Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA DE VEÍCULO POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A EMPRESA UTILIZA O VEÍCULO NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIA FINAL. USO POR TERCEIRO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA AVERIGUAR OS DANOS ALEGADOS. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO .

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MUNICÍPIO DE PARINTINS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 765320, em Repercussão Geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que a nulidade da contratação de servidor público, no regime administrativo, sem concurso, gera, como efeitos jurídicos apenas o pagamento do salário para o período da prestação do serviço além do pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO – VEÍCULO COMPRADO COM MAIS DE 10 ANOS DE USO – DESGASTES RESULTANTES DO USO – ABANDONO DO VEÍCULO PELA COMPRADORA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS (DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO DANO) – BOA-FÉ OBJETIVA – AGRAVAMENTO DO DANO – VEÍCULO TOTALMENTE DEPREDADO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. - Considerando a idade do veículo, a presença de problemas técnicos não constitui causa determinante para o cancelamento do negócio, isto porque, quem compra um carro de dez anos de uso não pode ignorar a presença de desgastes pelo tempo. - O princípio do duty to mitigate the loss determina que o titular do direito, à luz do princípio da boa-fé objetiva, sempre que possível, deve atuar de forma a minimizar a extensão do dano, evitando que a situação se agrave, procedendo medidas possíveis e razoáveis para limitar seu prejuízo. No caso dos autos, a compradora depredou completamente o veículo, o que evidencia ausência de zelo com o patrimônio e consequentemente agravamento dos danos, e busca restituição integral do que pagou. - Recurso provido. Sentença reformada.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA DE HOMICÍDIO DENTRO DE CPD (CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA) – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA CONTRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA PRESTAR SERVIÇOS – NÃO OBRIGATORIEDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO SUPOSTAMENTE CAUSADO EM CLÍNICA CREDENCIADA PELO ESTADO DO AMAZONAS - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE - FACULTATIVIDADE EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PREJUÍZO À CELERIDADE PROCESSUAL - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE AÇÃO DE REGRESSO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMOÇÃO RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTAGEM. A PARTIR DO ATO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quando concedida a segurança, considerasse praticado um ato ilegal que atingiu direito líquido e certo da parte. 2. O pagamento das diferenças salariais, requeridas em Ação de Cobrança oriunda da discussão em Mandado de Segurança, deve ter como marco inicial a data do evento danoso – ato ilegal e não do Acórdão de concessão. 3. Apelação não provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO POLICIAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. EXCESSOS VERIFICADOS. AGIR ESTATAL DESPROPORCIONAL. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. A responsabilidade da administração pública, em se tratando de ato comissivo imputado aos seus agentes, é objetiva, sendo suficiente a comprovação do ato lesivo, além do nexo de causalidade, conforme o artigo 37, § 6º da Constituição Federal. 2. Os policiais não agiram apenas em estrito cumprimento do dever legal, posto que utilizaram de excessos na abordagem, extrapolando os limites impostos por nossa legislação em abordagens como esta. 3. Ministério Público opinou pelo conhecimento e improvimento. 4. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO POR INVALIDEZ FUNCIONAL EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I - É entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça que o início da contagem do prazo, em ações de indenização, se dá com o conhecimento inequívoco da invalidez para exercer suas atividades profissionais. II - Ressalte-se que o fato gerador referido no art. 189 do Código Civil não se refere a recusa da seguradora e sim a ciência inequívoca da invalidez labora. Entendimento esse do STJ III – Negado provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I – É dever solidário do condutor e do proprietário de veículo automotor a reparação dos prejuízos materiais perpetrados em razão de sua conduta culposa em acidente de trânsito. II – Em adoção ao princípio do livre convencimento motivado, o magistrado deve, ao julgar a lide, adotar as provas que lhe produzem maior convencimento acerca da dinâmica dos fatos apresentados pelos litigantes, motivando, sempre, as razões de seu decisum. III – Reportagens da imprensa local não possuem força de prova, pois são meros relatos das informações colhidas pelo jornalistas, ou seja, não retratam os fatos sob sua própria ótica, mas sim, mediante narrativas alheias. IV – Evidenciados a conduta culposa, o dano e nexo de causalidade, resta caracterizada a responsabilidade subjetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os prejuízos sofridos. V – Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO - EXCLUSÃO DE CANDIDATO DO CONCURSO DA PMAM - LIMINAR DEFERIDA HÁ 06 (SEIS) ANOS - CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO E DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O cerne da presente controvérsia orbita em torno da exclusão do Apelado do Concurso Público da Polícia Militar (Edital 01/2011/PMAM), após a conclusão do curso de formação, por não preencher o requisito de idade máxima previsto no referido edital. 2.Malgrado o Recorrido não possuísse, quando da inscrição no certame, a idade adequada para ingresso nos quadros da Policia Militar, verifico que com o cumprimento da medida liminar, deferida em 10/06/2011, o Apelado foi mantido no citado curso de formação, confirmada na sentença proferida às fls. 392/396, com previsão para concluí-lo em 25/09/2016, conforme declaração juntada às fls. 520. 3.De maneira excepcional, ressai evidente que a restauração da estrita legalidade acarretará maiores danos à sociedade do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, haja vista que um alto investimento de dinheiro público já foi irrevogavelmente feito na formação do Apelado, uma vez que desde o deferimento da antecipação da tutela pelo Juízo de origem em 10/06/2011 até a presente data, já transcorreram mais de 06 (seis) anos. 4.Recurso conhecido e desprovido, em dissonância com o parecer ministerial.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. - A possibilidade de regresso, pelo consórcio das seguradoras que operam o seguro DPVAT contra o responsável/proprietário pelo acidente envolvendo veículos terrestres, exige discussão em demanda própria, motivo pelo qual não pode obstar o pagamento da indenização requerida por quem titulariza, de forma concomitante, as posições de vítima do evento e proprietário do automóvel envolvido. - Por entendimento firmado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, o Colendo STJ estabeleceu que em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil); bem como, ainda, o do domicílio do réu (REsp 1357813/RJ). - O Boletim de Ocorrência Eletrônico, documento cuja autenticidade pode ser comprovada por simples consulta à internet, constitui prova juris tantum, que deve ser analisada em conjunto com os demais documentos do processo que, in casu, apontam para a verificação do nexo causal entre o fato (acidente de trânsito), o resultado (lesão experimentada pela vítima) e a repercussão jurídica correspondente (dever de indenizar, à luz da legislação aplicável ao caso). - Não verificado excesso no valor da indenização ou descompasso com os ditames da Lei 11.945/2009, restando comprovada a lesão sofrida pela vítima, bem como existindo Laudo Complementar indicando a ocorrência e a extensão das lesões decorrentes do acidente de trânsito, a integral manutenção da sentença é medida que se impõe. - É devida a indenização relativa ao seguro DPVAT, em acidente que envolva trator, pois ele se trata de veículo automotor, sendo irrelevante o fato de o acidente ter ocorrido no local de trabalho, bem como o fato de tal veículo não se encontrar licenciado ou registrado, nem de não ter sido pago o prêmio relativo ao seguro obrigatório, porque isso não pode ser imputado à vítima. - Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados segundo os critérios traçados pelo art. 20 do CPC/1973, não sendo adequada a redução, na forma pretendida pela Apelante. Precedentes do STJ (REsp 157.514/RS) - Recurso conhecido, mas desprovido.

AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARTICULAR COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPACHO ORDINATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. É inadmissível o recurso contra decisão de caráter meramente ordinatório; II. In casu, a suposta decisão recorrida é, na verdade, o despacho que posterga a análise do pedido de tutela antecipada para momento posterior à manifestação da parte adversa; não possuindo, portanto, conteúdo decisório, pois serviu apenas para dar regular andamento ao feito; III. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE RESPEITO AOS DEVERES DE LEALDADE E BOA-FÉ DOS CONTRATOS CIVIS EM GERAL. PRECEDENTES DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA DA ANS. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. EVIDENTE ABALO PSICOLÓGICO. VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DA ENFERMIDADE E DA NEGATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que o STJ entenda não ser aplicável o CDC a planos de saúde sem fins lucrativos e geridos por autogestão, devem ser observados os deveres de lealdade e de informação que regem os contratos civis em geral, o que não foi respeitado pela recorrente no caso concreto. 2. É indiscutível a conduta abusiva praticada pela recorrente porque, mesmo diante da gravidade do estado de saúde do apelado e mesmo sabendo que o exame consta no rol de procedimentos de cobertura obrigatória, se utilizou de uma interpretação restritiva e absurda de norma da ANS como forma de fundamentar a negativa de prestação. 3. Recurso de apelação a que se nega provimento.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. 1) CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE DA LEI. CONTRADIÇÃO EXTERNA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO MASCARADA. ARGUMENTO QUE FOGE DA ESTRITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2) DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. HARMONIA ENTRE AS PREMISSAS E CONCLUSÕES DA DECISÃO. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE ESTATAL POR ERRO MÉDICO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6.º, DA CF. OBRIGAÇÃO MEIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA POR PARTE DO AGENTE PÚBLICO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. ESQUECIMENTO DE COMPRESSA CIRÚRGICA NO CORPO DA PACIENTE. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - No caso em tela, restou configurada a conduta negligente do médico ao deixar no corpo da paciente uma compressa cirúrgica, que somente veio a ser removida numa cirurgia para retirada da vesícula biliar. - O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade de modo a coibir e desestimular novos abusos, merecendo, no caso, ser reduzido. - Recurso parcialmente provido.

E M E N T A: APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA POR DEFERIMENTO DE PEDIDO DIVERSO (EXTRA PETITA). INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE PENSÃO MENSAL EXPRESSAMENTE FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. 2) VALOR DA PENSÃO MENSAL. ALEGADA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PARA PUNIR O CAUSADOR DO DANO. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO QUE VISA, TÃO SOMENTE, A REPARAR O DANO CAUSADO, CORRESPONDENDO, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL, À IMPORTÂNCIA RECEBIDA PELO TRABALHO PARA O QUAL A VÍTIMA DO ILÍCITO SE INABILITOU. 3) TERMO FINAL DE PAGAMENTO DA PENSÃO. 70 ANOS DE IDADE. LIMITAÇÃO DO PENSIONAMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 4) MAJORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CABIMENTO. VALORES QUE SE AFASTAM BASTANTE DOS PATAMARES CONSIDERADOS RAZOÁVEIS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. 5) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE. VALOR AVILTANTE ARBITRADO NA ORIGEM. 6) PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 7) SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO EM RAZÃO DE AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO SEM PODERES PARA TANTO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E DAS REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM. INCIDÊNCIA DO ART. 248, §2° C/C ART. 375, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS PELA VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS ACERCA DA PESSOA DO APELADO QUE NÃO VIOLA DIREITO DE PERSONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, A DESPEITO DA ATUAÇÃO DO APELANTE. . Citação entregue a porteiro, sem que exista indicação quanto a quem deva ser entregue o aviso de recebimento é válida, segundo o Art. 248, §2°, do Código de Processo Civil. Ademais, é das regras ordinárias da experiência que porteiros, em tese, recebem correspondências a fim de lhes darem a destinação específica junto aos departamentos competentes da pessoa jurídica, conforme se depreende da análise do Art. 375, do CPC, incidindo, na hipótese, a Teoria da Aparência. Embora a conduta do Apelante tenha sido desprovida das cautelas devidas quando da publicação de suposto falecimento do Apelado, o dano moral não se encontra configurado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MATERIAIS CONTRA EX-SÍNDICO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES DURANTE A GESTÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS – CONDUTA ILÍCITA PRATICADA POR ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO ASSÉDIO MORAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABORRECIMENTOS E CONSTRANGIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO OFÍCIO DO RECORRENTE. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL A INDENIZAR. MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA VERGASTADA. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a sentença recorrida, de forma incensurável, julgou improcedente o pedido autoral, ante a ausência de nexo de causalidade com a Administração Pública Estadual. - Resta evidenciado, nos presentes autos, a inexistência de lastro probatório tendente a confirmar a tese de que o Recorrente fora alvo de constrangimento, por parte de outros agentes públicos. - É cediço que eventuais aborrecimentos ou constrangimentos fazem parte do ofício do Apelante, em que pese o fato de o mesmo trabalhar diretamente com os detentos, razão pela qual tenho que inexiste, in casu, dano indenizável. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. LAQUEADURA EM TUBAS UTERINAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO FATO DANOSO ATRIBUÍDO AO ESTADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SEGUNDA APELAÇÃO PREJUDICADA. REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA. - Extrai-se dos presentes autos que, de fato, o procedimento a que a Sra. Maria Derniley Batista Pureza se submeteu foi a laqueadura do cordão umbilical (fl. 31), comum na cirurgia de cesariana, e não, a laquedura tubária, como afirma a parte autora da demanda principal. - Desse modo, tenho que não há elementos que amparem o pleito indenizatório formulado pela Autora/Apelante/Apelada, haja vista que inexiste, in casu, a comprovação inequívoca do fato danoso atribuído ao Estado (nexo de causalidade), já que a mesma não se desincumbiu do referido ônus. - Assim, hei por bem acolher a tese reformista suscitada pelo Ente Federativo, na espécie, ante a robustez de seus argumentos. - Com relação ao segundo apelo, tenho que está prejudicado, ante a reforma da sentença recorrida. Logo, não há falar-se em condenação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública Estadual. - CONHEÇO E DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO FLEXIONADA PELO ESTADO DO AMAZONAS E JULGO PREJUDICADO O APELO DA OUTRA PARTE.