APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO, PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, DE RESIDÊNCIA DE CONSUMIDOR PARA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA - ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO - ATIVIDADE QUE SOMENTE PODE SER REALIZADA NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DESCRITAS NO ART. 5º, INC. XI DA CARTA MAGNA - EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA A TEOR DO ART. 37, §6º, CR/88 – DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA DE MODO DESPROPORCIONAL E FORA DOS PARÂMETROS DITADOS PELO STJ - MINORAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.

EMENDA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT C/C DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. DESATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REGRA DO § ÚNICO DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 321, § único do Código de Processo Civil, não atendida a determinação judicial de emenda da inicial, esta será indeferida e o processo extinto sem resolver o mérito. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÕES CÍVEIS – SEGUNDA APELAÇÃO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – NÃO CONHECIMENTO DO APELO. PRIMEIRA APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL PELA CONSTRUTORA – DANO MORAL CONFIGURADO – INARREDÁVEL DEVER DE REPARAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – VALIDADE E EFICÁCIA NO CASO CONCRETO. NATUREZA DO PACTO QUE SE COADUNA COM A POSTERGAÇÃO FACULTATIVA DO PRAZO DE ENTREGA EM DECORRÊNCIA – INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DESVINCULADA DA CARACTERIZAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE EQUIDADE – RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL – CUMULAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA – POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL DE NATUREZA MORATÓRIA – LUCROS CESSANTES – PRESUNÇÃO – INOCORRÊNCIA – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MORA CONTRATUAL – TERMO FINAL – NOTIFICAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE PARCIAL – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – IMPOSSIBILIDADE – PREVISÃO CONTRATUAL DA TAXA PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL – ATO ILÍCITO – EXTRAÇÃO DE DENTE – ERRO – DANO MATERIAL E MORAL – COMPROVAÇÃO – VALOR EXORBITANTE – REDUÇÃO : - A extração de um dente equivocadamente em lugar de outro é ato ilícito apto a originar reparação moral e material, a uma porque causou abalo psicológico relevante e a duas por causa da falha na prestação dos serviços. - O valor estipulado a título de danos morais – R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) – se mostra excessivo e desproporcional ao dano experimentado, devendo ser reduzido para R$ 20.000,00 – vinte mil reais, por ser mais adequado ao abalo sofrido. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL – ATO ILÍCITO – COMPROVAÇÃO – INEXISTÊNCIA – SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO – MÁ PRESTAÇÃO – DEFEITO GENÉRICO: - A ação de reparação de danos morais e materiais em alegada má prestação de serviços de transporte coletivo exige do autor a comprovação de ato ilícito específico, não se admitindo alegaçãos abstratas e genéricas. - A responsabilidade objetiva do Poder Público somente admite a presunção e culpa, sendo ônus de quem alega a prova do ato ilícito causador do dano. - A decisão de julgamento antecipado da lide restou irrecorrida, não cabendo discuti-la no presente momento processual, mesmo porque sequer foi objeto de irresingação do apelante. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO E A CONDUTA DO ENTE ESTATAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. EMBARGOS CONHECIDOS, E NÃO PROVIDOS. I. Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide; II. O Enunciado nº 98 da Súmula da Jurisprudência Dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça define que os embargos declaratórios interpostos com manifesto propósito de prequestionamento, não têm caráter protelatório. No entanto, mesmo manejados com esse intuito, devem exibir algum dos vícios insertos no art. 1.022, I, II e III do CPC/2015; III. Havendo no acórdão embargado manifestação expressa sobre o objeto do recurso, é dispensável o aviamento de aclaratórios, somente com caráter prequestionador; IV. No caso dos autos, as razões dos embargos revelam tão somente o intuito de reapreciação da causa, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado, muito mais quando a decisão recorrida se encontra em harmonia com o entendimento da Corte Cidadã e em precedente deste Colendo Tribunal. Noutras palavras, a pretexto de alegar omissões, frise-se inexistentes nos autos, a recorrente na verdade pleiteou a mudança da conclusão de mérito, o que incabível em sede de aclaratórios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; V. Acórdão objurgado mantido incólume; VI. Embargos de declaração conhecidos, e não providos.

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRA REMOÇÃO DE DELEGADA DE POLÍCIA. ACUSAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA CONTRA SUPERIORES HIERÁRQUICOS. INQUÉRITO POLICIAL. INSCRIÇÃO NO INFOSEG. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POR ATIPICIADE DA CONDUTA. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO REFERENTE A MÉDIA DE CONSUMO DE 06 MESES. FRAUDE NO MEDIDOR. INSPEÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA FEITA DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS C/C DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO RECURSO. MATÉRIA DEVOLVIDA ALHEIA ÀS QUESTÕES PENDENTES DE JULGAMENTO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ADMITIDO NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DAS RECORRENTES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A controvérsia da presente demanda reside na análise acerca da taxa de corretagem, no que tange à ocorrência da prescrição e à legitimidade para sua devolução; II. No julgamento do IRDR nº 0005477-60.2016.8.04.0000, serão discutidas três questões, quais sejam: a) validade da cláusula de tolerância; b) congelamento do saldo devedor; e c) incidência de dano moral por atraso da obra; III. Assim, evidencia-se a possibilidade de julgamento do presente recurso, tendo em vista que o seu mérito em nada se confunde com as questões a serem discutidas e decididas no aludido IRDR; IV. A preliminar das apelantes merece acolhimento, porquanto, o STJ, no julgamento Recurso Especial Repetitivo nº 1551956 / SP RECURSO ESPECIAL 2015/0216171-0 (Recurso Repetitivo: Tema 938) fixou a seguinte tese: "Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC)"; V. Entendimento este que se amolda ao caso em comento, já que o adimplemento da taxa de corretagem pelos demandantes, ora apelados, ocorreu em 18/6/2011, mas a presente ação fora proposta em 4/6/2015, isto é, mais de 3 (três) anos depois do aludido pagamento; VI. Preliminar acolhida e sentença reformada; VII. Recurso conhecido e provido.

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO PRINCIPAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DE TOMOGRAFIAS E MAMOGRAFIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ALEGAÇÃO DA ABUSIVIDADE DE PREÇOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COLOCARIA EM RISCO A VIDA DOS PACIENTES DO HOSPITAL. PERIGO QUE APENAS SE CONFIGURA SE NÃO HOUVER A CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA. INSTITUIÇÃO DE NATUREZA PRIVADA. OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DA ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM, EM EXAME PRELIMINAR, A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA ASSINATURA DO CONTRATO. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELA RECORRIDA DOS VALORES EQUIVALENTES AOS EQUIPAMENTOS VENDIDOS E AOS SERVIÇOS PRESTADOS. PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS ALEGADOS PELA AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MENOR. ABALOS PSICOLÓGICOS DECORRENTES DE OFENSAS EM AMBIENTE ESCOLAR. AGRESSÃO FÍSICA. BULLYING. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - As situações caracterizadoras do "bullying" podem afrontar a dignidade da pessoa humana e, em consequência, refletir verdadeiro dano moral. - Apesar de o Colégio ter tomado algumas medidas na tentativa de evitar que os episódios se repetissem, tais providências não foram suficientemente efetivas e o sofrimento decorrente das agressões sofridas no ambiente escolar pelo aluno, a época com apenas 7 (sete) anos de idade, configura dano moral indenizável. - Entretanto, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em observância ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração a gravidade do ato danoso e o respectivo abalo suportado pela vítima e o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CESSÃO DE DÉBITO. INEXIGIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. IMPROVIMENTO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que restou comprovada a cessão do débito do contrato a terceira pessoa, não sendo mais possível cobrar do apelado; - Houve inequívoca anuência do apelante diante da expedição de boleto da dívida e consequente baixa na alienação em nome do apelado junto ao DETRAN/AM; - A cobrança indevida com inscrição no cadastro de inadimplentes gerou dano moral diante da inexigibilidade no presente caso; - Em relação ao quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) restou razoável diante das peculiaridades do feito, não merecendo reforma; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO INCORRETO. ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA NÃO RECORRIDA. CAPÍTULO RECORRIDO REFERENTE À CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PACIENTE QUE TEVE INTERROMPIDO TRATAMENTO DE SAÚDE. PRECEDENTE STJ. RECURSO PROVIDO. - Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que, diante do cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde de paciente que se encontra em tratamento médico, há nítido abalo extrapatrimonial. Precedentes do STJ; - A paciente se viu em situação vulnerável ao ter de parar seu tratamento de saúde, pelo que tal posição de impotência causou abalo moral, afetando sua dignidade e pondo em risco seu direito à saúde; - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE PERICULUM IN MORA E FUMMUS BONI IURIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 330, III E O ART. 485, I do NCPC. PRAZO DECADENCIAL 30 DIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, a autora, ora recorrente, propôs a ação originária – cautelar inominada –, bem como a ação principal, qual seja, a ação de indenização por danos morais por constrangimento em cobrança c/c pedido de antecipação de tutela jurisdicional, a qual veio a ser julgada improcedente; 2. Com base nisso, a MM. Juíza a quo aplicou o teor do art. que indeferiu a petição inicial fundamentado no art. 330, III do NCPC, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do NCPC. 3. Sabe-se que a finalidade precípua da medida cautelar é assegurar a eficácia do resultado do processo principal; forçoso, então, consignar que, tendo sido julgado improcedente o principal, a pretensão cautelar perde objeto em decorrência de sua natureza acessória. Precedentes do STJ; 4. Sentença mantida; 5. Recurso conhecido e não provido.

RECLAMAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CABIMENTO – ROL TAXATIVO DO ARTIGO 988, CPC E DA RESOLUÇÃO STJ/GP Nº 03/2016 – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRECEDENTE REPRESENTATIVO DA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL E JURISPRUDÊNCIA DO STJ – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO – CARÊNCIA DA AÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 571.572/BA, bem como o teor da Resolução STJ/GP nº 03/2016, admite-se o manejo da reclamação "como sucedâneo recursal do recurso especial, em relação a decisões oriundas dos Juizados Especiais Cíveis", como forma de viabilizar o controle dos acórdãos exarados pelas Turmas Recursais Estaduais frente à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ocorre que, em cotejo com o art. 927 do CPC/2015 e a própria orientação do STJ, o ajuizamento de Reclamação com fundamento na referida Resolução, pressupõe a existência e a indicação de precedentes consolidados no âmbito do STJ, assim entendidos como acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recurso especial repetitivo ou, ainda, enunciados de Súmula daquele Sodalício. 3. No entanto, consoante leitura das razões despendidas na exordial, nota-se que as reclamantes não apontaram sequer um julgado exarado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que represente a alegada divergência entre a jurisprudência daquela Corte e o acórdão exarado pela Turma Recursal, limitando-se a afirmar, genericamente, que "se encontra pacificado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que a mera angústia, aborrecimento ou perturbação não constituem causa de dano moral". 4. Portanto, forçoso reconhecer a ausência de interesse processual no manejo da Reclamação, sob o viés adequação, visto que a demanda proposta não se enquadra nas hipóteses restritas de cabimento, elencadas no artigo 988 do CPC/2015 e na Resolução STJ/GP nº 03/2016. 5. A ausência de interesse processual implica na carência de ação, causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 6. Reclamação extinta sem resolução do mérito.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES DO IPTU. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA OU FISCAL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS RELACIONADOS À INCLUSÃO DA RECORRIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO NÃO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES MENSAIS REFERENTES À SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO REFERIDO SERVIÇO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: PEDIDO PRINCIPAL CUJOS FUNDAMENTOS INOVAM EM FATOS NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO DE PISO E VIOLAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ALUSÃO EXPRESSA À OCORRÊNCIA DE SUPOSTOS DELITOS SEM LASTRO PROBATÓRIO ALGUM COM A INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ – FÉ CARACTERIZADA. 2. JUÍZO DE MÉRITO: PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR ESTABELECIDO E A GRAVIDADE DO FATO ANALISADO. 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO QUE NO MÉRITO SE DÁ PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PROTESTO – DUPLICATA MERCANTIL – IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU – ENDOSSO TRANSLATIVO – LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. - Cabe à instituição financeira comprovar o meio pelo qual passou a ter a posse do título encaminhado a protesto. Inexistindo nos autos elementos a confirmar que a posse adveio de operação de cobrança (endosso-mandato), presume-se ocorrida a operação de desconto (endosso-translativo). - A instituição financeira que recebe a duplicata através de endosso translativo é parte legítima para responder pelos danos causados em razão de protesto indevido do título. - Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE CUSTEIO DO SERVIÇO À SAÚDE SOBRE 13º SALÁRIO – INCIDÊNCIA DESCONTO LEGÍTIMO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 688 DO STJ E DECRETO MUNICIPAL N. 9.492/2008 - DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E TEMPO DE SERVIÇO - EXTINÇÃO - LEI 1.222/2008 - AUSÊNCIA DE DIREITO A REGIME JURÍDICO - DANOS MORAIS POR OMISSÃO LEGISLATIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.