspendem-se os processos pendentes, individuais ou coletivos, em que se discute a mesma questão, que estejam tramitando no âmbito da competência territorial do tribunal. Se for um tribunal de justiça, suspendem todos os processos em curso no Estado In casu, o processo foi suspenso por meio de despacho à fl. 437, de 31.05.2017, autos até o julgamento final do citado IRDR, no entanto, o processo equivocadamente foi julgado. Irresignação provida. Acórdão anulado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL, BEM COMO DA CORTE CIDADÃ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. EMBARGOS CONHECIDOS, E NÃO PROVIDOS. I. Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide; II. O Enunciado nº 98 da Súmula da Jurisprudência Dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça define que os embargos declaratórios interpostos com manifesto propósito de prequestionamento, não têm caráter protelatório. No entanto, mesmo manejados com esse intuito, devem exibir algum dos vícios insertos no art. 1.022, I, II e III do CPC/2015; III. Havendo no acórdão embargado manifestação expressa sobre o objeto do recurso, é dispensável o aviamento de aclaratórios, somente com caráter prequestionador; IV. In casu, as razões dos embargos revelam tão somente o intuito de reapreciação da causa, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado, muito mais quando a decisão recorrida se encontra em harmonia com o entendimento tanto do Corte Excelsa quanto da Corte Cidadã. Noutras palavras, a pretexto de alegar omissão, frise-se inexistente nos autos, o recorrente na verdade pleiteou a mudança da conclusão de mérito, o que incabível em sede de aclaratórios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; V. Acórdão objurgado mantido incólume; VI. Embargos de declaração conhecidos, e não providos.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. JUÍZO SINGULAR CONCEDE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DISCUTIDA EM JUÍZO. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA COM REPERCUSSÃO MÉDIA DE 50%. NEXO CAUSAL SÚMULA 474 STJ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para que as vítimas de acidente de trânsito tenham direito à indenização do seguro DPVAT, necessário se faz a comprovação da ocorrência do acidente de trânsito alegado e os danos dele decorrentes. 2. Restou comprovado por laudo médico que o requerente, ora apelado, sofreu trauma no cotovelo esquerdo em decorrência de acidente de trânsito, resultando incapacidade definitiva parcial incompleta de grau médio (50%). 3. Em caso de invalidez parcial do beneficiário, a indenização securitária será paga de forma proporcional ao grau de invalidez (Súmula 474, do STJ). 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. DISPENSA DE MANDADO JUDICIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO EQUIVOCADA. PENA-BASE REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – No caso dos autos, inexistiu nulidade na apreensão dos entorpecentes na residência da Recorrente, eis que o estado de flagrância do crime permanente autoriza a entrada forçada em domicílio independente de mandado judicial; II - O conjunto probatório produzido nos autos revela-se suficiente para amparar a condenação do Apelante pela conduta tipificada no art. 33, da Lei 11343/2006, razão porque improcede o pedido de absolvição; III – Mostra-se equivocada a valoração negativa das consequências do crime, utilizando-se argumentos como danos à saúde pública e sofrimento da família de usuários, os quais constituem elementos genéricos e ínsitos ao próprio tipo penal; IV – Noutro giro, a natureza da droga apreendida (cocaína), de alto poder viciante, é circunstância judicial apta a ensejar o recrudescimento da sanção penal na primeira fase da dosimetria; IV – Desse modo, excluídas circunstâncias judiciais desabonadoras, impõe-se a redução da pena-base, com o consequente redimensionamento da pena-definitiva aplicada à Recorrente.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PARTE QUE NÃO COMPROVA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO NARRADO NA INICIAL E DE EVENTUAIS DANOS DELE DECORRENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO DESCRITO NO LAUDO MÉDICO PRODUZIDO EM AUDIÊNCIA E O SUPOSTO ACIDENTE SOFRIDO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS NA DATA DO FATO, AS DESCRITAS NA INICIAL E AS INDICADAS EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, OBRIGAÇÃO QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO ARTIGO 373, I, DO CPC, DEIXANDO DE SATISFAZER OS REQUISITOS DO ARTIGO 5º, DA LEI 6.194/74, O QUE DESAUTORIZA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PERSEGUIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. - A possibilidade de regresso, pelo consórcio das seguradoras que operam o seguro DPVAT contra o responsável/proprietário pelo acidente envolvendo veículos terrestres, exige discussão em demanda própria, motivo pelo qual não pode obstar o pagamento da indenização requerida por quem titulariza, de forma concomitante, as posições de vítima do evento e proprietário do automóvel envolvido. - Por entendimento firmado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, o Colendo STJ estabeleceu que em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil); bem como, ainda, o do domicílio do réu (REsp 1357813/RJ). - O Boletim de Ocorrência Eletrônico, documento cuja autenticidade pode ser comprovada por simples consulta à internet, constitui prova juris tantum, que deve ser analisada em conjunto com os demais documentos do processo que, in casu, apontam para a verificação do nexo causal entre o fato (acidente de trânsito), o resultado (lesão experimentada pela vítima) e a repercussão jurídica correspondente (dever de indenizar, à luz da legislação aplicável ao caso). - Não verificado excesso no valor da indenização ou descompasso com os ditames da Lei 11.945/2009, restando comprovada a lesão sofrida pela vítima, bem como existindo Laudo Complementar indicando a ocorrência e a extensão das lesões decorrentes do acidente de trânsito, a integral manutenção da sentença é medida que se impõe. - É devida a indenização relativa ao seguro DPVAT, em acidente que envolva trator, pois ele se trata de veículo automotor, sendo irrelevante o fato de o acidente ter ocorrido no local de trabalho, bem como o fato de tal veículo não se encontrar licenciado ou registrado, nem de não ter sido pago o prêmio relativo ao seguro obrigatório, porque isso não pode ser imputado à vítima. - Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados segundo os critérios traçados pelo art. 20 do CPC/1973, não sendo adequada a redução para o mínimo legal pretendida pela Apelante. Precedentes do STJ (REsp 157.514/RS). - Recurso conhecido, mas desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. - A possibilidade de regresso, pelo consórcio das seguradoras que operam o seguro DPVAT contra o responsável/proprietário pelo acidente envolvendo veículos terrestres, exige discussão em demanda própria, motivo pelo qual não pode obstar o pagamento da indenização requerida por quem titulariza, de forma concomitante, as posições de vítima do evento e proprietário do automóvel envolvido. - Por entendimento firmado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, o Colendo STJ estabeleceu que em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil); bem como, ainda, o do domicílio do réu (REsp 1357813/RJ). - O Boletim de Ocorrência Eletrônico, documento cuja autenticidade pode ser comprovada por simples consulta à internet, constitui prova juris tantum, que deve ser analisada em conjunto com os demais documentos do processo que, in casu, apontam para a verificação do nexo causal entre o fato (acidente de trânsito), o resultado (lesão experimentada pela vítima) e a repercussão jurídica correspondente (dever de indenizar, à luz da legislação aplicável ao caso). - Não verificado excesso no valor da indenização ou descompasso com os ditames da Lei 11.945/2009, restando comprovada a lesão sofrida pela vítima, bem como existindo Laudo Complementar indicando a ocorrência e a extensão das lesões decorrentes do acidente de trânsito, a integral manutenção da sentença é medida que se impõe. - É devida a indenização relativa ao seguro DPVAT, em acidente que envolva trator, pois ele se trata de veículo automotor, sendo irrelevante o fato de o acidente ter ocorrido no local de trabalho, bem como o fato de tal veículo não se encontrar licenciado ou registrado, nem de não ter sido pago o prêmio relativo ao seguro obrigatório, porque isso não pode ser imputado à vítima. - Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados segundo os critérios traçados pelo art. 20 do CPC/1973, não sendo adequada a redução, na forma pretendida pela Apelante. Precedentes do STJ (REsp 157.514/RS). - Recurso conhecido, mas desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PARTE QUE NÃO COMPROVA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO NARRADO NA INICIAL E DE EVENTUAIS DANOS DELE DECORRENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO DESCRITO NO LAUDO MÉDICO PRODUZIDO EM AUDIÊNCIA E O SUPOSTO ACIDENTE SOFRIDO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS NA DATA DO FATO, AS DESCRITAS NA INICIAL E AS INDICADAS EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, OBRIGAÇÃO QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO ARTIGO 373, I, DO CPC, DEIXANDO DE SATISFAZER OS REQUISITOS DO ARTIGO 5º, DA LEI 6.194/74, O QUE DESAUTORIZA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PERSEGUIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DANO MORAL E MATERIAL. ATO ILÍCITO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS DO ARTIGO 206, § 3.º, V DO CC/2002. TERMO INICIAL DA DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE). INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Impende destacar que o acidente se deu em 24/02/2006 (conforme documentos de fls. 25/44), sendo que o Código Civilista predispõe que a pretensão de reparação civil prescreverá em 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3.º, V, logo, o prazo para ajuizamento da demanda teria se encerrado em 24/02/2009, todavia, a presente ação somente fora proposta em 21/09/2012 (propriedades do documento), sendo cristalina a ocorrência do instituto da prescrição da pretensão reparatória; II - Urge explicitar a inaplicabilidade da teoria da actio nata, consubstanciada nos enunciados de súmulas 278 do STJ e 230 do STF, haja vista a lide tratar a respeito de indenização por ilícito civil e não guardar relação com questões previdenciárias, logo, o termo inicial da prescrição deve ser considerado a data exata do acidente de trânsito, independente do tempo de tratamento médico e (ou) posterior incapacidade da vítima; III - Ressalta-se não existir condição suspensiva seja por análise de ação previdenciária, ou, seja por ação criminal, visto que o Codex Civilista estabelece a independência entre as esferas criminais, administrativas ou civis, bem como inexiste qualquer influência ou prejuízo entre as decisões; IV – Apelação conhecida e não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL MINORADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I – Importa destacar a responsabilidade objetiva do apelante firmada no entendimento trazido pela súmula 479, STJ, de modo que deve responder objetivamente por eventual fortuito interno. Restando caracterizado o ato ilícito, surge o dever de restituir, de forma simples pela ausência de má-fé, os descontos efetuados. II - Verifico, assim, que a quantia de R$30.000,00 (Trinta mil reais) fixada na sentença mostra-se, para efeito de reparação aos danos morais sofridos pela apelada, desproporcional à extensão do dano, merecendo reparos, sendo o valor reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais). V – Apelação conhecida e provida em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Pela força dos próprios fatos, com a postura voltada à perpetuação da dívida somada ao desconto nos vencimentos da apelante, delineiam situação de constrição intensa, apta gerar um desconforto que excede os de mero aborrecimento, sendo devido dano moral. II - Deve o arbitramento ser realizado com moderação e razoabilidade, de modo a não configurar enriquecimento sem causa, sempre analisando a situação concreta de violação aos direitos da personalidade do autor. V – Apelação conhecida e parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA AO MUNICÍPIO DE MANAUS. ALIMENTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CONSTATAÇÃO DO ILÍCITO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme estabeleceu-se no julgamento do RE 669069/MG, apreciado em sede de repercussão geral, prescreve em cinco anos a ação de reparação de danos proposta pela Fazenda Pública em face de atos ilícitos. 2. Uma vez que o Município esperou mais de 10 anos para ajuizar a demanda, a contar da data em que teve ciência inequívoca do suposto ilícito, há que se reconhecer a prescrição do direito ao ressarcimento. 3. Apelação conhecida e não provida.

MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CORPO DE BOMBEIROS - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – PRECEDENTES – REPERCUSSÃO GERAL – RE Nº 598.099/MS – HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA EXPEPCIONALIDADE DECORRENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE CRIOU OS CARGOS PÚBLICOS - PEDIDO DE DANO MORAL INCOMPATÍVEL COM O RITO DO WRIT - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. 1. Possui direto à nomeação candidato aprovado e classificado dentro de número de vagas anunciadas em edital de certame público, haja vista o disposto no artigo 37 da Carta da República e em harmonia com o RE nº 598.099. 2. Os pedidos de condenação por danos morais e materiais são incompatíveis com o rito do Mandado de Segurança, a teor da Súmula nº 271/STF, devendo o mandamus, neste ponto, ser extinto, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. 3. Segurança Concedida parcialmente.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DOS DANOS MORAIS – CUSTAS INICIAIS – NÃO RECOLHIMENTO – GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NOVO FUNDAMENTO DO PEDIDO APRESENTADO EM SEDE DE RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Configura inovação recursal a insurgência em recurso de apelação com base em fundamento que não foi mencionado no pedido inicial e tampouco na sentença recorrida, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – DEFORMIDADE PERMANENTE TOTAL DO 5º QUIRODÁCTILO E PARCIAL DO 4º – PREJUÍZO ESTÉTICO – MANUTENÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA COMO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – ACÓRDÃO EM RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECENDO A DATA DO EVENTO DANOSO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR. PREJUDICIAL DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. SUPERADA. DEMANDAS POSTERIORES QUE SE DESENVOLVERAM COM O VÍCIO INSANÁVEL DA LITISPENDÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA ACOBERTADA PELO INSTITUTO DA PRECLUSÃO. LIMITE DE ALTURA. CONSTITUCIONALIDADE. APELADA NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DESDE 11.08.2017. EXCEPCIONALIDADE QUE DEVE SER SOPESADA. DESARRAZOABILIDADE DE SEU DESLIGAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO E DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1.Não merece ser acolhida a prejudicial de trânsito em julgado da ação nº.0634127-70.2013.8.04.000, vez que se desenvolveu com o vício insanável da litispendência antes mesmo da prolação da sentença destes autos, em 07.05.2014, tendo o Apelante aguardado o trânsito em julgado do comando mais favorável para então tomar as providências devidas, consoante informação às fls. 293/294, posteriormente a interposição do apelo. 2.Em consonância com a jurisprudência do E. STJ, não há óbice ao reconhecimento da preclusão, mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública. Precedentes. 3.A despeito da regularidade da exigência de altura, é de se observar que a Apelada prosseguiu no certame, por força da liminar deferida na sentença em maio de 2014, e, conforme informações de fls.328/341, vem atuando efetivamente como Aspirante a Oficial desde 11.08.2017, logrando êxito no Curso de Formação de Oficial em primeiro lugar, sendo-lhe concedida a Medalha do Mérito Ajuricaba (fls.280). 4.De maneira excepcional, ressai evidente que a restauração da estrita legalidade acarretará maiores danos à sociedade do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, haja vista que um alto investimento de dinheiro público já foi irrevogavelmente feito na formação dos Apelantes, tendo em vista que desde o deferimento da antecipação da tutela pelo Juízo de origem em maio de 2014 até a presente data, já transcorreram mais de 03 (três) anos, encontrando-se a Apelada, inclusive, em plena atividade. 5.Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada em reexame necessário.